Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002423-78.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora):

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (evento 38), com fulcro no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, em face de acórdão assim ementado:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.

-Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por POSTO ILHA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, com pedido de antecipação da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos da ação anulatória, indeferiu a liminar, a qual objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito referente ao auto de infração n° 3120298, decorrente de multa aplicada pelo IPEM, apesar de ter efetuado depósito do valor integral e em dinheiro.

-O entendimento do STJ é de ser inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário; na verdade, somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN. 

-In casu, considerando que a parte Agravante efetuou o depósito integral e em dinheiro do valor cobrado a título de multa, mostra-se possível a suspensão da exigibilidade do crédito, eis que cumprido o art. 151, II, do CTN, aplicado por analogia aos créditos de natureza não tributária.

-Recurso provido para determinar a suspensão da exigibilidade da multa objeto do auto de infração n° 3120298”.

A parte embargante, em síntese, sustenta a existência de suposta omissão no julgado, argumentando que “não dedicou o acórdão a enfrentar as questões apresentadas no seu recurso, especialmente quanto ao fato de que com os dados da guia de depósito e do comprovante juntado não foi possível confirmar a realização do depósito (...) Ademais, em consulta ao sítio da CEF, no qual se confirma a autenticação da guia de depósito judicial, o ID da guia de não foi localizado, sendo que o comprovante juntado pela autora no Evento 2, guia de depósito 2), indica outro ID de depósito judicial, 000180635000001733 (que também é inválido), sendo que todas as informações sobre o favorecido do depósito estão em branco”. Por fim, requer que “sejam conhecidos e providos os embargos de declaração, para que essa Colenda Turma  julgadora expressamente conheça das relevantes suscitadas nas contrarrazões de agravo, no que tange à ausência de comprovação de depósito integral e em dinheiro por parte do autor, em razão da inconsistência nas guias de depósitos”.

Contrarrazões (evento 53).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001210634v3 e do código CRC 5d2a128b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 30/11/2022, às 15:54:1

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:19:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001210635
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002423-78.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora):

Inicialmente, deve ser registrado que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).

Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. A propósito:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.

(...)

3. Embargos de declaração rejeitados.”

(EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)

Com efeito, o julgado proferido por essa Colenda Sexta Turma Especializada esclareceu que “in casu, considerando que a parte Agravante efetuou o depósito integral e em dinheiro do valor cobrado a título de multa, mostra-se possível a suspensão da exigibilidade do crédito, eis que cumprido o art. 151, II, do CTN, aplicado por analogia aos créditos de natureza não tributária”. 

Por fim, cumpre consignar que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.  

Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Por tais fundamentos, ante a ausência dos vícios do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios.

 



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001210635v2 e do código CRC 89aebbf8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 30/11/2022, às 15:54:1

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:19:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001210636
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002423-78.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II, DO ART. 1.022, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para sanar erro material.

2. Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso.

3. Com efeito, o julgado proferido por essa Colenda Sexta Turma Especializada esclareceu que “in casu, considerando que a parte Agravante efetuou o depósito integral e em dinheiro do valor cobrado a título de multa, mostra-se possível a suspensão da exigibilidade do crédito, eis que cumprido o art. 151, II, do CTN, aplicado por analogia aos créditos de natureza não tributária”. 

4. Por fim, cumpre consignar que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.  

5. Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunas Superiores.

6. Embargos declaratórios rejeitados.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001210636v3 e do código CRC 4d16a4f6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 30/11/2022, às 15:54:1

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:19:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2022

Agravo de Instrumento Nº 5002423-78.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/11/2022, na sequência 94, disponibilizada no DE de 18/10/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

MARCIA CRISTINA LEITÃO FARROCO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:19:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas