Remessa Necessária Cível Nº 5001762-77.2022.4.02.5116/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença () proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por M. D. S. M. e M. J. S. S. contra ato do Chefe - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Macaé, que concedeu a segurança, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e deferiu a liminar para que a autoridade impetrada analise o requerimento do impetrante no prazo fixado no acordo firmado no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, conforme a natureza do requerimento.
O INSS peticionou nos autos para informar que foi dado andamento ao recurso administrativo da impetrante ().
O Ministério Público Federal devolveu os autos e opinou pelo desprovimento da remessa necessária ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001205579v2 e do código CRC 0ac58f66.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 18/10/2022, às 18:19:40