Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000217-26.2014.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela FK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a sentença prolatada nos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 0000217-26.2014.4.02.5120, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

A seguir, transcreve-se a sentença apelada:

I – RELATÓRIO.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oferecida pela executada, FK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, por intermédio da qual objetiva o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa de nº 70 2 13 003360-05, consubstanciada pela inércia da FAZENDA NACIONAL após ciência acerca da tentativa inócua de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD, requerendo, como consequência, a extinção do presente executivo fiscal (Evento 40).

Em resposta (Evento 47), a FAZENDA NACIONAL sustentou que efetivamente se trata de hipótese de prescrição, não se opondo à extinção do crédito tributário, arguindo, porém, que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, na medida em que expressamente reconhece a procedência do pedido, tratando-se de caso previsto no art. 19 da Lei nº 10.522/02.

Vieram os autos conclusos.

É o que basta relatar. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade.

A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos.

Neste sentido é a súmula 393, do E. STJ: “A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Feitas estas considerações, passo a analisar as questões trazidas pela exceção de pré-executividade interposta.

Da prescrição intercorrente.

Cuida o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 da prescrição intercorrente, cuja redação abaixo se transcreve: [...]

Nesse sentido, conforme enunciado nº 314 da súmula do STJ, findo o prazo de suspensão por um ano, inicia-se automaticamente o  prazo prescricional.

Súmula nº 314: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

Em relação ao tema da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 12/09/2018) apreciou minuciosamente a celeuma, determinando, dentre outras premissas, que: [...]

No vertente caso, considerando que a exequente teve ciência do despacho que determinou a suspensão do feito (Evento 97, OUT1 – 16/21) em 24/11/2014 (Evento 26), e que nesse ínterim não houve êxito na localização de bens penhoráveis, os autos automaticamente   foram   enviados para o arquivo provisório em 24/11/2015, iniciando-se a contagem do prazo prescricional.

Assim, tendo em vista que se ultrapassou o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, sem que a exequente promovesse diligências exitosas com vistas à satisfação de seu crédito ou comprovasse eventuais causas impeditivas do transcurso do lustro, conclui-se que se operou a prescrição intercorrente.

É de se adotar aqui o posicionamento consagrado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região: [...]

Finalmente, quanto ao fato de o § 4º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 ter sido acrescido pela Lei n.º 11.051/2004, convém esclarecer que a prescrição intercorrente era admitida, antes disso, pela doutrina e pela jurisprudência, a partir da leitura do mesmo artigo 40, caput, e de seu § 2º, de modo que o § 4º veiculou regra estritamente processual, possibilitando simplesmente que o juiz decretasse de ofício a prescrição intercorrente. Daí porque se aplica aos processos em curso, mesmo àqueles que tiveram início antes do advento da Lei n.º 11.051/2004.

Para arrematar o raciocínio, colaciono o precedente: [...]

Dos Honorários sucumbenciais.

Em relação aos honorários advocatícios, dispõe o § 1º do art. 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, com a redação dada pela Lei n.º 11.033, de 2004: [...]

Com efeito, não há falar em condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do dispositivo supramencionado.

Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do STJ: [...]

Outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, quando declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, revela-se incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, na medida em que não cabe ao devedor se beneficiar do não- cumprimento de sua obrigação.

Nesse sentido: [...]

Em síntese, entende a Corte Superior que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não atrai a imputação do ônus da sucumbência em desfavor do exequente, entendimento ao qual me filio, pelo que rejeito a condenação da FAZENDA NACIONAL em honorários.

III – DISPOSITIVO.

Pelo  exposto,  ACOLHO  A  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE, reconhecendo a prescrição do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 70 2 13 003360-05 e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, e do art. 487, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil).

Sem condenação em honorários advocatícios, na forma da fundamentação supra.

Sem custas, dada à isenção da Fazenda Pública.

Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE.

Após, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Nesta sede, a agravante recorre do capítulo sentencial que tratou dos honorários advocatícios. Afirma que a decisão merece ser reformada “primeiramente porque a prescrição intercorrente só foi reconhecida pelo juízo após a apelante apresentar exceção de pré executividade. [...] Ora, partindo da premissa que a partir do reconhecimento da tese levantada na exceção, o acolhimento da exceção é inequívoco, a condenação ao pagamento de honorários é medida que se impõe”.

Sustenta que “a decisão sobretudo fere o disposto no art.85, § 1º, do CPC já que pelo critério da sucumbência a parte vencida deve pagar honorários à parte vencedora. Ora, existente a formação jurídica entre exequente e executado, independente da apresentação de defesa existe a incidência de honorários”.

Argumenta que “a verba honorária está indissociavelmente ligada a noção de sucumbência relativa ao direito que se funda a ação. Deste modo, medida em que houve ônus para a excipiente ao constituir advogado para pleitear o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, o qual só foi alcançado por meio da defesa oposta, a condenação ao pagamento de verba honorária é medida que se impõe”.

Requer “seja o presente apelo conhecido e provido junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art.85 do CPC/15, na forma de Direito”.

Contrarrazões no Evento 69 dos autos originários.

Este é o relatório do caso concreto. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da apelação cível, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta por FK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença que, nos autos da Execução Fiscal 0000217-26.2014.4.02.5120, acolhendo a exceção de pré-executividade interposta pela executada, pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a cobrança com exame de mérito, mas deixou de condenar a UNIÃO (Fazenda Nacional) em honorários de sucumbência.

A apelante requer a reforma da sentença tão somente no ponto em que deixou de fixar honorários em desfavor da exequente. Defende que a prescrição intercorrente veio a ser constatada através da atuação dos patronos da parte executada, o que demonstra a importância do trabalho jurídico realizado, impondo-se a fixação da verba de sucumbência nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Não desconheço a existência de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que excepciona a condenação da UNIÃO (Fazenda Nacional) em honorários quando o motivo da extinção for a prescrição, ainda que ela rebata os argumentos da exceção de pré-executividade.

No entanto, tais precedentes não são vinculantes e esta 3ª Turma Especializada conhece o entendimento que até então eu professava, no sentido de que, nos casos em que a Fazenda Nacional se mantém inerte em execução fiscal, deixando de tomar providências para encontrar o devedor e seus bens, levando ao insucesso da demanda executiva, deveria se inverter a causalidade, impondo-se a fixação da verba honorária, desde que houvesse atuação dos patronos da executada por meio de exceção de pré-executividade.

O pagamento de honorários de sucumbência é obrigação imposta por lei ao perdedor da causa e o Estatuto da OAB, desde 1994, já previa que os honorários de sucumbência seriam devidos aos advogados da parte vencedora, que efetivamente atuam na defesa do executado. A alegação de que, embora extinta a execução, o executado se mantém devedor da exequente e deu causa à demanda, não é razão para afastar a fixação da verba quando o comportamento da exequente é que leva à sucumbência e esse fato é apontado pela defesa técnica.

Por certo, somente lei específica pode afastar a sucumbência da União Federal se presentes as situações nela estabelecidas, como é o caso da Lei nº 10.522, que em seu art. 19, § 1º, I, impõe condições em que a Fazenda, ainda que sucumbente e ainda que tenha dado causa a essa sucumbência, não arca com os honorários. A ideia da lei foi a de estabelecer uma espécie de estímulo para o cumprimento de decisões judiciais vinculantes, em observância a boa-fé processual, aos princípios da efetividade e da duração razoável dos processos, que sempre estiveram presentes na lei processual civil e mais claramente agora, no CPC vigente.

Até o julgamento do REsp 1340553/RS em sede de recurso repetitivo e segundo farta jurisprudência do STJ então em vigor, compreendia que o afastamento do ônus sucumbencial, nos casos de prescrição intercorrente por culpa exclusiva da inércia da Fazenda, somente poderia ocorrer pela manifestação expressa do ente federal antes da apresentação de qualquer defesa do executado neste sentido, na forma do disposto no caput e incisos do art. 19 da Lei nº 10.522. Caso contrário, seria de rigor que arcasse com o ônus da sucumbência.

Nesse sentido, a jurisprudência que respaldava minha compreensão:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO FISCO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 19, § 1o. LEI 10.522/02 EM FACE DO ART. 20 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A 1a. Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o art. 19, § 1o. da Lei 10.522/02 deve ser interpretado sistematicamente em face do art. 20 do CPC, que dispõe a respeito da fixação dos honorários advocatícios devidos pelo vencido, especificamente quando a desistência da execução fiscal ocorre após o oferecimento dos Embargos, tendo em vista o princípio da causalidade, situação em que, portanto, será possível a condenação do Fisco ao pagamento da verba honorária (EREsp. 1.215.003/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.4.2012).

2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.

(AgRg no REsp 1222874/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)

 

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública.

2. A dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, como no caso dos autos. Precedentes.

3. O mesmo raciocínio pode ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade (AgRg no AREsp 155.323/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012.).

Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1590005/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016)

Ocorre que após o julgamento do paradigma supra mencionado, a prescrição passou a constar como uma das matérias previstas no art. 19, em especial o inciso VI, "a", o que implica que, ainda que sucumbente e que tenha dado causa a essa sucumbência, quando a União expressamente se manifesta em favor da defesa do contribuinte, não há como condená-la em honorários, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

No caso específico destes autos, intimada a falar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte, a Fazenda Nacional assim se manifestou:

A UNIÃO-FAZENDA NACIONAL vem a presença de V. Exa. informar que não houve penhora no rosto dos autos ou reserva de crédito no processo falimentar do executado, estando o processo sem diligências úteis por mais de cinco anos, não tendo se verificado quaisquer causas de suspensão ou interrupção da prescrição, razão pela qual há de ser declarada a prescrição intercorrente dos créditos em execução.

Contudo, não deve haver condenação da União em honorários, uma vez que reconheceria esta situação de prescrição independentemente da oposição de exceção de pré-executividade, como tem feito em diversas execuções fiscais, em razão do princípio da causalidade (o devedor que não pagou tributo e fez com que a execução fiscal fosse ajuizada) e em razão do reconhecimento do pedido, conforme art. 19, §1o, da Lei 10.522/2002, que dispensa a condenação em honorários nestes casos.

Em síntese: Uma vez que a UNIÃO (Fazenda Nacional) expressamente concordou com a extinção do feito por conta do advento da prescrição intercorrente, ainda que em manifestação posterior à apresentação da exceção de pré-executividade pela executada, faz jus à não incidência dos honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. A sentença, portanto, deverá ser mantida.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001211573v3 e do código CRC 2e7893d8.

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Documento:20001211574
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000217-26.2014.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANUÊNCIA DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 19, § 1º, I, da lei n. 10.522/2002.

1. Trata-se de apelação interposta por FK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença que, nos autos da Execução Fiscal 0000217-26.2014.4.02.5120, acolhendo a exceção de pré-executividade interposta pela executada, pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a cobrança com exame de mérito, mas deixou de condenar a UNIÃO (Fazenda Nacional) em honorários de sucumbência.

2. Somente lei específica pode afastar a sucumbência da União Federal se presentes as situações nela estabelecidas, como é o caso da Lei nº 10.522, que em seu art. 19, § 1º, I, impõe condições em que a Fazenda, ainda que sucumbente e ainda que tenha dado causa a essa sucumbência, não arca com os honorários. A ideia da lei foi a de estabelecer uma espécie de estímulo para o cumprimento de decisões judiciais vinculantes, em observância a boa-fé processual, aos princípios da efetividade e da duração razoável dos processos, que sempre estiveram presentes na lei processual civil e mais claramente agora, no CPC vigente.

3. Após o julgamento do REsp 1340553/RS, a prescrição passou a constar como uma das matérias previstas no art. 19, em especial o inciso VI, "a", o que implica que, ainda que sucumbente e que tenha dado causa a essa sucumbência, quando a União expressamente se manifesta em favor da defesa do contribuinte, não há como condená-la em honorários, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

4. No caso específico destes autos, intimada a falar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte, a Fazenda Nacional declarou sua anuência à decretação da prescrição intercorrente do feito.

5. Em síntese: Uma vez que a UNIÃO (Fazenda Nacional) expressamente concordou com a extinção do feito por conta do advento da prescrição intercorrente, ainda que em manifestação posterior à apresentação da exceção de pré-executividade pela executada, faz jus à não incidência dos honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. A sentença, portanto, deverá ser mantida.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001211574v4 e do código CRC a4a565dd.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2022

Apelação Cível Nº 0000217-26.2014.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/11/2022, na sequência 112, disponibilizada no DE de 28/10/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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