Apelação Cível Nº 0026298-35.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. A. C. contra sentença que, no cumprimento de sentença de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou procedente a impugnação do executado em razão da inexistência de valores a executar, conforme cálculos da contadoria, diante da compensação de valores devidos pelo segurado à autarquia (ev 38).
Em suas razões, o apelante alegou, em síntese, que (i) eventual direito de cobrança do INSS está abarcado pela prescrição e pela decadência; (ii) a impossibilidade de compensação de verba alimentar (ev 46).
Contrarrazões no ev 50.
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção (ev 61).
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por A. A. C. contra sentença que, no cumprimento de sentença de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou procedente a impugnação do executado em razão da inexistência de valores a executar, conforme cálculos da contadoria, diante da compensação de valores devidos pelo segurado à autarquia (ev 38).
Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
No que tange à possibilidade de compensação entre os valores devidos pelo INSS e pelo autor, assiste razão ao magistrado quando afirma que a questão está abarcada pelo título executivo transitado em julgado (fls. 04/10 ev 1.2):
19. Assim, afastadas as irregularidades apontadas, bem como comprovado nos autos que à época do requerimento do benefício o autor havia preenchido os requisitos para a sua concessão, eis que provou ter mais de trinta anos de tempo de serviço, faz jus o ora apelante ao estabelecimento da aposentadoria, bem como ao pagamentos dos atrasados, desde a data da suspensão indevida, acrescidos de juros legais e atualização monetária, e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da condenação. Sem custas, ante a isenção legal.
20. Cabe destacar, no entanto, que a RMI da aposentadoria foi calculada com base em 35 anos, 06 meses e 19 dias de tempo de contribuição, eis que foram considerados os períodos relativos às empresas Lafontes Indústria e Comércio Ltda e Office Home Informática Comércio e Serviço Ltda, ora excluídos, razão pela qual deve o INSS proceder ao recálculo da RMI da aposentadoria da parte autora, ficando ressalvado o direito da autarquia de compensar eventuais diferenças.
Quanto ao prazo decadencial, de fato, é poder-dever da Administração rever a legalidade dos seus atos, anulando aqueles que não possuírem amparo legal para sua existência, desde que observado o princípio do devido processo legal.
Todavia, os administrados não podem ficar à mercê da atuação administrativa, sobretudo quanto aos atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Em razão disso, há para a Administração um prazo para rever seus atos. É o chamado prazo decadencial, que decorre do princípio da segurança jurídica.
No Direito Previdenciário, com relação à decadência do direito à revisão de ato administrativo de concessão de benefício previdenciário, há que se destacar que até o advento da Lei nº 9.784/99 não havia prazo para que a Administração revisasse seus atos. O referido diploma legislativo, portanto, inovou ao estabelecer o prazo decadencial quinquenal nesses casos.
Ocorre que, antes mesmo que se passassem os cinco anos da publicação desta lei, adveio a MP nº 138/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.839/2004, que inseriu o art. 103-A na Lei nº 8.213/91, estabelecendo o prazo decadencial decenal.
Assim, após o advento da Lei nº 10.839/04, o prazo para a Administração Pública rever os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários no âmbito do Regime Geral de Previdência Social passou a ser de 10 anos.
Permaneceu a dúvida com relação ao termo a quo para a contagem do prazo decadencial dos atos realizados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.784/99. A fim de dirimir a questão e pacificar as controvérsias na jurisprudência, o E. STJ, através do REsp 1.114.938, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2.8.2010, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou os critérios para a contagem do prazo decadencial em tais casos da seguinte forma:
Os atos praticados antes da Lei nº 9.784/99 poderiam ser revistos dentro de 10 anos, a contar da vigência deste diploma legal (1.2.1999), considerando que, antes do decurso do termo de 5 anos nela previsto, houve a ampliação do prazo para 10 anos pela Lei nº 10.839/2004. Assim, qualquer benefício concedido pelo INSS antes desta lei, poderia ser revisto até 1.2.2009, salvo nos casos de comprovada má-fé.
Após a vigência da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos de concessão de benefício previdenciário submetem-se ao prazo decadencial decenal, a partir da data em que forem praticados, salvo nos casos de comprovada má-fé.
No caso, o benefício foi concedido ao autor em 30/10/97 e suspenso em junho de 2006, isto é, ainda dentro do prazo decadencial.
Por outro lado, em não tendo havido a demonstração de má-fé, incide a prescrição quinquenal quanto aos valores devidos ao INSS, tendo como termo inicial o momento em que o segurado foi notificado do procedimento administrativo de revisão. O cálculo considerado pelo Juízo, no entanto, não delimitou o prazo prescricional (ev 1.15).
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para determinar o retorno dos autos para o Juízo a quo para que os cálculos dos valores devidos por ambas as partes sejam calculados considerando a prescrição quinquenal, conforme fundamentado.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001210995v3 e do código CRC 743c31e4.
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Data e Hora: 23/2/2023, às 14:7:22