Apelação/Remessa Necessária Nº 0202528-58.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença, integrada em julgamento de embargos de declaração (eventos 22 e 38 – 1ª instância) que julgou procedente o pedido para “declarar que o acórdão nº 2780/16 do TCU não tenha qualquer influência sobre a pensão percebida pela Autora, bem como para anular a decisão proferida pelo Ministério da Fazenda nos autos do processo administrativo nº 23000.001506/2017-98, condenando a ré a manter a pensão da autora enquanto persistirem as mesmas condições da Lei 3.373/58” bem como a pagar “os valores retroativos, desde o corte indevido até o efetivo restabelecimento, corrigidos monetariamente a partir de quando devidos, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, a partir da citação, com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, como previsto no artigo 1º.F da Lei 9.494/97”. A União foi condenada, ainda, ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, fixados que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.
A ação foi originariamente ajuizada pela Sra. S. M. N. D. R., que veio a falecer em 23/04/2019 (evento 25, OUT 28, p. 1 – TRF2), depois de apresentada contrarrazões ao recurso da União, tendo sido deferida a habilitação de R. N. D. R., única filha e herdeira da autora, como sua sucessora processual (evento 33 – TRF2).
Alegou a autora, na inicial, que na condição de filha maior solteira de servidor vinculado ao Ministério da Educação, recebia, desde 12/03/1982, pensão instituída sob a égide da Lei nº 3.373/1958; que em janeiro de 2017 foi notificada devido à instauração do processo administrativo de nº 23000.001506/2017-98 com o objetivo de cassar a sua pensão, sob o fundamento de que o recebimento de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social descaracterizava a dependência econômica com relação ao instituidor, conforme disposto no Acórdão TCU 2.780/2016 e na Orientação Normativa nº 13, de 30/10/2013; que apresentou defesa e, posteriormente, recurso contra a decisão administrativa, mas os seus argumentos não foram acolhidos, tendo sido implementado o corte do benefício a partir de maio de 2017, o que vinha lhe causando grandes dificuldades, pois além de ser idosa, estava acometida de doença grave, o que lhe acarretava enormes despesas. Sustentou que o direito à pensão rege-se pelas leis vigentes à época do falecimento do instituidor do benefício e o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, estabelece que a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público; que a suspensão do benefício por motivo diverso do previsto em lei violava direito adquirido, bem como os princípios da legalidade, do tempus regit actum, da segurança jurídica, da boa-fé e o da vedação de aplicação de intepretação nova em caráter retroativo.
Foi considerado na sentença que a Lei nº 3.373/58 era clara em estabelecer que a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente, não cabendo ao TCU criar outros requisitos para o recebimento da pensão, além dos previstos, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
A UNIÃO, em suas razões (evento 45 – 1ª instância), alegou que a autora tinha mais de 21 anos quando começou a receber a pensão de forma que não preenchia as condições necessárias à concessão do benefício; que, além disso, ela recebia aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e, assim, não era dependente do instituidor; que, de acordo com o entendimento do TCU, a dependência econômica é requisito indispensável tanto para a concessão quanto para a manutenção desse benefício; que não havia falar em decadência, já que se trata de pensão temporária que pode ser cancelada a qualquer tempo desde que não mais se verifiquem os requisitos que autorizam a sua concessão; que não havia discussões acerca do PODER/DEVER de a Administração Pública rever os seus próprios atos, em conformidade com o princípio Autotutela consagrado no art. 53 da Lei 9.784/1999 e na Súmula nº 473 do E. STF; que direito ao recebimento da pensão vindicada, tal como preceituado no art. 5º da Lei n. 3.373/58, apenas por filha do sexo feminino, ofendia frontalmente o princípio da igualdade material consagrado na Constituição; que atuou de acordo com princípio da legalidade, motivos pelos quais deveria ser reformada a sentença e julgado improcedente o pedido. Na hipótese de não serem acolhidos os seus argumentos, pleiteou que o pagamento das verbas atrasadas devidas à recorrida se realizasse nos exatos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, mediante a aplicação da Taxa Referencial - TR.
2. A autora, em contrarrazões (evento 49 – 1ª instância), aduziu que o STF, no Mandado de Segurança nº 34.746, e em vários outros sobre o mesmo tema, anulou, em parte, o Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, reconhecendo o direito das pensionistas ao restabelecimento das pensões por morte concedidas com amparo na Lei 3.373/58. Reiterou, no, mais, os argumentos da inicial, pugnando pelo desprovimento do recurso.
3. É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001202131v2 e do código CRC bccd8e77.
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Data e Hora: 3/11/2022, às 13:39:39