Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Criminal Nº 5046820-51.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária criminal nos autos do habeas corpus preventivo impetrado por R. S. em favor de VANESSA DURAN STEPANENKO (evento 1, INIC1), no qual se relata que a Paciente, atualmente residente em São Francisco, Califórnia - Estados Unidos da América, é portadora da doença de Lyme, razão pela qual possui prescrição médica para tratamento à base de cannabis sativa.

Alega a Impetrante que a Paciente possui viagem marcada para o Brasil, onde permanecerá entre os dias 19 de julho e 28 de agosto de 2022, sendo certo que o desembarque no território nacional ocorrerá no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Destaca, ainda, que a Paciente necessitará trazer consigo 61,5 gramas de cannabis sativa em formato de erva (1,5 grama por dia, conforme prescrição médica).

Foram formulados os seguintes pedidos ao final do writ:

(I) a concessão de ordem para que a Paciente possa desembarcar no Brasil trazendo consigo 61,5 gramas de cannabis sativa em forma de planta, permanecer no país e embarcar de volta para os Estados Unidos portando a medicação necessária ao seu tratamento sem correr o risco de ser interpelada ou presa pelas autoridades policiais;

(II) a expedição de salvo-conduto para evitar a concretização da ameaça à liberdade de locomoção da Paciente portando a cannabis sativa durante sua visita ao Brasil no período compreendido entre os dias 19/07/2022 e 28/08/2022;

(III) que ao desembarcar no Brasil, a Paciente receba atenção especial de maneira a viabilizar a inspeção pela Polícia Federal de forma ágil e rápida, pois tem sérias dificuldades de locomoção, necessita de cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e estará chegando de uma viagem de avião de mais de quinze horas de duração, o que lhe causa muitas dores por todo o corpo além do inchaço nas pernas e pés.

 

Sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (evento 18, SENT1), que julgou procedente o pedido de habeas corpus e concedeu salvo-conduto à paciente.

O salvo-conduto foi expedido no dia 15/07/2022 (evento 21, SALVCOND1).

O feito foi remetido a esse E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame necessário criminal. 

O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Carlos Aguiar, opinou pela manutenção da sentença. (evento 6, PARECER1).

É o relatório. 

Dispensada a revisão, peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001208253v5 e do código CRC 898e1efb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 20/10/2022, às 14:21:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 12:49:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001208254
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Criminal Nº 5046820-51.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária criminal da sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (evento 18, SENT1), que julgou procedente o pedido de habeas corpus e concedeu salvo-conduto à paciente.

Narra a impetrante, na exordial, que a Paciente possui viagem marcada para o Brasil, onde permanecerá entre os dias 19 de julho e 28 de agosto de 2022, sendo certo que o desembarque no território nacional ocorrerá no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Destaca, ainda, que a Paciente necessitará trazer consigo 61,5 gramas de cannabis sativa em formato de erva (1,5 grama por dia, conforme prescrição médica).

Nesse contexto, foram formulados os seguintes pedidos ao final do writ:

(I) a concessão de ordem para que a Paciente possa desembarcar no Brasil trazendo consigo 61,5 gramas de cannabis sativa em forma de planta, permanecer no país e embarcar de volta para os Estados Unidos portando a medicação necessária ao seu tratamento sem correr o risco de ser interpelada ou presa pelas autoridades policiais;

(II) a expedição de salvo-conduto para evitar a concretização da ameaça à liberdade de locomoção da Paciente portando a cannabis sativa durante sua visita ao Brasil no período compreendido entre os dias 19/07/2022 e 28/08/2022;

(III) que ao desembarcar no Brasil, a Paciente receba atenção especial de maneira a viabilizar a inspeção pela Polícia Federal de forma ágil e rápida, pois tem sérias dificuldades de locomoção, necessita de cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e estará chegando de uma viagem de avião de mais de quinze horas de duração, o que lhe causa muitas dores por todo o corpo além do inchaço nas pernas e pés.

 

A sentença, ao julgar procedende o pedido, CONCEDEU SALVO-CONDUTO a VANESSA DURAN STEPANENKO, para que não seja presa ou criminalmente processada em virtude das condutas abaixo descritas:

(i) desembarcar no Brasil em 19/07/2022, através do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, com aproximadamente 61,5 gramas de cannabis sativa em formato de erva;

(ii) portar e usar o referido entorpecente durante sua estadia no Brasil, desde que tudo com fins exclusivamente medicinais e na quantidade diária prescrita por seu médico, qual seja, 1,5 grama;

(iii) embarcar para os Estados Unidos da América em 28/07/2022, portando a medicação necessária ao seu tratamento.

Outrossim, foi deferido o pedido autoral de atendimento prioritário pela Polícia Federal durante o controle migratório realizado no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.

 

Pois bem.

Quanto ao canabidiol (CBD), a ANVISA o excluiu do rol de substâncias entorpecentes, desde que seja utilizado para fins medicinais, consoante os termos da Portaria nº 334/1998 do Ministério da Saúde. O uso de canabidiol foi inclusive regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina, consoante a Resolução CFM nº 2.113/2014, para o tratamento da epilepsia refratária a abordagens terapêuticas tradicionais.

É certo que o tetrahidrocanabinol (THC) foi mantido no rol de substâncias entorpecentes, contido na Portaria nº 334/1998 do Ministério da Saúde. Porém, a posterior Resolução da Diretoria Colegiada nº 327/2019 da ANVISA previu a fabricação, importação e comercialização de produtos derivados da Cannabis com pequena quantidade de tetrahidrocanabinol (THC), o que demonstra uma flexibilização da norma administrativa no sentido da possibilidade de utilização da substância para fins medicinais.

Compulsando os autos, constato que o Juízo a quo julgou procedente o pleito de forma acertada (evento 18, SENT1), tendo fundamentado seu convencimento satisfatóriamente, motivo pelo qual abaixo transcrevo a fundamentação, e incorporo ao presente voto como razões de decidir; verbis: 

"(...)

2.2 Mérito

O salvo-conduto pretendido diz respeito a condutas da Paciente no manejo de cannabis sativa, a saber especificamente: desembarcar no Brasil com a droga, portá-la e utilizá-la durante sua estadia e posteriormente sair do país com o entorpecente.

Insta esclarecer, preliminarmente, que a análise a ser feita se circunscreve aos aspectos puramente criminais da conduta, uma vez que a competência deste Juízo é limitada pela matéria de forma absoluta. Eventual concessão de salvo-conduto em hipóteses como a do caso concreto não constitui determinação judicial que desautorize a atuação da ANVISA, do Ministério da Saúde ou de outros órgãos administrativos.

 

Normas sobre o uso médico de Cannabis sativa

Dispositivos da Constituição Federal repelem o uso de substâncias entorpecentes e psicotrópicas, ao estabelecer que é inafiançável e insuscetível de graça ou de anistia o crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, XLIII), bem como ao decretar a expropriação sem direito a qualquer indenização, de propriedades usadas para culturas ilegais de plantas psicotrópicas (art. 243). Sem prejuízo, a proteção à dignidade da pessoa humana e a garantia ao direito à saúde também são pilares postos na Constituição Federal (art. 1º, inciso III, art. 23, inciso II e art. 196). 

Os documentos internacionais que comprometem o Brasil a proibir o cultivo e uso de maconha também registram a necessidade de se garantir a disponibilidade de drogas narcóticas e substâncias psicotrópicas para o uso médico e científico. Confira-se (grifos meus):

- Convenção de 1961 sobre Substâncias Entorpecentes:

"Preocupadas com a saúde física e moral da humanidade, Reconhecendo que o uso médico dos entorpecentes continua indispensável para o alívio da dor e do sofrimento e que medidas adequadas devem ser tomadas para garantir a disponibilidade de entorpecentes para tais fins,

Reconhecendo que a toxicomania é um grave mal para o indivíduo e constitui um perigo social e econômico para a humanidade,..."

 

- Convenção de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas:

"Observando, com preocupação, os problemas sociais e de saúde-pública que resultam do abuso de certas substâncias psicotrópicas;

Determinadas a prevenir e combater o abuso de tais substâncias psicotrópicas;

Determinadas a prevenir e combater o abuso de tais substâncias e o tráfico ilícito a que dão ensejo;

Considerando que as medidas rigorosas são necessárias para restringir o uso de tais substâncias aos fins legítimos;
(...)

ARTIGO 7º - Disposições Especiais sobre substâncias Incluídas na Lista I1

 Com respeito às substâncias incluídas na Lista I, as Partes deverão:
     a) proibir todo o uso, exceto para fins científicos e para fins médicos muito limitados, por pessoa devidamente autorizada, em estabelecimentos médicos ou científicos que estejam diretamente sob o controle de seus Governos ou hajam sido por eles especificamente aprovados;
     b) exigir que a fabricação, comércio, distribuição e posse sejam realizados sob licença especial ou mediante autorização prévia;
   c) providenciar estreita fiscalização das atividades e atos mencionados nas alíneas a e b;
     d) restringir o suprimento a pessoa devidamente autorizada à quantidade exigida para o objetivo autorizado;
     e) exigir das pessoas que exerçam funções médicas ou científicas que mantenham registros relativos à aquisição das substâncias e aos pormenores de sua utilização, devendo tais registros serem conservados por, pelo menos, dois anos após a última utilização registrada; e
     f) proibir a exportação e importação, exceto quando o exportador e importador forem, ambos, autoridades ou repartições competentes do país ou região importadora ou exportadora, respectivamente, ou outras pessoas ou empresas que sejam especificamente autorizadas pelas autoridades competentes de seu país ou região para tal fim. As exigências do parágrafo 1 do artigo 12 para as autorizações de exportação e importação de substâncias incluídas na Lista II também se aplicam às substâncias incluídas na Lista I."

 

- Convenção de 1981 contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas

"ARTIGO 14 - Medidas para Erradicar o Cultivo Ilícito de Plantas das Quais se Extraem Entorpecentes e para Eliminar a Demanda Ilícita de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas

(...)

2 - Cada uma das Partes adotará medidas adequadas para evitar o cultivo ilícito das plantas que contenham entorpecentes ou substâncias psicotrópicas, tais como as semente ópio; os arbustos de coca e as plantas de cannabis, assim como para erradicar aquelas que são ilicitamente cultivadas em seu território. As medidas adotadas deverão respeitar os direitos humanos fundamentais e levarão em devida consideração, não só os usos tradicionais, onde exista evidência histórica sobre o assunto, senão também a proteção do meio ambiente."

A nível infraconstitucional, o Legislador expressamente autorizou a edição de regulamento de exceção para o plantio e colheita com fins medicinais. Confira-se:

Lei 11.343/2006

Art. 2o. Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

É certo que o Decreto 5.912/2006, que regulamentou a Lei de Drogas, estabeleceu, em seu art. 14, inciso I, alínea c, que o Ministério da Saúde tem a atribuição para conceder a referida autorização. Todavia, o Ministério da Saúde não regulamentou o tema.

No que toca ao acompanhamento médico, em um primeiro momento, o canabidiol foi abordado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) que publicou a Resolução 268, em 7 de outubro de 2014. Esta terminou por ser ratificada e ampliada na Resolução CFM 2113/2014, de 16 de dezembro de 2014, do Conselho Federal de Medicina (CFM), o qual autorizou a prescrição médica de canabinóides mesmo antes da ANVISA autorizar a introdução em território nacional de produtos derivados da cannabis. A dita resolução do CFM restringiu a prescrição compassiva do canabidiol às especialidades de neurologia e suas áreas de atuação, neurocirurgia e psiquiatria, exigindo-se prévio cadastro dos médicos prescritores e dos pacientes no sistema CRM/CFM para monitoramento de segurança e efeitos colaterais. A resolução proibiu a prescrição de Cannabis in natura para fins medicinais.

No que toca à qualificação da planta como droga, registro que a Lei nº 11.343/2006 é complementada pela Portaria MS 344/1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, editado pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, órgão que, ainda em 1998, foi extinto e teve as suas atribuições transferidas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na forma prevista pelo art. 30 da Lei nº 9.782/1998. No art. 61 da Portaria em questão, há vedação expressa à prescrição e à manipulação de medicamentos à base de plantas ou substâncias proscritas: 

Art. 61 As plantas da lista "E" (plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas) e as substâncias da lista "F" (substâncias de uso proscrito no Brasil), deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, não poderão ser objeto de prescrição e manipulação de medicamentos alopáticos e homeopáticos. (Redação dada pela Resolução – RDC nº 66, de 18 de março de 2016) 

A planta cannabis sativa e as substâncias que dela podem ser originadas estão classificadas como de uso proscrito (proibido) nacionalmente, estando relacionadas, atualmente, nas listas E e F2 da resolução da ANVISA RDC 08, de 13 de fevereiro de 2015 (a qual atualizou o Anexo I da Portaria nº 344/98). Exceção foi feita para a substância canabidiol, que foi reclassificada para a lista C1, por meio da publicação da RDC 03, de 26 de janeiro de 2015. O THC seguia proscrito nessa altura.

Meses depois, a Resolução RDC 17, de 06 de maio de 2015, autorizou, em caráter excepcional, a importação de “produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde”. O tema veio, anos depois, a receber nova regulação na Resolução RDC 335, de 24 de janeiro de 2020.

A Resolução RDC nº 66, de 18 de março de 2016, passou a permitir a prescrição de medicamentos contendo derivados de Cannabis sativa L. mediante prescrição médica. A autorização abrangeu inclusive o THC, embora ainda estivesse inserido na Lista F2 da Portaria MS 344/1998, que trata das substâncias de uso proscrito. Com efeito, a referida resolução acrescentou ao art. 61 da Portaria MS344/1998, transcrito anteriormente, os § 1º e § 2º nos seguintes termos:

§1º Excetuam-se do disposto no caput:
I - a prescrição de medicamentos registrados na Anvisa que contenham em sua composição a planta Cannabis sp., suas partes ou substâncias obtidas a partir dela, incluindo o tetrahidrocannabinol (THC). (Redação dada pela Resolução – RDC nº 66, de 18 de março de 2016)
II - a prescrição de produtos que possuam as substâncias canabidiol e/ou tetrahidrocannabinol (THC), a serem importados em caráter de excepcionalidade por pessoa física, para uso próprio, para tratamento de saúde, mediante prescrição médica. (Redação dada pela Resolução – RDC nº 66, de 18 de março de 2016) 

§2º Para a importação prevista no inciso II do parágrafo anterior se aplicam os mesmos requisitos estabelecidos pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 17, de 6 de maio de 2015. (Redação dada pela Resolução – RDC nº 66, de 18 de março de 2016)

A Lista "E" corresponde à Lista de Plantas que Podem Originar Substâncias Entorpecentes e/ou Psicotrópicas e traz, como primeira planta, a “Cannabis sativa L.”. Nos adendos à lista, consta o seguinte (grifos meus):

ADENDO:
1) ficam proibidas a importação, a exportação, o comércio, a manipulação e o uso das plantas enumeradas acima.
2) ficam também sob controle, todas as substâncias obtidas a partir das plantas elencadas acima, bem como os sais, isômeros, ésteres e éteres destas substâncias.
(...)
5) excetua-se dos controles referentes a esta lista a substância canabidiol, que está relacionada na lista “C1” deste regulamento.
(...) 
7) fica permitida, excepcionalmente, a importação de produtos que possuam as substâncias canabidiol e/ou tetrahidrocannabinol (THC), quando realizada por pessoa física, para uso próprio, para tratamento de saúde, mediante prescrição médica, aplicando-se os mesmos requisitos estabelecidos pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 17, de 6 de maio de 2015.
8) excetuam-se dos controles referentes a esta lista os medicamentos registrados na Anvisa que possuam em sua formulação derivados de Cannabis sativa, em concentração de no máximo 30 mg de tetrahidrocannabinol (THC) por mililitro e 30 mg de canabidiol por mililitro, desde que sejam atendidas as exigências desta Resolução.
9) excetuam-se dos controles referentes a esta lista os isômeros das substâncias obtidas a partir das plantas elencadas acima não listados nominalmente e que sejam componentes de medicamentos registrados na Anvisa, bem como os medicamentos que os contenham

A Lista "F", por sua vez, corresponde à “Lista das Substâncias de Uso Proscrito no Brasil”, sendo que a Lista "F2" trata das “Substâncias Psicotrópicas” e traz, sob o nº 124, o tetrahidrocannabinol ou THC, derivado da Cannabis sativa. Nos adendos a esta última lista, com as alterações promovidas pela Anvisa, consta que (grifos meus):

ADENDO:
1) ficam também sob controle:
1.1. sempre que seja possível a sua existência, todos os sais e isômeros das substâncias desta Lista.
1.2. os seguintes isômeros e suas variantes estereoquímicas da substância TETRAHIDROCANNABINOL: 7,8,9,10-tetrahidro-6,6,9-trimetil-3-pentil-6H-dibenzo[b,d]pirano-1-ol (9R,10aR)-8,9,10,10a-tetrahidro-6,6,9-trimetil-3-pentil-6H-dibenzo[b,d]pirano-1-ol (6aR,9R,10aR)-6a,9,10,10a-tetrahidro-6,6,9-trimetil-3-pentil-6H-dibenzo[b,d]pirano-1-ol (6aR,10aR)-6a,7,10,10a-tetrahidro-6,6,9-trimetil-3-pentil-6H-dibenzo[b,d]pirano-1-ol 6a,7,8,9-tetrahidro-6, 6, 9-trimetil-3-pentil-6H-dibenzo[b,d]pirano-1-ol (6aR,10aR)-6a,7,8,9,10,10a-hexahidro-6,6-dimetil-9-metileno-3-pentil-6Hdibenzo[b,d]pirano-1-ol
(...) 
3) excetua-se dos controles referentes a esta lista a substância canabidiol, que está relacionada na Lista “C1” deste Regulamento.
(...) 
6) excetuam-se dos controles referentes a esta lista os medicamentos registrados na Anvisa que possuam em sua formulação a substância tetrahidrocannabinol (THC), desde que sejam atendidas as exigências a serem regulamentadas previamente à concessão do registro.
7) excetuam-se dos controles referentes a esta Lista os isômeros das substâncias classificadas no item “b” ou no item “c”, desde que esses isômeros não se enquadrem em nenhuma das classes estruturais descritas nos referidos itens e nem sejam isômeros de substâncias descritas nominalmente no item “a” desta Lista.
8) excetuam-se dos controles referentes aos itens “b” e “c” quaisquer substâncias que estejam descritas nominalmente nas listas deste Regulamento.
(...)
14) excetuam-se dos controles referentes a esta Lista os isômeros relacionados nominalmente em outra Lista deste Regulamento.
15) excetuam-se dos controles referentes a esta Lista as substâncias componentes de medicamentos registrados na Anvisa que se enquadrem no item “b” ou no item “c”, bem como os medicamentos que as contenham.
(…) 
17) excetuam-se dos controles referentes a esta lista os isômeros não listados nominalmente e que sejam componentes de medicamentos registrados na Anvisa, bem como os medicamentos que os contenham.

A resolução RDC 128, de 02 de dezembro de 2016, atualizou a resolução RDC 17/2015 para permitir também a importação de produtos à base de Cannabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC. Na mesma data, foi editada a resolução RDC 130, que atualizou as listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial da Portaria SVS 344/1998. A partir de então, os medicamentos registrados na Anvisa contendo derivados de cannabis sativa, em concentração de no máximo 30 mg de tetra-hidrocanabinol (THC) por mililitro e 30 mg de Canabidiol por mililitro, passaram a se sujeitar aos controles referentes à lista 'A3' (substâncias psicotrópicas), e não aos concernentes à lista 'E' (plantas proscritas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas). Ainda segundo as disposições da RDC 130/2016, a prescrição de medicamentos registrados na Anvisa à base de derivados de cannabis sativa deve observar as seguintes disposições:

Art. 2° Fica permitida a prescrição de medicamentos registrados na Anvisa à base de derivados de Cannabis sativa, exclusivamente por médicos, destinados, portanto, ao uso humano.
§ 1º A dispensação de medicamentos de que trata o caput ficará sujeita a prescrição médica por meio de Notificação de Receita A prevista na Portaria SVS/MS nº 344/98 e de Termo de Consentimento Informado ao Paciente.
§ 2º O modelo do Termo de Consentimento Informado ao Paciente deverá ser apresentado pela empresa no plano de minimização de riscos a constar no processo de registro do medicamento a ser avaliado e aprovado pela Anvisa. 

Art. 3° Todas os estabelecimentos abrangidos pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 22/2014 que realizarem a dispensação de medicamentos registrados na Anvisa à base de derivados de Cannabis sativa devem, obrigatoriamente, utilizar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC. 

Art. 4° Todos os estabelecimentos que exercerem quaisquer atividades com medicamentos à base de derivados de Cannabis sativa registrados na Anvisa devem cumprir todos os requisitos aplicáveis constantes na Portaria SVS/MS nº 344/98 e em suas atualizações.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o caput deverão ainda realizar o controle e manter registros de toda a cadeia de distribuição, devendo proporcionar informações claras, rápidas e de fácil acesso à autoridade sanitária, quando solicitadas.

Ademais, foi também editada a resolução RDC 156, de 05 de maio de 2017, que alterou as Denominações Comuns Brasileiras (DCB), na lista completa das DCB da Anvisa, para incluir a Cannabis sativa L. dentre as plantas medicinais.

Em 9 de dezembro de 2019, a ANVISA publicou a resolução RDC 327, a qual dispõe sobre os “procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais. Tanto a comercialização como a importação de produtos de cannabis ficaram proibidos sob a forma do produto vegetal ou de suas partes (art. 10, §6º e art. 18, parágrafo único da dita resolução).

Como se vê, a ANVISA estabeleceu mecanismo de importação, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição médica, de produto industrializado e tecnicamente elaborado contendo canabidiol, inclusive quando em associação com o THC, caso em que se exige a prévia existência de certificação do teor de canabidiol e THC. A seu turno, o Conselho Federal de Medicina não autorizou que médicos prescrevam o consumo da planta in natura. Quanto ao Ministério da Saúde, embora com poder para regular o plantio de maconha com fins medicinais, não exerceu tal poder.

 

Precedentes judiciais sobre uso médico de Cannabis sativa L.

Diversas decisões judiciais tem, na seara cível, deferido autorização para importação e consumo de derivados de Cannabis sativa L. após reconhecer a insuficiência da atuação administrativa.

Exemplar disso é o caso de Anny Fischer, criança de cinco anos de idade com quadro de até 80 convulsões por semana, conforme retratado no documentário "Ilegal"2, e com dificuldade de importação regular do tratamento a base de Canabidiol (CBD) que resultava em contínua redução das suas crises até a completa cessação. A 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 03/04/2014, antecipou a tutela no processo 0024632-22.2014.4.01.3400, garantindo acesso ao tratamento.

Similar é o caso de Juliana Paolinelli, que apresentava implosão da coluna lombar. Após diversas cirurgias para o alinhamento das vértebras, demandou a importação do medicamento Sativex®, feito com THC. A 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais reconheceu a procedência do pleito no processo 65693- 21.2014.4.01.3800.

Digna de nota também é a ação civil pública 0090670-16.2014.4.01.3400, ajuizada pelo Ministério Público Federal e distribuída à 16º Vara Federal do Distrito Federal. Em 09/11/2015, o Juízo antecipou a tutela para determinar à União e à ANVISA que

i) procedam, no prazo de 10 (dez) dias, à exclusão do THC (TETRAHIDROCANNABINOL) da lista F2 (substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil) da Portaria nº 344/98 da ANVISA, para incluí-lo na lista das substâncias psicotrópicas sujeitas à notificação de receita; 

ii) procedam, no prazo de 10 (dez) dias, à adequação do art. 61 da Portaria nº 344/98 da ANVISA e à inserção de “ADENDO” ao final da lista E (plantas que podem gerar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas) da mesma Portaria, para permitir, por ora, a importação, exclusivamente para fins medicinais, de medicamentos e produtos que possuam como princípios ativos os componentes THC (TETRAHIDROCANNABINOL) e CDB (CANNABIDIOL), mediante apresentação de prescrição médica e assinatura de termo de esclarecimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal; 

iii) permitam a prescrição médica dos produtos acima referidos e também a pesquisa científica da Cannabis sativa L. e de quaisquer outras espécies ou variedades de cannabis , bem como dos produtos obtidos a partir destas plantas, desde que haja prévia notificação à ANVISA e ao Ministério da Saúde, devendo haver fiscalização efetiva das rés quanto a tais pesquisas.

Também é importante registrar que o uso medicinal de Cannabis sativa L. está por ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.708/DF, ainda não julgada, de relatoria da min. Rosa Weber. Nesse processo, o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR)3 foi pela existência de insuficiência da regulamentação administrativa. Reproduzo parte dos argumentos:

O mecanismo contemplado pelos regulamentos sanitários restringe-se, na prática, conforme disposto na RDC nº 17/2015, à possibilidade de importação, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de produto industrializado tecnicamente elaborado, constante do Anexo I da referida resolução, que possua em sua formulação o Canabidiol em associação com outros canabinoides, dentre eles o THC, e desde que: (i) seja constituído de derivado vegetal; (ii) seja produzido e distribuído por estabelecimentos devidamente regularizados pelas autoridades competentes em seus países de origem para as atividades de produção, distribuição ou comercialização; e (iii) contenha certificado de análise, com especificação e teor de Canabidiol e THC, que atenda às respectivas exigências regulatórias das autoridades competentes em seus países de origem. A resolução também determina, em seu art. 4º, que somente será permitida a importação de produtos à base de Canabidiol quando a concentração máxima de THC for de conhecimento da Anvisa. 

Ocorre que esse procedimento de importação, consoante largamente exposto na petição inicial desta ação, revela-se extremamente dispendioso e burocrático, o que acaba por limitar o acesso à Cannabis medicinal aos pacientes que se encontram em situação financeira mais vantajosa, afastando de grande parte da população brasileira a possibilidade de tratamento médico com produtos e medicamentos à base de canabinoides.

Note-se que, apesar de a Anvisa ter autorizado a comercialização de medicamentos que contenham THC no Brasil, a planta in natura continua proscrita, além de gerar insegurança aos profissionais de saúde a prescrição de produtos e medicamentos à base de canabinoides, tendo em vista que o THC não figura nas listas A1 e A2 da Portaria SVS nº 348/1999, definidoras dos entorpecentes de uso permitido no Brasil. 

Esse quadro gera dificuldades e entraves muitas vezes intransponíveis para a obtenção de canabinoides por pacientes brasileiros, o que já foi objeto de diversas reportagens jornalísticas veiculadas em âmbito nacional e tem provocado o contínuo ajuizamento de ações individuais em face da União e da Anvisa.

Na seara criminal, a Justiça Federal já teve a oportunidade de conceder salvos-condutos a pessoas com porte de derivados de Cannabis sativa L. para fins medicinais. 

Destaco, nesse sentido, precendente desta Segunda Região, que se origina de habeas corpus também impetrado em favor da ora Paciente, no ano de 2017, conforme se depreende da documentação que acompanha a exordial (Evento 1, SENT14, RELT15 e ACOR16):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA EX OFFICIO EM HABEAS CORPUS (ART.574, I, DO CPP). CANNABIS SATIVA PARA USO MEDICINAL. POSSIBILIDADE.
I - O art. 2º da Lei 11.343/2006 exclui da norma proibitiva aquelas substâncias proscritas quando a lei, regulamento ou a convenção internacional abrirem exceções para fins ritualístico-religioso e medicinal, sendo que a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 143, de 17/03/2017 da ANVISA admite o uso controlado de medicamentos registrados que contenham derivados de cannabis e a RDC 156, de 05/05/2017 e inclui a cannabis sativa na categoria de planta medicinal na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileira (DCB), vide fl. 116.
II – Manutenção da r. sentença que concedeu a ordem para que a paciente não seja presa ou processada pelo transporte, importação, manutenção em deposito ou uso das substancias in natura ou derivadas de cannabis sativa trazidas dos Estados Unidos da América, para uso próprio e exclusivamente medicinal, conforme prescrições de sua médica atendente (fl. 55), tornando definitivo o salvo-conduto expedido, a vigorar pelo período de sua visita ao Brasil.
III – Remessa oficial desprovida
(TRF da 2ª Região, Segunda Turma Especializada, RExOf 0109733-33.2017.4.02.5101, rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, julg. 18/07/2017, publ. 28/07/2017) (grifos meus)

Tal precedente, diga-se de passagem, tratou de demanda similar em favor da mesma Paciente cuja tutela é hoje objeto do presente Habeas Corpus preventivo.

Mais recentemente, a concessão de salvo-conduto relativo ao cultivo de cannabis sativa em território nacional por este Juízo foi confirmada pelo e. TRF-2ª Região - desta vez por sua Primeira Turma Especializada - em ementa abaixo reproduzida:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, BEM COMO REMESSA NECESSÁRIA (ART. 574, I, DO CPP). SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, QUE CONCEDEU SALVO CONDUTO PARA PERMITIR QUE O PACIENTE IMPORTE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA NECESSÁRIAS AO DESENROLAR DE SEU TRATAMENTO MÉDICO. PLANTAÇÃO DO VEGETAL. ÓLEO DE CANABIDIOL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

O paciente não busca autorização para importar quantidades expressivas de sementes. Mas sim não ser preso nem denunciado criminalmente por isso, e por cultivá-las e usar o que da planta extraído como medicinal que lhe alivia dor.

Se cuida de atividade privada visada pelo paciente, e cujo resultado se dará em seu próprio uso, sem intenção de comércio, não sendo necessária, por isso, vergar-se à regramentos de órgãos que visam formatar proteção à sociedade, como um todo.

Vedar o que pretende o paciente, é fazê-lo envolver-se com o comércio ilícito de drogas, sempre deletério, sempre perigoso e degradante. É fomentar, com o lucro que com a compra poderá propiciar aos ilegais, a continuidade dessa atividade indesejada.

A aquisição de sementes não se dará de forma continuada, sendo necessárias apenas no início do cultivo, eis que deste certamente decorrerá produção própria de sementes, e que nem necessitara ser totalmente utilizada, face a perenidade das plantas da espécie, mas apenas as folhas e as floradas que sazonalmente produzem, e poderão ser utilizadas.

Deve o paciente se portar como se espera, sem enveredar por caminhos diversos do afirmado em a petição inicial, e no seu aditamento, do habeas corpus ora em julgamento. Ou seja, não poderá adquirir as sementes senão em quantidade necessária para uso próprio das plantas que devem germinar.

Recurso desprovido.

Cito, por fim, precedente oriundo da Primeira Região:

PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. HABEAS CORPUS. PACIENTE. ACIDENTE. SEQUELAS. DORES INSUPORTÁVEIS. TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. INEFICÁCIA. CANABIDIOL. ANVISA. PERMISSÃO DE IMPORTAÇÃO. MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS. CUSTO ELEVADO. TRATAMENTO ALTERNATIVO. CANNABIS SATIVA. USO MEDICINAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. PLANTIO. COLHEITA. ÓLEO ESSENCIAL. EXTRAÇÃO. VAPORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME. SALVO-CONDUTO.
1. Desde 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA autoriza a importação de produtos cujo princípio ativo é o canabidiol, excluído da lista de substâncias proscritas da Portaria ANVISA 344/08 e incluído na lista de substâncias controladas.
2. A Lei 11.343/06 não prevê qualquer situação de uso medicinal da cannabis sativa Lineu, proibindo, no caput do art. 2º, em todo o território nacional, o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas. O parágrafo único do referido dispositivo, no entanto, mitiga essa rigidez, permitindo que a União autorize o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização.
3. Paciente vítima de acidente ciclístico, com dor crônica secundária e insuportável em razão da fratura do cotovelo esquerdo, constatada no próprio Juízo Federal pelo magistrado sentenciante, além de neuropatia pós-traumática do nervo ulnar esquerdo. Submetido a anos de tratamentos convencionais ineficazes, e diante do extravagante custo de manutenção do tratamento com medicamentos importados, tem ele direito a buscar alternativa na importação de sementes, plantio e colheita de cannabis sativa Lineu, para fins medicinais exclusivos, sem sofrer as consequências penais da Lei 11.343/06.
4. Em casos tais, deve o Judiciário, até por uma questão de humanidade, proteger as premissas constitucionais de direito do cidadão ao seu bem-estar, à própria saúde, à inviolabilidade do direito à vida e de respeito à dignidade de pessoa humana.

5. Sentença mantida integralmente. Remessa necessária não provida.
(TRF da 1ª Região, Terceira Turma, ReO 1027562-20.2019.4.01.3400, rel. Des. Fed. Ney Bello, julg. 26/05/2020, publ. 28/05/2020) (grifos meus)

 

Sobre a tipicidade da conduta e o direito de cuidar da própria saúde

Tão somente a qualificação de uma substância como droga não inviabiliza o acesso à mesma por um doente para fins de tratamento de saúde. Com efeito, a Portaria MS 344/1998 faz referência à morfina, codeína e anfetaminas, mas versões industriais e padronizadas dessas substâncias estão autorizadas a circular pela sociedade com finalidade curativa. Isso ocorre apesar de não ser possível a eliminação total do risco de desvio, tráfico e abuso. Em nossa tradição jurídica, é preferível minorar e suportar esse risco a ter pacientes com indicação médica para tratamento com essas substâncias privados de seu direito à saúde.

Acerca do uso medicinal da cannabis sativa, é relevante o fato de não ter o Ministério da Saúde exercido seu poder de regulação do plantio com essa finalidade. Semelhantes omissões ao regular os tratamentos que podem ser fornecidos no SUS viabilizam o controle judicial e, eventualmente, o deferimento do tratamento pretendido (STF, Plenário, STA Agr 175/CE, rel. min. Gilmar Mendes, julg. 17/03/2010, publ. 30/04/2010). Porém, embora o Supremo Tribunal Federal tenha estabelecido que o Poder Público pode ser condenado a fornecer medicamentos não incluídos na RENAME, estipulou que isso é possível apenas em se tratando de medicamento registrado na ANVISA, ou seja: desde que se trate de produto industrializado e padronizado com segurança e eficácia testadas em larga escala e reconhecidas. Naturalmente, essa condição não se verifica com um vegetal plantado em casa ou com produtos vegetais extraídos artesanalmente.

Não parece proveitoso operar uma distinção, por tratar este caso de pessoa que busca implementar seu próprio tratamento de saúde, por sua própria conta e risco, fora do SUS. É que nossa tradição jurídica reconhece o poder de polícia administrativa como legítimo, sendo possível a conformação da liberdade individual para proteção de outros bens jurídicos, tais como a segurança pública, a saúde pública, a ordem pública e a ordem econômica (art. 78 do CTN). Não é singular que o Poder Público proíba o cultivo de determinadas plantas em alguns contextos, detendo o Estado o poder para, com a legítima fundamentação, restringir a produção e uso de defensivos biológicos agrícolas, regular a importação de determinadas plantas pelo risco fitossanitário que geram, proibir plantações em áreas naturais especialmente protegidas ou limitar o cultivo de determinados cultivares por razões econômicas. 

Daí que, quando órgãos técnicos do Poder Público incluem a Cannabis sativa L. na lista de plantas de cultivo proibido para tutela da saúde pública, apenas conformam a liberdade do indivíduo que busca implementar seu próprio tratamento de saúde. Não se há que falar necessariamente em violação de direito individual. Por consequência, tampouco se há que falar necessariamente em atipicidade da conduta, caso realizada uma daquelas descritas no art. 28 da Lei 11.343/2006, sobretudo em não havendo concessão de autorização administrativa.

 

Exclusão de ilicitude e concessão de salvo-conduto

Embora o consumo pessoal de cannabis seja conduta abstratamente típica do ponto de vista criminal, deve-se avaliar se, no caso concreto, há evidente exclusão da ilicitude ou culpabilidade, eis que tais situações tornam a prisão igualmente ilegal. Cito dispositivos relevantes a seguir:

Código de Processo Penal
Art. 314.  A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Código Penal
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
(...)
Estado de necessidade
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Analiso a incidência das normas acima ao caso concreto.

Nos autos, há prova suficiente de indicação médica de tratamento com cannabis in natura, o que, inclusive, foi ressaltado no parecer ministerial do Evento 16. Como já visto anteriormente, esse tipo de prova seria virtualmente impossível no Brasil, tendo em vista a regulação do tema feita pelo CFM. Contudo, não se pode olvidar que VANESSA DURAN STEPANENKO reside nos Estados Unidos da América (Evento 1, END8), mais especificamente em São Francisco, Califórnia, onde a prescrição médica da aludida planta é permitida. 

Nesse contexto, ressalto que a situação de dor vivida pela Paciente ficou demonstrada, pois o quadro de agravos à saúde vem comprovado por documento médico (Evento 1, CARTA 11 e CARTA12), consistindo em Síndrome de Fadiga Crônica e doença de Lyme, para os quais indicado 1,5 gramas por dia de cannabis medicinal em forma de planta. Ademais, a Impetrante logrou êxito em demonstrar que VANESSA DURAN STEPANENKO, atualmente, recebe pensão do governo estadunidense devido à atestada incapacidade para o trabalho (Evento 1, DEC9 e TRAD10).

Não se cuidam de doenças obviamente curáveis em curto prazo e a associação entre as doenças pode se prestar a potencializar os efeitos de ambas, conduzindo a situação pessoal intensamente dolorosa. Portanto, está caracterizada a atualidade do perigo.

O perigo para a saúde da Paciente, além de atual, não é evidentemente  causado voluntariamente pela própria. Doenças psíquicas, neurológicas e ortopédicas, como regra, são frutos de processos degenerativos multicausais que atingem o corpo humano.

Por haver adequação típica com o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, a conduta consubstancia um crime de perigo para a saúde pública, sendo esse o bem tutelado. Este seria sacrificado para a Paciente tentar a proteção da própria saúde individual. Para avaliar se esse sacrifício é razoável, deve-se tomar em conta (i) a plausibilidade do uso da droga como tratamento de saúde, (ii) a atuação do Poder Público, (iii) o prejuízo causado ao bem jurídico tutelado; e (iv) a existência de alternativas legais e efetivamente colocadas à disposição da Paciente.

Quanto ao primeiro ponto, ao contrário do que se verifica com outras drogas, há notório debate público em torno da legalização de Cannabis sativa L. e dos fins medicinais atribuídos à planta. Isso levou, inclusive, à sua legalização no direito estrangeiro. Não por outra razão, diversos precedentes judiciais já autorizaram a importação de medicamentos a base de canabinóides antes de sua regularmentação pela ANVISA. Como visto acima, há também precedente de Turma do egrégio TRF-2ª Região concedendo salvo-conduto para o porte de cannabis in natura para a própria Paciente deste writ. A plausibilidade do uso da cannabis in natura com fins medicinais também é reforçada pela própria regulação administrativa da ANVISA, a qual progressivamente tem admitido a utilização dos medicamentos industriais e padronizados feitos com derivados da planta.

Quanto ao segundo ponto, é de se ressaltar a inércia do Poder Público na regulação do plantio de drogas em território nacional com fins medicinais. Não se ignora que, para eventual legalização da maconha ou de outra substância, o país precise implementar uma série de regras, organizações e controles administrativos. O que ocorre é que precisamente a ausência de ato do Ministério da Saúde lastreado na medicina baseada em evidências impede que se privilegiem controles formais eleitos pelo Poder Público. A expressão "pode", no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.343/2006 deve ser interpretada como um poder-dever, pois trata da concretização do direito à saúde, de natureza fundamental. Desse modo, a inércia, ao menos no momento da análise da ilicitude penal, conduz a concessão de maior deferência, por parte do Poder Judiciário, ao paciente acometido por dor e que realiza a mínima conduta necessária que acredita minorar seu sofrimento.

Quanto ao terceiro ponto, vê-se que a Paciente busca a utilização de pequena quantidade de cannabis in natura para fins medicinais, bem como que seu objetivo não é o de fornecimento de droga a terceiros. Isso decerto minimiza o perigo à saúde pública. O pedido, nos limites em que formulado, tem tanta aptidão de afetar a saúde pública quanto a posse de medicamentos padronizados como codeína ou morfina. Já a utilização de tratamento não padronizado e não industrial, por conta e risco próprios, tem o potencial de afetar tão somente a saúde do próprio paciente. Por assim ser, é mínimo o sacrifício da saúde pública.

Quanto ao quarto ponto, é de se assinalar que a Paciente reside em cidade estadunidense onde é permitida a utilização medicinal da maconha. Ademais, o próprio médico que prescreveu a planta destacou que a mesma seria "alternativa mais saudável aos analgésicos tradicionais à base de ópio para a dor em certos pacientes", assim como em relação "[a]os medicamentos tradicionais para dormir, que têm vários efeitos colaterais, incluindo dependência química e doença de Alzheimer" (Evento 1, CARTA12). Desse modo, é patente a inexistência de alternativas legais e efetivamente colocadas à disposição da Paciente durante sua permanência no Brasil. Destaco, nesse sentido, o parecer da PGR na ADI 5.708/DF, segundo o qual a sistemática traçada para a ANVISA para acesso a medicamentos industrializados a base de insumos importados da cannabis se mostra burocrática, lenta e dispendiosa.

Dado esse contexto, não considero razoável exigir o sacrifício da saúde da própria Paciente em prol de uma suposta tutela da saúde coletiva, por meio da vedação genérica ao uso medicinal da cannabis in natura. Mesmo diante de conduta típica, em sendo evidente a excludente de ilicitude, deve ser privilegiada uma abordagem humanitária, já que compatível com a legislação.

Impositiva, portanto, a concessão de salvo-conduto em favor de VANESSA DURAN STEPANENKO.

 

Do pedido formulado pelo MPF de regularização da internalização da droga

Conquanto tenha se manifestado pela concessão da ordem neste writ, o MPF também requereu a "intimação da paciente para que efetue o regular registro perante as autoridades sanitárias (ANVISA), de forma a regularizar o ingresso no país, não só nesta ocasião como em eventuais retornos dentro do prazo regulamentar" (Evento 16).

O pedido ministerial citou a Resolução RDC 335/2020, expedida pela ANVISA, e já citada na fundamentação desta sentença. Não se pode olvidar que a aludida resolução regula a importação de produto derivado de cannabis, e não a planta em espécie, razão pela qual não se aplicaria, em tese, ao caso concreto.

Por assim, indefiro o pleito formulado pelo MPF, ressalvando-se que a concessão do salvo-conduto não obsta a atuação aduaneira e sanitária de órgãos administrativos, dentre os quais a própria ANVISA."

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.

 



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001208254v6 e do código CRC e0f7ab71.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 20/10/2022, às 14:21:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 12:49:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001296901
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Criminal Nº 5046820-51.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO-VISTA

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) Trata-se de remessa necessária criminal da sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto Carlos Adriano Miranda Bandeira, da 4ª Vara Federal Criminal/SJRJ (evento 18 dos autos originários), que, em 15/7/2022, julgou procedente o pedido de habeas corpus e concedeu salvo-conduto em favor de VANESSA DURAN STEPANENKO, para que não seja presa ou criminalmente processada em virtude das seguintes condutas: (i) desembarcar no Brasil em 19/07/2022, através do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, com aproximadamente 61,5 gramas de cannabis sativa em formato de erva; (ii) portar e usar o referido entorpecente durante sua estadia no Brasil, desde que tudo com fins exclusivamente medicinais e na quantidade diária prescrita por seu médico, qual seja, 1,5 grama; e (iii) embarcar para os Estados Unidos da América em 28/07/2022, portando a medicação necessária ao seu tratamento.

O Relator, Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, votou no sentido de negar provimento à remessa necessária (evento 15).

Dito isso, divirjo, integralmente, do voto do Relator, reportando-me às razões por mim expendidas em voto divergente proferido em feito em que se discutia a importação de sementes de cannabis para cultivo com fim medicinal (recurso em sentido estrito nº 5076913-65.2020.4.02.5101):

"Primeiramente, frise-se que o Habeas Corpus tem conceito legal e função circunscrita à proteção da liberdade, de modo a evitar a violência ou o constrangimento imposto diretamente sobre o indivíduo. Sua tutela faz-se sentir sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir (art. 647, CPP), destinando-se, pois, “...a proteger, estritamente, diretamente, a liberdade corpórea, o direito de locomoção” (Florêncio de Abreu, Comentários ao Código de Processo Penal, V/560).

Constitui, dessa forma, instrumento processual juridicamente vocacionado à estrita tutela jurisdicional do imediato direito de ir, vir e permanecer das pessoas naturais.

Afasto, por conseguinte, a preliminar de inadequação da via eleita aventada pelo Parquet Federal, visto que são independentes as esferas penal e civil, assim como são evidentes as consequências penais potencialmente advindas da importação de sementes de cannabis, conforme narrado na inicial. A eventual existência de outras medidas a serem adotadas frente a autoridades administrativas, a fim de viabilizar a importação almejada, não pode servir de óbice ao enfrentamento da matéria por este juízo, sob a ótica penal. Isso porque, embora os tipos previstos na Lei nº 11.343/06, em regra, façam referência a um ato administrativo para conformação da norma proibitiva, a política nacional de drogas é estruturada sobre a repressão criminal, ou seja, de atos que tem a potencial de atingir a liberdade de ir e vir do paciente. Entende-se, portanto, que o habeas corpus é via adequada à discussão do direito vindicado. Afasto, igualmente, o pedido referente ao declínio de competência, diante da conexão existente entre os pedidos de importar sementes, cultivar e produzir a cannabis e seus produtos derivados.  

No mérito, entretanto, o caso impõe a DENEÇÃO da ordem.

A política nacional de criminalização do comércio de determinadas substâncias entorpecentes, regulamentada através da Lei nº 11.343/06, é notoriamente falha quando se leva em conta seu suposto propósito de proteger a saúde pública, bem como moral e economicamente questionável, à luz das distorções sociais que gera e do duvidoso rol de substâncias eleitas – algumas delas comprovadamente menos nocivas do que outras permitidas. No caso da cannabis, em especial, vivenciamos um regime jurídico insustentável sob diversos aspectos, não somente em razão da inaptidão desta política para atingir seus fins e das consequências socialmente nefastas que produz, mas igualmente porque países que nortearam o Brasil na adoção da chamada "guerra às drogas", notadamente os Estados Unidos da América, estão em franco processo de legalização do plantio e consumo da substância, tanto para fins terapêuticos como recreativos.

Por essa razão, é absolutamente inaceitável que, ao sopesar o direito à saúde física e mental do indivíduo por um lado, com a inverídica proteção à saúde coletiva que a proibição do uso de certas substâncias entorpecentes busca alcançar por outro, se dê preponderância ao segundo. 

De todo modo, a despeito das possíveis inconstitucionalidades nas quais a política nacional contra às drogas pode desaguar em circunstâncias concretas, não se pode reflexamente derrogá-la, (...).

(...). Me parece, nesse aspecto, que a imprescindibilidade do uso da substância em questão para fins terapêuticos não está especificamente comprovada.

Embora esteja o Poder Judiciário vocacionada a proteger direitos individuais contra violação praticada pelos demais poderes, devem ser levadas em conta as consequências sociais da pretensão deduzida. A concessão do [sic] salvo-conduta, no particular, pressupõem rigorosa análise acerca da necessidade do uso da cannabis como terapia, não somente para resguardar a legitimidade de outras pretensões sustentadas na mesma tese jurídica, mas principalmente para que se possa afastar com convicção, por evidente conflito com o direito à saúde individual, a presunção de constitucionalidade das normas proibitivas, e, consequentemente, permitir o plantio e consumo de substância que permaneceria proscrita para a população em geral.

Por essas razões, ausentes provas suficientes sobre a imprescindibilidade do uso da cannabis para tratamento médico (...), a convicção pessoal deste magistrado sobre o desserviço que a política nacional de repressão às drogas causa à sociedade brasileira não pode servir isoladamente de amparo à pretensão, de modo que, no caso concreto, impõe-se a denegação da ordem. 

Ressalte-se que esta Turma Especializada, em 18/08/2020, denegou pedido semelhante ao deste feito nos autos do habeas corpus nº 5009461-15.2020.4.02.0000, de minha relatoria. Naquela ocasião, reportei-me às seguintes razões, que ora também adoto para decidir (grifos apostos):

...embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido que a importação de sementes de maconha, por si só, não caracteriza crime, por se tratar de fato atípico, na medida em que as sementes “não se revelam aptas a produzir dependência física e/ou psíquica, o que as torna inócuas, não constituindo, por isso mesmo, elementos caracterizadores de matéria-prima para a produção de drogas” (decisão prolatada no âmbito do HC n. 143890/SP), o cultivo da cannabis sativa por pessoas físicas ou jurídicas não é autorizado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Nesse sentido, importa salientar que apesar da ANVISA - que tem como função controlar e fiscalizar produtos alimentícios, medicamentos, cosméticos, dentre outros, além de prestação de serviços que envolvam risco à saúde - ter excluído o canabidiol da lista de substâncias proscritas da Portaria ANVISA n. 344/2008, e o incluir na lista de substâncias controladas, por meio da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n. 17, de 06 de maio de 2015, não veio a permitir o seu cultivo!

Dessa forma, uma vez que o plantio da substância em comento não é autorizado pelos órgãos de controle competentes, a eventual concessão da ordem vindicada se consubstanciaria em verdadeiro ativismo judicial, o que não é recomendável ante o princípio da separação dos poderes.

E mais! No ordenamento jurídico pátrio, eventual autorização judicial, nos termos em que pleiteada, consistiria em uma “carta em branco” do Poder Judiciário, com aval do Parquet, para cultivo, porte, uso e transporte de substâncias entorpecentes, o que se mostra não só contra legem, mas algo extremamente temerário, capaz de produzir precedente judicial indesejável e de consequências imprevisíveis para a sociedade, especialmente, no Rio de Janeiro, Estado que concentra índices dos mais altos no mundo em matéria de violência causada pelo narcotráfico, como também de uso de drogas ilícitas, de todas as espécies, por crianças e adolescentes!

Além disso, concessa maxima venia, a pretensão em exame necessitaria ser objeto de Projeto de Lei de inciativa do Executivo Federal e/ou discutida amplamente pelas duas casas legislativas do Congresso Nacional, com a participação imprescindível de diversos setores representativos da sociedade, não se podendo, por conseguinte, relegar tal questão somente ao crivo do Judiciário, até porque a matéria ora tratada possui caráter universal e não individual. É dizer, para outros tantos pacientes que venham a requerer medida similar, estando sob condições idênticas, equivalentes, análogas, haveria de se destinar tratamento igualitário, seja afirmativamente, seja negativamente, quanto a sua postulação.

Por fim, uma realidade inescusável: os entes públicos, em todas as esferas – até por força de falta de previsão legal –, carecem de órgão ou um mecanismo de controle e prevenção para aqueles autorizados a utilizar substâncias entorpecentes, ainda que pela via judicial, o que, sem dúvida, constitui-se em mais um óbice para a concessão pretendida.

(...).

(...) destaque que a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dá outras providências, considera como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, especificados em listas atualizadas pelo Poder Executivo – neste caso, na Portaria no 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações (art. 66 da Lei no 11.343/2006). 

A AGU, nas percucientes contrarrazões, trata acerca da proibição contida na citada portaria, in litteris:

“De acordo com a Portaria SVS no 344/1998, norma que estabelece regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, a Cannabis sativa L. faz parte da Lista E, que é composta por plantas proscritas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas.

Essa norma estabelece o seguinte controle sobre as plantas integrantes dessa lista: Portaria SVS/MS no 344/98:

Art. 4º: Ficam proibidas a produção, fabricação, importação, exportação, comércio e uso de substâncias e medicamentos proscritos. Art. 4º-A. Fica permitida, a estabelecimentos devidamente autorizados pela Anvisa, a formação de estoque de padrões analíticos de substâncias sujeitas a controle especial, para fins de distribuição a estabelecimentos que realizem análises laboratoriais e atividades de ensino e pesquisa, desde que tal estoque seja compativel com a rotina da empresa.

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição de que trata o caput deste artigo, as atividades exercidas por Órgãos e Instituições autorizados pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde com a estrita finalidade de desenvolver pesquisas e trabalhos médicos e cientificos.

Lista E do Anexo I da Portaria SVS/MS 344/98:

LISTA - E

LISTA DE PLANTAS PROSCRITAS QUE PODEM ORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS

1. Cannabis sativa L.

(...).

ADENDO:

1) ficam proibidas a importação, a exportação, o comércio, a manipulação e o uso das plantas enumeradas acima.

2) ficam também sob controle, todas as substâncias obtidas a partir das plantas elencadas acima, bem como os sais, isômeros, ésteres e éteres destas substâncias. 3) a planta Lophophora williamsii Coult. é comumente conhecida como cactopeyote.

4) excetua-se do controle estabelecido nas Portarias SVS/MS n.o 344/98 e 6/99, a importação de semente de dormideira (Papaver Somniferum L.) quando, comprovadamente, for utilizada finalidade alimenticia, devendo, portanto, atender legislação sanitária específica. 5) excetua-se dos controles referentes a esta lista a substância canabidiol, que está relacionada na lista "C1" deste regulamento.

6) excetua-se das disposições legais deste Regulamento a substância papaverina, bem como as formulações que a contenham, desde que estas não possuam outras substâncias sujeitas ao controle especial da Portaria SVS/MS no344/98.

7) fica permitida, excepcionalmente, a importação de produtos que possuam as substâncias canabidiol e/ou tetrahidrocannabinol (THC), quando realizada por pessoa fisica, para uso próprio, para tratamento de saúde, mediante prescrição médica, aplicando-se os mesmos requisitos estabelecidos pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 17, de 6 de maio de2015.

8) excetuam-se dos controles referentes a esta lista os medicamentos registrados na Anvisa que possuam em sua formulação derivados de Cannabis sativa, em concentração de no máximo 30 mg de tetrahidrocannabinol (THC) por mililitro e 30 mg de canabidiol por mililitro, desde que sejam atendidas as exigências desta Resolução.

9) excetuam-se dos controles referentes a esta lista os isômeros das substâncias obtidas a partir das plantas elencadas acima não listados nominalmente e que sejam componentes de medicamentos registrados na Anvisa, bem como os medicamentos que os contenham.

Processo 5076913-65.2020.4.02.5101/RJ, Evento 25, CONTRAZ1, Página 5

Observa-se que a importação, a exportação, o comércio, a manipulação e o uso da planta Cannabis sativa L. são proibidos, ainda que para fins medicinais. Apenas as seguintes situações são excetuadas desta proibição:

A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC no 327 dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação, a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, a prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos deCannabis para fins medicinais, e dá outras providências.

Segundo essa norma, em seu art. 18, para fins da fabricação e comercialização dos produtos de Cannabis em território nacional, a empresa deve importar o insumo farmacêutico nas formas de derivado vegetal, fitofármaco, a granel ou produto industrializado.

O parágrafo único deste artigo ressalta que não é permitida a importação da planta ou partes da planta de Cannabis spp. Confira-se: 

Art. 18 Para fins da fabricação e comercialização dos produtos de Cannabis em território nacional, a empresa deve importar o insumo farmacêutico nas formas de derivado vegetal, fitofármaco, a granel, ou produto industrializado."

Parágrafo único. Não é permitida a importação da planta ou partes da planta de Cannabis spp.

Processo 5076913-65.2020.4.02.5101/RJ, Evento 25, CONTRAZ1, Página 6

Desse modo, foi previsto que as empresas fabricantes de produtos de Cannabis somente podem adquirir por importação o insumo farmacêutico nas formas de derivado vegetal, fitofármaco, a granel, ou produto industrializado, não sendo possível a aquisição das sementes, folhas e fibras.”

Nessa toada, insta destacar salientar que apesar da ANVISA - que tem como função controlar e fiscalizar produtos alimentícios, medicamentos, cosméticos, dentre outros, além de prestação de serviços que envolvam risco à saúde - ter excluído o canabidiol da lista de substâncias proscritas da Portaria ANVISA n. 344/2008, e o incluir na lista de substâncias controladas, por meio da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n. 17, de 06 de maio de 2015, não veio a permitir o cultivo da substância.

A ANVISA, através da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 17, de 06 de maio de 2015 (alterada pela RDC nº 66, de 18 de março de 2016), definiu os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos à base de Canabidiol em associação com outros canabidinóides, restringindo, todavia, a importação aos produtos industrializados, não abrangendo, assim, a matéria-prima, ou seja, as plantas de onde se origina a referida substância.

Desta forma, só existe regulação formal, a nível nacional, para a importação de medicamentos relacionados a canabinóides destinados a tratamento médico. É dizer, apenas se pode fazer uso de remédios industrializados à base de canabidiol, mas, de jeito nenhum, se autoriza o plantio e/ou o cultivo da planta de onde deriva tal produto.

É fato que não pode o Judiciário autorizar o cultivo doméstico de pés de maconha - 50 (cinquenta) sementes de Cannabis - em local não definido nos autos sem absolutamente nenhuma espécie de legislação permissiva, isso sem contar que não haveria como se fazer uma efetiva fiscalização para verificar se as plantas em questão seriam utilizadas unicamente para fins medicinais e curativos.

No mais, acerca da necessidade do uso para fins medicinal, destaca-se que o único documento médico apresentado posterior a cirurgia (...), ocorrida em 2014, é o laudo expedido em 13/10/2020 (...), que, em razão de uma única consulta realizada no dia 25/09/2020, prescreve o uso da cannabis para tratamento de dores crônicas, juntamente com inúmeros outros distúrbios, como a "ansiedade, hiperatividade e insônia inicial (dificuldade para começar a dormir), inclusive chegando a ter crises de pânico", o que, não comprova a imprescindibilidade do uso da substância para fins terapêuticos.

Assim, em razão da não comprovação do uso da cannabis para tratamento médico do Recorrente, impõe-se a manutenção da decisão recorrida."

Semelhantemente, a despeito do comprovado diagnóstico de VANESSA DURAN STEPANENKO, como portadora de síndrome de fadiga crônica e doença de Lyme, apenas o receituário médico de 14/6/2022 (evento 1, carta11 e carta12) não serve para comprovar a imprescindibilidade do uso de aproximadamente 61,5 gramas de cannabis sativa, em formato de erva, para o seu tratamento médico.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001296901v12 e do código CRC ee8c00f6.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 19/01/2023, às 17:53:36

 


 



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Documento:20001208255
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Criminal Nº 5046820-51.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. PACIENTE PORTADORA DA DOENÇA DE LYME E RESIDENTE FORA DO BRASIL, POSSUINDO PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO À BASE DE CANNABIS SATIVA. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA DESEMBARCAR NO BRASIL COM A DROGA, PORTÁ-LA E UTILIZÁ-LA DURANTE SUA ESTADIA, ALÉM DE RETORNAR AO PAÍS DE ORIGEM PORTANDO O ENTORPECENTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 

1. O objetivo da presente impetração é a concessão de salvo-conduto para que a Paciente possa desembarcar no Brasil trazendo consigo 61,5 gramas de cannabis sativa em forma de planta, permanecer no país e embarcar de volta para os Estados Unidos portando a medicação necessária ao seu tratamento (doença de Lyme), sem correr o risco de ser interpelada ou presa pelas autoridades policiais.

2.  Inexistência de indicativos de que o emprego da Cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. 

3. Sentença mantida em seus exatos termos.

4. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001208255v4 e do código CRC 2e5e4f0a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022

Remessa Necessária Criminal Nº 5046820-51.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído no 3º Aditamento da Sessão Virtual do dia 07/11/2022, na sequência 157, disponibilizada no DE de 20/10/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS ACOMPANHANDO O RELATOR, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023

Remessa Necessária Criminal Nº 5046820-51.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/03/2023, na sequência 122, disponibilizada no DE de 24/02/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTANTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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