Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010276-41.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. T. D. L. contra decisão (evento 24 do processo 5031514-76.2021.4.02.5101 /SJRJ) que indeferiu a gratuidade de justiça, ao argumento de que os documentos juntados aos autos não comprovam a hipossuficiência alegada.

A agravante alega (evento 1/TRF2) que possui 67 anos de idade (identidade em anexo), ou seja, com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, e por possuir renda mensal liquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos, encontrando-se, por isso, isento do pagamento das custas; que apresentou comprovantes de sua hipossuficiência; resta notória a incidência de dano ao direito constitucional de gratuidade de justiça do agravante; que o demandante vem fechando sua vida financeira no vermelho mês a mês; que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.

Em contrarrazões (evento 9/TRF2), a UNIÃO sustenta que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa acerca da necessidade, cabendo o julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício; que há inúmeras evidências de que o embargante tem condições de arcar as despesas processuais; que não pode ser aceita a mera declaração de pobreza, devendo ser exigida prova de impossibilidade no pagamento das custas, conforme precedentes dos tribunais; que não comprovada a situação de miserabilidade, o indeferimento do pedido é medido que se impõe; deve ser mantida a r. sentença, uma vez que não comprovando em hipótese alguma, o alegado no curso do processo.

É o relatório.

(jzp)



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Agravo de Instrumento Nº 5010276-41.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. O recurso não merece ser provido.

2. Para a concessão da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), em princípio, tratando-se de pessoa natural, basta a declaração de insuficiência de recursos, que goza de presunção legal relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Todavia, havendo nos autos do processo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve o juiz permitir à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos, antes de decidir e, eventualmente, indeferir o requerimento (art. 99, § 2º, do CPC).

No caso em exame, em decisão constante do evento 15 (SJRJ), o juízo a quo oportunizou a parte autora que comprovasse o preenchimento dos pressupostos para concessão do referido benefício da gratuidade. Regularmente intimado a se manifestar sobre a alegada hipossuficiência, o agravante apresentou documentos (evento 22) a fim que confirmasse o prejuízo ao seu próprio sustento, em caso de indeferimento da gratuidade de justiça. Após a juntada de documentos, o juízo a quo proferiu a decisão ora agravada (evento 24/SJRJ), indeferindo a concessão da gratuidade de justiça.

Analisando os documentos acostados ao processo originário (evento 22), verifica-se que o agravante aufere rendimento de aposentadoria no valor bruto de R$16.459,96 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos) e que, após descontos de empréstimos consignados, assistências médicas, contribuições e imposto de renda, resulta em um rendimento líquido mensal de R$ 8.969,78 (oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos).

Assim, diante dos valores descritos e dos documentos anexados, não resta comprovada a situação de hipossufiência financeira do agravante.

Considerando que as custas judiciais na Justiça Federal são recolhidas à metade quando da distribuição do feito, na forma do art. 14, I, da Lei nº 9.289/96, tem-se por não comprovada a hipossuficiência financeira que justifique a concessão da gratuidade de justiça. 

3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

 



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Agravo de Instrumento Nº 5010276-41.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

1.        Para a concessão da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), em princípio, tratando-se de pessoa natural, basta a declaração de insuficiência de recursos, que goza de presunção legal relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Todavia, havendo nos autos do processo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve o juiz permitir à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos, antes de decidir e, eventualmente, indeferir o requerimento (art. 99, § 2º, do CPC).

2.        Neste caso, o agravante aufere rendimento de aposentadoria em valor bruto de mais de dexesseis mil reais, que, após descontos de empréstimos consignados, assistências médicas, contribuições e imposto de renda, resulta em um rendimento líquido de mais de oito mil reais. Assim, pelos valores descritos, não houve comprovação de comprometimento da renda capaz de justificar a concessão da gratuidade de justiça.

3.        Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5010276-41.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/10/2022, na sequência 262, disponibilizada no DE de 03/10/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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