Apelação Cível Nº 5066803-07.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação da parte autora em face da sentença proferida em 19/10/2021 pelo Juízo da 31ª Vara Federal/RJ, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer a especialidade dos períodos compreendidos entre 01/05/1989 a 02/08/1990 e de 24/07/1990 a 25/09/2011, bem como proceder a conversão destes em tempo comum e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a DER (31/07/2019), com o pagamento de atrasados (Evento 40 – SENT1).
O magistrado de primeiro grau determinou a incidência de correção monetária segundo o INPC (art.41-A da Lei nº 8.213/91), consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.495.146-MG em 22.02.2018, e de juros da mora apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, observado o Enunciado n. 56 da Súmula do TRF da 2ª Região, com juros contados a partir da citação, na forma do Enunciado n. 204 da Súmula do STJ.
Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela.
Sem custas.
O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do artigo 85 do CPC, respeitado o Enunciado n. 111 do STJ.
A parte autora pugna, em suas razões de recurso (Evento 46 – APELAÇÃO1), pela reforma da sentença para que se reconheça também a especialidade do período de 03/02/2014 a 24/06/2019, por exposição a agentes nocivos químicos (ÓLEO SOLÚVEL, ÓLEO DE CORTE, GRAXA E ÓLEOS LUBRIFICANTES), com a concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição integral pela regra dos 95 pontos.
Subsidiariamente, requer o reconhecimento das causas de nulidade por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reabertura da instrução probatória.
O INSS apresentou contrarrazões (Evento 54 – CONTRAZ1).
É o relatório. Peço dia.
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Desembargador Federal Relator
Snb
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço do recurso da parte autora, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Quanto aos efeitos do recurso, apesar da regra prevista no art. 1.012 do CPC/2015, houve deferimento da tutela de urgência na sentença. Nessas hipóteses, conforme disposto no § 1º, v, do mencionado dispositivo, a sentença deve produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.
Pelo exposto, o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, em conformidade com a regra do §1º, v, do art. 1.012 do CPC/2015.
Preliminarmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a existência ou não da nocividade necessária à caracterização da atividade especial.
Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame do mérito.
A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.
Para o reconhecimento de atividade especial deve-se adotar os seguintes parâmetros:
1 - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova;
2 - A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030);
3 - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.
Vale ressaltar que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.).
Salienta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".
Portanto, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho.
Cabe mencionar que, ainda que o PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial seja extemporâneo em relação à época da prestação dos serviços, este fato, por si só, não o invalida.
Sobre essa questão, cito a jurisprudência a seguir, mutatis mutandis:
“PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EPI. (...) 4. "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas..."
(STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015).
Quanto ao agente nocivo ruído, registre-se que é inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência.
A exposição ao agente nocivo ruído, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, tem os seguintes parâmetros: I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/1964 (1.1.6); II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.
Deve ser registrado, ainda, que, no caso do agente ruído, o uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), não afasta a insalubridade, ainda que minimize seus efeitos, uma vez que não é capaz de neutralizá-lo totalmente, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento em repercussão geral, no sentido de que “...na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (ARE nº 664.335/SC. - Plenário. Data da decisão: 04/12/2014.).
Quanto à exposição a hidrocarbonetos, observa-se que o anexo nº 13 da NR-15, veiculada na Portaria MTb no 3.214/78, reconhece que são agentes nocivos cancerígenos, e por isso qualitativos, em que não se exige limite de tolerância para exposição.
Assim, a sujeição a hidrocarbonetos pelo trabalhador em sua jornada de trabalho caracteriza a atividade como especial pelo seu aspecto meramente qualitativo, desde que o contato com os agentes nocivos ocorra de forma contínua, habitual e rotineira durante a jornada de trabalho.
No caso concreto, o autor requereu administrativamente, em 31/07/2019, a sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.253.246-6), tendo sido o benefício indeferido pelo INSS (Comunicado de decisão – Evento 1 – PROCADM5, fls. 87/88). Não foi reconhecida a especialidade de nenhum período de trabalho.
Contudo, o autor pugna, na exordial (Evento 1 – INIC1), pela concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, ante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/05/1989 a 02/08/1990, 24/07/1990 a 25/09/2011, 03/02/2014 a 24/06/2019, com o pagamento dos atrasados daí advindos.
Como relatado, a sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer a especialidade dos períodos compreendidos entre 01/05/1989 a 02/08/1990 e de 24/07/1990 a 25/09/2011, bem como proceder a conversão destes em tempo comum e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a DER (31/07/2019), com o pagamento de atrasados (Evento 40 – SENT1).
Em suas razões de recurso (Evento 46 – APELAÇÃO1), a parte autora reafirma a plausibilidade do acolhimento do seu pedido de reconhecimento da especialidade do período de 03/02/2014 a 24/06/2019, por exposição a agentes nocivos químicos (ÓLEO SOLÚVEL, ÓLEO DE CORTE, GRAXA E ÓLEOS LUBRIFICANTES), com a concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição integral pela regra dos 95 pontos.
Não tendo havido recurso por parte do INSS, somente da parte autora, passo ao exame do referido período de trabalho.
Consta dos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP expedido pela RUSIMAN MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME (Evento 1 – PPP4, fls. 01/04), que consigna que o segurado ocupou, durante o período de 03/02/2014 a 24/06/2019 (data do PPP), o cargo de “Mecânico de manutenção” (setor: oficina), com exposição a ruído (intensidade de 78,43 dB(A)) e agentes químicos (óleo solúvel, óleo de corte, graxa e óleos lubrificantes).
A intensidade de ruído registrada se encontra abaixo do limite de tolerância estabelecido para a época (acima de 85 dB a partir de 19/11/2003
Contudo, a manipulação de óleos e graxas autoriza o enquadramento da atividade como insalubre, com base no código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64; código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; códigos 1.0.7 e 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 e Anexo nº 13 da NR nº 15 do TEM.
Acrescente-se que os óleos minerais são mencionados na Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, que traz a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, como reconhecidamente cancerígenos para humanos (grupo 1).
Nessa seara, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.
Assim, a avaliação deve ser qualitativa, ou seja, exigindo-se apenas o mero contato físico com os mencionados agentes nocivos, sendo que nem mesmo a existência de equipamento de proteção individual – EPI é capaz de descaracterizar a especialidade da sua exposição.
Dessa forma, o período de 03/02/2014 a 24/06/2019 também deve ter a sua especialidade reconhecida.
Constatada a especialidade dos períodos de 01/05/1989 a 02/08/1990 e de 24/07/1990 a 25/09/2011 (reconhecidos na sentença e não impugnados pelo INSS em grau de recurso) e procedendo à soma deles ao período ora reconhecido (03/02/2014 a 24/06/2019), excluindo-se os períodos concomitantes, o segurado alcança o total de 27 anos, 9 meses e 17 dias, suficiente para a concessão de aposentadoria especial, como se pode ver abaixo:
| DIB/DER (dd/mm/aaaa): | 31/07/2019 | ||||||||||
| Sexo do Segurado (F/M): | M | ||||||||||
| Data de Nascimento (dd/mm/aaaa): | 17/03/1967 | ||||||||||
| Data | Data | Tempo | Fator de Conversão | Tempo | Total | ||||||
| de Início | Final | de | em número-índice. | Apurado após | Anos | Meses | Dias | ||||
| dd/mm/aaaa | dd/mm/aaaa | Contribuição | Ex.: 1,00; 1,20; 1,40. | conversão | |||||||
| 01/05/89 | 02/08/90 | 452 | 1,00 | 452 | 1 | 3 | 2 | ||||
| 03/08/90 | 25/09/11 | 7613 | 1,00 | 7613 | 21 | 1 | 23 | ||||
| 03/02/14 | 24/06/19 | 1942 | 1,00 | 1942 | 5 | 4 | 22 | ||||
| Tempo de Contribuição apurado até DIB/DER: | 27 | 9 | 17 | ||||||||
Assim, o autor faz jus à aposentadoria especial, a partir da DER, com o pagamento dos atrasados daí advindos, compensando-se os valores eventualmente já recebidos com juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para reconhecer a especialidade do período de 03/02/2014 a 24/06/2019 e condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial do autor (NB 195.253.246-6), a partir da DER (31/07/2019), com o pagamento dos atrasados daí advindos, compensando-se os valores eventualmente já recebidos, com juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001205245v2 e do código CRC 522429e0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 18/10/2022, às 23:27:50