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Apelação Cível Nº 0094901-29.2016.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0094901-29.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ao reconhecer a prescrição intercorrente da cobrança do crédito exequendo.

Na sentença atacada (evento 32, SENT1), entendeu o Magistrado a quo pela prescrição intercorrente do crédito buscado, sob argumento que não se aplicaria ao caso dos autos o procedimento de suspensão e arquivamento previstos no art. 40 da Lei nº 6.830/80, quando o devedor e/ou seus bens não são encontrados, eis que houve a correta citação do executado, devendo incidir na prescrição intercorrente o mesmo prazo para o ajuizamento da ação, qual seja, 5 anos, conforme previsto no art. 174 do CTN, uma vez que o processo ficou parado unicamente em razão da inércia da exequente.

Em suas razões (evento 38, APELAÇÃO1), a apelante impugna a prescrição decretada, aduzindo que a contagem do prazo deve observar as disposições do art. 40, caput, da Lei n.º 6.830/80, somando-se o período de 1 ano de suspensão mais os 5 anos subsequentes de arquivamento. Nesse cenário, o termo inicial teria começado em 07/04/2017, quando da sua intimação para dar prosseguimento ao feito, com o termo final da perda da exigibilidade do crédito apenas em 07/04/2023, não havendo se falar em prescrição nos moldes decretado, requerendo a reforma do julgado, com o prosseguimento da execução. 

A apelada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001205206v22 e do código CRC 1d1d2954.

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Apelação Cível Nº 0094901-29.2016.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0094901-29.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Conforme já relatado, trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal por entender prescrita a pretensão executória.

Nos autos subjacentes, entendeu o MM. Juízo a quo que as disposições previstas no art. 40 da Lei de Execução Fiscal não se aplicariam ao caso dos autos, uma vez que tais normais incidem apenas nas hipóteses em que o devedor e/ou seus bens não são encontrados, o que ocasionaria a suspensão do feito por 1 ano, com posterior arquivamento por mais 5 anos e início da prescrição intercorrente.

Aduziu que o caso posto em análise se difere do acima narrado, uma vez que o devedor fora devidamente citado, com penhora on-line positiva, tendo o processo permanecido sem movimentação unicamente em razão da inércia da parte exequente.

Nesse contexto, decidiu o Magistrado de piso que "Tal o circunstancial dos autos, o lustro prescricional fundamenta-se então na previsão do artigo 174 do Código Tributário Nacional." e, somado ao disposto na súmula 150, que dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.", entendeu pela prescrição intercorrente do crédito buscado, uma vez transcorrido o prazo de 5 anos, sem diligências da exequente.  

A sentença não merece reparos, conforme passo a expor.

Com efeito, assim dispõe o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais:

“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4^o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5^o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4^o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.” 

Sobre as hipóteses de suspensão da execução previstas no Código de Processo Civil, o qual se aplica subsidiariamente às execuções fiscais (art. 1º da Lei 6.830/80), assim também prevê:

Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.      (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Percebe-se que a previsão legal que determina a suspensão do feito por 1 ano, seguido do arquivamento dos autos por mais 5 anos, apenas se aplicam aos casos em que o devedor e/ou seus bens não são localizados. 

Compulsando os autos, constata-se que o devedor foi citado em 16/09/2016 (evento 7, OUT4), tendo sido realizada penhora on-line com resultado positivo em 05/10/2016 (evento 10, OUT5) e intimação da exequente para promover o andamento do feito em 29/03/2017 (evento 19, DESPADEC16), transcorrido o prazo sem requerimentos.  

Nota-se que o prosseguimento da execução passou a depender exclusivamente de diligências da própria exequente. 

Assim, não seria aplicável à hipótese dos autos o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 com a suspensão do feito por 1 ano para posterior arquivamento e início da prescrição intercorrente, eis que tal previsão apenas se aplica quando não localizados o devedor e seus bens.

Na verdade, quando o próprio titular da pretensão permanece inerte, não realizando ato ou diligência que lhe incumbia durante o processo, o prazo da prescrição intercorrente passa a ser o mesmo da ação.

Nesse sentido, veja-se o teor da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal:

Enunciado 150/STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 

No caso do autos, por se tratar de multa administrativa, a qual tem natureza não-tributária, o prazo prescricional para o seu ajuizamento encontra-se assetando no art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, o qual prevê o prazo de 5 anos para a cobrança do crédito: 

Art. 1^o-A.  Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.   

Aplicando-se o referido entendimento aos autos, a exequente foi intimada em 29/03/2017 para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do prazo, findando-se o prazo em 08/04/2017, sem requerimentos. Passados mais de 5 anos sem apresentar qualquer pedido e não tendo sido apresentada nenhuma causa de suspensão/interrupção, a prescrição intercorrente restaria consumada em 08/04/2022, diante da inércia da autora.

Decorridos mais de cinco anos sem manifestação da exequente a fim de cobrar seu crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente.

Nesse sentido:

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E ABANDONO DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. - A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação, que se quedou inerte em um determinado lapso de tempo, privilegiando assim, a segurança jurídica e a ordem social. - Adota-se a orientação de que o processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, em virtude do enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal Federal: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". - Em matéria previdenciária, a prescrição é regulada pelo Art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 103 (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." - Para se caracterizar a prescrição intercorrente, é necessário se definir o momento em que se considera caracterizada a inércia culposa da parte, para o fim de determinar a data inicial da prescrição. Em outras palavras, o trabalho prático consiste em procurar, dentro do feito executório, um lapso de tempo contínuo, igual ou superior ao prazo de prescrição, dentro do qual se constata a absoluta paralisação do processo em decorrência da desídia do demandante. - No caso em comento, o trânsito do título executivo judicial ocorreu em 17/10/2008, tendo ocorrido desde o último movimento processual em 21/05/2009 até o pedido de desarquivamento em 07/2021, mais de cinco anos, restando evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente.  - Ainda, aqui não há se falar em necessidade de prévia intimação pessoal do credor, pois a prescrição é instituto de direito material, não sujeito aos ditames da lei processual para que possa incidir. Ademais, a autora foi devidamente intimada, ainda que não pessoalmente, para que apresentasse cálculos e desse início à execução. - Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL 0003962-48.2004.4.03.6183; TRF - TERCEIRA REGIÃO; 9ª Turma; Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN; Data da publicação: 25/03/2022)

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. IBAMA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo IBAMA, em face de Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a presente Execução Fiscal, em que objetiva a cobrança de multa administrativa. 2. Para haver a exigibilidade das multas por infração administrativa, é imprescindível o procedimento administrativo prévio, para fins de assegurar a ampla defesa e o contraditório, insculpido no art. 5º, LV, CF/88. Assim, somente no final do processo administrativo é que se constitui definitivamente o crédito relativo à multa e, só então, tem início o prazo prescricional de 5 anos. 3. Nesse sentido o art. 1º-A, da Lei 9.873/99, acrescentado pela Lei 11.941/2009: "Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor". 4. In casu, o Apelante alegou que a notificação da decisão homologatória do auto de infração somente ocorreu em 02/06/05. No entanto, não comprovou tal alegação, ao não juntar o referido processo administrativo aos autos, quando fora intimado para informar quaisquer fatos suspensivos ou interruptivos, quedando-se inerte. 5. Assim, uma vez que não consta nos autos a data do trânsito em julgado do processo administrativo, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data de vencimento do crédito constante da CDA que lastreia a Execução Fiscal, ou seja, 10/02/04, sendo forçoso reconhecer que o crédito já se encontrava prescrito quando da inscrição em dívida ativa em 03/02/10, e, por conseguinte, do ajuizamento do feito executório, em 30/09/10. Precedentes. 6. Apelação conhecida e desprovida. (AP 0500564-97.2016.4.02.5001; TRF2; 8ª TURMA ESPECIALIZADA; Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER; Data de disponibilização21/09/2020)

A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, deixando a parte de realizar ato indispensável à continuidade do processo, transcorrendo, assim, o lapso prescricional. 

Deste modo, diante das peculiaridades do caso concreto, tendo em vista que a execução fiscal restou estagnada pelo tempo correspondente ao da prescrição do crédito – 5 anos – conclui-se configurada a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001205207v37 e do código CRC 830f5603.

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Apelação Cível Nº 0094901-29.2016.4.02.5101/RJ

VOTO-VISTA

Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) contra a sentença proferida no evento 32, em que, nos autos da Execução Fiscal nº 0094901-29.2016.4.02.5101, o Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com base nos artigos 156, V, e 174 do CTN e nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC/15.

O Juízo de origem consignou, em síntese, que, no caso dos autos, não se aplica a sistemática do art. 40 da Lei nº 6.830/80 - que pressupõe, em um primeiro momento, a suspensão do processo por um ano, a fim de que o devedor e/ou seus bens sejam encontrados, e, após o transcurso desse prazo sem que as diligências tenham resultado positivo, o arquivamento automático do processo, por cinco anos. Isso porque houve a constrição de valores por meio do BACENJUD, de modo que “a execução passou a depender única e exclusivamente de diligências da própria Exequente para bem poder prosseguir”. Acrescentou que o reconhecimento da prescrição intercorrente baseou-se na inércia absoluta da Exequente em adotar providencias necessárias ao prosseguimento da execução e tem como fundamento o art. 174 do CTN, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a ação de cobrança de crédito tributário.

Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em resumo, que (i) não houve transcurso do tempo necessário para o reconhecimento da prescrição; (ii) no caso, houve penhora, via BACENJUD, e transcorreu o prazo para oposição de embargos à execução fiscal, “o que configura causa impeditiva da prescrição intercorrente, nos termos do que restou decidido no REsp 1.340.533/RS”; (iii) após a diligência positiva de penhora, via BACENJUD, só foi intimada a dar prosseguimento ao feito em 07/04/2017, de modo que, considerados os 6 (seis) anos decorrentes do previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, o termo final para a perda de exigibilidade do crédito seria 07/04/2023, razão pela qual a sentença deve ser reformada.

Sem contrarrazões da Apelada, que não chegou a ser citada (evento 40 do processo de origem).

Na sessão realizada no dia 16/11/22, o i. Relator, Desembargador Sergio Schwaitzer, proferiu voto em que negou provimento à apelação, ao entendimento de que (i) os dispositivos legais da LEF e do CPC/15 que determinam a suspensão do feito por um ano, seguido do arquivamento, por mais 5 anos, apenas se aplicam nos casos em que não são localizados o devedor e/ou seus bens;  (ii) no caso dos autos, o devedor foi citado e a diligência de penhora online de seus ativos financeiros teve resultado positivo, razão pela qual, em 29/03/2017, o Exequente foi intimado para promover o andamento do feito, mas manteve-se inerte; (iii) logo, o prazo da prescrição intercorrente passa a ser o mesmo da ação, consoante o Enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência do STF; (iv) portanto, restou consumada a prescrição intercorrente, pois transcorreram mais de cinco anos desde a data em que a Exequente foi intimidada para requerer o que entendesse cabível (27/03/2017), sem que fosse feito qualquer pedido ou indicada causa de suspensão ou interrupção da prescrição.

O Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima acompanhou o Relator.

Em seguida, pedi vista dos autos, pois, ao consultar brevemente os autos por ocasião do julgamento, tive dúvidas quanto à sistemática a ser observada na contagem do prazo prescricional no presente caso.

Acompanho o e. Relator.

Conforme já consignado por S. Exa., a sistemática prevista no art. 40 da LEF pressupõe que o devedor e/ou seus bens não tenham sido encontrados.

O dispositivo determina a suspensão do processo por um ano, a fim de que o devedor e/ou seu bens sejam encontrados e, findo este prazo, o início da contagem do prazo prescricional de cinco anos. Nessa hipótese, portanto, o prazo total para a decretação da prescrição intercorrente é de 6 (seis) anos, e sua contagem se inicia a partir da ciência do exequente acerca do resultado negativo da diligência de citação ou de penhora de bens do executado.

Situação diversa ocorre nos casos em que o devedor é encontrado e a penhora de seus bens é efetuada, mas o exequente permanece inerte, mesmo após intimado para promover o andamento do feito. Nesse caso, não há a suspensão do feito por um ano, tendo em vista que o devedor e seus bens já foram encontrados, de modo que o prosseguimento da execução fiscal depende apenas de diligências do exequente. Portanto, conforme também já consignado pelo Relator, o prazo para a decretação da prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos, contados a partir da intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito.

Nesse sentido, o entendimento do STJ e deste TRF2 em casos análogos, em que a prescrição intercorrente foi reconhecida em razão da inércia do exequente em promover o andamento do feito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE INTERREGNO SUPERIOR A CINCO ANOS. CARACTERIZADA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos de paralisação do feito executivo, sem que tal inércia possa ser atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, merece parcial reforma o acórdão recorrido para reconhecer a consumação da prescrição intercorrente, declarando-se extinta, em consequência, a execução fiscal.

2. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no REsp n. 1.594.866/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22/10/2019) – sem grifos no original.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESCISÃO PARCELAMENTO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição dos créditos tributários consubstanciado na CDA 7079800182602 e, julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 487, II c/c Art. 803, I, ambos do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 3 - Parcelamento rescindido 17-02-2009 (fls. 64/65), sem que a União tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da União, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Precedente. TRF2 - AC nº 199451010161929 - 3ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - DJe 05-03-2015. 4 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015. 1 5 - Apelação não provida.

(TRF2, AC nº 0027827-51.1999.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal Marcus Abraham, j. 05/04/2018) – sem grifos no original.

No caso dos autos, em 16/09/2016 o Executado foi citado (evento 7, out4) e, em 05/10/2016, foi realizada a penhora online de seus ativos financeiros (evento 10, out5).

Em 29/03/2017, o Juízo de origem determinou a intimação da Exequente para promover o andamento do feito, no prazo de cinco dias (evento 19). A Exequente foi intimada em 07/04/2017 (evento 23), mas não se manifestou.

Portanto, transcorrido o prazo de cinco anos sem que a Exequente promovesse o andamento do feito ou alegasse a existência de alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, correta a sentença, proferida em 12/05/2022, na qual o Juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, acompanhando o e. Relator, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001347290v2 e do código CRC aad5ef9a.

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Apelação Cível Nº 0094901-29.2016.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0094901-29.2016.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80.  DEVEDOR CITADO. crédito não-tributário. APLICAÇÃO DO prazo prescricional previsto no ART. 1º-A da lei 9.873/99. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 

- A hipótese prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80 se aplica aos casos em que o devedor e/ou seus bens não são encontrados, mas não quando o devedor é devidamente citado, ficando o processo paralisado unicamente em razão da inércia da exequente. 

- Tendo em vista a ausência de diligências imputadas à exequente e considerando que a execução fiscal restou estagnada pelo tempo correspondente ao da prescrição do crédito – 5 anos –, conclui-se configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99 e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

- Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001205208v12 e do código CRC aa5f3e0a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 30/3/2023, às 4:35:53

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2022

Apelação Cível Nº 0094901-29.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Pedido Vista: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/03/2023

Apelação Cível Nº 0094901-29.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária