Apelação Cível Nº 5009017-65.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (), em face da sentença () que julgou procedente em parte os pedidos autorais para: (i) declarar a inexistência de débito referente ao contrato de empréstimo nº 191244606000010083 e determinar à CEF que exclua o nome do Autor de cadastros de inadimplentes; (ii) condenar a CEF ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 80% pela CEF e 20% pelo autor. Exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC/15).
Sustenta a recorrente, em síntese, que a indenização por dano moral deve ser ponderada, sob pena de se promover indiscriminado enriquecimento sem causa.
Requer, ao final, o recebimento e provimento do presente recurso para que seja julgado improcedente o pedido autoral. Alternativamente, que seja reduzido o valor da condenação.
Contrarrazões do recorrido, I. D. S. A. (), pela rejeição do recurso, alegando, resumidamente: (i) que teve seu nome negativado no Serasa pela CEF, sob alegação de que estava inadimplente com a parcela de 2020 de um empréstimo; (ii) que todas as parcelas do referido empréstimo haviam sido pagas em débito em conta; (iii) que tal restrição indevida lhe causou diversos transtornos, cabendo à instituição financeira o dever de indenizar.
Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (), informando ser desnecessária a sua intervenção no presente feito.
Valor da causa: R$ 202.242,69 (ago/2021).
É o relatório.
VOTO
Cuida-se, como visto, de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (), em face da sentença () que julgou procedente em parte os pedidos autorais para: (i) declarar a inexistência de débito referente ao contrato de empréstimo nº 191244606000010083 e determinar à CEF que exclua o nome do Autor de cadastros de inadimplentes; (ii) condenar a CEF ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Cinge-se a controvérsia em ação de responsabilidade civil objetivando a condenação da CAIXA ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.
A decisão objurgada encontra-se lançada nos seguintes termos, verbis:
“(...)
A controvérsia existente nos autos reside na verificação de falha na prestação de serviço pela Caixa Econômica Federal, consistente na inscrição indevida do nome do Autor em cadastros restritivos de crédito pela suposta falta de pagamento de parcela de contrato de empréstimo.
O negócio entre as partes configura relação de consumo, a atrair a aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), consoante firme entendimento jurisprudencial, exposto na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.
Nos termos do disposto no artigo 14 da referida Lei, a responsabilidade da CEF na relação com seus clientes é objetiva, só podendo ser excluída pela demonstração de que não houve falha na prestação do serviço ou houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes.
Pelo documento juntado no Evento 1 – CERTNEG7 verifica-se que em 14/02/2021 houve indicação de uma suposta dívida vencida e não paga junto ao banco de dados da entidade de proteção de crédito, identificando como devedor I. D. S. A. (CPF 093.076.917-11) concernente à prestação com vencimento em 30/11/2020 do contrato nº 191244606000010083, celebrado entre a CEF e empresa MIB Comércio de Artigos para Festas Ltda. do qual o Autor é sócio:
(...)
Ocorre que referida prestação foi paga no próprio vencimento em 30/11/2020, por meio de débito mensal na conta correta da empresa, tratando-se, portanto de um erro da CEF a inclusão do nome do Autor no SERASA:
(...)
E, ainda, pelo demonstrativo de evolução contratual do Evento 40 – PLAN2 emitido em 23/11/2021, vê-se que todas as prestações do contrato nº 19.1244.606.0000100-83 vem sendo pagas no vencimento, não havendo qualquer pendência.
Concluo, assim, que os elementos dos autos evidenciam a verossimilhança das alegações do Autor quanto à indevida negativação do seu nome nos cadastros restritivos de crédito.
Do dano moral
A indenização a título de dano moral possui caráter compensatório e, simultaneamente, um aspecto lateral punitivo. Assim, deve o valor da reparação ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade para a extensão do dano causado e a gravidade da ação culposa, evitando que seja usada como fonte de enriquecimento ilícito.
A tese da ocorrência objetiva do dano, principalmente nos casos de inclusão de nome em cadastro de proteção ao crédito, vem ganhando corpo a cada dia, sob o entendimento de que ele está ínsito no próprio ato.
(...)
No caso dos autos, os fatos narrados geraram aborrecimentos e infortúnios à parte autora, sendo que, sob a perspectiva extrapatrimonial, a falha na prestação do serviço, a teor do art. 14 do CDC, sem pronta e integral resolução do caso pela Ré afetou, de modo ilícito, a esfera jurídica do Autor. Verifica- se, portanto, ofensa moral suscetível de reparação.
Assim sendo, levando em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a intensidade da lesão e o caráter punitivo-pedagógico fixo a indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(...).” (Grifos meus)
No tocante à relação de consumo, segundo informa o verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse eito, a teor dos arts. 3º e 17, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o autor se enquadra no conceito de consumidor e a instituição financeira ré, no de fornecedora de serviço.
Além do mais, o art. 14 do CDC consagrou a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com base na teoria do “risco do empreendimento”, segundo a qual o fornecedor responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, assim como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Apenas poderá se escusar pelos danos causados se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Veja-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
Por essa razão, fundada na teoria do “risco do empreendimento”, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de tal ação. Em resumo, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de produtos e serviços, não do consumidor.
No caso dos autos, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL insurge-se tão somente contra a sua condenação ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
À luz dos documentos juntados, verifica-se que o autor, ora Recorrido, não estava inadimplente () quando teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito ().
Nesse cenário, não há dúvida de que houve falha na prestação do serviço, impondo à instituição financeira o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor.
Por sua vez, o critério para fixação do quantum indenizatório deve considerar o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso. De fato, o dano moral ensejador de reparação é aquele que causa abalo psíquico relevante à vítima que sofreu lesões aos direitos da personalidade como o nome, a honra, a imagem, a dignidade, a sua integridade física, entre outros.
Desse modo, meros aborrecimentos ou dissabores não são suficientes a ensejar indenização por dano moral. Neste particular, os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho para quem “... só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros. 2000. pag.78).
Nesse sentido, tem-se que a verba indenizatória por danos morais deve ser fixada com parcimônia, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não importar em injusta punição à ré nem em enriquecimento ilícito à parte autora. Por essa razão, seguindo o patamar comumente arbitrado em casos similares ao presente, o valor da condenação deve ser reduzido para 5.000,00 (cinco mil reais).
Considerando-se que o demandante decaiu de parte mínima do pedido, desnecessária a modificação da sentença quanto aos ônus sucumbenciais.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, tão somente para reduzir o valor da condenação por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001210975v3 e do código CRC a6008d4e.
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Data e Hora: 24/1/2023, às 15:0:23