Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015827-25.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por S. G. D. em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido para condenar a UNIÃO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO  na obrigação de fazer consistente à entrega imediata e continuada do medicamento Daratumumabe (Dalinvi®) para tratamento de Mieloma múltiplo (CID C90.0) nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Em suas razões recursais (EVENTO 76 / 1°grau), S. G. D., aduz que a decisão é inconstitucional. Alega que, de acordo com parecer do NAT (Evento 12/ 1° grau), o medicamento requerido possui indicação em bula para tratamento da doença que acomete o autor e possui registro na ANVISA. Esclarece que, além disso, o relatório médico emitido pela Dra. Luciana Barreto informa que o INCA não tem disponibilidade “de algumas das drogas aprovadas pela ANVISA no tratamento de MM na situação clínica do Sr. Samuel”. Assevera que a garantia fundamental do pleno acesso à justiça e a primazia da proteção ao idoso são direitos estabelecidos na carta magna, sendo assim é necessária a devida apreciação dos pedidos pelo julgador. Realça que o tema 6 do STF, esclarece que o fornecimento de medicação fora da listagem do SUS deve ser excepcional respaldado por documentação médica e diante da impossibilidade econômico-financeira do paciente. Argumenta novamente citando o relatório médico emitido pela Dra. Luciana Barreto que o não fornecimento da medicação, irá causar evolução do quadro do autor e sua subsequente morte. Por fim, requer o conhecimento do presente recurso, e, no mérito, seja provido para modificar a sentença e que seja determinado o fornecimento do medicamento Daratumumabe (Dalinvi®).

Em suas contrarrazões (evento 80/1°grau), o Estado do Rio de Janeiro sustenta que a Portaria nº 874/2013 prevê a repartição das atribuições sobre saúde pública entre os entes federativos. Esclarece que ao Estado foi atribuído a prestação de média complexidade o que não inclui fornecimento de medicamentos e outras formas de tratamento que são característicos da alta complexidade. Sendo assim, não cabe ao Estado financiar tratamento oncológico requerido pela parte autora, visto que o Ministério da Saúde efetua repasses diretos de verba para as Unidade e Centro de Alta complexidade em Oncologia. Alega que o medicamento demandado não possui registro na Anvisa. Esclarece que em caso assemelhado o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que demanda sobre fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser obrigatoriamente em face da União.Por fim, requer que seja negado provimento in totum ao recurso de apelação interposto, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Em suas contrarrazões (evento 84/ 1°grau), a União Federal sustenta que a hipótese exposta nos autos não satisfaz os requisitos previstos no Tema 106 do STJ, não podendo obrigar a União Federal a custear a prestação de saúde pretendida. Aduz que a parte autora é assistida pela rede hospitalar privada. Informa que o Estatuo da Pessoa com Câncer (Lei nº 14.238/2021), em seu artigo 12, pressupõe que o paciente esteja sendo acompanhado pelo Sistema Único de Saúde para fornecer medicamentos e tratamentos.  Por fim, requer o não provimento do recurso interposto pela parte autora; na argumentativa hipótese de provimento, requer o direcionamento da ordem ao ente responsável por seu cumprimento direto.

Parecer do MPF (evento 5/ 2° grau) opinando pelo desprovimento da apelação.

É o relatório. 



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001210568v3 e do código CRC 553bb9b6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 21/10/2022, às 15:51:50

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 06:30:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001210569
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015827-25.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por S. G. D. em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido para condenar a UNIÃO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO na obrigação de fazer consistente à entrega do medicamento Daratumumabe (Dalinvi®) para tratamento de Mieloma múltiplo (CID C90.0), nos termos do art. 487, I do CPC.

A controvérsia cinge-se quanto ao fornecimento do medicamento Daratumumabe (Dalinvi®) para tratamento de Mieloma múltiplo (CID C90.0).

Na origem, a ação foi interposta com o objetivo de condenar a UNIÃO e o Estado do Rio de Janeiro fornecer o medicamento DARATUMUMABE. Como causa de pedir, narrou que é portador de Mieloma Múltiplo (CID C90.0) já tendo sido submetido a transplante autólogo de medula óssea. Em setembro de 2021 apresentou progressão acentuada da doença, agravando a função renal e a anemia, no momento, apresenta indicação para tratamento com DARATUMUBABE (Dalinvi®) na posologia de 16mg/kg por via intravenosa.

De plano, destaco que a jurisprudência do STJ entende que, sendo o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS da responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios, quaisquer desses entes têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se postula o fornecimento público de medicamentos ou tratamento médico. 

No mérito, a saúde é direito social fundamental, sendo direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas. O artigo 196, da Constituição Federal, assegura aos necessitados o fornecimento pelo poder público dos medicamentos e tratamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde, como se infere da leitura dos seguintes julgados:

"Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de medicamentos. Decisão que se alinha à jurisprudência do STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

1. O relator originário do feito assentou que 'o preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde'.

2. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015."

(STF, Primeira Turma, ARE 952614 AgR/SC, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, publicado em 28/04/2017)

 

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA jPORTADORA DE FENILCETONÚRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.

1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde.

2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes.

3. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à necessidade, ou não, do fornecimento do alimento especial pleiteado, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STF, Primeira Turma, ARE 947823 AgR/RS, Relator Ministro EDSON FACHIN, publicado em 07/10/2016)

 

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NEOPLASIA DE MAMA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À LISTA DO SUS.  DEVER DO ESTADO.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

1.  O STJ admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. Infere-se que a Corte local, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do medicamento em questão.

2.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no artigo 196 da Constituição Federal.

3.  A responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos.

4. Recurso Especial não provido."

(STJ, Segunda Turma, REsp 1613910/AL, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/09/2016)

 

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. IDOSA. PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL, ASMA BRÔNQUICA E HÉRNIA DE DISCO.  PRESCRIÇÃO SUBSCRITA POR PROFISSIONAL DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DAS MEDICAÇÕES PLEITEADAS. ARTS. 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 15, § 2º DO ESTATUTO DO IDOSO. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IDOSO. 

1.  A norma prevista no artigo 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo ele, por conseguinte, a obrigação de zelar pela saúde de seus cidadãos, obrigação que abrange o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde de quem não tenha condições para custeá-lo.

2. A alegada escassez de recursos financeiros dos entes públicos não prevalece frente à ordem constitucionalmente estatuída de priorização da saúde, eis que o direito à efetiva saúde deve sobrepor-se   a eventual embaraço administrativo apregoado pelo Estado, mesmo que em causa o direito de uma pessoa, hoje idosa com 70 anos de idade (fls.  23/24) como sucede na hipótese ora examinada.

3.  Extrai-se dos autos que a agravada possui Diabetes Mellitus, Hipertensão Arterial, Asma Brônquica e Hérnia de Disco, razão pela qual há indicação do uso dos medicamentos relacionados na prescrição de fls.  26/31, subscrita por profissional da rede municipal de saúde.

4. Convém asseverar o fato de os medicamentos não constarem da lista do SUS, que não exime a parte recorrida do dever constitucionalmente previsto.

5.  Tratando-se a postulante de idosa, cujo interesse encontra-se normativamente respaldado na Constituição Federal em seus artigos 196 (direito de todos à saúde) e 230 (proteção especial o idoso), reproduzido no Estatuto do Idoso (artigo 15, § 2º), merece prosperar o recurso especial.

5. Agravo interno a que se nega provimento."

(STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1111581/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, publicado em 04/10/2016)

 

 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento segundo o qual a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS; 

b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 

c) existência de registro do medicamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, observados os usos por ela autorizados.

 

Confira-se as respectivas ementas do julgamento do recurso especial repetitivo e dos embargos de declaração:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.

1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga  5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.

2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados.

3.Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do artigo 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.

4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão

submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015."

(STJ, Primeira Seção, REsp 1.657.156/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, publicado em 04/05/2018)

 

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. VEDAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. Não cabe ao STJ definir os elementos constantes do laudo médico a ser apresentado pela parte autora. Incumbe ao julgador nas instâncias ordinárias, no caso concreto, verificar se as informações constantes do laudo médico são suficientes à formação de seu convencimento.

3. Da mesma forma, cabe ao julgador avaliar, a partir dos elementos de prova juntados pelas partes, a alegada ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS decidindo se, com a utilização do medicamento pedido, poderá haver ou não uma melhoria na resposta terapêutica que justifique a concessão do medicamento.

4. A pretensão de inserir requisito diverso dos fixados no acórdão embargado para a concessão de medicamento não é possível na via dos aclaratórios, pois revela-se como mero inconformismo e busca de rejulgamento da matéria.

5. No caso dos autos, faz-se necessário tão somente esclarecer que o requisito do registro na ANVISA afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label, salvo caso autorizado pela ANVISA.

6. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para esclarecer que onde se lê: ‘existência de registro na ANVISA do medicamento’, leia-se: ‘existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência’.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. No caso dos autos, não há vício a ensejar a modificação do que foi decidido no julgado.

3. Todavia, tendo em vista as indagações do embargante, é necessário fazer os seguintes esclarecimentos: (a) o laudo médico apresentado pela parte não vincula o julgador, isto é, cabe ao juiz avaliar o laudo e verificar se as informações constantes nele são suficientes para a formação de seu convencimento quanto à imprescindibilidade do medicamento; (b) a exortação constante no acórdão embargado para que o juiz, após o trânsito em julgado, expeça comunicação ao Ministério da Saúde e/ou CONITEC a fim de realizar estudos quanto à viabilidade de incorporação no SUS do medicamento deferido, deve receber o mesmo tratamento da situação prevista no § 4º do art. 15 do Decreto n. 7.646/2011.

4. Necessário, ainda, realizar os seguintes esclarecimentos, agora quanto à modulação dos efeitos: (a) os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a todos os processos distribuídos na primeira instância a partir de 4/5/2018; (b) quanto aos processos pendentes, com distribuição anterior à 4/5/2018, é exigível o requisito que se encontrava sedimentado na jurisprudência do STJ: a demonstração da imprescindibilidade do medicamento.

5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PARTE AUTORA. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. No caso dos autos, não há vício a ensejar a integração do que decidido no julgado, pois, não constitui omissão o mero inconformismo com a conclusão do julgado, manifestado nas seguintes afirmações: que o STF tem admitido o fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA; que a questão está sendo apreciada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, mas que ainda não foi concluído o julgamento; que o requisito de registro na ANVISA fere o princípio da isonomia.

3. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. ART. 494, I, DO CPC/2015. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REPETITIVO.

1. O inciso I do art. 494 do CPC/2015 possibilita ao julgador a correção de ofício de eventuais inexatidões materiais no decisum. 2.

No caso dos autos, a fim de evitar dúvidas, impõe-se a alteração do termo inicial da modulação dos efeitos. 3. Ante o exposto, de ofício, altera-se o termo inicial da modulação dos efeitos, do presente recurso especial repetitivo, para a data da publicação do acórdão embargado (4/5/2018).

TESE FIXADA: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamentona ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018.”

(STJ, Primeira Seção, EDcl no REsp 1657156/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, publicado em 21/09/2018)

 

Da detida análise dos autos originários, sobretudo do documento médico emitido em impresso próprio (Evento 1_OUT6_Página 1) pelo hematologista Carmello Conti Junior (CREMERJ 52.31802-0) em 09 de março de 2022, o Autor, 69 anos, apresenta diagnóstico de mieloma múltiplo, já submetido a transplante autólogo de medula óssea. Em setembro de 2021 apresentou progressão acentuada da doença, agravando a função renal e a anemia. No momento, apresenta indicação para tratamento com Daratumumabe (Dalinvi®) na posologia de 16mg/kg por via intravenosa. Classificação Internacional de Doenças (CID-10): C90.0 – Mieloma múltiplo.

Além deste relatório médico, verifica-se que foi apresentado documento médico (Evento 1, OUT6, Páginas 2/3) do Instituto Nacional do Câncer – INCA, emitido em 04 de janeiro de 2022, pelo médico Valdemar Ramos Moura Neto (CREMERJ 52.114090-6), informando que o Autor, foi diagnosticado com mieloma múltiplo IgG Kappa ISS I em 2015, já tendo sido tratado previamente com Bortezomibe, Ciclofosfamida, Dexametasona e Pamidronato (intolerante a Talidomida), com transplante de medula óssea em maio de 2016, alcançando resposta completa após transplante. Em setembro de 2021, apresentou franca progressão com anemia e piora da função renal. Biópsia de medula óssea realizada em agosto de 2020 evidenciou infiltração, cursando sempre com citopenias importantes. No momento, segue em progressão com curva ascendente de proteína M e piora da anemia. Segue em acompanhamento nesse serviço de suporte Onco--Hematológico em difícil ajuste de drogas quimioterápicas. O relatório foi fornecido a pedido da família com intuito de busca de uma segunda opinião para o caso.

Nesse contexto, extrai-se que o apelante é assistido pelo Instituto Nacional do Câncer – INCA, unidade de saúde habilitada em oncologia e vinculada ao SUS como UNACON, no entanto, a prescrição do medicamento Daratumumabe (Dalinvi®) foi realizada pelo médico particular não integrante do Instituto Nacional do Câncer – INCA.

A fim de esclarecer sobre a imprescindibilidade do medicamento, o Juízo de origem determinou (evento 14/1º grau) a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Câncer para que o médico responsável pelo tratamento do autor se manifeste sobre a prescrição do medicamento Daratumumabe (Dalinvi®) por médico particular (Evento 1, documento 6, fls. 1), devendo esclarecer se tal medicamento é indispensável no caso concreto e se inexistem outras alternativas terapêuticas disponíveis na instituição que ainda não foram tentadas, na hipótese.

Em resposta foi enviado o oficio nº 697/2022/INCA/GAB/INCA/SAES/MS (evento 29/1º grau),  no qual indica que: o médico hematologista

Parecer do NAT (Evento 12/ 1° grau), extrai-se quanto ao quadro clínico que: "O mieloma múltiplo (MM) é uma neoplasia maligna de origem hematopoética, caracterizada pela proliferação clonal de plasmócitos na medula óssea, que, na maioria dos casos, secretam proteína monoclonal detectável no sangue ou urina, podendo levar à disfunção de órgãos. Corresponde a cerca de 1% dos tumores malignos e 10% – 15% das neoplasias hematológicas. O acometimento ósseo pelo MM é característico da doença, com lesões líticas que afetam predominantemente o esqueleto axial (crânio, coluna e gradil costal) e as áreas proximais dos membros superiores e inferiores1 . 2. O mieloma múltiplo ainda é uma doença incurável. Apesar das novas estratégias de tratamento, na maioria dos pacientes ocorre recidiva. O tratamento da doença recidivada depende de vários fatores: do tratamento realizado como primeira linha, se transplante autólogo de medula óssea ou não, da resposta e sua duração, se a recidiva ocorreu com ou sem tratamento de manutenção, do status do paciente e da reserva medular. O melhor tratamento do paciente com mieloma múltiplo recidivado deve ser individualizado, dependendo da idade, da função da medula óssea, da terapia inicial, do padrão e tempo para a recidiva2 ."

 

Ainda quanto ao Parecer do Nat, este foi conclusivo no sentido de: "Isto posto, informa-se que o medicamento pleiteado Daratumumabe (Dalinvi®) possui indicação prevista em bula3 para o tratamento do quadro clínico que acomete ao Autor – mieloma múltiplo, conforme relato médico (Evento 1_OUT6_Páginas 1/3). 3. Para o tratamento do mieloma múltiplo, o Ministério da Saúde publicou as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas para o manejo desta patologia, por meio da Portaria SAS/MS Nº 708, de 6 de agosto de 20151 , no qual menciona os seguintes medicamentos que possuem atividade clínica anti-mieloma e podem ser igualmente usados na poliquimioterapia de primeira linha em diferentes combinações: Bortezomibe, Ciclofosfamida, Cisplatina, Dexametasona, Doxorrubicina, Doxorrubicina lipossomal, Etoposido, Melfalano, Vincristina e Talidomida. 4. O medicamento pleiteado pelo Autor – Daratumumabe (Dalinvi®) não é mencionado na referida Diretriz. Entretanto, insta elucidar que as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas para o manejo do mieloma múltiplo, foi aprovada por meio da Portaria SAS/MS nº 708, em 06 de agosto de 2015, em contraste, o medicamento Daratumumabe (Dalinvi®) teve seu registro aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA em 30 de janeiro de 2017. 5. Destaca-se que o Daratumumabe (Dalinvi®) não foi incorporado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) para o controle do mieloma múltiplo recidivado ou refratário4 . Para essa recomendação, a CONITEC considerou os indicadores de eficiência apresentados e a estimativa elevada de impacto orçamentário em uma possível incorporação do Daratumumabe5 . 6. Destaca-se que o Autor apresenta uma neoplasia. Assim cabe esclarecer que, no SUS, não existe uma lista oficial de medicamentos antineoplásicos para dispensação, uma vez que o Ministério da Saúde e as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde não fornecem medicamentos contra o câncer de forma direta (por meio de programas). 7. Para atender de forma integral e integrada aos pacientes portadores das neoplasias malignas (câncer), o Ministério da Saúde estruturou-se através de unidades de saúde referência UNACONs e CACONs, sendo estas as responsáveis pelo tratamento como um todo, incluindo a seleção e o fornecimento de medicamentos antineoplásicos e ainda daqueles utilizados em concomitância à quimioterapia, para o tratamento de náuseas, vômitos, dor, proteção do trato digestivo e outros indicados para o manejo de eventuais complicações."

Cumpre esclarecer que a assistência oncológica possui sistemática própria e diferenciada de funcionamento.

A Portaria GM nº 2.439/2005 instituiu a Política Nacional de Atenção Oncológica. Após, a Portaria GM nº 874/2013 revogou a Portaria GM nº 2.439/2005 e passou a prever que o tratamento aos pacientes com câncer se dará por meio de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON).

Os hospitais habilitados como UNACON's ou CACON’s, segundo os termos da Portaria/SAS nº 140, de 27/02/2014, devem oferecer assistência especializada integral ao paciente com câncer, seguindo os protocolos clínicos e observando as diretrizes terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde, sendo que, em caso destes não estarem disponíveis, devem estabelecer as suas condutas e protocolos a partir de recomendações baseadas em Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) (art. 13, VI). Dessa forma, é atribuição dos estabelecimentos de saúde credenciados e habilitados em Oncologia (CACON e UNACON) a aquisição e o fornecimento dos medicamentos antineoplásicos que padronizam, conforme as condutas institucionais adotadas.

Nesta sistemática os medicamentos não são fornecidos de forma isolada. Os medicamentos se inserem em procedimentos quimioterápicos no subsistema APAC (autorização de procedimentos de alta complexidade), do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SAI-SUS).

A despeito da existência e fornecimento de medicamentos pelo SUS para a doença que a acomete, o Parecer Técnico/SES/SJ/NATJUS-FEDERAL N.º 0205/2022 (evento 12/ 1°grau), indica que o Ministerio da Saude divulgou por meio da Portaria SAS/MS Nº 708 de 6 de agosto de 2015, as diretrizes diagnosticas e terapêuticas para a esta patologia, mencionando os seguintes medicamentos que tem efeito clínico anti-mieloma e podem ser utilizados para o tratamento de poliquimioterapia do autor: Bortezomibe, Ciclofosfamida, Cisplatina, Dexametasona, Doxorrubicina, Doxorrubicina lipossomal, Etoposido, Melfalano, Vincristina e Talidomida.

Além disso, o referido Parecer indica que: "5. Destaca-se que o Daratumumabe (Dalinvi®) não foi incorporado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) para o controle do mieloma múltiplo recidivado ou refratário4 . Para essa recomendação, a CONITEC considerou os indicadores de eficiência apresentados e a estimativa elevada de impacto orçamentário em uma possível incorporação do Daratumumabe."

 Neste contexto, verifica-se que o medicamento pleiteado não foi prescrito pelo médico pertencente ao 

 correta a sentença que julgou  improcedente o pedido de fornecimento do medicamento.

Diante desses fundamentos, a situação dos autos não se coaduna com a jurisprudência aludida do Supremo Tribunal de Justiça e não preenche os requisitos estabelecidos para o fornecimento da medicação em questão.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001210569v8 e do código CRC f79ab8f7.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 7/12/2022, às 1:58:44

 


 



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Documento:20001210570
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015827-25.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ NO RESP 1.657.156. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1- Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por S. G. D. em face de decisão do primeiro grau, que deferiu o fornecimento e a antecipação da tutela de urgência do medicamento DARATUMUBABE (16 mg/kg, por via intravenosa)

2-  A saúde é direito social fundamental, sendo direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas. O artigo 196, da Constituição Federal, assegura aos necessitados o fornecimento pelo poder público dos medicamentos e tratamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.

3- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento segundo o qual a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, observados os usos por ela autorizados.

4- Diante desses fundamentos, a situação dos autos se coaduna com a jurisprudência aludida do Superior Tribunal de Justiça, preenchendo os requisitos estabelecidos para o fornecimento da medicação em questão.

5- Apelação cível desprovida. 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001210570v5 e do código CRC 0d914834.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2022

Apelação Cível Nº 5015827-25.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/11/2022, na sequência 80, disponibilizada no DE de 07/11/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR RAZÕES MÉDICAS, O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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