Agravo de Instrumento Nº 5016398-07.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por G. I. D. C. do acórdão do evento 24, acor1, que, dando provimento ao agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, reformou a decisão agravada para afastar os honorários advocatícios fixados para a fase de cumprimento de sentença.

Em suas razões (evento 29), alega o embargante a existência de erro material no acórdão recorrido, por entender que nele não foi observado o que preceitua o artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Requer, pois, o provimento do recurso para que seja sanado o vício apontado, mantendo-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios advindos da fase de execução.

Contrarrazões (evento 35).

No evento 37, foi determinada a retificação da autuação para que passe a constar como na capa dos autos a sucessora processual do agravado, E. D. F. N. INÁCIO.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5016398-07.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Na hipótese, inexiste qualquer um dos vícios apontados, tendo sido todas as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara e extensiva na fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, em especial a de que, “O artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil estabelece que ‘não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada’”; e que, “No caso em tela, além de o INSS não ter impugnado o cumprimento de sentença, concordou com o valor pleiteado pelo exequente, evidenciando-se, desse modo, que não ofereceu resistência à pretensão executória, razão pela qual não cabe a fixação de honorários no cumprimento de sentença”.

Assim sendo, equivocam-se os embargantes em suas razões, pois não está obrigado o magistrado a julgar o caso conforme requerem as partes, ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie.

Na realidade, o que pretende o embargante é a reabertura de discussão sobre questão já decidida por este Tribunal, mas sem se valer do instrumento recursal cabível, uma vez que os embargos de declaração, por força legal, não se prestam a tal desiderato.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Agravo de Instrumento Nº 5016398-07.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I – Na hipótese, inexiste qualquer um dos vícios apontados, tendo sido todas as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara e extensiva na fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, em especial a de que, “O artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil estabelece que ‘não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada’”; e que, “No caso em tela, além de o INSS não ter impugnado o cumprimento de sentença, concordou com o valor pleiteado pelo exequente, evidenciando-se, desse modo, que não ofereceu resistência à pretensão executória, razão pela qual não cabe a fixação de honorários no cumprimento de sentença”.

II – Não está obrigado o magistrado a julgar o caso conforme requerem as partes, ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie.

III – O que pretendem os embargantes é a reabertura de discussão sobre questões já decididas por este Tribunal, mas sem se valer do instrumento recursal cabível, uma vez que os embargos de declaração, por força legal, não se prestam a tal desiderato.

IV - Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Agravo de Instrumento Nº 5016398-07.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário