Apelação Cível Nº 5001792-47.2021.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença () com o seguinte dispositivo:
"(...)
Pelas razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para CONDENAR o INSS a implantar imediatamente o benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora - respeitada somente a data de fechamento de sua folha de pagamentos, a contar da data de intimação da presente - bem como a efetuar o pagamento dos valores correspondentes ao benefício pleiteado, no período compreendido entre a data do requerimento administrativo (10/08/2016) e a data da efetiva implantação do benefício, cujos valores deverão ser corrigidos e receberem aplicação de juros de mora nos termos da decisão do STF no julgamento do Tema 810 de sua Repercussão Geral.
Deixo de condenar o INSS em custas em razão da isenção legal que lhe é conferida.
Condeno a Autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do que for apurado em relação às verbas em atraso, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC.
Registrada eletronicamente. P.I.
Deixo de observar o duplo grau obrigatório, em atenção a regra prevista no art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se."
Nas razões do recurso (), o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sustenta, em síntese, que: i) não há nos autos um só documento idôneo e contemporâneo ao suposto labor agrícola que comprove a condição de rurícola da parte autora e que autodeclarações da profissão de lavrador não servem para cumprir o início de prova documental exigido na espécie; e ii) deve ser reduzida a verba honorária para 5% sobre o valor do feito.
Por fim, o INSS requer a reforma in totum da. sentença, com a improcedência do pedido de reajuste do benefício do apelado. Requer, ainda, que a apelada seja condenada em honorários advocatícios, fixados esses em 10% do valor atribuído a causa, na forma do CPC.
Em contrarrazões, a parte apelada requer a manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios ().
O Ministério Público Federal entendeu que não merece reparos a sentença, no tanto em que condenou o INSS a implementar em favor do autor o benefício de aposentadoria rural por idade, com fundamento na disciplina específica estabelecida em favor dos segurados especiais. No entanto, opinou pelo parcial provimento da apelação interposta pelo INSS e da remessa necessária tida por interposta, para, reformando parcialmente a sentença, excluir o percentual fixado pelo juízo de origem para o cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais, relegando sua determinação à fase de liquidação, na forma do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC, com observância do critério estabelecido na Súmula nº 111 do STJ. ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001205354v10 e do código CRC 195c6188.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 24/4/2023, às 10:6:49