Remessa Necessária Cível Nº 5001811-54.2022.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (), na qual o MM. Juiz, Dr. SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, julgou procedente o pedido formulado por N. D. S. R., nos autos de ação ordinária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando seja a autoridade impetrada compelida a proceder com o encaminhamento e análise do recurso ordinário nº 44235.218075/2021-08 para uma das Juntas de Recurso que compõe o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), sob pena de multa diária, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.
Manifestação do Ministério Público Federal ().
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001206091v3 e do código CRC 037d11f0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 20/10/2022, às 15:30:42