Apelação Cível Nº 5001091-42.2021.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra sentença que, em ação anulatória de ato jurídico ajuizada por L. L. M., julgou procedente o pedido para “declarar a nulidade procedimental no curso do Processo Administrativo n.º 02610.100823/2017-38 a partir do ato ilegal de intimação por edital para apresentação de alegações finais e, como consequência, determinar o cancelamento do débito decorrente (CDA n. 297566 – ev. 1 – CDA8), do Protesto efetuado junto ao Cartório de Protestos de Títulos da Comarca de Piúma/ES (n. 12.730 - ev. 1 – OUT9) e a exclusão da inscrição do nome do autor no CADIN”.

Segundo a petição inicial (evento 1/SJRJ), a embarcação denominada “VEREMOS” foi autuada pelo IBAMA na data de 21/08/2017 por “exercer atividade de pesca com espinhel de superfície em desacordo com licença de órgão competente". Na oportunidade, lhe foi imposta multa no valor de R$ 66.100,00 (sessenta e seis mil e cem reais), sendo instaurado o Processo Administrativo nº. 02610.100823/2017-38. Sustenta que, embora tivesse conhecimento de seu endereço, o IBAMA determinou sua notificação por edital para que apresentasse alegações finais, sem adotar qualquer tentativa de notificá-lo por AR.

A sentença (evento 17/SJRJ) entendeu que a intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo, sem que fossem esgotadas as tentativas de intimação por correspondência, viola o disposto no art. 26, §4º, da Lei nº 9.784/99.

Em seu apelo (evento 23), o IBAMA sustenta, preliminarmente, litispendência com o processo nº 5012331-88.2017.4.04.7208, ajuizado na Justiça Federal de Santa Catarina. No mérito, alega que a intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo encontra amparo nos artigos 122 e 123 do Decreto nº 6.514/2088 e na IN IBAMA nº 10/2012; que houve defesa administrativa; que o referido Decreto está em consonância com a Lei nº 9.784/99; a própria Lei nº 9784/99, em seu artigo 69, por se tratar de norma geral, excepciona a existência de norma disciplinadora específica para regência do processo administrativo; que no caso a norma específica é o Decreto nº 6.514/2008; que não houve prejuízo ao autor; que invalidar o processo administrativo apenas devido à ausência de intimação pessoal para a apresentação de tais alegações é um excesso de formalismo.

Contrarrazões (evento 27/SJRJ) pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

(peb)

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Apelação Cível Nº 5001091-42.2021.4.02.5002/ES

VOTO

01. O recurso merece ser provido.

02. À despeito de eventual discussão sobre a existência da tríplice identidade entre a presente ação e a de nº 5012331-88.2017.4.04.7208 , certo é que não se demonstra mais possível examinar demandas que visem aferir a legalidade da multa cominada com base no Auto de Infração nº 9128465, objeto do processo administrativo nº 02610.100823/2017-38.

03. A ação nº 5012331-88.2017.4.04.7208  foi proposta em 23/11/2017 na Justiça Federal de Santa Catarina, portanto antecedeu a propositura desta demanda, ajuizada que foi em 25/02/2021. Naquela ação buscou-se (evento 1, PROCADM10, fls. 53/60): (i) a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 9128465/E e consequentemente da multa imposta, bem como dos termos de apreensão 734327/E, e 734331/E; (ii) subsidiariamente, a declaração da nulidade do Auto de Infração n. 9128465/E, bem como dos termos de apreensão 734327/E, e 734331/E e, por conseguinte, a aplicação da sanção de advertência ou outra parcimoniosamente arbitrada pelo juízo; (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor R$66.100,00 (sessenta e seis mil e cem reais).

Da sentença que apreciou a postulação colhe-se (evento 11/outros 2 – SJRJ):

Com efeito, resta evidenciado do processo administrativo que o autor praticou a pesca em desacordo com a licença obtida, haja vista que incontroversa e injustificável a divergência de medidas da embarcação. Assim, o auto de infração não merece ser invalidado.

Em relação ao valor da multa aplicada, esclareço inicialmente que se trata de tema afeto, inicialmente, à discricionariedade administrativa, pelo que eventual correção na via judicial demanda demonstração de vício de juridicidade (aí incluída eventual desproporcionalidade) na imposição da pena. Veja-se:

(.....)

Assim, não há razão para redução da multa. Mantido o auto em sua integralidade, não há razão para invalidar o termo de apreensão respectivo, especialmente por que não demonstrada a regularização da documentação da embarcação.

3. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Interposta apelação, em 04/04/2018, o recurso foi julgado em 14/12/2021. Em consulta ao sistema processual eletrônico, verifica-se ter sido negado provimento à apelação do Recorrente, ora Recorrido, em 14/12/2021, pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AUTOR FOI AUTUADO POR PESCAR SEM AUTORIZAÇÃO COM ESPINHEL HORIZONTAL. A EMBARCAÇÃO APRESENTAVA VÁRIAS CARACTERÍSTICAS DISTINTAS EM RELAÇÃO AO TIE EMITIDO PELA CAPITÂNIA DOS PORTOS E A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO DA PESCA. O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E AS SANÇÕES ADMINISTRATIVA APLICADAS ATÉ O PRESENTE MOSTRAM-SE ADEQUADAS E RAZOÁVEIS, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMATIVAS AMBIENTAIS, PORTUÁRIAS E PESQUEIRAS APLICÁVEIS.  1. Alterações de quaisquer naturezas em embarcação registrada devem ser devidamente informadas à Capitânia do Portos e às autoridades fiscalizatórias pesqueira e ambiental, uma vez que as autorizações pertinentes são conferidas a partir dos dados registrados nesses assentos públicos. Há, ainda legislação específica que dá conta dos efeitos decorrentes do descumprimento dessas obrigações (IN SEAP Nº 03/2004) 2. O aumento da dimensão e da capacidade de carga e armazenamento, bem como do calado da nau, devem ser registrados por força de comando legal e também porque são parâmetros considerados na emissão das autorizações e licenças concedidas pela Administração Pública, implicando a falta de registro na imediata revogação dessas. (TRF4, AC 5012331-88.2017.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/12/2021)

Como se observa, o v. acórdão ratificou o decido pela r. sentença. O aresto transitou em trânsito em julgado em 14/02/2022.

Formou-se a coisa julgada no que se refere à pretensão autoral de declaração de nulidade do Auto de Infração nº 9128465/E e da multa imposta.

04. Como sabido, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito transitada em julgado (art. 502). A eficácia negativa da coisa julgada impossibilita a rediscussão de ação idêntica àquela já objeto de manifestação definitiva por parte do Poder Judiciário, isto é, veda o exame de demanda que contenha “as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (art. 337,§ 2º do CPC). 

Por seu turno, a eficácia positiva da coisa julgada obsta que em nova demanda, ainda que fundada em questões de fato ou de direito distintas da anterior, seja promovido o reexame do que restou decidido na primeira demanda ou, ainda, que venha implicar na prolação de decisão hábil a infirmar o contido em provimento, de mérito, anterior. No magistério jurisprudencial de Araken de Assis, a coisa julgada material “impede que o desfecho do segundo processo entre as mesmas partes contradiga o resultado prático do primeiro” (RJTJERGS 254/173 – relatado quando o jurista encontrava-se exercendo o cargo de Desembargador do TJRS).

O aludido entendimento sobre a eficácia positiva da coisa julgada é acolhido pelos Tribunais Superiores. Confira-se:

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO REVESTIDA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA CONTROVÉRSIA - RENOVAÇÃO DO LITÍGIO, EM SEDE DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser por ela alegada no processo. - A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material - considerada a finalidade prática que o informa - absorve, necessariamente, "tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser" (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente argüído pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo ("tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat"). Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC. Doutrina. Precedentes. (STF, AI 334292 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30/08/2005, DJ   03-02-2006 PP-00035    EMENT VOL-02219-7 PP-01267 RT v. 95, n. 851, 2006, p. 130-133)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO. COBRANÇA ABUSIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO RÉU. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.  O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. O Tribunal de origem, que antes se manifestara sobre a ilicitude do protesto de cheque decorrente de cobrança de honorários médicos indevidos, com acórdão transitado em julgado, não pode rejulgar o mérito da controvérsia, porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada.

3. É devida indenização por danos materiais, no equivalente ao dobro do indevidamente cobrado na ação anteriormente ajuizada pelo réu, e por danos morais, tendo em vista a ofensa a dignidade do autor em face da cobrança ilícita e do protesto indevido.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (STJ, REsp n. 593.154/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/3/2010, DJe de 22/3/2010.)

Em síntese, a eficácia positiva impõe que a prolação de nova decisão, envolvendo as mesmas partes, observe o já deliberado em processo anterior, de modo a que o novel julgamento não conflite, não seja incompatível, com o anterior provimento transitado em julgado.

06. Neste eito, observa-se que, nesta ação, a postulação autoral tem por escopo (evento 01/Petição inicial 1 – SJRJ):

b) a procedência dos pedidos contidos na presente, para o fim de declarar a nulidade da notificação do requerente por edital, e, por conseguinte, declarando nulos todos os atos posteriores àquele, tendo como a nulidade da CDA n. 297566, tornando assim definitivos os efeitos da liminar concedida;

Como é facilmente perceptível, conquanto se trate de pedido diverso, a pretensão anulatória exposta neste processo, caso acolhida, implicaria em negar eficácia ao Auto de Infração 9128465, que deu azo à cominação da multa, a qual se constitui no crédito principal exigido por intermédio da CDA nº 297566. Entretanto, a validade do auto de infração e da multa dele decorrente, bem como a impossibilidade de redução do valor desta última ou sua substituição por sanção menos gravosa são temas que já foram objeto de deliberação em definitivo. Assim, não se demonstra possível reconhecer eventual vício no processo administrativo apto a concorrer para a invalidação da multa aplicada, sua redução ou substituição por outra modalidade de sanção.

Há de se observar, por fim, dois aspectos. O primeiro consiste no fato de não haver surpresa no tocante à matéria alusiva à reprodução de ações, na qual se inserem a litispendência e a coisa julgada, posto ter sido o tema suscitado, debatido, decidido e objeto do recurso ora em julgamento. 

O segundo, refere-se à circunstância de, por não se tratar da efetiva repetição de ação, mas sim da eficácia da coisa julgada material formada em ação distinta, descabe falar em extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, V do CPC). O obstáculo decorrente da coisa julgada afasta a possibilidade de acolhimento da postulação autoral, concorrendo para sua improcedência (art. 487, I do CPC).

06. Diante da sucumbência integral do Apelado, impõe-se condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, CPC.

07. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5001091-42.2021.4.02.5002/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFICÁCIA POSITIVA DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO DISTINTO.

1. Discute-se a validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo, sem a prévia tentativa de intimação postal do autuado, cujo endereço é conhecido.

2.  Não se demonstra mais possível examinar demandas que visem aferir a legalidade da multa cominada com base no Auto de Infração nº 9128465, objeto do processo administrativo nº 02610.100823/2017-38, uma vez que no processo nº 5012331-88.2017.4.04.7208, ajuizado anteriormente na Justiça Federal de Santa Catarina, formou-se coisa julgada no que se refere à pretensão autoral de declaração de nulidade do referido Auto de Infração e da multa imposta.

3. A eficácia positiva da coisa julgada obsta que em nova demanda, ainda que fundada em questões de fato ou de direito distintas da anterior, seja promovido o reexame do que restou decidido na primeira demanda ou, ainda, que venha implicar na prolação de decisão hábil a infirmar o contido em provimento, de mérito, anterior.

4. Conquanto se trate de pedido diverso, a pretensão anulatória exposta neste processo, caso acolhida, implicaria em negar eficácia ao auto de infração que deu azo à cominação da multa, a qual se constitui no crédito principal exigido por intermédio da CDA que ora se pretende desconstituir. Entretanto, a validade do auto de infração e da multa dele decorrente, bem como a impossibilidade de redução do valor desta última ou sua substituição por sanção menos gravosa são temas que já foram objeto de deliberação em definitivo. Assim, não se demonstra possível reconhecer eventual vício no processo administrativo apto a concorrer para a invalidação da multa aplicada, sua redução ou substituição por outra modalidade de sanção.

5.        Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001202458v7 e do código CRC 159180cf.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2022

Apelação Cível Nº 5001091-42.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária