Apelação Cível Nº 5003363-94.2021.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença que julgou procedente o pedido da impetrante para “1. DECLARAR o direito da impetrante (Matriz e Filiais) de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a parcela relativa à Taxa Selic auferida nas repetições de indébito (via restituição ou compensação), inclusive decorrentes de demandas/compensações futuras; 2. DECLARAR o direito da Impetrante à compensação do indébito correspondente indicado acima (item “1”), gerado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como durante o seu processamento, assim como o direito à restituição via Precatório-RPV, dos valores gerados após o ajuizamento desta demanda, sendo certo que a eventual compensação deverá obedecer a fundamentação constante do corpo deste decisum”.
Em suas razões recursais, a União Federal requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que “o Egrégio STJ concluiu que os juros moratórios decorrentes de repetição de indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes (indenizam aquilo que o contribuinte deixou de lucrar, e não o que efetivamente perdeu) e, como tais, por força do art. 17 do Decreto-lei nº 1.598/77 e do art. 373 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, assim como do art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e do art. 161, IV, do RIR/99 (explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais), ficariam sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL”.
Contrarrazões da parte autora (Evento 39).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Há que se reconhecer a necessidade de submeter a sentença em comento ao reexame necessário, visto que, de acordo com o § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/09, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, devendo ser ressaltado que, acaso fosse a intenção do legislador ordinário, teria expressamente incluído o mandado de segurança nas hipóteses de não aplicação da remessa necessária, tal como procedido com diversas legislações esparsas que foram modificadas pelo Código de Processo Civil em outras questões processuais, razão pela qual deve ser aplicada a norma especial em detrimento da regra geral prevista no novo Estatuto Processual.
Por conseguinte, conheço da remessa necessária e do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
No julgamento do REsp nº 1.138.695, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 22/05/2013, Dje 31/05/2013), o Superior Tribunal de Justiça assentou que, quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário (tema 505), inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.063.187, sob o regime da repercussão geral, decidiu em sentido diametralmente oposto, fixando a tese de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”, consoante a ementa do julgado, a seguir colacionada:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade.
1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes.
2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda.
3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados.
4. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
5. Recurso extraordinário não provido.
(RE 1063187, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247 DIVULG 15-12-2021 PUBLIC 16-12-2021) Grifos nossos.
Por conseguinte, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor.
Nesse ponto, há que se frisar que, considerando que a taxa Selic engloba juros e correção monetária, não há como acolher o pedido subsidiário, face à impossibilidade de cindir tais elementos, obstando a aplicação de outro índice relativo à correção monetária.
Cabe destacar que o Pretório Excelso, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração opostos pela União Federal, na sessão virtual concluída em 29/4/2022, para: “(i) esclarecer que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial; (ii) modular os efeitos da decisão embargada, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator”.
Não obstante, considerando que a presente ação foi ajuizada em 07/07/21 e a matéria debatida é idêntica àquela indicada como objeto do paradigma, a aludida modulação dos efeitos não acarreta qualquer repercussão ao caso em tela.
Assim, diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, há que se manter a sentença recorrida, visto que o resultado decorrente da aplicação da taxa Selic sobre o indébito tributário não deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL, tratando-se, como visto, de mera recomposição patrimonial.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União Federal, na forma da fundamentação. Anote-se a remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001207193v2 e do código CRC 73643e0b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 20/10/2022, às 15:1:52