Agravo de Instrumento Nº 5015090-67.2020.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por H. D. V. O., B. D. S. G. e M. D. C. O. S., em face de acórdão, que, por unanimidade, negou provimento embargos de declaração, nos termos da ementa que segue:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, que, por unanimidade, deu provimento embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão embargado não estipulou como serão divididos os honorários de sucumbência entre as demandantes da execução individual originária. Afirmam, ainda, que há necessidade de divisão proporcional entre as sucumbentes. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Pretensão modificativa. O acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pela União, ora embargada, estabeleceu expressamente que, considerando que as embargantes integram o quadro dos servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, vinculados ao Ministério dos Transportes, não seriam partes legítimas para propositura da execução individual da ação coletiva nº 0001586-06.2000.4.02.5101, o que ensejou a extinção do feito na origem, uma vez que o título executivo somente abrangeria os servidores do Departamento da Polícia Rodoviária Federal – DPRF. 4. O reconhecimento da ilegitimidade da parte e a consequente extinção da execução individual culminou na oposição dos embargos de declaração pelo ente público, em que se sustentou a necessidade da inversão dos honorários de sucumbência fixados nos autos principais. Os embargos foram julgados procedentes pela Quinta Turma Especializada, no qual se entendeu pela inversão da condenação em honorários advocatícios, nos termos do §3º, I a V, do art. 85 do CPC c/c Súmula 345 do STJ. 5. Ausência de omissão. Ainda que o voto condutor do acórdão embargado não tenha estabelecido a forma de repartição da verba honorária sucumbencial entre as partes vencidas, o Código de Processo Civil, quando trata da divisão das despesas e honorários devidos em razão da sucumbência processual, é claro ao estipular que, não havendo distribuição pelo órgão julgador, a respectiva verba deverá ser repartida solidariamente pelos sucumbentes, na forma de seu art. 87, §2º. 6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2: 3ª Turma Especializada, AC 00677242720154025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 28.4.2020; 5ª Turma Especializada, AC 00004031020194020000, E-DJF2R 27.2.2020. 7. A ausência de pronunciamento específico com relação à determinada tese jurídica ou às referências jurisprudenciais não constituem omissão, eis que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa é a tese que predomina, desde o advento do novo diploma processual, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017). 8. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 0040561-47.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 13.3.2020. 9. Embargos de declaração não providos.

As embargantes sustentam, em síntese, que (i) “a divisão proporcional dos honorários seria um dever e não uma faculdade do magistrado, sendo que a responsabilidade solidária somente poderia ser aplicada se o acórdão transitasse em julgado sem tal especificação”; (ii) “pacífico na jurisprudência deste Egrégio Tribunal que a necessidade da divisão proporcional dos honorários sucumbenciais entre os litisconsortes não é uma faculdade, mas um dever do magistrado que a impõe”.

Contrarrazões (evento 79).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001203617v2 e do código CRC 872b1a42.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/10/2022, às 13:13:19

Agravo de Instrumento Nº 5015090-67.2020.4.02.0000/RJ

VOTO

Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por H. D. V. O., B. D. S. G. e M. D. C. O. S., em face de acórdão, que, por unanimidade, negou provimento embargos de declaração, sob o argumento de que o acórdão embargado não estipulou como será dividido os honorários de sucumbência entre as demandantes da execução individual originária. Afirmam, ainda, que há necessidade de divisão proporcional entre os sucumbentes.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Consoante consta dos autos, a União Federal interpôs o recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo a quo no sentido de afastar a alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes e, determinar, por via de consequência, a expedição dos requisitórios.

Em julgamento realizado na Sessão Virtual de 19.10.2021, esta 5ª Turma Especializada decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, considerando que as agravadas não pertenceriam à categoria dos servidores da Polícia Rodoviária, extinguindo-se a execução pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa. Confira-se a ementa do julgado (evento 24):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASDNER. ÍNDICE DE 3,17%. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LISTA NOMINAL. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, que rejeita a tese de ilegitimidade ativa dos exequentes, por entender desnecessária a comprovação da qualidade de policial rodoviário federal.

2. O título executivo foi formado na ação ordinária nº 0001586-06.2000.4.02.5101 (2000.51.01.001586-1), no bojo da qual a União foi condenada a implementar nos vencimentos/proventos dos substituídos pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (ASDNER) a diferença relativa ao índice de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, com limitação temporal da incidência do percentual em questão com o advento da Lei nº 9.654/98, incidindo tal percentual sobre as férias, gratificações natalinas e gratificações.

3. Em observância à garantia constitucional da coisa julgada, na hipótese de haver expressa delimitação dos beneficiários no título, o juízo da execução deve se ater a tais balizas subjetivas, uma vez que, transitada em julgado a sentença, não cabe, em sede de execução, rediscutir a matéria, sob pena de ofensa à res judicata. No caso de não haver delimitação expressa que comporte mera interpretação literal, deve-se levar em conta que a legitimidade ativa dos sindicatos e associações pode se dar na forma de representação ou substituição processual, esta última também denominada legitimação extraordinária. Tal distinção mostra-se imprescindível para definição dos efeitos subjetivos de título coletivo e, em consequência, dos legitimados para sua execução.

4. A ação ordinária foi ajuizada por Associação, o que, a princípio, abrangeria apenas aqueles que constam da lista nominal, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador até a data da propositura da demanda, em aplicação dos Temas de Repercussão Geral 82 e 499 (STF, Plenário, RE 612.043, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10.5.2017; STF, Plenário, RE 573.232, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 14.5.2014). No entanto, considerando que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, não há incidência do requisito quanto ao domicílio, afastando-se, portanto, a necessidade de constar o endereço dos representados para aferição da legitimidade (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1069652, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.9.2019).

5. Tanto a Constituição Federal quanto a lei do mandado de segurança coletivo restringem a substituição aos “filiados”, “membros” ou “associados” somente estes, em regra, terão legitimidade para executar o título coletivo. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.785.206, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1841604, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.4.2020; STJ, 1ª Seção, EREsp 1770377, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.5.2020.

6. A Associação delimitou o alcance do título aos associados que faziam parte do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, afirmando, inclusive, que havia ajuizado uma outra ação coletiva, com o mesmo pedido, só que substituindo os servidores do DNER (2000.51.01.0001587-3). Posteriormente, a associação juntou nova lista. Assim, conclui-se que, além de constar em alguma dessas listas adunadas aos autos, o demandante deve pertencer à categoria dos policiais rodoviários federais para fins de comprovação da legitimidade ativa. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5092931-98.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 27.7.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5084492-98.2019.4.02.5101, Rel. do acórdão Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 30.6.2020.

7. Caso em que a ilegitimidade das agravadas merece ser reconhecida, porquanto não pertencem à categoria dos servidores da Polícia Rodoviária Federal, impondo-se a extinção do feito pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa.

8. Agravo de instrumento provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015090-67.2020.4.02.0000, Rel. des. fed. ricardo perlingeiro, julgado em 19.10.2021).

Em face do referido acórdão, a União Federal opôs embargos de declaração (evento 31), destacando, em breve síntese, a existência de omissão com relação a inversão do ônus sucumbencial, diante do reconhecimento da ilegitimidade dos autores e a extinção da execução.

Dos eventos 46 e 47 verifica-se que esta 5ª Turma Especializada, em Sessão Virtual realizada no dia 18.5.2022, decidiu, por unanimidade, determinar “a inversão da condenação em honorários advocatícios, fixados no evento 13 do processo principal e arbitrados nos termos do §3º, I a V, do art. 85 do CPC c/c Súmula 345 do STJ”, uma vez que restou reconhecida, no julgamento do agravo de instrumento, a ilegitimidade das exequentes para promover a execução individual na origem, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

Com efeito, o decisum decidiu a questão nos seguintes termos:

[...]

Da análise do aresto embargado, verifica-se que restou assentado que a parte embargada compunha o quadro dos servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, vinculados ao Ministério dos Transportes, não sendo, portanto, parte legítima para executar o aludido título cujo espectro subjetivo alcança somente os servidores do Departamento da Polícia Rodoviária Federal – DPRF.

Nesse contexto, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte interessada enseja a extinção do feito.

De fato, não obstante a reforma in totum do acórdão, da sentença ou decisão que acarreta a extinção do feito na origem implicar a inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto, admite-se o acolhimento de embargos de declaração com tal fim, verificando-se a omissão apontada.

Dado provimento ao agravo de instrumento interposto para que seja julgada extinta a execução individual de sentença coletiva originária, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente, impõe-se a inversão da condenação em honorários advocatícios, fixados no evento 13 do processo principal e arbitrados nos termos do §3º, I a V, do art. 85 do CPC c/c Súmula 345 do STJ.

Nesse sentido:

[...]

Assim, uma vez que houve a reforma do decisum para extinguir a execução originária por ilegitimidade ativa da exequente, deve ser dado provimento aos embargos de declaração opostos pela União, a fim de que seja sanada a omissão em relação aos ônus sucumbenciais, impondo-se a inversão da condenação em honorários advocatícios fixados no processo principal (evento 13/1ºgrau), nos termos do §3º, I a V, do art. 85 do CPC c/c Súmula 345 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Em face do acórdão citado, conforme consta do evento 55, a parte exequente, sucumbente processual, opôs embargos de declaração sob o argumento de que não houve decisão acerca da forma de distribuição dos honorários advocatícios fixados em face das demandantes por força do insucesso da demanda, entendendo que deveriam ser arbitrados de maneira proporcional, nos termos do art. 87, §1º, do CPC/2015.

Ao julgar os aludidos aclaratórios, o acórdão proferido por esta Corte Regional (evento 67) entendeu que, a despeito de o diploma processual estabelecer a distribuição proporcional da verba sucumbencial quando o litígio revelar a concorrência de diversos autores ou réus, o mesmo dispositivo prevê, em seu §2º, que, não havendo a referida divisão, incidirá a responsabilidade solidária entre os vencidos.

A propósito, confira-se trecho do referido julgamento:

[...]

Nesse contexto, nada obstante as exequentes, ora embargantes, afirmem a existência de omissão no aresto impugnado, ao argumento de que a verba honorária deveria ser repartida de forma proporcional entre as sucumbentes, o Código de Processo Civil, quando trata da divisão das despesas e honorários devidos em razão da sucumbência processual, é claro ao estipular que, na existência de litisconsórcio, a sentença deverá distribuir a responsabilidade proporcional pelo pagamento das referidas verbas. Contudo, o mesmo dispositivo estabelece que, não havendo a aludida divisão, incidirá a responsabilidade solidária entre os vencidos. De fato, o CPC/2015 preconiza o seguinte:

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.

§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Portanto, não tendo o acórdão objeto dos presentes aclaratórios estabelecido a forma de distribuição dos honorários de sucumbência, a respectiva verba deverá ser repartida solidariamente pelos sucumbentes, conforme determina o diploma processual em seu art. 87, §2º.

[...]

Entretanto, em novos embargos de declaração opostos pelas exequentes (sucumbentes) e colacionados ao evento 76, sustentam a ocorrência de omissão quanto ao fato de que “embora esta Colenda Turma tenha invertido a condenação dos honorários de sucumbência, não foi esclarecido como seria distribuído essa penalidade entre os litisconsortes, em desacordo com o §1º do art. 87 do CPC.”. Ademais, afirmam que “a divisão proporcional dos honorários seria um dever e não uma faculdade do magistrado, sendo que a responsabilidade solidária somente poderia ser aplicada se o acórdão transitasse em julgado sem tal especificação”.

Com efeito, a pretensão das embargantes merece acolhimento, conforme fundamentação abaixo consignada.

Quanto ao tema, o art. 87 do CPC assim dispõe:

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.

§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o art. 87, §2º do CPC traz regra subsidiária de condenação solidária, nos casos em que não houver distribuição das verbas sucumbenciais pelo julgador. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO QUE REPETE A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE QUANDO HÁ PERTINÊNCIA COM A SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONTRATANTE PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. VERBAS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 87, § 2º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DE SOLIDARIEDADE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. "A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019).

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

3. Conforme art. 87, § 2º, do CPC/2015, somente haverá solidariedade quando não houver distribuição das verbas sucumbenciais entre as partes que atuaram em litisconsórcio.

4. In casu, a ação foi julgada improcedente e os autores não fixaram, na exordial, a distribuição dos lucros cessantes pleiteados, razão pela qual incide a regra do art. 87, § 2º, do CPC/2015 quanto à condenação solidária no pagamento das verbas sucumbenciais.

5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.618.482, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 9.6.2021).

No mesmo sentido, conforme jurisprudência deste Tribunal Regional, em observância ao art. 87, do Código de Processo Civil, entende-se que concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e honorários, devendo a sentença, expressamente, fazer a distribuição da proporção.

Nessa linha de intelecção:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – ASDNER INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. No caso vertente, depreende-se que, o juízo de primeira instância, em decisão interlocutória quando da deflagração da demanda,  fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos da Súmula 345 do STJ, consoante entendimento firmado pelo referido Tribunal no julgamento dos Recursos Especiais 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588 (Tema 973).

2. Interposto agravo de instrumento pela UNIÃO posteriormente, este Tribunal proferiu acórdão dando provimento para reconhecer a ilegitimidade ativa dos exequentes, uma vez que comprovaram vinculação ao quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, e não ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal), não se enquadrando, portanto, entre os beneficiados pelo título coletivo.

3. Nesse cenário, havendo fixação da verba honorária de sucumbência, em valor certo, pelo primeiro grau de jurisdição, o provimento de recurso no segundo grau, revertendo o resultado da lide, promove a automática inversão da distribuição dos ônus sucumbenciais. (PRECEDENTES: STJ, AgInt no REsp 1576470/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; STJ, REsp 1272464/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017, AGINT NO RESP 1826814 / AL, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09/05/2022, DJE 11/05/2012).

4. Escorreita a sentença vergastada, uma vez que o juízo a quo apenas manifestou de forma expressa a inversão dos ônus sucumbenciais previamente fixados, como consectário lógico do reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes e da extinção do feito.

5. O art. 87, do Código de Processo Civil, dispõe que, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e honorários, devendo a sentença, expressamente, fazer a distribuição da proporção.

6. Diante disso, cada exequente deve pagar a título de honorários de sucumbência o percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre a respectiva verba que cada um pretendia executar, conforme se extrai da leitura do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

7. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5090665-41.2019.4.02.5101, Rel. Des. fed. aluisio gonçalves de castro mendes, juLGADO EM 14.9.2022).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – ASDNER. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 

1. A legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública, sendo, portanto, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (STJ - AgInt no AREsp: 571007 SC 2014/0219854-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2016).

2. A legitimidade da parte nos cumprimentos individuais de sentença coletiva está ligada à existência ou não de um credor com legitimidade para exigir o crédito. Se a parte não possui o direito ao crédito que pretende executar, não há como prosseguir com a execução do título, sob pena de violação da própria coisa julgada formada na ação coletiva.

3. A preclusão é sanção imposta à parte, e, conservada a jurisdição (não concluída), se há a retomada da análise de matéria de ordem pública, tal como a legitimidade ativa, não há que se falar em preclusão para o Juízo, qualquer que seja o grau, especialmente em se tratando de reexame de pressupostos processuais e as condições da ação (Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1488048/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 23/10/2018; STJ, REsp 1.054 847/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 02/02/2010).

4. Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance. Isso porque a execução deve guardar congruência com o título executivo formado na etapa de conhecimento, de maneira que é indevido o pronunciamento do Juízo sobre a procedência ou improcedência de demanda já julgada, bem como incluir verbas não incluídas, substituir o objeto da obrigação por outro, ou decidir sobre alguma pretensão não contemplada no comando judicial exequendo.

5. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da votação de repercussão geral no ARE nº 901.963/SC, já se manifestou no sentido de que os limites subjetivos da coisa julgada se referem à matéria de natureza infraconstitucional.

6. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já decidiu que não é possível, em fase de execução, a modificação do disposto no título. (STJ. REsp 1665914 / RS. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJ: 13/06/2017).

7. Para que se possa aferir corretamente a legitimidade ativa dos exequentes, é necessário observar o disposto no título que se pretende executar, ou seja, a execução do título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado.

8. Não há, no título executivo formado, delimitação territorial quanto à residência dos servidores substituídos no âmbito da jurisdição do órgão prolator até a data da propositura da demanda, havendo limitação, contudo, ao espectro de beneficiários, quais sejam, os servidores da polícia rodoviária federal.

9. A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos, observando o princípio da boa-fé, nos termos do art. 489, §3º, do CPC.

10. O pedido articulado pela associação autora foi enfrentado na sentença coletiva, referente, naquele caso, ao direito dos Policiais Rodoviários Federais ao pagamento da diferença relativa ao índice de 3,17%, não havendo menção expressa a qualquer outra categoria em específico no decisum transitado em julgado.

11. O simples fato de a ASDNER ter juntado listagem posterior na ação coletiva, constando servidores de quadro estranho ao da Polícia Rodoviária Federal, não é suficiente para modificar o teor da petição inicial anterior, salvo se a associação tivesse expressa e claramente requerido o aditamento, indicando textualmente que pretendia incluir as duas categorias, o que não foi feito.

12. Diante da ausência expressa e clara de pedido de inclusão, na ação coletiva, de outra categoria além dos servidores integrantes do quadro da Polícia Rodoviária Federal, o termo “substituídos”, previsto no título, deve ser interpretado para abranger tão somente os servidores dos quadros da Polícia Rodoviária Federal, substituídos da associação autora na ação coletiva.

13. In casu, as exequentes, ainda que associadas da ASDNER, comprovaram vinculação ao quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, e não ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal), não se enquadrando, portanto, entre os beneficiados do r. título.

14. O art. 87, do Código de Processo Civil, dispõe que, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e honorários, devendo a sentença, expressamente, fazer a distribuição da proporção.

15. Diante disso, cada exequente deve pagar a título de honorários de sucumbência o percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre a respectiva verba que cada um pretendia executar, conforme se extrai da leitura do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

16. Recurso de agravo de instrumento provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006351-37.2022.4.02.0000, rel. des. fed. juiz federal convocado guilherme bollorini pereira, julgado em 6.7.2022).

Contudo, considerando que, no caso em exame, a sucumbência deriva do provimento de agravo de instrumento interposto pelo ente público executado, resultando na extinção da execução individual originária, a divisão proporcional da verba de sucumbência deve ser realizada pelo próprio acórdão proferido por esta Turma Especializada.

Precedentes:

ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - ILEGITIMIDADE DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - HONORÁRIOS - ART. 87 DO CPC/15 - PARCIAL PROVIMENTO. I - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença ajuizado por servidores aposentados do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER – vinculados ao Ministério do Transporte, objetivando o recebimento das diferenças relativas ao índice residual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), valores estes decorrentes da ação coletiva nº 0001586-06.2000.4.02.5101 (2000.51.01.001586-1). II - Diante do reconhecimento da ilegitimidade da parte Exequente, correta a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. III - Os apelantes insurgem-se contra a condenação em honorários de 10% sobre o valor da causa atualizado, sem que se dispusesse, de forma clara, sobre a divisão proporcional dos honorários sucumbenciais, consoante dispõe o §1º do art. 87 do CPC. Neste norte, cumpre dizer que o art. 87 do CPC/15 dispõe que, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem, proporcionalmente, pelas despesas e honorários, devendo a sentença, expressamente, fazer a distribuição da proporção. IV - O recurso merece parcial provimento, para declarar que cada exequente deve pagar, a título de honorários advocatícios, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção dos cálculos de cada um, nos termos dos artigos 85 e 87 do CPC. Mantém-se, no mais, a sentença, tal como lançada.  V - Recurso parcialmente provido. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC  5098441-92.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, Julgado em 27.6.2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1.Trata-se de embargos declaratórios apresentados pelos exequentes PAULO ROBERTO REIS SILVA, JOAQUIM ALVES FILHO e MANOEL VILSON BAPTISTA. Requerem: “a) sejam recebidos os presentes Embargos de Declaração, eis que atendem aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal; b) sejam acolhidos os Embargos de Declaração, para sanar a omissão indigitada e esclareça, de forma clara, se os honorários advocatícios de 10% serão calculados sobre o valor da causa e posteriormente divididos igualmente entre os litisconsortes ou se deve ser calculado os honorários de 10% separadamente em relação a cada litisconsorte sobre o proveito econômico de cada uma das partes. 5 c) sejam acolhidos os Embargos de Declaração, para sanar a omissão indigitada e esclareça, de forma clara, o motivo de não estar sendo aplicado o §2º do art. 85 e o art. 87 do CPC, que determinam a distribuição proporcional entre os litisconsortes dos honorários de sucumbência; d) sejam acolhidos os Embargos de Declaração, para sanar a contradição indigitada e esclareça, de forma clara, se a divisão proporcional dos honorários sucumbenciais entre os litisconsortes é uma faculdade ou dever do magistrado que a impõe, em decorrência da disposição do §1º do art. 87 do CPC; e) sejam acolhidos os Embargos de Declaração, de acordo com a fundamentação acima, emprestando-se-lhes efeitos infringentes, para que seja reformado o acórdão embargado, no sentido de condenar cada exequente em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do benefício econômico pretendido por cada um com a ação, nos termos do agravo de instrumento nº 5010201-70.2020.4.02.0000/RJ da Sétima Turma Especializada”. 2.Possui razão o embargante. Há omissão no julgado de evento n. 54. O art. 87, do Código de Processo Civil, dispõe que, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e honorários, devendo a sentença, expressamente, fazer a distribuição da proporção. “Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção” (STJ, REsp 198.399/ SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, jul. 20.03.2001, DJ 28.05.2001, p. 160). Em acórdão de evento n. 54, consta: “2. No presente caso, assiste razão a parte recorrente, pois verifica-se a ocorrência de omissão, uma vez que o acórdão embargado não se manifestou sobre “a inversão do ônus sucumbencial”, deixando de condenar a parte exequente, ora recorrida, em custas e honorários advocatícios. 3. Nestes termos, resta cabível a condenação da parte autora, ora agravada, em honorários sucumbenciais, no patamar de 10% (dez por cento) do valor atribuída à causa, com fulcro no artigo 85, do CPC. 4. Embargos declaratórios providos, para sanar a omissão, condenando a parte exequente, ora agravada, em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa”. 3.Os honorários advocatícios de 10% serão calculados sobre o valor da causa e posteriormente divididos igualmente entre os litisconsortes. Os embargos são apenas para aclarar o julgado de evento n. 54. Não se pode mudá-lo por completo, tendo em vista que os embargos declaratórios não têm efeito infringente, não se podendo rejulgar a matéria fixação de honorários advocatícios e sua taxa. 4. Dado provimento aos embargos declaratórios para declarar que os honorários advocatícios de 10% devidos pelos exequentes serão calculados sobre o valor da causa e posteriormente divididos igualmente entre os litisconsortes. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5009025-22.2021.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Julgado em 31.5.2022).

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – ASDNER. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 87, do Código de Processo Civil, dispõe que, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e honorários, devendo a sentença, expressamente, fazer a distribuição da proporção. 2. Diante disso, cada exequente deve pagar a título de honorários de sucumbência o percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre a respectiva verba que cada um pretendia executar, conforme se extrai da leitura do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de apelação provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5095700-79.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Julgado em 2.6.2021).

 Assim, os embargos declaratórios opostos merecem provimento, com efeitos infringentes, para declarar que cada exequente deve pagar, a título de honorários advocatícios, o percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre a respectiva verba que cada um pretendia executar, conforme artigos 85, §2º e §3º, inciso I e 87 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001203618v2 e do código CRC 71dc2d9f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/10/2022, às 13:13:22

Agravo de Instrumento Nº 5015090-67.2020.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, que, por unanimidade, negou provimento embargos de declaração opostos, sob o argumento de que o acórdão embargado não esclareceu como seria distribuído a verba de sucumbência entre os litisconsortes, em desacordo com o §1º do art. 87 do CPC. Afirmam, ainda, que há necessidade de divisão proporcional entre as sucumbentes.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o art. 87, §2º do CPC traz regra subsidiária de condenação solidária, nos casos em que não houver distribuição das verbas sucumbenciais pelo julgador. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.618.482, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 9.6.2021).

4. Esta Egrégia Corte possui precedentes no sentido de que em observância ao art. 87, do Código de Processo Civil, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e honorários, devendo a sentença, expressamente, fazer a distribuição da proporção. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5090665-41.2019.4.02.5101, Rel. Des. fed. aluisio gonçalves de castro mendes, juLGADO EM 14.9.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006351-37.2022.4.02.0000, rel. des. fed. juiz federal convocado guilherme bollorini pereira, julgado em 6.7.2022.

5. Na hipótese, considerando que a sucumbência deriva do provimento de agravo de instrumento interposto pelo ente público executado, que resultou na extinção da execução individual originária, a divisão proporcional da verba de sucumbência deve ser realizada pelo próprio acórdão proferido por esta Turma Especializada. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC  5098441-92.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, Julgado em 27.6.2022; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5009025-22.2021.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Julgado em 31.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5095700-79.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Julgado em 2.6.2021.

6. Os embargos declaratórios merecem provimento, com efeitos infringentes, para determinar que cada exequente pague, a título de honorários de sucumbência, o percentual mínimo de 10% sobre a respectiva verba que cada um pretendia executar, nos termos dos artigos 85, §2º e §3º, inciso I e 87, ambos do Código de Processo Civil.

7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001203619v3 e do código CRC 45b107fb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 10/11/2022, às 19:17:17

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5015090-67.2020.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.