Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001792-47.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 1, SENT68) com o seguinte dispositivo:

"(...)

Pelas razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para CONDENAR o INSS a implantar imediatamente o benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora - respeitada somente a data de fechamento de sua folha de pagamentos, a contar da data de intimação da presente - bem como a efetuar o pagamento dos valores correspondentes ao benefício pleiteado, no período compreendido entre a data do requerimento administrativo (10/08/2016) e a data da efetiva implantação do benefício, cujos valores deverão ser corrigidos e receberem aplicação de juros de mora nos termos da decisão do STF no julgamento do Tema 810 de sua Repercussão Geral. 

Deixo de condenar o INSS em custas em razão da isenção legal que lhe é conferida. 

Condeno a Autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do que for apurado em relação às verbas em atraso, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. 

Registrada eletronicamente. P.I. 

Deixo de observar o duplo grau obrigatório, em atenção a regra prevista no art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. 

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se."

Nas razões do recurso (evento 1, APELAÇÃO78), o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sustenta, em síntese, que: i) não há nos autos um só documento idôneo e contemporâneo ao suposto labor agrícola que comprove a condição de rurícola da parte autora e que autodeclarações da profissão de lavrador não servem para cumprir o início de prova documental exigido na espécie; e ii) deve ser reduzida a verba honorária para 5% sobre o valor do feito.

 Por fim, o INSS requer a reforma in totum da. sentença, com a improcedência do pedido de reajuste do benefício do apelado. Requer, ainda, que a apelada seja condenada em honorários advocatícios, fixados esses em 10% do valor atribuído a causa, na forma do CPC.

Em contrarrazões, a parte apelada requer a manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios (evento 1, CONTRAZAP83). 

O Ministério Público Federal entendeu que não merece reparos a sentença, no tanto em que condenou o INSS a implementar em favor do autor o benefício de aposentadoria rural por idade, com fundamento na disciplina específica estabelecida em favor dos segurados especiais. No entanto, opinou pelo parcial provimento da apelação interposta pelo INSS e da remessa necessária tida por interposta, para, reformando parcialmente a sentença, excluir o percentual fixado pelo juízo de origem para o cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais, relegando sua determinação à fase de liquidação, na forma do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC, com observância do critério estabelecido na Súmula nº 111 do STJ.  (evento 6, PARECER1).

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001792-47.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 1, SENT68) com o seguinte dispositivo:

"(...)

Pelas razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para CONDENAR o INSS a implantar imediatamente o benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora - respeitada somente a data de fechamento de sua folha de pagamentos, a contar da data de intimação da presente - bem como a efetuar o pagamento dos valores correspondentes ao benefício pleiteado, no período compreendido entre a data do requerimento administrativo (10/08/2016) e a data da efetiva implantação do benefício, cujos valores deverão ser corrigidos e receberem aplicação de juros de mora nos termos da decisão do STF no julgamento do Tema 810 de sua Repercussão Geral. 

Deixo de condenar o INSS em custas em razão da isenção legal que lhe é conferida. 

Condeno a Autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do que for apurado em relação às verbas em atraso, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. 

Registrada eletronicamente. P.I. 

Deixo de observar o duplo grau obrigatório, em atenção a regra prevista no art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. 

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se."

Nas razões do recurso (evento 1, APELAÇÃO78), o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sustenta, em síntese, que: i) não há nos autos um só documento idôneo e contemporâneo ao suposto labor agrícola que comprove a condição de rurícola da parte autora e que autodeclarações da profissão de lavrador não servem para cumprir o início de prova documental exigido na espécie; e ii) deve ser reduzida a verba honorária para 5% sobre o valor do feito.

 Por fim, o INSS requer a reforma in totum da. sentença, com a improcedência do pedido de reajuste do benefício do apelado. Requer, ainda, que a apelada seja condenada em honorários advocatícios, fixados esses em 10% do valor atribuído a causa, na forma do CPC.

Inicialmente, ​importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

Perfilhando essa linha de raciocínio, com enfoque particular para o caso da aposentadoria por idade do trabalhador rural, é preciso levar em conta, além dos pressupostos legais acima referidos, o fato de que o benefício em questão possui um caráter diferenciado, haja vista que os "segurados especiais" (trabalhadores rurais que já se encontravam no sistema antes da Lei n. 8.213/91) não estão obrigados a recolher a respectiva contribuição previdenciária, a fim de fazer jus ao benefício.

Vale dizer, a fonte de custeio para esse tipo de benefício não é derivada de percentual dos valores eventualmente recebidos pelo trabalhador em decorrência de sua atividade.

Por essa razão, para que se alcance o tão desejado equilíbrio atuarial da Previdência, é preciso que se adote uma postura de maior rigor e restritividade na avaliação dos pleitos previdenciários, inclusive nos relativos aos benefícios postulados por trabalhadores rurais, não sendo possível admitir qualquer tipo de prova (mas sim um início razoável - aceitável) para a caracterização do direito, não obstante se saiba das dificuldades que muitos trabalhadores rurais enfrentam para obter tais documentos.

É que por maior que seja a relevância social de tal aspecto, não se pode elevá-lo a um patamar que suplante o interesse coletivo de proteção do sistema previdenciário, o qual visa justamente garantir o direito de todos aqueles que dele se beneficiam, mormente os que efetivamente contribuem diretamente para sua manutenção, de modo que todos possam, efetivamente, no curso do tempo, gozar de seus benefícios, mediante prévia racionalização e consequente preservação e higidez do aludido sistema.

O art. 106 da Lei de Benefícios elencou os documentos que servem de prova do labor rural, assim dispondo:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

Destaque-se que para comprovação da atividade rural é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes do STJ: (AgRg no Ag 1419.422/MG; Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013).

Deve ser registrado, ainda, o entendimento firmado no Tema n. 642, do STJ:

“O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.”

No caso concreto, no que tange ao mérito, examinando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência.

Assim, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (evento 1, SENT68), notadamente a parte que assim dispõe:

"(...)

Compulsando os autos, verifico que o cumprimento do requisito etário, previsto no art. 48, § 1º da Lei 8213/91, foi comprovado pela parte autora - que completou 60 anos de idade, em 03/06/1998, conforme cópia da carteira de identidade, juntada à fl. 15. 

Sobre este ponto, não controvertem as partes. Resta, todavia, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, na forma dos arts. 48, § 2º, e 25, inciso II, da Lei n° 8.213/91. 

Através dos documentos juntados aos autos, a saber: certidão de casamento (fls. 14), carteirinha expedida pelo do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeiras de Macacu (fls. 37), escritura pública de propriedade rural do imóvel em nome do seu pai - fls. 28/31), recolhimentos de ITR (fls. 32/36), cópia do CNIS, que não informa exercício de atividade diversa pelo autor (fls. 24), verifica-se que o autor faz início de prova documental de que, de fato, é trabalhador rural. 

Corroborando os documentos acima referidos, os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (fls. 153), ratificaram de forma clara as afirmações de que a parte autora sempre laborou na lavoura. 

Conforme se depreende pelo depoimento prestado pelas testemunhas Sidney Alves Miranda, Hermenegildo Francisco Campos Neto e Norberto Alves, cujo conteúdo encontra-se gravado, a prova oral foi clara e firme no sentido de que O. S. sempre trabalhou na lavoura, tendo exercido atividade rural por muitos anos. 

Através da prova produzida, verifica-se, portanto, que o autor iniciou a atividade rural, de forma documentalmente comprovada no ano de 1964, tendo completado o requisito etário no ano de 1998.

Conforme se vê, o período de carência de 180 meses, ou seja, 15 anos -ainda que descontínuos - exigido pela legislação (tabela do art. 142 da Lei 8213/91) - restou igualmente comprovado pela parte autora, tanto pela prova documental produzida, tanto pelo teor dos depoimentos prestados em audiência. 

(...)" (Grifei)

 

Logo, não assiste razão ao Apelante ao alegar que não há nos autos documento idôneo e contemporâneo ao labor rural, diante dos documentos referidos no trecho grifado da sentença acima. 

Comprovados os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, não merece retoque a sentença no ponto.

No que se refere aos juros e correção monetária a incidir sobre os valores devidos, devem ser calculados conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Quanto à incidência da nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos).

Quanto aos honorários advocatícios, importante salientar que também configuram questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se nosentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais dacondenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos aqualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio inpejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC.

Ainda no que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Assim, deve ser negado provimento ao recurso, com retificação de ofício da sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, majorada em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima explicitada e de retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n. 111 do STJ,  majorada em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001205355v13 e do código CRC db729e35.

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Documento:20001205356
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001792-47.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIáRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR idade rural. CONCESSÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA jUSTIÇA fEDERAL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. 

1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar imediatamente o benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora.

2. Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, foram adotados os fundamentos postos na sentença.

3. Comprovação da condição de rurícola com base em início de prova material robusta, corroborada por prova testemunhal.

4. Requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural preenchidos. 

5. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

6. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC/2015, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

7. Recurso de apelação do INSS desprovido. Retificada de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n° 111 do STJ, majorada em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, e retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n. 111 do STJ, majorada em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001205356v7 e do código CRC a2916b43.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022

Apelação Cível Nº 5001792-47.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/12/2022, na sequência 115, disponibilizada no DE de 16/11/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023

Apelação Cível Nº 5001792-47.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/05/2023, na sequência 88, disponibilizada no DE de 27/04/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, E RETIFICAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, A FIM DE QUE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PRECEDENTES MENCIONADOS NA FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA FIXADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, DO CPC), OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA N. 111 DO STJ, MAJORADA EM 1% (UM POR CENTO), COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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