Remessa Necessária Cível Nº 5004470-97.2022.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 37, SENT1), na qual o MM. Juiz, Dr. JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA concedeu a segurança e julgou procedente o pedido formulado por F. D. S. M., nos autos do mandado de segurança movido em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – BRASÍLIA/DF, objetivando, em síntese, a imediata análise do recurso ordinário administrativo, nos termos do art. 49, da Lei nº 9.784/1999.

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia. 

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Remessa Necessária Cível Nº 5004470-97.2022.4.02.5117/RJ

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve seu pedido julgado procedente, tendo sido determinado que a autoridade coatora profira decisão do processo administrativo nº : 44234.402796/2021-04 (pensão por morte previdenciária) no prazo de 30 (trinta) dias.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a inércia do INSS em analisar o requerimento administrativo da parte autora, violando os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.

Neste sentido, é importante destacar que o magistrado de primeiro grau fundamentou de maneira adequada e suficiente a concessão da segurança, como podemos observar com a análise do fragmento infra:

No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 

Na espécie, em que pese constar a informação de que o recurso administrativo ordinário da impetrante foi distribuído ao conselheiro relator em 06/07/2022, fato é que até a presente data não há informação de que tenha sido levado a julgamento, não podendo o segurado ser penalizado pela inércia administrativa, conforme andamento juntado no Evento 32 - ANEXO2:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

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Remessa Necessária Cível Nº 5004470-97.2022.4.02.5117/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- INSS – BRASÍLIA/DF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve seu pedido julgado procedente, tendo sido determinado que a autoridade coatora profira decisão do processo administrativo nº : 44234.402796/2021-04 (pensão por morte previdenciária) no prazo de 30 (trinta) dias.

2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a inércia do INSS em analisar o requerimento administrativo da parte autora, violando os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.

3. Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5004470-97.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária