Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007761-33.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA., em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal de n. º 5013346-26.2021.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada.

 Esclarece a agravante que se trata o presente caso de feito executivo fiscal ajuizado pela Fazenda Nacional em desfavor da agravante, diante da suposta existência de dívidas tributárias provenientes de suas operações comerciais.

 Relata que  foi citada por edital para tomar conhecimento do presente feito, bem como, para pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de prosseguimento desta, todavia, da análise dos autos, a agravante constatou que as Certidões de Dívida Ativa alicerces do feito executivo, não estão revestidas das formalidades que a lei exige para a sua cobrança, eis que violam flagrantemente o disposto no artigo 212 do Código Tributário Nacional, e consequentemente, contraria o disposto nos artigos 202, 203 e 204 do mesmo Codex.

 Afirma que, mesmo que se considere a norma do artigo supracitado meramente programática e transitória, não se pode negar que estamos diante de um tipo de norma que produz efeito jurídico, tendo em vista que foi idealizada para facilitar e uniformizar o conhecimento e a aplicação da legislação tributária pelo contribuinte.

 Aduz que o artigo 212 do CTN, que se diga, encontra-se em plena vigência, apesar de não ser cumprido por diversos entes da Federação, estabelece um dever a ser cumprido no prazo de 90 dias da entrada em vigor do Código Tributário Nacional, o que faz cair por terra qualquer alegação que afirme ser esta uma norma transitória.

 Sustenta que a referida norma não é transitória, tampouco programática, uma vez que não se limita a estabelecer princípios, programas e diretrizes, pois expressa uma norma jurídica no sentido estrito, a qual deve ser obrigatoriamente cumprida pelos poderes públicos.

 Argumenta que, sem a consolidação das leis de cada tributo, nega-se ao contribuinte o mínimo de segurança e certeza a que tem direito em suas relações com o fisco, Direito que se faz mais importante na medida em que inúmeras obrigações acessórias lhe são impostas, quase todas, para dar maior comodidade à Administração Tributária.

 Ressalta que a consolidação de tais normas em um texto único, traria uma maior segurança para os contribuintes, pois diminuiria as dúvidas sobre quais normas jurídicas estão em vigor, e às quais se deve dar cumprimento. Acrescenta que, apesar de não ser cumprida pelos entes da federação, a providência imposta pelo citado dispositivo se faz plenamente necessária, considerando a grande quantidade de modificações realizadas diariamente nas normas tributárias.

 Assevera que o descumprimento do artigo 212 do CTN, implica no não atendimento aos requisitos formais elencados no artigo 202 do CTN, especificamente no inciso III, qual seja, “a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado” e sua omissão caracteriza inolvidável falta de liquidez ao título executivo extrajudicial, como bem assevera o artigo 203 do CTN, “A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado”.

 Sustenta que se o direito de acesso é garantido em nosso Ordenamento Maior, o mesmo direito deve ser concedido a quem é chamado em Juízo para responder a uma demanda, o que implica reconhecer, na mesma linha de igualdade, força e isenção, de que a demanda atende todos os pressupostos legais, sem o que a demanda não existe, sendo ao Juízo, vedado inovar na interpretação e aplicação de normas que instituam flagrantemente o desequilíbrio entre as partes, sob sua responsabilidade, o que, por si só, exige que revele para os autos todas as motivações de seus atos jurisdicionais, sobretudo àqueles sobre os quais a parte postule de forma clara e objetiva, como no caso vertente.

 Conclui que todas as alegações invocadas pela excipiente foram retiradas dos próprios autos, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória.

 Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Decisão no Evento 02, indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo  ao presente agravo de instrumento.

Contrarrazões ao Agravo De Instrumento no Evento 07.

É o relato do necessário. Peço dia para julgamento.

VOTO

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA., em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal de n. º 5013346-26.2021.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada.

O Juízo a quo proferiu a decisão agravada (Evento 25) nos seguintes termos:

(...)Na hipótese em exame, a Excipiente alega que os débitos em questão englobam valores de ICMS na base de cálculo utilizada para apuração dos créditos tributários de PIS/COFINS, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

 O STJ sedimentou entendimento no sentido de admitir a Exceção de Pré-executividade em sede de execução fiscal nas situações em que não se faça necessária a realização de dilação probatória e em que as questões possam ser conhecidas de  ofício  pelo  magistrado,  como  as  condições  da  ação,  os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras.

 Portanto, não é cabível essa via processual na hipótese de aferição do excesso do montante do crédito fiscal executado, pois é necessário o preenchimento destes dois requisitos, quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

 Como se sabe, somente é cabível a exclusão do valor de ICSM da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS se ficar comprovado que houve, de fato, a adição do ICMS na operação, o que, no caso em análise, não se mostra factível sem a devida perícia contábil, reforçando, assim, a necessidade de dilação probatória.

Em outras palavras, entendo que a decisão do STF em tela impõe o recálculo da base de cálculo do PIS e da COFINS, não importando nulidade da CDA, bastando que se exclua das referidas bases de cálculo os valores referentes a ICMS que forma originariamente considerados.

 Contudo, não se pode dizer que, efetivamente, nas inscrições exequendas de PIS e COFINS, houve inclusão de ICMS na base de cálculo dos referidos tributos nem quais os seus montantes de modo a autorizar o seu recálculo, pelo que a pretensão da Excipiente não pode ser acolhida em sede de EPE, já que demanda análise detalhada dos documentos contábeis do contribuinte e até mesmo eventual produção de prova pericial contábil.

Assim, em que pese a tese firmada no julgamento do RE nº 574.706/PR, não é possível acolher a Exceção de Pré-Executividade para determinar a revisão das CDAs, sem que a Excipiente tenha comprovado que o débito exequendo foi efetivamente calculado com a inclusão do ICMS nas referidas bases de cálculo.(...)

(...)Por fim, destaco que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, liquidez e certeza, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe31/3/2011), o que, in casu, não ocorreu.

Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade em apreço.

Cinge-se a presente controvérsia à análise da decisão do Juízo de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando os argumentos do ora agravante e entendendo pela necessidade de ampla dilação probatória no caso vertente.

Nesse passo, em que pesem as sustentações do agravante em seu recurso,  não merece reparos a decisão vergastada.

Inicialmente, deve ser destacado que no processo de execução, busca-se a satisfação eficiente do credor. Por isso, estabeleceu-se como condição precípua para interposição de embargos à execução, a segurança do juízo,  nos termos do art 16 da Lei 6830/80 :

  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30                         (trinta) dias, contados:

 I - do depósito;                                                 

  II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;                     (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

 III - da intimação da penhora.            

 § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

No entanto, há entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado da Súmula 393, com relação à admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal:

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Nessa toada, a jurisprudência confere interpretação restritiva ao manejo da exceção de pré-executividade nesse âmbito de cobrança judicial, sendo admitida somente se a alegação puder ser apresentada de plano, fundando-se em prova pré-constituída e exclusivamente em matéria de direito, isto é, quando não seja necessária dilação probatória, desde que em relação a elas não se tenha operado preclusão ou coisa julgada.

É dizer, a exceção de pré-executividade revela-se incabível naquelas hipóteses em que exsurge, no caso concreto, a necessidade de exame aprofundado de provas.

Com base nos precedentes da Corte Superior, esta Egrégia 4ª Turma Especializada consolidou entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade pode ser acolhida nos casos em que se discute matéria de ordem pública, desde que, desnecessária a dilação probatória, seja fundada em prova documental pré-constituída, cuja veracidade e idoneidade não tenham sido contestados pela Fazenda Pública.

Outrossim, a despeito da indeterminabilidade do conceito jurídico “ordem pública”, a que são atribuídos valores resultantes de interesses supra individuais de um determinado ordenamento jurídico, este colegiado consolidou entendimento de que o instrumento processual em questão é admissível quando seu objeto encontrar fundamento em precedentes vinculantes (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, Recursos Repetitivos e Repercussões Gerais e Súmulas Vinculantes, quando a solução da lide limitar-se a matéria de direito), bem como nos casos de análise de prescrição, decadência, ilegitimidade da parte, competência e nulidade processual.

Pois bem.

Alega o agravante, na exceção de pré-executividade, a nulidade das CDAs, por falta de liquidez e certeza, ao argumento de que, ao promover a cobrança das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, os títulos executivos não espelhariam a realidade da dívida, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida inclusão, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 574.706/PR.

Inicialmente, da análise dos autos originários, verifico no Evento 01 que, das 11 CDAs que aparelham a presente execução fiscal, apenas 4 delas ( débitos n° 70 7 20 001214-40, 70 7 19 009059-88, 70 6 19 027834-32 e 70 6 20 004184-70), espelham a questão da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS.

No entanto, coaduno da posição externada pelo Juízo de origem na decisão ora agravada, no sentido da indispensabilidade do exercício, no caso concreto, do efetivo contraditório e da ampla defesa, até pela necessidade, caso necessário, de determinar o quantum que talvez devesse ser excluído da Certidão de Dívida Ativa (CDA), caso ela contemplasse a cobrança de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ou seja, há necessidade de dilação probatória a fim de aferir a efetiva incidência do tributo e dimensionar o valor do crédito a ser excluído da execução.

Ademais, a meu ver, não há falar em nulidade das certidões de dívida ativa no caso vertente, bastando, caso comprovada a necessidade de revisão de cálculos, que se exclua das referidas bases de cálculo os valores referentes ao ICMS da forma que originariamente considerados.

Por sua vez, a Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal preenche todos os requisitos elencados pelos artigos 202, caput do CTN, abaixo reproduzidos:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

 II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III – a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV – a data em que foi inscrita;

 V – sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Também nesse sentido,  o entendimento da 4ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 

1. A agravante apresentou exceção de pré-executividade visando a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como as próprias contribuições. 

2. O acórdão embargado entendeu ser necessária a produção de provas, para se verificar os valores que deverão ser abatidos da dívida objeto da execução fiscal, os quais se referem ao ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como as próprias contribuições. 

3. Pelo que se observa dos autos, o simples exame da(s) CDA(s) que aparelha(m) a execução fiscal não permite concluir que a integralidade dos débitos ali indicados são referentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como da inclusão das próprias contribuições, fazendo-se necessária dilação probatória e elaboração de cálculos para apuração do valor efetivamente devido, após subtração de valor apontado como excedente, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade. 

 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de pré-executividade, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 

5. Embargos de declaração improvidos (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001458-93.2019.4.02.0000, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA).

Outrossim, a dívida ativa tem presunção legal de liquidez quanto ao seu montante e certeza quanto à sua legalidade, necessitando de prova cabal para ser desconstituída, ônus que o sujeito passivo, ora agravante, não se desincumbiu.

Dessa forma, para excluir a certeza, o executado deverá provar, cabalmente, a inexistência do fato gerador da dívida tributária, ou os fatos ensejadores da decadência do direito ao lançamento, ou a omissão, no procedimento administrativo de constituição do crédito, tributário ou não, de sua origem.

Não é outro o entendimento dos Tribunais Superiores:

 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO EM TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO, EM RAZÃO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO "PAES". INCLUSÃO DE OFÍCIO PELO FISCO, CONTRA A VONTADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI 6.830/1980. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. [...]

3. A Corte local consignou que o recorrente aderiu ao PAES e, em razão da confissão de dívida, produziu-se o efeito interruptivo da prescrição. Quanto aos argumentos de que a taxa de ocupação (objeto da CDA) não foi declarada como devida e de que a documentação "unilateral" apresentada pela Fazenda Nacional não fazia prova nesse sentido, a Corte local invocou o art. 3º da Lei 6.830/1980 para relembrar que a CDA detém presunção de validade, cabendo à parte devedora o ônus de afastar tal prerrogativa (fl. 150, e-STJ, grifos no original): "(...) não há como acolher a alegação posta em contrarrazões pelo executado, de que o extrato trazido pela APELANTE - por ser um documento interno da Procuradoria da Fazenda Nacional - não demonstra que a adesão tenha sido expressamente vinculada à CDA tratada nesta execução, pois, sabe-se que nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, a qual somente é afastada por prova inequívoca a cargo do interessado, o que in casu não ocorreu". 4. Esse entendimento está correto, uma vez que bastaria ao recorrente juntar aos autos a via original ou cópia simples da Declaração PAES (documento esse preenchido pelo recorrente), que supostamente comprovaria que a taxa de ocupação perseguida nos autos não foi confessada como devida [...] 9. Recurso Especial não conhecido.
(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1643018 2016.03.19194-9, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 17/04/2017, grifo nosso).

Por fim, a rejeição da exceção de pré-executividade não implica juízo definitivo a respeito da matéria, uma vez que poderá ser livremente debatida, com possibilidade de ampla dilação probatória, em ação própria.

Posto isso, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001205140v2 e do código CRC 5d3ee25e.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007761-33.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1-Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade.

2- A jurisprudência confere interpretação restritiva ao manejo da exceção de pré-executividade nesse âmbito de cobrança judicial, sendo admitida somente se a alegação puder ser apresentada de plano, fundando-se em prova pré-constituída e exclusivamente em matéria de direito, isto é, quando não seja necessária dilação probatória, desde que em relação a elas não se tenha operado preclusão ou coisa julgada.

3-É dizer, a exceção de pré-executividade revela-se incabível naquelas hipóteses em que exsurge, no caso concreto, a necessidade de exame aprofundado de provas.

4-Com base nos precedentes da Corte Superior, esta Egrégia 4ª Turma Especializada consolidou entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade pode ser acolhida nos casos em que se discute matéria de ordem pública, desde que, desnecessária a dilação probatória, seja fundada em prova documental pré-constituída, cuja veracidade e idoneidade não tenham sido contestados pela Fazenda Pública.

5-Outrossim, a despeito da indeterminabilidade do conceito jurídico “ordem pública”, a que são atribuídos valores resultantes de interesses supra individuais de um determinado ordenamento jurídico, este colegiado consolidou entendimento de que o instrumento processual em questão é admissível quando seu objeto encontrar fundamento em precedentes vinculantes (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, Recursos Repetitivos e Repercussões Gerais e Súmulas Vinculantes, quando a solução da lide limitar-se a matéria de direito), bem como nos casos de análise de prescrição, decadência, ilegitimidade da parte, competência e nulidade processual.

6-Alega o agravante, na exceção de pré-executividade, a nulidade das CDAs, por falta de liquidez e certeza, ao argumento de que, ao promover a cobrança das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, os títulos executivos não espelhariam a realidade da dívida, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida inclusão no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 574.706/PR.

7-Inicialmente, da análise dos autos originários, verifico no Evento 01 que, das 11 CDAs que aparelham a presente execução fiscal, apenas 4 delas ( débitos n° 70 7 20 001214-40, 70 7 19 009059-88, 70 6 19 027834-32 e 70 6 20 004184-70), espelham a questão da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS.

8-No entanto, coaduno da posição externada pelo Juízo de origem na decisão ora agravada, no sentido do exercício, no caso concreto, do efetivo contraditório e da ampla defesa, até pela necessidade, caso necessário, de determinar o quantum que talvez devesse ser excluído da Certidão de Dívida Ativa (CDA), caso ela contemplasse a cobrança de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

9-Ou seja, há necessidade de dilação probatória a fim de aferir a efetiva incidência do tributo e dimensionar o valor do crédito a ser excluído da execução.

10-Ademais, a meu ver, não há falar em nulidade das certidões de dívida ativa no caso vertente, bastando, caso comprovada a necessidade de revisão de cálculos, que se exclua das referidas bases de cálculo os valores referentes a ICMS que forma originariamente considerados.

11-Por sua vez, a Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal preenche todos os requisitos elencados pelos artigos 202, caput do CTN.

12- Outrossim, a dívida ativa tem presunção legal de liquidez quanto ao seu montante e certeza quanto à sua legalidade, necessitando de prova cabal para ser desconstituída, ônus que o sujeito passivo, ora agravante, não se desincumbiu.

13-Dessa forma, para excluir a certeza, o executado deverá provar, cabalmente, a inexistência do fato gerador da dívida tributária, ou os fatos ensejadores da decadência do direito ao lançamento, ou a omissão, no procedimento administrativo de constituição do crédito, tributário ou não, de sua origem.

14-Por fim, a rejeição da exceção de pré-executividade não implica juízo definitivo a respeito da matéria, uma vez que poderá ser livremente debatida, com possibilidade de ampla dilação probatória, em ação própria.

15- Agravo de instrumento desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001205141v3 e do código CRC fa6b095b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2022

Agravo de Instrumento Nº 5007761-33.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/11/2022, na sequência 34, disponibilizada no DE de 09/11/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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