Apelação Cível Nº 5011465-14.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença pela qual o MM. Juiz a quo, Dr. Marcelo Leonardo Tavares, concedeu a segurança requerida por J. D. S. B., objetivando a concessão da ordem para que o impetrado emita decisão a respeito do requerimento de concessão de pensão por morte, protocolado em 16/04/2020.
Sentença no Evento 30, pela qual foi concedida a segurança requerida para que o impetrado apreciasse o requerimento administrativo, com decisão em até 30 (trinta) dias da data da ciência do teor da sentença.
Em suas razões de apelante (Evento 37), o INSS reporta-se ao acordo homologado no RE 1171152, que dá uma moratória de 6 (seis) meses para que se apliquem os prazos ali definidos, argumenta pela falta de liquidez e certeza do direito alegado, pela inaplicabilidade de qualquer prazo para análise de pedido administrativo, e que a sentença ofende o Princípio da Isonomia e pode ocasionar danos ao atendimento prestado pela autarquia, não podendo o Judiciário substituir a atuação do INSS (Princípio da Separação dos Poderes), pugnando, assim, pela reforma da sentença para que o impetrante tenha sua pretensão rejeitada. Subsidiariamente, requer que, na hipótese de ser mantida a segurança concedida, que ao menos seja fixado prazo para cumprimento da decisão não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, a contar do requerimento administrativo, ou 90 (noventa) dias, a contar da intimação da decisão, caso o prazo de 180 (cento e oitenta) dias já tenha sido ultrapassado.
Contrarrazões no evento 41.
O Ministério Público Federal se manifestou por sua não-intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2022.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001202544v3 e do código CRC d66fbba7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 17/10/2022, às 17:45:26