Agravo de Instrumento Nº 0008858-66.2016.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que determinou a exclusão dos sócios administradores da empresa executada do polo passivo da execução dos honorários, arbitrados nos Embargos à Execução Fiscal.
2. A r. decisão fundamentou-se no sentido da impossibilidade de redirecionamento da execução da cobrança dos honorários aos sócios da empresa executada, porquanto não participaram da relação processual. (Evento 229).
3. Em suas razões recursais, a União afirma que os sócios respondem pelas dívidas da sociedade na hipótese da constatação de dissolução irregular, na forma dos arts. 1080, 1016, 1053 e 1103 do Código Civil.
4. Sem contrarrazões.
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito. (Evento 14).
6. Os autos foram redistribuídos a esta Relatora por remanejamento de acervo. (Evento 48).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que determinou a exclusão dos sócios administradores da empresa executada do polo passivo da execução dos honorários, arbitrados nos Embargos à Execução Fiscal.
3. A controvérsia neste recurso limita-se à possibilidade de redirecionamento ao sócio da execução de honorários sucumbenciais devidos pela empresa executada, ante a constatação da dissolução irregular.
4. Da execução dos honorários advocatícios
É cediço que o verbete nº 435 das Súmulas do E. STJ preceitua a presunção da dissolução irregular a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar às autoridades tributárias.
No entanto, o encerramento irregular da empresa não enseja, por si só, o deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica para atingir os bens do sócio em prol da satisfação da cobrança da execução de honorários, pois é mister estar provado o abuso da personalidade jurídica, que é caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial1.
No caso, a pretensão de redirecionamento da cobrança se deu apenas pela constatação da dissolução irregular da sociedade, o que impede o redirecionamento da execução da cobrança dos honorários. (Evento 197).
Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 50 DO CC. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas.
2. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução para os sócios de pessoa jurídica pelo pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que se constatou a dissolução irregular da sociedade.
3. A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a dissolução irregular não é suficiente, por si só, para o implemento da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do CC.
4. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "a dissolução irregular de sociedade empresária, presumida ou, de fato, ocorrida, por si só, não está incluída nos conceitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a que se refere o art. 50 do CC/2002, de modo que, sem prova da intenção do sócio de cometer fraudes ou praticar abusos por meio da pessoa jurídica ou, ainda, sem a comprovação de que houvesse confusão entre os patrimônios social e pessoal do sócio, à luz da teoria maior da disregard doctrine, a dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio" ( REsp 1.315.166/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26.4.2017).
5. Hipótese em que a Corte a quo exarou: "no caso posto, o requerimento para inclusão dos sócios no polo passivo decorreu da simples não localização do executado, situação que não caracteriza qualquer das hipóteses que possam dar ensejo ao reconhecimento do abuso da personalidade jurídica, não havendo prova nos autos da ocorrência dos requisitos específicos autorizadores desta medida excepcional (fl. 253, e-STJ).
6. Rever o posicionamento consignado pelo acórdão recorrido quanto à existência de elementos suficientes para a conclusão acerca da existência da desconsideração da personalidade jurídica, demanda revolvimento de matéria fática, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não provido.
(STJ - REsp: 1768459 SP 2018/0246098-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2019)
5. Conclui-se, portanto, que a r. decisão merece ser mantida, por seus próprios fundamentos e pelos que ora se lhe acrescem, eis que em consonância com a orientação perfilhada no âmbito do C. STJ.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001207369v22 e do código CRC f4e73f3e.
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