Agravo de Instrumento Nº 5010276-41.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. T. D. L. contra decisão (evento 24 do processo 5031514-76.2021.4.02.5101 /SJRJ) que indeferiu a gratuidade de justiça, ao argumento de que os documentos juntados aos autos não comprovam a hipossuficiência alegada.
A agravante alega (evento 1/TRF2) que possui 67 anos de idade (identidade em anexo), ou seja, com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, e por possuir renda mensal liquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos, encontrando-se, por isso, isento do pagamento das custas; que apresentou comprovantes de sua hipossuficiência; resta notória a incidência de dano ao direito constitucional de gratuidade de justiça do agravante; que o demandante vem fechando sua vida financeira no vermelho mês a mês; que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.
Em contrarrazões (evento 9/TRF2), a UNIÃO sustenta que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa acerca da necessidade, cabendo o julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício; que há inúmeras evidências de que o embargante tem condições de arcar as despesas processuais; que não pode ser aceita a mera declaração de pobreza, devendo ser exigida prova de impossibilidade no pagamento das custas, conforme precedentes dos tribunais; que não comprovada a situação de miserabilidade, o indeferimento do pedido é medido que se impõe; deve ser mantida a r. sentença, uma vez que não comprovando em hipótese alguma, o alegado no curso do processo.
É o relatório.
(jzp)
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Data e Hora: 3/11/2022, às 13:40:0