Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009159-49.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por GN DA BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS, em face do acórdão (evento 105) que negou provimento ao agravo de instrumento e não conheceu do agravo interno, mantendo a decisão a quo que os incluíram no polo passivo da execução fiscal nº 0001285-51.2013.4.02.5118, determinando a prévia citação de todos os responsáveis e, cautelarmente, a adoção de medidas constritivas em seu desfavor (evento 104 daqueles autos).

Em suas razões recursais (evento 107), os embargantes sustentam, em síntese, que o acordão incorreu em omissão, eis que não tratou sobre: “(i) a relação de complementariedade entre a LEF e o CPC/2015, e não de especialidade excludente; e (ii) a previsão expressa do art. 134 do CPC quanto ao cabimento do incidente nas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, tudo na forma dos arts. 1º, da Lei 6.830/1980 e 133, 134, 135 e 137, do CPC”.

Nesse sentido, explicam que a 3ª Turma Especializada deixou de analisar e decidir “o agravo de instrumento com base na prova dos autos e a partir das premissas do caso concreto, ou seja, se há incompatibilidade entre o IDPJ e a LEF na hipótese do executado não figurar na CDA e não se tratar de responsabilidade em sentido estrito”.

Acrescentam, ainda, que ao “redirecionar a Execução aleatoriamente a pessoas jurídicas e físicas que não têm comprovado interesse comum no fato gerador dos tributos ora executados e que não contribuíram para a prática que consistiu em infração à lei, o acórdão embargado vai de encontro com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema”.

Por fim, pugnam pelo provimento dos embargos, para que sejam sanadas as omissões apontadas, observando-se, ainda, para fins de prequestionamento, a incidência dos “arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF, do art. 1º, da Lei 6.830/1980, dos arts. 11, 133, 134, 135, 137 e 489, § 1º, II, III, IV e V, do CPC, e arts. 124, 134 e 135, do CTN”.

  Contrarrazões da União Federal, pugnando pelo desprovimento dos embargos declaratórios (evento 136).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, porque tempestivo e fundamentado em hipóteses legais de cabimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, demonstrando os embargantes apenas contrariedade ao entendimento adotado. Isto porque omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178), o que não se verifica na hipótese.

Da leitura do acórdão e de seu voto condutor, constantes do evento 105 destes autos, verifica-se que a manutenção da decisão de redirecionamento da execução fiscal n.º 0001285-51.2013.4.02.5118 aos recorrentes foi bem fundamentada.

Nesse sentido, restou claro que, no caso em exame, a defendida necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica merece ser afastada. Nesse ponto, chamou-se à atenção à incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazido pela lei geral (Código de Processo Civil), e o regime jurídico da lei especial aplicada ao caso (Lei de Execução Fiscal), já que este último não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, como ditada pelo art. 134, § 3º, do CPC/2015.

Ainda, na defesa da prescindibilidade da abertura de contraditório prévio para o redirecionamento da demanda fiscal em casos como o dos autos, colacionou-se precedentes da Segunda Turma do STJ, datados de maio de 2021 e dezembro de 2020.

E, de fato, embora a parte embargante ora aponte precedentes da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça a seu favor, frise-se que a Segunda Turma daquela Corte se mantém firme ao afirmar ser desnecessária a instauração de contraditório prévio para o redirecionamento da execução fiscal, quando evidenciadas as situações previstas nos artigos 124 e 133 do CTN, já que “Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito". Confira-se, na íntegra, a recente ementa:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS/IPI. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AFASTAMENTO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração de ausência de responsabilidade solidária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

III - Conforme entendimento pacífico desta Corte o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma se pronunciou expressamente sobre: (i) a existência de grupo econômico; (ii) a configuração de dissolução irregular da empresa executada; (iii) a solidariedade entre a Executada e as Apelantes em virtude da caracterização da sucessão empresarial. Com efeito, a Turma entendeu que "restou demonstrada a existência de grupo econômico entre ULUG-ES DO BRASIL COMER CIO 1MPORIAQA0 E EXPORIAQA0 LIDA (pessoa jurídica executada), CAOA MONT ADORA DE VEICULOS e HYUNDAI CAOA DO BRASIL, de modo a atrair a incidência do disposto nos arts. 124, 132 e 133 do CIN, pois restou demonstrado nos autos que Carlos Alberto Oliveira Andrade comanda com unidade de direção e objetivos econômicos". Por outro lado, consignou que a caracterização do grupo econômico igualmente restou evidenciada pelo fato de que "o endereço da filial da executada no cadastro CNPJ é o mesmo do dirigente da executada e da Hyundai CAOA, além de seus filhos e esposa serem sócios de outra sociedade que também é sócia da Hyundai CAOA, reforçando a tese de existência de confusão patrimonial entre as sociedades mencionadas e seu dirigente". Diante disso, reconheceu que houve dissolução irregular, na medida em que consta da execução fiscal originária certidão do Oficial de Justiça informando que, em visita ao endereço do domicílio fiscal da empresa, em 07/07/2011, constatou-se sua inatividade, e, além disso, não foi juntado documento relativo ao distrato ou à dissolução perante a junta comercial (fl. 41). Apesar de que na data em que se constatou a dissolução irregular, o Sr. Carlos Alberto já não constava como dirigente da Executada, os documentos de fls. 42/54 demonstraram a existência de formação de grupo econômico entre a executada e as pessoas jurídicas do grupo CAOA. Como consignado pelo Juízo de origem, na execução fiscal, "a dívida em comento se refere aos exercícios de 2000 e 2001 quando a empresa ULUG  ES girava sob a denominação social C. A. de Oliveira Andrade Comércio Importação e Exportação Ltda, ou seja, esta era a titular da dívida, inscrita posteriormente em razão da adesão a parcelamentos (PAES, PAEX), os quais suspenderam a exigibilidade dos tributos. Não bastasse isso, outros elementos indicam a intrincada relação jurídica existente entre tais sociedades empresárias e outras empresas pertencentes aos mesmos sócios, as quais têm centralização administrativa, concentração de capital acionário e unidade negocial, levando ao reconhecimento de existência de grupo econômico entre a devedora principal e as demais empresas".[...] Da análise dos documentos encartados nos autos, restou demonstrado que houve uma sucessão de empresas, retirando-se o principal sócio e responsável pela denominação social CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ANDRADE, havendo demonstração de que outras sociedades foram constituídas cujos sócios são sua esposa e filhos. Dessa forma, resta evidente que é CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE quem comanda as empresas mencionadas, com unidade de direção e objetivos econômicos idênticos. Vale destacar, também, que a marca CA A era de propriedade da empresa executada desde 27/10/1998, a qual foi transferida para CA A MONTADORA DE VEÍCULOS S/A em 28/09/2010 o que configura a transferência de fundo de comércio capaz de gerar a responsabilidade tributária na forma do art. 131 do CTN para as empresas do grupo CA A (fls. 376/378). Com a transferência da marca, a executada transferiu seu maior patrimônio, quando pendente de débitos com o fisco, esvaziando seu patrimônio em detrimento dos credores. Desse modo, não há como se afastar a responsabilidade dos embargantes pelas dívidas objeto da Execução Fiscal n° 0007518-76.2003.4.02.5001." (Grifei) Ademais, o STJ, quando do julgamento do REsp n°1721239 SP, em que se questionava a legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas e partes envolvidas no presente feito, reconheceu a existência de abuso de personalidade jurídica do grupo econômico e fraude por parte de Carlos Alberto Oliveira Andrade, diante de alienação "maliciosa" de quase a totalidade de sua participação societária para sua esposa".

V - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

VI - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do referido dispositivo legal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AgInt no AREsp 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020.

VII - No tocante à necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a responsabilização dos recorrentes, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido da desnecessidade do procedimento prévio para redirecionamento da execução a outra pessoa jurídica com qual a executada tenha formado grupo econômico de fato. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.851.186/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 4/11/2021 VIII - Agravo interno improvido.”

(AgInt no AREsp n. 1.766.242/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) (grifo meu)

 

No caso concreto, restou certo que os agravantes não trouxeram aos autos fundamentos capazes de afastar as constatações relatadas pelo juiz a quo ao concluir pela participação dos mesmos em grupo econômico de fato em fraude ao Fisco, e determinar, além do redirecionamento da execução fiscal, o prévio bloqueio dos bens dos redirecionados, sob “fundados indícios de que a DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO (AD ASSESSORIA E FOMENTO), ré na presente execução, é integrante de um extenso grupo econômico de fato, cuja atuação se dá de forma subordinada e mediante unicidade gerencial familiar, estando presentes complexas teias de relações societárias, tecidas com o objetivo de evitar o pagamento dos tributos devidos, com lesão ao Erário e, em consequência, a toda a sociedade”, e haja vista estar o perigo na demora “amplamente demonstrado, considerando a prática reiterada e profissional de atos tendentes a ocultar e desfazer-se do patrimônio da executada”.

Ademais, compulsando os autos, verifica-se que inovam os embargantes ao ora alegarem que, ao “redirecionar a Execução aleatoriamente a pessoas jurídicas e físicas que não têm comprovado interesse comum no fato gerador dos tributos ora executados e que não contribuíram para a prática que consistiu em infração à lei, o acórdão embargado vai de encontro com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema”.

A despeito disso, por oportuno, destaque-se, quanto à mencionada necessidade de participação na prática do fato gerador da obrigação tributária em exigência, para configuração da hipótese do artigo 124, inciso I, do CTN, a permitir o redirecionamento da execução fiscal; que o método preconizado no supracitado dispositivo legal é precário, deixando margem a discussões doutrinárias e jurídicas acerca do assunto, ou seja, o interesse comum dos participantes no fato que gera a obrigação tributária não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade.

Por isso, é preciso, como feito na hipótese sub judice, a devida ponderação, não só das previsões legais que permeiam o caso, observando os precedentes jurisprudenciais pertinentes, como também da realidade fática da situação em análise para a correta aplicação da responsabilidade solidária.

Válido se faz acrescentar que, de acordo com a Segunda Turma, o STJ entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Nesse ponto, cito o seguinte precedente, mantendo incólume julgado que reconheceu a responsabilidade solidária entre sociedades do mesmo grupo econômico, caracterizado pela comunhão de interesses e confusão patrimonial, sendo despiciente a participação de todas elas na prática do fato gerador. Vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CAUTELAR FISCAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA COM ESTRITO FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MÉRITO DESFAVORÁVEL À RECORRENTE. DECISÃO RECORRIDA APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO À ESPÉCIE.

1. Insurge-se a recorrente contra acórdão que manteve a indisponibilidade de bens do seu patrimônio decretada em Medida Cautelar Fiscal, por estar reconhecida a formação de grupo econômico de fato e a existência de interesse comum entre a recorrente e devedora principal. 2. Alega a recorrente violação aos arts. 535 e 333, II, do CPC/1973, 2º da Lei 8.397/1992, 124 e 135 do CTN, além de dissídio jurisprudencial. 3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. Sobre o decabimento da produção de prova pericial, asseverou o acórdão recorrido que as questões de fundo relativas à caracterização de grupo econômico, desconsideração da pessoa jurídica, existência, ou não, de elisão e evasão fiscal, responsabilidade de sócio da empresa, assim como a ocorrência de prescrição e decadência devem ser discutidas nos Embargos à Execução fiscal, e não na via estreita do processo cautelar.  5. A hipótese não é de omissão, mas de insatisfação com o decisum. 6. Também não há omissão sobre a fundamentação para considerar a vinculação existente entre a recorrente e a sociedade Minter Trading Ltda. 7. Nesse ponto, sustentou o Tribunal de origem, exaustiva e detidamente (fls. 1821-1833, e-STJ), haver "indícios claros de grupo econômico" (fl. 1833, e-STJ), com indicação de todos os "pontos de contato" entre a recorrente e a executada. 8. A recorrente pode até discordar da conclusão da origem, mas novamente não se trata de omissão, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos seus interesses. 9. Superada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/1973, no mérito não se conhece do Recurso Especial por esbarrar na Súmula 7/STJ. 10. A decisão a quo dirimiu a lide de forma extremamente fundamentada e detalhada quanto ao conjunto de elementos fáticos que levaram à conclusão pela responsabilidade da recorrente (art. 124 do CTN) e aplicação da Lei 8.397/1992. 11. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte. 12. A análise no caso concreto da presença ou não dos requisitos legais pertinentes e da suposta afronta aos dispositivos legais tidos por violados (art. 333, II, do CPC/1973, art. 2º da Lei 8.397/1992, arts. 124 e 135 do CTN) demanda reexame de circunstâncias factuais que escapam à viabilidade procedimental pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes em casos símiles. 13. Em relação à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 14. E mesmo se ultrapassada a vedação da Súmula 7/STJ, o que se admite apenas para argumentar, no mérito melhor sorte não obteria o Recurso Especial. Isso porque a decisão recorrida aplicou corretamente os dispositivos legais tidos por violados, uma vez admitidos os fatos descritos no aresto impugnado. 15. O art. 2º da Lei 8.397/1992 prevê seja a ação cautelar fiscal requerida em face do sujeito passivo da obrigação tributária. Já o art. 121, parágrafo único, do CTN, considera sujeito passivo da obrigação tributária (i) o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e o (ii) responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 16. A inclusão da recorrente no polo passivo da cautelar fiscal obedece à previsão legal e depende apenas da sua condição como responsável tributário à luz do CTN. 17. Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. 18. É o que se passa na espécie, em que o Tribunal local reconheceu a existência de grupo econômico e ligações empresariais estreitas entre a recorrente e a devedora originária decorrentes da administração familiar das empresas, coincidência de endereços e objetos sociais, movimentação da conta bancária da recorrente pelo fundador da executada, esvaziamento patrimonial da devedora originária concomitantemente ao desenvolvimento econômicos da recorrente. Tudo a demonstrar não só a existência, no mundo dos fatos, de grupo econômico integrado pela recorrente, como o interesse comum previsto no art. 124 do CTN. 19. O Tribunal a quo, na fundamentação do seu decisum, teve o cuidado de destacar expressamente que sócios da executada teriam transferido propriedade particular para a empresa Swamville do Brasil Participações e Empreendimentos Ltda., o que revela indícios de ocultação de bens com escopo de fraudar credores. Destacou, ainda, entre outros aspectos, que a empresa Swamville do Brasil Participações e Empreendimentos Ltda., cujo objeto social é a incorporação de empreendimentos imobiliários, teve empresas Off-Shore integrando seu quadro societário em substituição aos integrantes da família proprietária da executada, e que a referida sociedade teve sede em endereços coincidentes com de outras empresas do grupo econômico. 20. De acordo com a decisão recorrida, ainda, a própria criação da recorrente já demonstraria a comunhão de interesses. Haveria a intenção de empresas e pessoas físicas em fazer investimentos no exterior, através de empresas Off-shores, a fim de obter isenções fiscais ou redução de impostos, segurança, sigilo e privacidade nos negócios, além de inúmeros outros fatores. 21. Verifica-se, in casu, a presença dos requisitos não só para a responsabilização da recorrente (art. 124, CTN), como também para sua inclusão no polo passivo da cautelar fiscal (art. 2º, Lei 8.397/1992). (grifo meu) 22. O art. 135 do CTN foi bem afastado na origem e merece reiteração nesta instância, pelos mesmos fundamentos (aplicabilidade, ao caso, do art. 124, I). 23. Por fim, o exame específico da imprescindibilidade da prova pericial, com fulcro no art. 333, II, do CPC/1973, no caso concreto esbarra de forma invencível na Súmula 7/STJ. 24. Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte não provido.

(REsp 1689431/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017) (grifo meu)

 

Ademais, no voto vergastado, esclareceu-se, inicialmente, que a responsabilização daqueles que constituem grupo econômico em prejuízo de seus credores pode ser apoiada, não somente no art. 124, I, do CTN, que prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas também no art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91[1], art. 124, II, do CTN[2] e art. 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80[3] c/c art. 133 do CTN[4], ou até mesmo no art. 50 do Código Civil, para os muitos juristas que defendem o aproveitamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na esfera tributária.

Após, frisou-se que, certo é que, independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, ou pessoas físicas; para o que é preciso a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.

E, foi exatamente nesse contexto, de formação de grupo econômico fraudulento, do qual fazem parte os embargantes, que foi proferido o julgado atacado, o qual, frise-se, enfrentou todas as impugnações trazidas no agravo de instrumento, ainda que em sentido contrário do que gostariam os ditos corresponsáveis. Vejamos.

“...A decisão supra menciona que “A confusão patrimonial já foi reconhecida judicialmente, quando houve a inclusão da PANTANAL em execução de dívida da DÍNAMO (AD ASSESSORIA), autos do processo nº 0015759-34.2003.8.19.0021”. Os agravantes, em contrapartida, afirmam, em suas razões, que “a União selecionou, de forma claramente intencional, parte de um acórdão proferido em sede de agravo de instrumento interposto pela Pantanal contra a decisão que rejeitou sua impugnação na fase de cumprimento de sentença daquela ação de prestação de contas”; que tal acórdão teria mantido “a decisão agravada ao fundamento de que a matéria impugnada pela Pantanal já havia sido suscitada e decidida nos autos dos Embargos de Terceiros, no sentido de que o imóvel adquirido pela Pantanal poderia sim ser penhorado e destinado ao pagamento da condenação imposta à Dínamo”; que o acórdão que decidiu o recurso de apelação nos autos dos embargos de terceiro “opostos pela Pantanal, processo nº 0029450-13.2006.8.19.0021, contra a penhora do imóvel de sua propriedade, realizada na fase de execução de uma ação de prestação de contas ajuizada por Seves Posto de Serviço Ltda. e outros em face da Dinamo”, “não reconheceu, porém, nenhuma sucessão da Dínamo pela Pantanal por débitos posteriores a 18.07.2005, como pretende fazer crer a PGFN”.

De fato, a questão merece ser melhor esclarecida, o que pode ser feito com a conferência, mediante consulta ao site do Poder Judiciário - Estado do Rio de Janeiro, na íntegra, dos fundamentos adotados na sentença prolatada em agosto de 2008, nos embargos de terceiro nº. 0029450-13.2006.8.19.0021 - relacionado à citada ação principal n.º 0015759-34.2003.8.19.0021, proposta em face de Dínamo Distribuidora de Petróleo S/A, E. C. C. J. e Chiesse Coutinho Advogados Associados S/C:

(...)

Curiosamente, no caso em exame, os recorrentes, apesar de sustentarem que efetuaram o ‘repasse’ da DÍNAMO (atual AD Assessoria e Fomento de Vendas Ltda.) ao ‘Grupo Andrade Magro’ no ano de 2005, não trouxeram cópia do instrumento que demonstra os termos em que se deu tal ato.

Nesse ponto, primeiramente, cumpre esclarecer, assim como se fez na decisão agravada, que “figura no quadro social da Executada, desde 10/09/2010, ELMIRO CHIESSE COUTINHO e SEMAB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA”, a qual, conforme a alteração contratual registrada em 14/09/2010, tem seu quadro social composto por E. C. C. J. e a própria AD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS LTDA; e também que “figuram/figuraram como sócios da SEMAB SERVIÇOS DE ADM E PARTICIPAÇÃO LTDA: o advogado do grupo, E. C. C. J., LEANDRO FERREIRA DIAS e a própria devedora originária, AD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS (EVENTO 101, OUT5)”.

Pois bem, como visto dos termos da sentença supratranscrita, existe um instrumento de Contrato de Compra e Venda de Ações de Capital e outros Pactos, seguido de um Termo Aditivo, dando conta de que Leandro Ferreira Dias e Semab Serviços Ltda, representada pelo anterior, venderam a Hiroshi Abe Junior, 100% das ações da sociedade Dínamo, com anuências da Empresa Pantanal Distribuidora S.A., representada pela sócia M. A. S. P. C., MHP Administração e Serviços Limitada, representada pela mesma sócia, Ampar Empreendimentos e Administrações Ltda, representado por João Manuel Magro, tendo como Assistente Chiesse Coutinho Associados S/C, representada por E. C. C. J..

Posto isto, se mostra evidente a confusão patrimonial e gerencial entre as empresas que se dizem participantes do ‘Grupo Mega’ e as que englobariam o ‘Grupo Andrade Magro’.

Conforme se apurou nos referidos embargos de terceiros, os créditos de ICMS e os decorrentes do Contrato de Cessão de Espaço de Armazenagem firmado entre a Dínamo e a Alcom Comércio de Óleos Limitada, a qual, como ora sinalizam os próprios recorrentes, pertencem ao ‘Grupo Andrade Magro’, foram todos cedidos e transferidos para a empresa Pantanal Distribuidora S.A., que, por sua vez, assumiu a qualidade de solidária devedora e principal pagadora, como fiadora das obrigações assumidas por Leandro Ferreira Dias no aludido contrato.

Ora, o esvaziamento da Dínamo se mostrou evidente, haja vista o próprio depoimento, à época, de M. A. S. P. C., na condição de sócia da MHP e da Pantanal, no sentido de que: “seu marido já foi sócio da Dínamo, empresa distribuidora oficial da rede Mega Petróleo, cuja dono da marca é a MHP, sendo que a Dínamo devia a MHP os repasses de royalties e empréstimos, tendo sido orientada a fazer a transferência de ativos da Dínamo para a Pantanal”.

Como bem destacado na sentença, da leitura das cláusulas estipuladas naquele contrato, observa-se que foi promovida uma verdadeira "dança" contábil, o que “é possível e fácil quando as empresas fazem parte de um mesmo grupo e, por via conseqüência, encontram-se estritamente ligadas por interesses econômico-financeiros comuns”. Nesse compasso, na oportunidade, em sede de embargos de terceiro, o julgador pôde concluir que “as empresas referidas fazem parte de um mesmo grupo”, pelo que a venda do imóvel, objeto de constrição judicial à época, não poderia produzir efeitos em relação aos seus credores.

Os próprios agravantes confirmam que a empresa PANTANAL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A. (antiga PANTANAL DISTRIBUIDORA S.A) é uma das integrantes do ‘Grupo Mega’, a comprovar a coligação entre os grupos num engendrado esquema fraudulento, o qual, há tempos, vem sendo investigado pela PGE, PFN e Ministério Público Federal.

Em seu favor, os recorrentes acrescentam, ainda, que, “no momento da constituição do crédito tributário da União Federal ora executado, o Grupo Mega não possuía vínculo jurídico societário com a devedora originária, a Dínamo/AD Assessoria, e nem mesmo nenhum vínculo negocial ou contratual que desse ao Grupo Mega, ou aos sócios das suas empresas, algum poder decisório e nem de ingerência sobre a condução dos negócios da devedora originária”. Nesse ponto, ao refutarem os termos da decisão recorrida, alertam acerca de possível e razoável demora na atualização do cadastro do BACEN junto à instituição financeira informante e do equívoco da Fazenda ao interpretar a consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) anexada aos autos da execução, ou seja, em apontar M. S. P. como responsável pelas movimentações financeiras da sociedade executada junto ao Banco BTG PACTUAL até o ano de 2008, ao invés de 2006 (cf. fls. 19, evento 101, ‘Outros 13’). Contudo, olvidam-se que o mesmo também representou a empresa devedora em uma conta mantida junto ao BRADESCO, de 13/09/2002 a 11/06/2019 (fls. 05, do supracitado evento), e os fatos geradores das obrigações tributárias inadimplidas ocorreram entre fevereiro de 2008 e janeiro de 2009.

Ademais, outra instituição, qual seja, Banco MERCANTIL DO BRASIL, prestou a informação de que A. M. C., que era casado com Márcia Andréia Soares Pereira e cunhado de M. S. P., se vinculou àquele banco na condição de “Representante, Responsável ou” da “DINAMO DISTRIB. DE PETROLEO S/A (AD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS LTDA)”, de 23/11/2005 a 08/09/2016 (cf. fls. 153, evento 101, ‘Outros 13’, dos autos executivos).

Dessa maneira, mesmo após a defendida desvinculação da família Soares Pereira com relação à DÍNAMO (AD ASSESSORIA E FOMENTO), clara se mostra a ingerência dos sócios das empresas pertencentes ao ‘Grupo Mega’ nas movimentações financeiras da devedora.

Sob outro giro, os agravantes apontam que os fatos narrados no termo de colaboração premiada lavrado no âmbito da Força-Tarefa da Lava Jato, em setembro de 2016, não foram homologados de pronto pelo STF, que exigiu novas provas e diligências, razão pela qual não poderiam ser aproveitados como indícios do controle exercido por M. S. P. na AD ASSESSORIA E FOMENTO (ex-DÍNAMO). Ora, o depoimento em questão, que apontou Marcelo como o gestor da DÍNAMO que teria oferecido o pagamento de propina a agentes públicos, a fim de obter vantagem na negociação de álcool anidro infectado, e E. C. C. J., como diretor jurídico da DÍNAMO, veio apenas corroborar a tese já vislumbrada pelo Fisco, tratando-se de mais um indício, a somar aos demais já apontados, e não prova única da responsabilidade dos sócios agravantes pelos débitos da devedora originária.

Nesse aspecto, ressalte-se que a migração de funcionários da AD Assessoria e Fomento de Vendas Ltda. para empresas do ‘Grupo Mega’ também é apenas mais um dos indícios apurados, capazes de levar ao redirecionamento requerido pela Fazenda.

Como relatado, os recorrentes frisam que, além da RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, outras empresas que compõem o ‘Grupo Andrade Magro’ e/ou seus sócios deveriam ter sido incluídos no pedido de redirecionamento da execução de origem, eis que possuem robusto patrimônio, mais do que suficiente para satisfazer o crédito exequendo. Contudo, o fato de a Fazenda ainda não ter pleiteado a inclusão de Ricardo Magro e outras pessoas físicas e jurídicas no polo passivo do executivo fiscal não impede o acolhimento do redirecionamento requerido em face dos ora agravantes.

Ou seja, há de se salientar que o art. 124 do CTN afasta o benefício de ordem, de sorte que irrelevante que a devedora originária ou os demais codevedores possuam bens supostamente suficientes para saldar a dívida...” (evento 105)

 

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Por fim, vale lembrar que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.



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1. “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei”
2. “Art. 124. São solidariamente obrigadas:I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;II - as pessoas expressamente designadas por lei”
3. “Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:(...) VI - os sucessores a qualquer título.”
4. “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão...”



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Documento:20001207252
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009159-49.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.  REDIRECIONAMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ).  DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ. GRUPO ECONÔMICO EM FRAUDE AO FISCO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Com base em alegação de omissões, desejam os recorrentes modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

2. As questões relevantes para o deslinde do recurso foram enfrentadas no acórdão embargado.

3. Inicialmente, destaque-se que restou claro que, no caso em exame, a defendida necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica merece ser afastada. Nesse ponto, chamou-se à atenção à incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazido pela lei geral (Código de Processo Civil), e o regime jurídico da lei especial aplicada ao caso (Lei de Execução Fiscal), já que este último não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, como ditada pelo art. 134, § 3º, do CPC/2015.

4. Ainda, na defesa da prescindibilidade da abertura de contraditório prévio para o redirecionamento da demanda fiscal em casos como o dos autos, colacionou-se precedentes da Segunda Turma do STJ, datados de maio de 2021 e dezembro de 2020. Com efeito, embora a parte embargante ora aponte precedentes da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça a seu favor, frise-se que a Segunda Turma daquela Corte se mantém firme ao afirmar ser desnecessária a instauração de contraditório prévio para o redirecionamento da execução fiscal, quando evidenciadas as situações previstas nos artigos 124 e 133 do CTN, já que “Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito" (cf. AgInt no AREsp n. 1.766.242/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022).

5. Sob outro giro, inovam os embargantes ao ora alegarem que, ao “redirecionar a Execução aleatoriamente a pessoas jurídicas e físicas que não têm comprovado interesse comum no fato gerador dos tributos ora executados e que não contribuíram para a prática que consistiu em infração à lei, o acórdão embargado vai de encontro com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema”. A despeito disso, por oportuno, destaque-se, quanto à mencionada necessidade de participação na prática do fato gerador da obrigação tributária em exigência, para configuração da hipótese do artigo 124, inciso I, do CTN, a permitir o redirecionamento da execução fiscal; que o método preconizado no supracitado dispositivo legal é precário, deixando margem a discussões doutrinárias e jurídicas acerca do assunto, ou seja, o interesse comum dos participantes no fato que gera a obrigação tributária não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Por isso, é preciso, como feito na hipótese sub judice, a devida ponderação, não só das previsões legais que permeiam o caso, observando os precedentes jurisprudenciais pertinentes, como também da realidade fática da situação em análise para a correta aplicação da responsabilidade solidária.

6. De acordo com a Segunda Turma, o STJ entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Nesse ponto, é de se conferir o seguinte precedente, que manteve incólume julgado que reconheceu a responsabilidade solidária entre sociedades do mesmo grupo econômico, caracterizado pela comunhão de interesses e confusão patrimonial, entendendo despiciente a participação de todas elas na prática do fato gerador: REsp 1689431/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017.

7. Ademais, no voto vergastado, esclareceu-se que a responsabilização daqueles que constituem grupo econômico em prejuízo de seus credores pode ser apoiada, não somente no art. 124, I, do CTN, que prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas também no art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91 , art. 124, II, do CTN  e art. 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80  c/c art. 133 do CTN, ou até mesmo no art. 50 do Código Civil, para os muitos juristas que defendem o aproveitamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na esfera tributária.

8. Após, enfatizou-se que, independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, ou pessoas físicas; para o que é preciso a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.

9. E, foi exatamente nesse contexto, de formação de grupo econômico fraudulento, do qual fazem parte os embargantes, que foi proferido o julgado atacado, o qual, frise-se, enfrentou todas as impugnações trazidas no agravo de instrumento, ainda que em sentido contrário do que gostariam os ditos corresponsáveis.

10. Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

11. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001207252v5 e do código CRC 28b7fe92.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5009159-49.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/10/2022, na sequência 34, disponibilizada no DE de 06/10/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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