Apelação Cível Nº 5024383-21.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. D. S. L. e R. C. V. D. S. J. contra a sentença (evento 113), integrada pela decisão que rejeitou embargos de declaração (evento 127), em que o Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu esta ação ordinária, sem apreciação do mérito e condenou os Autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

No evento 106, o Juízo de origem (i) acolheu a impugnação da CEF para revogar a gratuidade de justiça deferida anteriormente (evento 4); e (ii) determinou o recolhimento das custas pelos Autores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimados (eventos 107/108 e 109), os Autores deixaram transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas judiciais (evento 110).

Na sequência, foi proferida a sentença terminativa, nos termos do art. 102 c/c o art. 485, IV, do CPC/15, haja vista o descumprimento da determinação e a ausência de impugnação por agravo de instrumento (evento 113). 

Em suas razões recursais (evento 136), os Autores sustentam, em síntese, que foram apresentados todos os elementos necessários para a análise da gratuidade deferida e não houve qualquer alteração das condições econômicas que justificasse a sua revogação. Assim, pugnam pelo restabelecimento da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, que a condenação em honorários produza efeitos ex nunc, de modo que somente se tornem exigíveis a partir da decisão que revogou o benefício.

Em contrarrazões (evento 147), a Apelada defende, em linhas gerais, a manutenção da sentença recorrida, considerando que a parte autora recebe renda mensal superior a R$ 1.903,98 (limite para a isenção do IRPF) e os honorários de sucumbência, em regra, são devidos pela parte vencida.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5024383-21.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Da preclusão

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Dentre as decisões monocráticas impugnáveis por agravo de instrumento está a que versa sobre rejeição do pedido de gratuidade de justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, excetuadas as hipóteses em que a questão for decidida na sentença, quando caberá apelação (arts. 101 e 1.015, V, do CPC/15).

Embora o pedido de gratuidade de justiça possa ser formulado a qualquer momento da marcha processual (art. 99, caput, do CPC/15), uma vez proferida decisão monocrática que o tenha indeferido ou revogado, a ausência de impugnação no momento processual oportuno, por meio de agravo de instrumento, resulta na preclusão lógica e temporal da matéria.

A propósito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta 7ª Turma Especializada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ACORDO NO RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO. REGIMENTAL DA PARTE RECORRIDA PARA DISCUTIR MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM RECURSO ESPECIAL PRÓPRIO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA.

1. Configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. 

2. "Não tem a parte interesse em recorrer de decisão que julga prejudicado recurso interposto pela parte contrária" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 595.736/AM, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/3/2018, DJe 8/3/2018).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, 4ª Turma, AgInt Acordo no REsp n.º 1.382.078/SC, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, j. 27/11/2018, DJe 04/12/2018) – Sem grifos no original.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇ/A. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INTERPOSTO. PRECLUSÃO TEMPORAL.

- O Código de Processo Civil adotou um sistema rígido no que toca à ordem em que os atos devam ser praticados, impondo a perda da faculdade de praticá-los quando aquele a quem foi atribuído o ônus não observa o momento oportuno.

- Configura-se a preclusão temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno.

- Recurso desprovido.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5065022-81.2019.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, j. 01/09/2021) – Sem grifos no original.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR DECISÃO NÃO RECORRIDA. ART. 1.015, INC. V, DO CPC//2015. PRECLUSÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS EX NUNC.

1. Deixa-se de determinar o recolhimento das custas recursais tendo em vista que, das razões de apelo, se consegue inferir a pretensão no sentido de que seja reconhecido ao autor o direito ao benefício da gratuidade de justiça para que, dessa forma, possa ser restituído do valor das custas processuais recolhidas no Juízo a quo.

2. Na petição inicial o autor requereu o benefício da gratuidade de justiça, tendo juntado declaração e cópia do extrato do seu benefício previdenciário como prova da alegada hipossuficiência.

3. O autor limitou-se a cumprir a decisão interlocutória que indeferiu a concessão do benefício, juntando aos autos comprovante do recolhimento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais.

4. A referida decisão não foi objeto de recurso, embora o CPC trate especificamente dessa situação nas hipóteses de interposição de agravo de instrumento (art. 1.015, inc. V, do CPC/2015).

5. O autor deveria ter manifestado seu inconformismo no momento oportuno, manejando o recurso adequado. Não o fazendo, houve preclusão quanto ao tema, descabendo discutir, nesta fase processual, o indeferimento da gratuidade de justiça pelo Juízo a quo.

6. Embora a gratuidade de justiça possa ser pleiteada a qualquer tempo e grau de jurisdição, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.

7. Assim, não há que se falar em concessão da gratuidade de justiça para eximir o executado do pagamento das custas já adiantadas, dado que os efeitos da concessão do pedido são ex nunc, ou seja, somente se aplicam às despesas processuais vindouras.

8. Apelo conhecido e desprovido.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0174348-32.2017.4.02.5101, Relator Desembargador Federal José Antônio Lisboa Neiva, j. 18/08/2021) – Sem grifos no original.

No caso, os Autores, ora Apelantes foram regulamente intimados da decisão que, acolhendo a impugnação da CEF, revogou a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (evento 106). No entanto, deixaram transcorrer in albis o prazo para cumprimento da determinação (eventos 107 a 110), sem interporem o recurso cabível.

Somente quando proferida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 102 c/c o art. 485, IV, do CPC/15 (evento 113), os Autores interpuseram o presente recurso para se insurgir contra a revogação do benefício.

Portanto, a questão está preclusa.

Por outro lado, tratando-se de reconhecimento da inexistência da hipossuficiência econômica alegada, e não de perda superveniente dessa condição, não há que se falar de atribuição de efeitos ex tunc à revogação da gratuidade inicialmente deferida.

Honorários recursais

O recurso ora em análise foi interposto contra sentença publicada em 02/09/2021, ou seja, após a vigência do CPC/15. Assim, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 5.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, devem ser majorados.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da Exequente e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), de 10 para 11%, na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. BENEFÍCIO REVOGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INCTRUMENTO. ARTIGOS 101 E 1.015, V, DO CPC/15.

1. A ausência de interposição de agravo de instrumento contra a decisão monocrática que rejeita ou revoga o pedido de gratuidade de justiça (arts 101 e 1.015, V, do CPC/15) resulta na preclusão da matéria. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AgInt Acordo no REsp n.º 1.382.078/SC, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, j. 27/11/2018, DJe 04/12/2018; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 5065022-81.2019.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, j. 01/09/2021, e AC 0174348-32.2017.4.02.5101, Relator Desembargador Federal José Antônio Lisboa Neiva, j. 18/08/2021.

2. No caso, os Apelantes foram regulamente intimados da decisão que, acolhendo a impugnação da CEF, revogou a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção da ação. No entanto, deixaram transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da determinação, sem interporem o recurso cabível, de modo que a questão restou preclusa.

3. Por outro lado, tratando-se de reconhecimento da inexistência da hipossuficiência econômica alegada, e não de perda superveniente dessa condição, não há que se falar de atribuição de efeitos ex tunc à revogação da gratuidade inicialmente deferida.

4. Honorários advocatícios majorados, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, em 1% (um por cento).

5. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Exequente e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), de 10 para 11%, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001206211v3 e do código CRC 8074dc63.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2022

Apelação Cível Nº 5024383-21.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária