Remessa Necessária Criminal Nº 5046820-51.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária criminal nos autos do habeas corpus preventivo impetrado por R. S. em favor de VANESSA DURAN STEPANENKO (), no qual se relata que a Paciente, atualmente residente em São Francisco, Califórnia - Estados Unidos da América, é portadora da doença de Lyme, razão pela qual possui prescrição médica para tratamento à base de cannabis sativa.
Alega a Impetrante que a Paciente possui viagem marcada para o Brasil, onde permanecerá entre os dias 19 de julho e 28 de agosto de 2022, sendo certo que o desembarque no território nacional ocorrerá no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Destaca, ainda, que a Paciente necessitará trazer consigo 61,5 gramas de cannabis sativa em formato de erva (1,5 grama por dia, conforme prescrição médica).
Foram formulados os seguintes pedidos ao final do writ:
(I) a concessão de ordem para que a Paciente possa desembarcar no Brasil trazendo consigo 61,5 gramas de cannabis sativa em forma de planta, permanecer no país e embarcar de volta para os Estados Unidos portando a medicação necessária ao seu tratamento sem correr o risco de ser interpelada ou presa pelas autoridades policiais;
(II) a expedição de salvo-conduto para evitar a concretização da ameaça à liberdade de locomoção da Paciente portando a cannabis sativa durante sua visita ao Brasil no período compreendido entre os dias 19/07/2022 e 28/08/2022;
(III) que ao desembarcar no Brasil, a Paciente receba atenção especial de maneira a viabilizar a inspeção pela Polícia Federal de forma ágil e rápida, pois tem sérias dificuldades de locomoção, necessita de cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e estará chegando de uma viagem de avião de mais de quinze horas de duração, o que lhe causa muitas dores por todo o corpo além do inchaço nas pernas e pés.
Sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (), que julgou procedente o pedido de habeas corpus e concedeu salvo-conduto à paciente.
O salvo-conduto foi expedido no dia 15/07/2022 ().
O feito foi remetido a esse E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame necessário criminal.
O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Carlos Aguiar, opinou pela manutenção da sentença. ().
É o relatório.
Dispensada a revisão, peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001208253v5 e do código CRC 898e1efb.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 20/10/2022, às 14:21:28