Agravo de Instrumento Nº 5017310-04.2021.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5077514-37.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por L. D. A., objetivando reformar decisão (Evento 24 – DESPADEC 1 dos autos originários) proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ nos autos da ação ordinária/previdenciária (processo nº 5077514-37.2021.4.02.5101), que indeferiu o pedido de viúva de anistiado político de restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte cessado administrativamente pela autarquia previdenciária.
A agravante afirma que é pessoa idosa (68 anos de idade) e recebe pensão por morte de anistiado político desde 1992.
Argumenta que o benefício previdenciário de pensão por morte que recebe há mais de 29 anos (implementado em 23/07/1992) foi indevidamente suspenso pela autarquia previdenciária em 01/05/2021, visto que se trata de direito adquirido, nos moldes do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Sustenta que o benefício concedido nos anos 90, quando ainda não havia informatização dos sistemas do INSS, foi suspenso indevidamente e que a eventual falta de documentação não importaria na sua cessação de forma abrupta.
Defende que está há mais de seis meses sem receber o benefício que lhe é devido, o qual vem sendo pago pela autarquia há quase três décadas.
Requer, portanto, a reforma da decisão recorrida, a fim de determinar o restabelecimento do benefício de pensão por morte de anistiado político.
Petição da agravante – Evento 2.
Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal – Evento 3.
Petição da agravante – Evento 9.
Contrarrazões – Evento 12.
É o relato do necessário. Peço dia.
(mia)
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço do recurso de agravo de instrumento, uma vez presentes os requisitos e pressupostos processuais.
A questão controvertida cinge-se em saber se merece reforma a decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido de viúva de anistiado político de restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte cessado administrativamente pela autarquia previdenciária.
A agravante tem razão em seu pleito.
A verba recebida pelos anistiados políticos (aposentadoria excepcional) ou seus dependentes (pensão por morte) de natureza indenizatória tem como intuito reparar ofensa a direitos constitucionais ignorados no passado pelo estado de exceção. Tal recompensa ou retribuição consiste em assegurar que o empregado, que teve parte de sua vida pessoal e profissional privada de oportunidades por ato ilegítimo, possa ter as mesmas oportunidades de valorização na inatividade como se na ativa permanecesse.
Sobre o tema os artigos 1º e 9º da Lei nº 10.559/02, que ao regulamentar o artigo 8º do ADCT da Constituição Federal de 1988, concedeu ao benefício do anistiado político o status de reparação econômica mensal, de caráter indenizatório, permanente e continuada. Nesses termos:
“Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:
(...)
II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (...)
Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.
Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.”
Da análise dos autos, percebe-se que a obrigação de fazer pretendida pela recorrente se resume a que o INSS restabeleça o pagamento da pensão por morte de anistiado político do qual é beneficiária cessado administrativamente pela autarquia federal.
Verifica-se que a agravante recebe pensão por morte de anistiado político desde o longínquo ano de 1992, de modo que a cessação de referido benefício somente poderia ocorrer após a observância ao devido processo legal, no qual a parte beneficiária poderia exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Nessa linha de raciocínio, a suspensão de um benefício que recebe por longo período sem que tenha havido qualquer mudança no status quo não deve prosperar. Com o fim de manter o status, conforme ocorre há quase três décadas, o presente agravo deve ser provido.
Nesse cenário, o caso é de restabelecimento do benefício de pensão por morte de anistiado político até que seja verificado pela autarquia federal, através de procedimento administrativo próprio em respeito ao devido processo legal, qualquer irregularidade na concessão ou na manutenção do benefício.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que indeferiu o pedido de viúva de anistiado político de restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte cessado administrativamente pela autarquia previdenciária.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001207054v2 e do código CRC dae254f9.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 21/10/2022, às 13:06:13