Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017945-71.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por MINERAÇÃO TABOCA S.A (evento 37) em face do acórdão (evento 31) cuja ementa possui o seguinte teor:

“TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL –CFEM. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante de não incluir os valores apurados a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral -CFEM nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para compensar/restituir os valores recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal.

2. Cinge-se a questão a verificar se a empresa contribuinte pode excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores pagos aos entes políticos a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral –CFEM ou, subsidiariamente, ser reconhecido o direito de apurar como créditos de PIS e COFINS os valores incorridos a tal título.

3. No Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social.  Contudo, o caso paradigma levou em conta as características peculiares do ICMS, sua não cumulatividade determinada pela Constituição Federal e suas técnicas de recolhimento, não guardando similaridade com a matéria ora julgada. Tendo em vista que a vinculação dos juízes e tribunais a julgamentos dos tribunais superiores deve ser exercida de forma restritiva, descabe estender a construção jurídica estabelecida pela Suprema Corte, no citado RE nº 574.706/PR, para também excluir os valores pagos a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) da base de cálculo do PIS e da COFINS.

4. Trata-se a CFEM de uma cobrança que tem como fundamento a utilização pelo particular do bem público relacionada à exploração de recurso mineiras (Constituição Federal, art. 20, § 1º), cujo valor incide, entre outros, sobre a receita bruta da venda, com uma alíquota limitada a 4% (Lei n° 7.990/89, art. 6º; Lei nº 8.001/90, art. 2º).

5. A legislação determina que na apuração da base de cálculo da CFEM sejam deduzidos tributos incidentes sobre a comercialização, do que se compreende que na apuração da base de cálculo da CFEM estão afastados valores pagos a título de PIS e COFINS (Lei 8.001/90, art. 2º, inciso I, segunda parte).

6. Acolher a tese sufragada pela parte Autora autorizaria a tributação somente da receita líquida, em clara oposição à determinação legal. Isso porque, de um modo geral, a Lei n.° 9.718/98 (aplicável às pessoas jurídicas sujeitas à incidência do PIS e COFINS no regime cumulativo) e as as Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003 (que instituíram a técnica da não cumulatividade do PIS e da COFINS) elegeram como base de cálculo das contribuições a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.

7. No conceito de receita bruta, por certo, estão todos os valores que compõem a operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte, a exemplo das despesas com energia elétrica, despesas com segurança, inclusive as mais diversas taxas, impostos e contribuições que, como regra, são repassados para o preço final do produto ou do serviço. Trata-se de despesas operacionais do contribuinte, o que, contudo, não autoriza a sua exclusão do conceito de receita bruta. Do contrário, permitir a exclusão da CFEM das bases de cálculo do PIS e da COFINS desnaturaria o conceito de receita bruta, consentindo com a tributação das referidas exações sobre a receita líquida da empresa, em violação à legislação de regência e à míngua de autorização legislativa para tanto.

8. O fato de ser considerada "receita patrimonial" ou "receita originária da União Federal" não permite concluir que seria lícito à Autora excluir os valores pagos a título de CFEM da base de cálculo do PIS e COFINS, pois, se assim fosse, subverteríamos todo o sistema tributário e excluiríamos, por conseguinte, os valores relativos a toda sorte de tributos que compõem a receita bruta das empresas, considerando que os tributos, de um modo geral, configuram receitas dos entes políticos.

9. Ao contrário do que ocorre com o ICMS, a CFEM, encargo suportado pela Autora em razão da exploração do patrimônio público, não configura um ingresso provisório no caixa da empresa. Tal despesa não provém do patrimônio de terceiro para que possa ser considerada como mero trânsito contábil integralmente repassado à União. A sua incidência é o posterior à ocorrência do fato gerador da COFINS e da Contribuição para o PIS - venda de bens ou prestação de serviço -, compondo, portanto, a base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento ou receita bruta), a teor dos art. 2º e 3º da Lei n.° 9.718/98 e dos arts. 1° das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003. 

10. Com o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, permitiu-se que os bens e serviços utilizados como insumos em atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos se incluíssem no regime de não-cumulatividade do PIS e COFINS, a teor do disposto no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Quanto ao tema, o STJ tem se manifestado expressamente quanto à impossibilidade de restrição do conceito de insumo por meio de instruções normativas da Receita Federal. No entanto, tem igualmente se posicionado no sentido de que insumo creditável é aquele relativo a bem ou serviço vinculado essencialmente à atividade fim da empresa ou ao seu processo produtivo, não se podendo entender como insumo toda e qualquer despesa operacional incorrida pelo contribuinte em sua atividade. Precedentes.

11. As despesas decorrentes do pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) não se inserem no conceito de bem ou serviço, tratando-se, quando muito, de despesa operacional da empresa, o que por si só não autoriza o creditamento da CFEM no regime de não-cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS. 

12. As Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 vedam expressamente o creditamento dos valores relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. Nesse sentido, o art. 2º, inciso I, da Lei n. 8.001/90 prevê que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidirá sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização, dentre os quais estão o PIS e a COFINS. Logo, a despesa incorrida pela Impetrante com o pagamento da CFEM jamais lhe poderia gerar crédito de PIS e de COFINS por expressa vedação legal, haja vista não ser alcançada pela incidência das aludidas contribuições.

13. Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional providas para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos e denegar, por conseguinte, a ordem de segurança.”

Em suas razões, MINERAÇÃO TABOCA S/A alega que o conceito de receita bruta é definido como ingresso financeiro que se integra no patrimônio da condição de elemento novo e positivo, conforme interpretação atribuída no artigo 195, inciso I, alínea “b”, da CF/88 pela Suprema Corte.

Aduz que, não obstante, o Acórdão recorrido concluiu contraditoriamente que “a CFEM, encargo suportado pela Autora em razão da exploração do patrimônio público, não configura um ingresso provisório no caixa da empresa. Tal despesa não provém do patrimônio de terceiro para que possa ser considerada como mero trânsito contábil integralmente repassado à União”.

Por esta razão, aduz que há contradição de que os valores pertencentes aos entes federados também configuram, ao mesmo tempo, receita própria da Embargante e que integram ao seu patrimônio de modo permanente.

Adicionalmente, a parte embargante alega ter havido omissão e erro de fato, pois a aferição de determinada despesa como insumo deve ocorrer a partir dos critérios de essencialidade e relevância para a atividade econômica da pessoa jurídica.

Nesse sentido, argumenta que é incontroverso que a embargante, que é pessoa jurídica que tem por objeto a pesquisa e a lavra de depósitos minerais em geral; a compra e venda, a exportação e a importação de minérios e metais; operações de beneficiamento de minérios, entre outras atividades ligadas à indústria de mineração.

Defende que os recursos minerais são os principais insumos das empresas mineradoras, de modo que a CFEM paga aos entes federados em razão da exploração mineral representa despesa essencial e relevante para a consecução da atividade econômica da Embargante, que não se vislumbra sem a realização do referido pagamento.

Não obstante, aponta que o Acórdão embargado concluiu que a CFEM é uma despesa operacional do contribuinte, o que estaria, ao seu ver, equivocado, pois as despesas operacionais são os custos de uma empresa que não se relacionam à produção de um produto, o que difere do caso dos autos.

Sendo assim, alega a parte embargante ser esse o erro de fato e/ou omissão, no que tange à caracterização dos custos de CFEM como despesa operacional em face da atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte, o que impõe a necessidade de pronunciamento deste Tribunal.

Além disso, aponta que o Acórdão recorrido defende que “a Lei n. 8.001/90, no art. 2º, inciso I, segunda parte, prevê que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidirá sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização, dentre os quais estão o PIS e a COFINS. Logo, a despesa incorrida pela Impetrante com o pagamento da CFEM jamais lhe poderia gerar crédito de PIS e de COFINS por expressa vedação legal, haja vista não ser alcançada pela incidência das aludidas contribuições (g.n.).”

A parte embargante conclui, portanto, que o erro de fato se deu, “uma vez que não se discute a composição da base de cálculo da CFEM, mas apenas do PIS/COFINS”.

Por fim, conclui os embargos de declaração com os seguintes pedidos: “16. Diante do exposto, com o devido respeito e acatamento sempre demonstrados, a Embargante requer sejam CONHECIDOS e ACOLHIDOS os presentes Embargos de Declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões, contradições e erro de fato supracitada(o)s, ainda que sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração o que é amplamente aceito pela jurisprudência.

17. Outrossim, em respeito ao disposto no art. 1.022, inciso II, do CPC/15, e sob pena de negativa de acesso ao Poder Judiciário e de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, incisos XXXIV, alínea “a”; XXXV e LV, da CF/88, é a presente para requerer se digne Vossa Excelência conhecer e dar integral provimento a estes Embargos de Declaração, a fim de sanar as omissões acima apontadas, ainda que exclusivamente para fins de prequestionamento, em respeito à Súmula nº 98 do STJ e às Súmulas nº 282 e 356 do STF.”

Contrarrazões no evento 42.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que (i) não se manifeste sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; ou que (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°, do CPC/2015.

O recurso, todavia, não merece provimento.

Pois bem. É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

Aponta a embargante, como primeira contradição no julgado, o fato de se ter concluído que a CFEM, ao mesmo tempo se caracterizaria como receita dos entes públicos, a teor do entendimento do STF, como também integraria a sua receita bruta.

Ora, não há qualquer contradição no referido entendimento. Qualquer pagamento realizado por uma empresa é feito com valores que ingressaram em seu caixa, e compõem sua receita bruta. Por certo, após a tranferência desse valor a terceiros, ele passa a ingressar a receita bruta de outrem. Então, a CFEM, antes da transferência integra a receita bruta da Embargante, após, passa a integrar a receita patrimonial da União, no caso. O que, em verdade pretende a embargante, é rediscutir a possibilidade de aplicar o entendimento firmado no RE 574.706, para afastar a CFEM da base de cálculo do PIS e COFINS, aplicando-se a ela a mesma lógica que foi adotada para o ICMS, qual seja, que não seria valor incorporado ao patrimônio do contribuinte, mas mero trânsito por sua contabilidade.

Quanto ao ponto, o voto condutor foi claro ao estabelecer ser inadequada a aplicação do entendimento do referido paradigma à CFEM, uma vez que o precedente vinculante foi proferido analisando as características peculiares do ICMS. Senão vejamos:

“Inicialmente, ressalto que considero ser inadequada a aplicação ao caso destes autos do que restou firmado pela Suprema Corte ao julgar o RE 574.706.

No Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social.  Contudo, o caso paradigma levou em conta as características peculiares do ICMS, sua não cumulatividade determinada pela Constituição Federal e suas técnicas de recolhimento, não guardando similaridade com a matéria ora julgada. Tendo em vista que a vinculação dos juízes e tribunais a julgamentos dos tribunais superiores deve ser exercida de forma restritiva, descabe estender a construção jurídica estabelecida pela Suprema Corte, no citado RE nº 574.706/PR, para também excluir os valores pagos a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Continua o voto explicando que o entendimento adotado pelo STF ao entender que a CFEM se carcaterizaria como receita originária da União, de caráter não tributário, não implicaria no acolhimento da pretensão autoral, porque antes disso, seria ônus a ser suportado para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, tal qual outros pagamentos equivalentes (luz, segurança, taxas, etc.), mesmo porque, todos repassados ao preço final do produto.  Veja-se abaixo:

“No conceito de receita bruta, por certo, estão todos os valores que compõem a operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte, a exemplo das despesas com energia elétrica, despesas com segurança, inclusive as mais diversas taxas, impostos e contribuições que, como regra, são repassados para o preço final do produto ou do serviço. Trata-se de despesas operacionais do contribuinte, o que, contudo, não autoriza a sua exclusão do conceito de receita bruta. Do contrário, permitir a exclusão da CFEM das bases de cálculo do PIS e da COFINS desnaturaria o conceito de receita bruta, consentindo com a tributação das referidas exações sobre a receita líquida da empresa, em violação à legislação de regência e à míngua de autorização legislativa para tanto.

Do meu modo de ver, os valores desembolsados com o pagamento da CFEM, por exigência legal, constituem ônus suportado pela Impetrante em razão da exploração do patrimônio da coletividade (bem da União, art. 20, IX) e igualmente  aos demais custos necessários ao exercício de sua atividade econômica fazem parte da sua receita operacional.

Não se desconhece que a Suprema Corte, ao analisar a constitucionalidade da legislação de regência, acima citada (Leis n°s 7.990/1989 e 8.001/1990), no âmbito da ADI 228.800, concluiu pelo caráter não tributário da CFEM, assentando a natureza jurídica de “receita patrimonial”.  Também não se ignora a conclusão do mesmo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 4846/DF, que reafirmou que a compensação financeira prevista no art. 20, §1º, da Constituição configura “receita originária da União”, considerando a propriedade federal dos recursos minerais

(...)

Contudo, a meu ver, a análise da natureza jurídica da CFEM, examinada com mais profundida pela Corte Suprema na ADI n.º 4846/DF, não aproveita a Autora.  O fato de ser considerada "receita patrimonial" ou "receita originária da União Federal" não permite concluir que seria lícito à Autora excluir os valores pagos a título de CFEM da base de cálculo do PIS e COFINS, pois, se assim fosse, subverteríamos todo o sistema tributário e excluiríamos, por conseguinte, os valores relativos a toda sorte de tributos que compõem a receita bruta das empresas, considerando que os tributos, de um modo geral, configuram receitas dos entes políticos.

Como se vê, não há qualquer contradição na análise da natureza jurídica da CFEM, indicando que a pretensão é a de modificação do julgado, usando recurso que a isso não se presta.

Em seguida, passa a defender a embargante que o acórdão é omisso e incorreu em erro de fato sobre a possibilidade de aproveitamento desse pagamento no crédito de PIS/COFINS. Para tanto, defende que é empresa mineradora e que os recursos minerais são insumos para sua atividade e o pagamento da referida CFEM, teria as características de essencialidade e relevância para sua atividade. Assim, se não é possível considerar que o valor é mero trânsito em sua contabilidade, a afastá-lo da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, teria que ser considerado insumo e creditável, dada a sua essencialidade.

Mais uma vez, trata-se de pretensão de rediscutir o mérito, buscando solução mais adequada aos seus interesses. 

Quanto ao ponto, o voto condutor debateu a alegada essencialidade e relevância, concluindo que a essencialidade e relevância não podem ser alargadas para incluir toda e qualquer despesa necessária à atividade operacional e que a CFEM não se enquadraria no conceito de insumo, mas de despesa operacional. Vejamos:

“Por certo, a referida legislação não trouxe a definição do conceito de insumo para fins de creditamento, o que sempre gerou debate no meio empresarial e na jurisprudência dos tribunais.

Por essa razão, o conceito de insumo sempre esteve em debate no egrégio Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior tem se manifestado expressamente quanto à impossibilidade de restrição do conceito de insumo por meio de instruções normativas da Receita Federal. No entanto, tem igualmente se posicionado no sentido de que insumo creditável é aquele relativo a bem ou serviço vinculado essencialmente à atividade fim da empresa ou ao seu processo produtivo, não se podendo entender como insumo toda e qualquer despesa operacional incorrida pelo contribuinte em sua atividade.

(...)

 Por essas razões, sempre me pronunciei no sentido de que não se pode confundir insumo com despesa operacional da empresa. Os critérios de essencialidade ou relevância não podem ser alargados para incluir todo e qualquer serviço ou produto utilizado para a atividade empresarial, mas devem ser aferidos de forma restrita e a essencialidade ou relevância devem estar intimamente vinculadas à atividade fim da empresa expressa em seu objeto social.

Se assim não fosse, estar-se-ia admitindo o que não foi a intenção do constituinte e do legislador – a possibilidade de creditamento de toda e qualquer despesa/serviço utilizado na atividade empresarial.

(...)

No caso em exame, as despesas decorrentes do pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) não se inserem no conceito de bem ou serviço, tratando-se, quando muito, de despesa operacional da empresa, o que por si só não autoriza o creditamento da CFEM no regime de não-cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS.

Ainda que ultrapassada eventual discussão sobre se a CFEM se enquadraria como bem ou serviço, a Impetrante encontraria óbice ao alegado direito de crédito na mesma legislação. Isso porque as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 vedam expressamente o creditamento dos valores relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS." 

A toda evidência, não se pode acolher a alegação de que houve omissão quanto à possibilidade de creditamento e erro material na classificação  da CFEM como despesa operacional, estando claro da fundamentação que houve efetivo debate sobre o ponto e que o entendimento jurídico e fático adotado não pode ser alterado por essa via processual.

Todos os argumentos trazidos em apelação foram fundamentados e devidamente enfrentados, inexistindo quaisquer dos vícios passíveis de serem sanados por esta via recursal.

Por tais razões, verifico o mero inconformismo das embargantes com a conclusão do acórdão embargado, razão pela qual, a pretexto de suscitar um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, visam tão somente rediscutir o mérito, buscando para um resultado favorável, o que se mostra manifestamente incabível.

Outrossim, é firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedente: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.

Por fim, o art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade no decisum. 

Frente à inexistência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001208066v13 e do código CRC de39c55d.

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Documento:20001208067
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017945-71.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. cfem. integrante da receita bruta do contribuinte.  receita patrimonial da união após pagamento. contradição inexistente. base de cálculo da pis/cofins.  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706. IMPOSSIBILIDADE. creditamento da cfem como insumo. impossibilidade. RECEITA OPERACIONAL. omissão e erro material inexistentes.

1. Nos termos do relatório, trata-se de embargos de declaração opostos por MINERAÇÃO TABOCA S/A, onde se alega que houve omissão, contradição e erro de fato no acórdão embargado, por conta da interpretação dada ao conceito de receita bruta e não ter sido considerada a CFEM como mero ingresso econômico; ao fato de ter sido considerada a CFEM como despesa operacional, e não insumo;  e por ter constado em trecho do voto, a discussão acerca composição da base de cálculo da CFEM, o que não foi objeto do processo.

2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

3. Não procede a alegação da embargante que há contradição quanto ao fato de a CFEM se caracterizar como receita dos entes públicos, e ao mesmo tempo integrar a receita bruta da embargante. Qualquer pagamento realizado por uma empresa é feito com os valores que ingressaram em seu caixa, e compõem sua receita bruta. Por certo, com a transferência desse valor a terceiros, ele passa a integrar a receita patrimonial deste terceiro, no caso, da União.

4. O que, em verdade pretende a embargante, é rediscutir a possibilidade de aplicar o entendimento firmado no RE 574.706, para afastar a CFEM da base de cálculo do PIS e COFINS, aplicando-se a ela a mesma lógica que foi adotada para o ICMS, qual seja, que não seria valor incorporado ao patrimônio do contribuinte, mas mero trânsito por sua contabilidade.

5. O voto condutor foi claro ao estabelecer ser inadequada a aplicação do referido entendimento do paradigma à CFEM, uma vez que o precedente vinculante foi proferido analisando as características peculiares do ICMS, que dela diferem.

4. Foi devidamente fundamentado que o entendimento adotado pelo STF, ao concluir que a CFEM se caracterizaria como receita originária da União, de caráter não tributário, não implicaria no acolhimento da pretensão autoral, porque antes disso, seria ônus a ser suportado para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, tal qual outros pagamentos equivalentes (luz, segurança, taxas, etc), mesmo porque, todos repassados ao preço final do produto.

5. A alegação de omissão e existência de erro de fato quanto à essencialidade e relevância da CFEM para a atividade mineradora se caracteriza da mesma forma como mera pretensão de rediscussão do mérito enfrentado pelo Colegiado. O voto condutor debateu a questão em detalhe, concluindo que a essencialidade e relevância não podem ser alargadas para incluir toda e qualquer despesa necessária à atividade operacional e que a CFEM não se enquadraria no conceito de insumo, mas de despesa operacional.

6. É firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedente: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.

7. Por fim, o art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade no decisum. 

8. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001208067v9 e do código CRC e2735e4e.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017945-71.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/11/2022, na sequência 132, disponibilizada no DE de 28/10/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:42:34.


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