Apelação Cível Nº 5015827-25.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por S. G. D. em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido para condenar a UNIÃO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO na obrigação de fazer consistente à entrega imediata e continuada do medicamento Daratumumabe (Dalinvi®) para tratamento de Mieloma múltiplo (CID C90.0) nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Em suas razões recursais (EVENTO 76 / 1°grau), S. G. D., aduz que a decisão é inconstitucional. Alega que, de acordo com parecer do NAT (Evento 12/ 1° grau), o medicamento requerido possui indicação em bula para tratamento da doença que acomete o autor e possui registro na ANVISA. Esclarece que, além disso, o relatório médico emitido pela Dra. Luciana Barreto informa que o INCA não tem disponibilidade “de algumas das drogas aprovadas pela ANVISA no tratamento de MM na situação clínica do Sr. Samuel”. Assevera que a garantia fundamental do pleno acesso à justiça e a primazia da proteção ao idoso são direitos estabelecidos na carta magna, sendo assim é necessária a devida apreciação dos pedidos pelo julgador. Realça que o tema 6 do STF, esclarece que o fornecimento de medicação fora da listagem do SUS deve ser excepcional respaldado por documentação médica e diante da impossibilidade econômico-financeira do paciente. Argumenta novamente citando o relatório médico emitido pela Dra. Luciana Barreto que o não fornecimento da medicação, irá causar evolução do quadro do autor e sua subsequente morte. Por fim, requer o conhecimento do presente recurso, e, no mérito, seja provido para modificar a sentença e que seja determinado o fornecimento do medicamento Daratumumabe (Dalinvi®).
Em suas contrarrazões (evento 80/1°grau), o Estado do Rio de Janeiro sustenta que a Portaria nº 874/2013 prevê a repartição das atribuições sobre saúde pública entre os entes federativos. Esclarece que ao Estado foi atribuído a prestação de média complexidade o que não inclui fornecimento de medicamentos e outras formas de tratamento que são característicos da alta complexidade. Sendo assim, não cabe ao Estado financiar tratamento oncológico requerido pela parte autora, visto que o Ministério da Saúde efetua repasses diretos de verba para as Unidade e Centro de Alta complexidade em Oncologia. Alega que o medicamento demandado não possui registro na Anvisa. Esclarece que em caso assemelhado o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que demanda sobre fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser obrigatoriamente em face da União.Por fim, requer que seja negado provimento in totum ao recurso de apelação interposto, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
Em suas contrarrazões (evento 84/ 1°grau), a União Federal sustenta que a hipótese exposta nos autos não satisfaz os requisitos previstos no Tema 106 do STJ, não podendo obrigar a União Federal a custear a prestação de saúde pretendida. Aduz que a parte autora é assistida pela rede hospitalar privada. Informa que o Estatuo da Pessoa com Câncer (Lei nº 14.238/2021), em seu artigo 12, pressupõe que o paciente esteja sendo acompanhado pelo Sistema Único de Saúde para fornecer medicamentos e tratamentos. Por fim, requer o não provimento do recurso interposto pela parte autora; na argumentativa hipótese de provimento, requer o direcionamento da ordem ao ente responsável por seu cumprimento direto.
Parecer do MPF (evento 5/ 2° grau) opinando pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001210568v3 e do código CRC 553bb9b6.
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Data e Hora: 21/10/2022, às 15:51:50