Agravo de Instrumento Nº 5001021-59.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por J. K., contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos da execução fiscal, processo nº 0526673-57.2007.4.02.5101, deferiu o pedido de penhora do bem imóvel a fim de satisfazer o crédito exequendo.
O agravante relata que a execução fiscal foi proposta pela União Federal/Fazenda Nacional, ora agravada, contra a empresa JOESA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (“JOESA”), com o objetivo de exigir o pagamento de multa por atraso na entrega das DCTFs e de débitos de IRPJ, PIS e COFINS supostamente devidos em relação ao período de 1993 a 2002, no valor atualizado (out/2021) de R$ 7.978.535,53 (sete milhões e novecentos e setenta e oito mil e quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos).
Conta que, após tentativas frustradas de citar a empresa executada, foi incluído no polo passivo e requerida a penhora do apartamento do qual é proprietário a fim de satisfazer o crédito exequendo.
Argumenta que o imóvel em questão não poderia ser objeto de penhora para satisfazer os débitos exequendos tendo em vista que, na prática, é de propriedade de seu filho.
Explica que, embora conste seu nome vinculado à matrícula do imóvel em questão, o fato é que nunca residiu no imóvel, sendo utilizado como moradia do seu filho EIRAN KREIMER.
Sustenta que ocorreu uma doação do imóvel para o seu filho que, a despeito de necessário, não foi formalizada em contrato e registrada no cartório do RGI.
Junta comprovantes de residência em nome do filho para comprovação de que mora no imóvel, sendo, portanto, impenhorável, de acordo com o artigo 1º da lei nº 8009/90.
Aduz que o fumus boni iuris reside na demonstração de que o imóvel objeto da penhora é utilizado como residência do seu filho, o que confere a proteção da impenhorabilidade do bem de família previsto no artigo 1º da Lei nº. 8.009/90. Já o periculum in mora, por sua vez, decorre diretamente do deferimento da medida imposta, que teve o deferimento da penhora do imóvel.
Ressalta que a urgência se justifica ainda pelo fato de que, caso os efeitos da r. decisão agravada não sejam suspensos, correrá o risco de ter o imóvel levado à hasta pública, o que ocasionará profundo abalo na entidade familiar do seu filho.
Requer a concessão do efeito suspensivo para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu o pedido de penhora do imóvel localizado na Rua Professor Antônio Maria Teixeira nº. 33, apto. 1005, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, bem como seja determinado o recolhimento de eventuais mandados de penhora que tenham sido expedidos.
Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento (evento 2).
Contrarrazões apresentadas (eventos 9).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia posta nos autos diz respeito à impenhorabilidade de bem imóvel em razão da alegação de ser este bem de família protegido nos termos da Lei nº 8.009/90.
O agravante alega, em síntese, que o imóvel é bem de família, não podendo ser penhorado para satisfazer os débitos exequendos tendo em vista que, na prática, é de propriedade de seu filho, conforme demonstram os comprovantes de residência juntados aos autos, o que lhe confere a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei nº. 8.009/90.
Explica que, embora conste seu nome vinculado à matrícula do imóvel em questão, o fato é que nunca residiu no imóvel, sendo utilizado como moradia do seu filho EIRAN KREIMER.
Antes de discutir o mérito recursal, faço um breve resumo dos fatos ocorridos no processo de origem.
Cuida-se de execução fiscal proposta pela União Federal/Fazenda Nacional em face de JOESA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, para cobrança de débitos fiscais no valor de R$ 5.170.461,51 (cinco milhões, cento e setenta mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), em 2007.
Em virtude da certidão negativa na qual o oficial de justiça atesta que não conseguiu localizar a empresa executada e realizar sua citação (evento 134), foi requerido pela exequente o redirecionamento da execução para a pessoa do sócio administrador J. K. (evento 135).
Após tentativa infrutífera de penhora via sistema BACENJUD (evento 150), foi requerida pela exequente (evento 154) e, em seguida, decretada a indisponibilidade de bens e direitos de J. K. (evento 162).
Posteriormente, foi solicitada pela União a penhora do imóvel localizado na rua Professor Antonio Maria Teixeira 33, apt. 1005 – Leblon, de propriedade do devedor (evento 226), e deferida pelo juízo a quo (evento 247):
“Defiro o requerimento formulado pela Fazenda Nacional e determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e demais atos executórios em relação ao imóvel descrito nos Eventos 226 e 245, localizado na Rua Professor Antonio Maria Teixeira 33/1005, Leblon.”
Cediço que a Lei nº. 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto no art. 1º, in verbis:
Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Com efeito, o critério definidor do bem familiar é a destinação que lhe é dada, condicionada, para os efeitos da impenhorabilidade, ao art. 5º da epigrafada lei, assim vazado:
Art. 5º Para os efeitos da impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Nesse sentido, transcrevo abaixo precedente da Primeira Seção do STJ, em caso no qual a norma do art. 5º da lei nº 8.009/90 foi interpretada ampliativamente, de modo a alcançar o bem imóvel que serve de moradia aos filhos, ainda que nele não residam o casal que formalmente detém o título de propriedade:
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR CEDIDO A FILHO. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Inteligência dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90.
2. Embargos de divergência rejeitados."
(EREsp 1216187/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 30/05/2014)
Todavia, embora o STJ venha conferindo interpretação ampliativa ao art. 5º da lei nº 8.009/90, para alcançar os imóveis cedidos a filhos do executado, por exemplo, é de se exigir que o imóvel seja ao menos presumivelmente destinado, de alguma forma, à moradia da entidade familiar integrada pelo seu proprietário.
De fato, as regras concernentes à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, pois a regra é a penhorabilidade dos bens, cabendo ao interessado comprovar que o imóvel residencial está enquadrado na hipótese de incidência da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90.
Na hipótese em exame, embora o agravante tenha juntado aos autos contas de telefone e internet em nome de seu filho as quais foram enviadas para o endereço do imóvel penhorado, causa estranheza o fato de que a conta mais recente é datada de 2008.
Desta forma, não vejo como podem ser consideradas provas suficientes para demonstrar que o imóvel ainda está servindo de moradia para seu filho.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001202206v2 e do código CRC e677ce27.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 16/12/2022, às 14:9:3