Agravo de Instrumento Nº 5002423-78.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora):
Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (evento 38), com fulcro no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, em face de acórdão assim ementado:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.
-Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por POSTO ILHA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, com pedido de antecipação da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos da ação anulatória, indeferiu a liminar, a qual objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito referente ao auto de infração n° 3120298, decorrente de multa aplicada pelo IPEM, apesar de ter efetuado depósito do valor integral e em dinheiro.
-O entendimento do STJ é de ser inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário; na verdade, somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN.
-In casu, considerando que a parte Agravante efetuou o depósito integral e em dinheiro do valor cobrado a título de multa, mostra-se possível a suspensão da exigibilidade do crédito, eis que cumprido o art. 151, II, do CTN, aplicado por analogia aos créditos de natureza não tributária.
-Recurso provido para determinar a suspensão da exigibilidade da multa objeto do auto de infração n° 3120298”.
A parte embargante, em síntese, sustenta a existência de suposta omissão no julgado, argumentando que “não dedicou o acórdão a enfrentar as questões apresentadas no seu recurso, especialmente quanto ao fato de que com os dados da guia de depósito e do comprovante juntado não foi possível confirmar a realização do depósito (...) Ademais, em consulta ao sítio da CEF, no qual se confirma a autenticação da guia de depósito judicial, o ID da guia de não foi localizado, sendo que o comprovante juntado pela autora no Evento 2, guia de depósito 2), indica outro ID de depósito judicial, 000180635000001733 (que também é inválido), sendo que todas as informações sobre o favorecido do depósito estão em branco”. Por fim, requer que “sejam conhecidos e providos os embargos de declaração, para que essa Colenda Turma julgadora expressamente conheça das relevantes suscitadas nas contrarrazões de agravo, no que tange à ausência de comprovação de depósito integral e em dinheiro por parte do autor, em razão da inconsistência nas guias de depósitos”.
Contrarrazões (evento 53).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001210634v3 e do código CRC 5d2a128b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 30/11/2022, às 15:54:1