Apelação Cível Nº 0082771-03.1999.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta por C. M. C. V., reconheceu a decadência e o irregular direcionamento da Execução Fiscal contra o ex-administrador e julgou extinto o feito executivo fiscal, conforme art. 487, incisos I e II, do CPC/15, c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80. (Evento 183).
2. Em suas razões recursais, a apelante alega erro quanto ao termo inicial para fluência do prazo decadencial, pois o pagamento antecipado do tributo (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, qual seja o § 4º do art. 150 do CTN, enquanto que a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade. Aduz estar o crédito fiscal cujo lançamento é por homologação sujeito ao prazo decadencial de 05 anos, a contar da ocorrência do fato gerador e o prazo máximo para lançamento do débito fiscal por parte do contribuinte/devedor, somando-se a este prazo a moldura temporal de mais 05 anos, sendo este período de 10 anos o prazo mínimo destinado à Autoridade Fazendária para realizar a constituição do crédito tributário e não ocorrência da decadência. (Evento 188).
3. Sem contrarrazões. (Eventos 192 e 193).
4. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do E. STJ.
5. Redistribuídos os autos a esta Relatora, por remanejamento de acervo. (Evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação, que não merece provimento.
2. Cuida-se de Apelação interposta em face da r. sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, reconheceu a decadência e o irregular direcionamento da Execução Fiscal contra o ex-administrador C. M. C. V., e julgou extinta a Execução Fiscal, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC/15, c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80.
3. Da decadência
No âmbito do Direito Tributário, a decadência, como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V), importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento.
O art. 173, inciso I, do CTN estabelece que o prazo decadencial para a Administração Tributária constituir o crédito tributário é de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele de que o lançamento poderia ser efetuado.
Contudo, nos casos em que o lançamento ocorre por homologação e o contribuinte antecipa o pagamento do tributo, mesmo a menor, considera-se homologado o lançamento e o crédito extinto após o transcurso de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, salvo se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme art. 150, §4º, do CTN.
Sobre o tema, em julgamento de representativo da controvérsia - REsp nº 973.733/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do C. STJ decidiu que "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito." (Tema 163).
Quanto à constituição do crédito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em regra, ocorre com a entrega ao Fisco da declaração ou outro documento equivalente. Nesse sentido, o enunciado do verbete nº 436 das Súmulas do STJ, in verbis: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco”.
Entretanto, na hipótese de incorreção ou ausência de declaração, a notificação acerca do auto de infração ou do lançamento suplementar constitui formalmente o crédito, nascendo a partir daí a pretensão do Fisco para a respectiva cobrança.
No caso dos autos, verifica-se que a CDA que instrui a Execução Fiscal é referente ao Fundo de Investimento Social (Finsocial), relativo à competência de 11/1991, constituído mediante auto de infração, com intimação pessoal em 01/11/1991, e vencimento da dívida em 06/12/1991, motivo pelo qual não configurada a decadência. (Evento 66, fls. 3).
Outrossim, a data da inscrição em dívida ativa é irrelevante para a constituição do crédito tributário, a qual se dá pelo lançamento, conforme dispõe o art. 142 do CTN.
4. Da prescrição
De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição do crédito ocorre, em regra, com a entrega ao Fisco da declaração ou outro documento equivalente. Nesse sentido, o enunciado do verbete nº 436 das Súmulas do STJ, in verbis: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco”.
Nesses casos, inicia-se a contagem do prazo prescricional para o Fisco exercer a sua pretensão de cobrança dos créditos tributários no dia seguinte à entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que ocorrer por último.
Essa é a orientação firmada pela Primeira Seção do E. STJ, conforme Tema 383. Confira-se:
O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional.
Nos casos em que não há comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional será a data do vencimento do crédito tributário anotada na Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Na hipótese de incorreção ou ausência de declaração, a notificação acerca do auto de infração ou do lançamento suplementar constitui formalmente o crédito, nascendo a partir daí a pretensão do Fisco para cobrança do crédito.
Quanto ao termo final, o julgamento do REsp nº 1.120.295/SP assentou que, em Execução Fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, salvo quando a demora na citação for imputada exclusivamente à exequente (REsp n.º 1.237.730/PR).
Dito isso, quanto à CDA que instrui a Execução Fiscal, conforme acima exposto, refere-se à dívida do Fundo de Investimento Social (Finsocial), cujo vencimento se deu em 06/12/1991. (Evento 66, fls. 3).
Por sua vez, a Execução Fiscal foi ajuizada em 18/11/1999, ou seja, após o prazo prescricional quinquenal, motivo pelo qual o crédito tributário foi fulminado pela prescrição. (Evento 66, fls. 2).
Frise-se, por fim, a ausência de documentos que comprovem eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
5. Conclui-se, portanto, que merece ser mantida a extinção da Execução Fiscal, contudo em razão da prescrição do crédito.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União, para manter a r. sentença quanto à extinção da Execução Fiscal, contudo, por fundamento diverso, em razão da prescrição do crédito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/15, c/c artigo 1º da Lei nº 6.830/80.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001209387v12 e do código CRC b2c84697.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 26/11/2022, às 19:12:39