Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0202528-58.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

RELATÓRIO

1.              Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença, integrada em julgamento de embargos de declaração (eventos 22 e 38 – 1ª instância) que julgou procedente o pedido para “declarar que o acórdão nº 2780/16 do TCU não tenha qualquer influência sobre a pensão percebida pela Autora, bem como para anular a decisão proferida pelo Ministério da Fazenda nos autos do processo administrativo nº 23000.001506/2017-98, condenando a ré a manter a pensão da autora enquanto persistirem as mesmas condições da Lei 3.373/58” bem como a pagar “os valores retroativos, desde o corte indevido até o efetivo restabelecimento, corrigidos monetariamente a partir de quando devidos, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, a partir da citação, com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, como previsto no artigo 1º.F da Lei 9.494/97”. A União foi condenada, ainda, ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, fixados que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.

A ação foi originariamente ajuizada pela Sra. S. M. N. D. R., que veio a falecer em 23/04/2019 (evento 25, OUT 28, p. 1 – TRF2), depois de apresentada contrarrazões ao recurso da União, tendo sido deferida a habilitação de R. N. D. R., única filha e herdeira da autora, como sua sucessora processual (evento 33 – TRF2). 

Alegou a autora, na inicial, que na condição de filha maior solteira de servidor vinculado ao Ministério da Educação, recebia, desde 12/03/1982, pensão instituída sob a égide da Lei nº 3.373/1958;  que em janeiro de 2017 foi notificada devido à instauração do processo administrativo de nº 23000.001506/2017-98 com o objetivo de cassar a sua pensão, sob o fundamento de que o recebimento de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social descaracterizava a dependência econômica com relação ao instituidor, conforme disposto no Acórdão TCU 2.780/2016 e na Orientação Normativa nº 13, de 30/10/2013; que apresentou defesa e, posteriormente, recurso contra a decisão administrativa, mas os seus argumentos não foram acolhidos, tendo sido implementado o corte do benefício a partir de maio de 2017, o que vinha lhe causando grandes dificuldades, pois além de ser idosa, estava acometida de doença grave, o que lhe acarretava enormes despesas. Sustentou que  o direito à pensão rege-se pelas leis vigentes à época do falecimento do instituidor do benefício e o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, estabelece que a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público; que a suspensão do benefício por motivo diverso do previsto em lei violava direito adquirido, bem como os princípios da legalidade, do tempus regit actum, da segurança jurídica, da boa-fé e o da vedação de aplicação de intepretação nova em caráter retroativo.

Foi considerado na sentença que a Lei nº 3.373/58 era clara em estabelecer que a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente, não cabendo ao TCU criar outros requisitos para o recebimento da pensão, além dos previstos, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

A UNIÃO, em suas razões (evento 45 – 1ª instância), alegou que a  autora tinha mais de 21 anos quando começou a receber a pensão de forma que não preenchia as condições necessárias à concessão do benefício; que, além disso,  ela recebia aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e, assim, não era dependente do instituidor; que, de acordo com o entendimento do TCU, a dependência econômica é requisito indispensável tanto para a concessão quanto para a manutenção desse benefício; que não havia falar em decadência, já que se trata de pensão temporária que pode ser cancelada a qualquer tempo desde que não mais se verifiquem os requisitos que autorizam a sua concessão; que não havia discussões acerca do PODER/DEVER de a Administração Pública rever os seus próprios atos, em conformidade com o princípio Autotutela consagrado no art. 53 da Lei 9.784/1999 e na Súmula nº 473 do E. STF; que direito ao recebimento da pensão vindicada, tal como preceituado no art. 5º da Lei n. 3.373/58, apenas por filha do sexo feminino, ofendia frontalmente o princípio da igualdade material consagrado na Constituição;  que atuou de acordo com princípio da legalidade, motivos pelos quais deveria ser reformada a sentença e julgado improcedente o pedido. Na hipótese de não serem acolhidos os seus argumentos, pleiteou que o pagamento das verbas atrasadas devidas à recorrida se realizasse nos exatos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, mediante a aplicação da Taxa Referencial - TR.

2.                A autora, em contrarrazões (evento 49 – 1ª instância), aduziu que o STF, no Mandado de Segurança nº 34.746, e em vários outros sobre o mesmo tema, anulou, em parte, o Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, reconhecendo o direito das pensionistas ao restabelecimento das pensões por morte concedidas com amparo na Lei 3.373/58. Reiterou, no, mais, os argumentos da inicial, pugnando pelo desprovimento do recurso.

3.                É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001202131v2 e do código CRC bccd8e77.

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Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 3/11/2022, às 13:39:39

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0202528-58.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

VOTO

1.                A apelação não merece ser provida, mas deve ser provida parcialmente a remessa necessária no que tange à condenação da União em custas.
     
2.         A Sra. S. M. N. D. R. recebeu notificação datada de 11/01/2017 (Evento 1, OUT5, p. 2/3 – 1ª instância) informando quanto à abertura de processo administrativo por terem sido constatados indícios de que a pensão por ela recebida desde 12/03/1982 do Ministério da Saúde, instituída por seu genitor, o ex-servidor Matheus Nunes da Rocha, no valor bruto de R$ 4.538,12, em fevereiro de 2017 (evento 1, OUT4, p. 2 – 1ª instância), vinha sendo paga indevidamente, uma vez ela recebia, também, aposentadoria por tempo de contribuição do INSS no valor de um salário mínimo. Nestas circunstâncias, ela incidiria nas hipótese abarcadas nos subitens 9.1.1 a 9.1.4 do Acórdão TCU 2780/2016, os quais poderiam conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário:

9.1.1.1 recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS;
9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”;
9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas “d e “e” e inciso II, alíneas “a”, “c” e “d’;
9.1.1.4 titularidade de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou de aposentadoria pelo Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público”

O TCU passou a adotar o entendimento de que a dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção.

A autora apresentou recurso e documentos com a finalidade de demonstrar a sua dependência econômica com relação ao benefício, mas seu recurso foi indeferido (evento 1, OUT5, p. 20/24 – 1ª instância), tendo sido determinada a exclusão do benefício a partir da folha de pagamento do mês de maio de 2017 (evento 1, OUT5, p. 18 – 1ª instância).

Em cumprimento à decisão de deferiu a tutela de urgência (evento 3 – 1ª instância), o pagamento da pensão foi restabelecido no mês de novembro de 2017 (evento 11, OUT19 – 1ª instância).

3.              O parágrafo único do art. 5º, segundo o qual "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente", não estabelece requisitos para o pagamento da pensão e, sim, para que não haja perda da pensão já recebida, com relação às filhas. 

Contudo, o STJ, entretanto, interpretando o art. 5º da Lei nº 3.373/1958, firmou o entendimento de que a filha solteira, com qualquer idade, pode ser beneficiária da pensão ali prevista, como se vê exemplificativamente dos seguintes arestos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Gerente de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda praticado no processo administrativo que suspendeu a pensão estatutária que ela recebia com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/58.
II - Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, o Tribunal a quo deu provimento à remessa necessária e à apelação da União, ficando consignado que o parágrafo do art. 5º da Lei n. 3.373/1958 aplica-se somente aos casos em que a pensão temporária já fora concedida à filha quando ela ainda era menor, de modo a lhe assegurar a continuidade do benefício, após a maioridade, o que não teria ocorrido. Nesta Corte, o recurso especial foi provido para restabelecer os termos da sentença de fls. 268-272, de modo a manter o pagamento da pensão estatutária.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. 5° da Lei n. 3.373/1958, é de rigor o reconhecimento à filha maior de 21 anos solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, da condição de beneficiária da pensão por morte temporária, independentemente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade. Confira-se: AgInt no REsp n. 1.859.489/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 22/6/2020; AgInt no REsp n. 1.869.178/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 23/6/2020 e AgInt no AREsp n. 1.337.062/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019.
IV - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.
V - Agravo interno improvido.
(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp nº 1.872.845/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 22/03/2021, DJe de 26/03/2021)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI 3.373/1958. PENSÃO MILITAR POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. DESNECESSIDADE.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "em atenção ao princípio tempus regit actum, ocorrendo o óbito do instituidor da pensão temporária por morte na vigência da Lei 3.373/58, a filha de qualquer idade possui a condição de beneficiária, e nela permanece, desde que atenda a dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, o que garante a concessão (e mantença) do benefício, independentemente de comprovação de dependência econômica ou da percepção de outro benefício previdenciário" (REsp 1.929.608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/5/2021).
2. Agravo interno não provido.
(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.894.640/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021)

Assim, de acordo com o entendimento do STJ, o fato de a autora, nascida 16/10/1943 (evento 1, OUT2, p. 3 – 1ª instância) ser maior na data do óbito do instituidor não pode ser considerado como causa de ilegalidade no pagamento do benefício. 

4.         O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, nos autos do Mandado de Segurança nº 34.741 de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado em 14/05/2018 e publicado em 21/05/2018, e em outras centenas de mandados de segurança de idêntico teor, julgados mediante a técnica da “motivação per relationem”, considerou ilegal o entendimento do TCU, firmado no Acórdão nº 2.780/2016, no sentido de que o recebimento de qualquer fonte de renda seria apta a cancelar o pagamento da pensão, salientando que o entendimento nesse sentido, sem previsão em lei,  era decorrente de inovação interpretativa, que não poderia retroagir para alcançar as pensões já concedidas, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/1999.

Veja-se a transcrição dos seguintes trechos da decisão, refutando todos os argumentos para a suspensão das pensões das filhas solteiras maiores, inclusive o de que haveria violação do princípio da isonomia material entre homens e mulheres consagrado na Constituição:

        “Para a Corte de Contas, “a dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal dependência por parte da pensionista significará a extinção do direito à percepção do benefício em referência.”
       Partindo dessa premissa, ou seja, de que para a obtenção e manutenção da pensão por morte é exigida a prova da dependência econômica, o TCU definiu ser incompatível com a manutenção desse benefício a percepção, pela pensionista, de outras fontes de renda, ainda que não decorrentes da ocupação de cargo público permanente.
        Editou, então, a Súmula 285, de seguinte teor: “A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990.”
       Ademais, foram fixadas diretrizes para a análise do novo requisito: “Se comprovado que o salário, pró-labore e/ou benefícios não são suficientes para a subsistência condigna da beneficiária, ela poderá acumular a economia própria com o benefício pensional. De outra forma, se a renda for bastante para a subsistência condigna, não há que se falar em habilitação ou na sua permanência como beneficiária da pensão.” (eDOC 30, p. 8)
          Estabeleceu-se como parâmetro da análise de renda “condigna da beneficiária” o valor do teto dos benefícios pagos pelo INSS. 
        Em meu sentir, todavia, os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a subsistência in totum da decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão 2.780/2016.
       A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica.
       Tal como apontou a Procuradoria-Geral da República em seu parecer (eDOC 66), “a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas da União, contudo, não é compatível com o que se lê no parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/1958: ‘a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente’”. 
         Verifica-se, portanto, que a interpretação mais adequada do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 é aquela que somente autoriza a revisão da pensão concedida com amparo em seu regramento nas hipóteses em que a filha solteira maior de vinte e um anos se case ou tome posse em cargo público permanente. Trata-se de aplicar a consolidada jurisprudência desta Corte segundo a qual a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte deve ser regida pela lei vigente à data em que falece o segurado instituidor. 

          [...]

      Dessa forma, é de se reconhecer a interpretação evolutiva do princípio da isonomia entre homens e mulheres após o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, I) que, em tese, inviabiliza a concessão de pensão às filhas mulheres dos servidores públicos, maiores e aptas ao trabalho. Afinal, a presunção de incapacidade para a vida independente em favor das filhas dos servidores não mais se sustenta com o advento da nova ordem constitucional. Entretanto, as situações jurídicas já consolidadas sob a égide das constituições anteriores e do arcabouço legislativo que as regulamentavam não comportam interpretação retroativa à luz do atual sistema constitucional.
       Nesse sentido, embora o princípio da igualdade não tenha sido uma novidade na Constituição Federal de 1988, por já constar dos ideais de 1879 e formalmente nas constituições brasileiras desde a do Império, de 1824, a sua previsão não se revelou suficiente para impedir a escravidão ou para impor o sufrágio universal, por exemplo, tampouco para extirpar do Código Civil de 1916 a condição de relativamente incapazes das mulheres casadas, o que somente ocorreu em 1962, com a Lei 4.121/62.
      Do escólio doutrinário de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, em comentários ao art. 5º, I, da CF/88, extrai-se o seguinte:

“é preciso todavia reconhecer que o avanço jurídico conquistado pelas mulheres não corresponde muitas vezes a um real tratamento isonômico no que diz respeito à efetiva fruição de uma igualdade material.  Isso a nosso ver é devido a duas razões fundamentais: as relações entre homens e mulheres obviamente se dão em todos os campos da atividade social, indo desde as relações de trabalho, na política, nas religiões e organizações em geral, até chegar ao recanto próprio do lar, onde homem e mulher se relacionam fundamentalmente sob a instituição do casamento. É bem de ver que, se é importante a estatuição de iguais direitos entre homem e mulher, é forçoso reconhecer que esta disposição só se aperfeiçoa e se torna eficaz na medida em que a própria cultura se altere.” (Comentários à Constituição do Brasil. v. 2. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 18, grifos meus)

        Nesse contexto, revelava-se isonômico, quando da disciplina do estatuto jurídico do servidor público, no ano de 1958, salvaguardar às filhas solteiras uma condição mínima de sobrevivência à falta dos pais.
Essa situação não mais subsiste e soaria não só imoral, mas inconstitucional, uma nova lei de tal modo protetiva na sociedade concebida sob os preceitos de isonomia entre homens e mulheres insculpidos na atual ordem constitucional.
        No entanto, a interpretação evolutiva dada pelo Tribunal de Contas da União não pode ter o condão de modificar os atos constituídos sob a égide da legislação protetiva, cujos efeitos jurídicos não estão dissociados da análise do preenchimento dos requisitos legais à época da concessão, pois “não é lícito ao intérprete distinguir onde o legislador não distinguiu” (RE 71.284, Rel. Min. Aliomar Baleeiro).
         Além disso, tanto o teor da Lei 3.373/58, como o histórico retro mencionado, acerca da situação da mulher na sociedade pré Constituição de 1988, evidenciam claramente a presunção de dependência econômica das filhas solteiras maiores de vinte e um anos, não se revelando razoável, exceto se houver dúvida no tocante à lisura da situação das requerentes no momento da solicitação da pensão (o que não se pode extrair das razões do ato impugnado), exigir que faça prova positiva da dependência financeira em relação ao servidor instituidor do benefício à época da concessão. 
        Veja-se que a legislação de regência, quando previu, em relação a benefícios de caráter temporário, a possibilidade de “superação da qualidade de beneficiário”, foi expressa. 

           [...]

         Ademais, dizer que a pensão é temporária não significa suscitar a sua revisão a cada dia ou a cada mês para verificar se persistem os requisitos que ensejaram a sua concessão. Significa que esse tipo de benefício tem condições resolutivas preestabelecidas: para os filhos, o atingimento da idade de 21 anos; para os inválidos, a superação dessa condição; para as filhas maiores de 21 anos, a alteração do estado civil ou a ocupação de cargo público de caráter permanente.
       Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista”

           [...] 

        Nesse contexto, viola o princípio da legalidade o entendimento lançado no Acórdão 2.780/2016, do TCU, no sentido de que qualquer fonte de renda que represente subsistência condigna seja apta a ensejar o cancelamento da pensão ou de outra fonte de rendimento das titulares de pensão concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do parágrafo único do artigo 5º dessa lei.
         O acórdão do TCU também não subsiste a uma apreciação à luz do princípio da segurança jurídica. Como dito, a Lei 9.784/99 impõe prazo decadencial para a revisão, pela Administração, de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé. 
     Assim, ressalvados os casos em que as pensionistas deliberadamente violaram a lei, é dizer, usaram de má-fé para a obtenção ou manutenção do benefício previdenciário em questão, a revisão do ato de concessão há de observar o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, pois o STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, assentou entendimento segundo o qual, com base na segurança jurídica e no equilíbrio financeiro e atuarial, não podem ser eternizados os litígios.
         A exceção à prova de má-fé não consta do Acórdão 2.780/2016, porque a interpretação que deu o TCU à manutenção das pensões temporárias é a de que elas podem ser revogadas a qualquer tempo, constatada a insubsistência dos requisitos que ensejaram a sua concessão, especialmente a dependência econômica, a qual, para o TCU, não é presumida.
        Por derradeiro, observo que um dos principais fundamentos do Acórdão 2.780/2016 é a “evolução interpretativa” realizada pelo TCU à luz da nova ordem constitucional, a permitir que se exija a comprovação da dependência econômica da pensionista em relação ao valor percebido. Veja-se que a nova interpretação resultou inclusive na revogação de Súmula do TCU que tratava da acumulação da pensão com cargo público.
     Ainda que fosse admissível a exigibilidade da dependência econômica como condição para a manutenção da pensão em debate nestes autos, a aplicação da inovação interpretativa aos atos já consolidados encontra óbice no inciso XIII do parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.784/99, o qual veda a aplicação retroativa de nova interpretação na análise de processos administrativos”.

Ao final, conclui o Ministro Relator Edson Fachin, que apenas podem ser revistos os atos de concessão de pensões por morte cujas titulares deixaram de se enquadrar na previsão legal vigente na época do preenchimento dos requisitos legais, ou seja, é possível a revisão das pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/1990, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/1991", ou seja, pensões por morte de cônjuges e companheiros.

Houve interposição de Agravo Regimental, que foi desprovido pela 2ª Turma, do STF, nos termos do seguinte acórdão, já transitado em julgado:

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/1958. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA (MS 34.873/df). 
1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. 
2. A jurisprudência desta Corte considera que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 conta-se da ciência do ato impugnado, quando não houve a participação do interessado no processo administrativo questionado. 
3. Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum. 
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, 2ª Turma, MS 34729-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, julgado em 15/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058  DIVULG 22-03-2019  PUBLIC 25-03-2019)

No mesmo sentido posicionou-se a 1ª Turma do STF, reverenciando o entendimento da 2ª Turma:  

CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). EXCLUSÃO DE PENSÃO DE FILHA MAIOR E SOLTEIRA COM BASE EM REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI 3.373/1958. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, conta-se da ciência inequívoca do ato impugnado. 2. Segundo o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, as hipóteses de exclusão são restritas ao casamento ou posse em cargo público permanente. Dessa forma, a criação de hipótese de exclusão não prevista pela Lei 3.373/1958 (demonstração de dependência econômica) fere o princípio da legalidade. 3. Essa conclusão reflete a posição, recentemente, fixada pela 2ª Turma (Sessão Virtual de 8.3.2019 a 14.3.2019), ao apreciar 265 Mandados de Segurança, todos de relatoria do Ministro EDSON FACHIN, que concluiu pela ilegalidade do mesmo Acórdão 2.780/2016 TCU. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STF, 1ª Turma, MS nº 35.414 AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069  DIVULG 04-04-2019  PUBLIC 05-04-2019)

Neste contexto, a 7ª Turma deste Egrégio Tribunal, alterou o seu entendimento e também passou a se posicionar pela impossibilidade de cancelamento da pensão concedida à filha maior em razão do recebimento de outro benefício que não seja proveniente do exercício de cargo público ou recebido na condição de cônjuge ou companheira:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. RESTABELECIMENTO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À MAIORIDADE DA FILHA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO TEMPUS REGIT ACTUM.  
I.        A lei que rege a concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do instituidor. De acordo com o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, o casamento e a posse em cargo público são as únicas condições resolutivas do direito da filha maior à pensão temporária. Ao estabelecer a necessidade de comprovação da dependência econômica pela filha, o Acórdão nº 2.780/2016-TCU criou requisito essencial que não embasou a concessão e não está previsto em lei, violando, portanto, os princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum, o que impõe a manutenção – ou, se for o caso, o restabelecimento – do benefício. Precedentes do STJ e do STF. 
II.        A teor do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária, independentemente de ter atingido a maioridade antes do óbito do instituidor do benefício. Precedentes do STJ. 
III.        Visando à garantia da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais, para mantê-las mais coerentes, justas e íntegras, bem como à celeridade da prestação jurisdicional, mediante razoável duração do processo, esta Sétima Turma Especializada resolve aderir aos fundamentos dos precedentes (não vinculantes) dos Tribunais Superiores.
IV.        Além disso, o próprio Plenário do TCU, em recente julgamento (Acórdão nº 2175/2020), decidiu rever os critérios de aferição da regularidade de pagamento de pensão a filha maior solteira e alguns procedimentos definidos no Acórdão 2.780/2016, emitindo novo entendimento sobre a matéria, em consonância com a jurisprudência do STF.   
V.        Apelação e remessa não providas.  
(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC/REM nº 0115170-34.2017.4.02.5108, Rel. Des. Federal SÉRGIO SCHWAITZER, por unan.  , juntado aos autos em 13/07/2021)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 
1.    A autora objetiva a manutenção da pensão por morte instituída por seu pai, servidor público federal. 
2.    A Administração Pública possui o poder-dever de revogar ou anular seus próprios atos (Súmula nº 473/STF), conforme acima mencionado. Além disso, não há que se falar em decurso do prazo decadencial, visto que inexiste nos autos prova de que o mencionado benefício tenha sido registrado no Tribunal de Contas da União. 
3.   A Sétima Turma revisou seu entendimento, passando a considerar que a análise de idade no momento da concessão e da dependência econômica são irrelevantes para o recebimento da pensão baseada na Lei nº 3.373/58, sendo certo que o novo posicionamento encontra-se em consonância com a orientação pacificada pelo E. STF. 
4.   Compreende-se, portanto, que a tese exposta no Acórdão 2.780/2016, do TCU, viola o princípio da legalidade. As únicas exigências legais à beneficiária da pensão devem ser o estado civil de solteira e a não ocupação de cargo público permanente. 
5.  O fato de a autora receber benefício do Regime Geral não é causa impeditiva à percepção da pensão por morte com base na Lei 3.373/1958. 
6.   Deve ser prestigiada a sentença recorrida que reconheceu o direito da autora em continuar recebendo a pensão estabelecida pela Lei 3.373/1958. 
7. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com observância do artigo 85, §11, do CPC/2015. 8. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. 
(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC/REM nº 5062492-07.2019.4.02.5101, Rel. Des.Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, por unan., juntado aos autos em 12/03/2021)

Assim sendo, deve ser adotada a orientação pacífica que prevalece no STF, no STJ e nesta Eg. 7ª Turma, não merecendo reforma a sentença que reconheceu à autora o direito ao restabelecimento da pensão

Considerando que a autora originária faleceu, a sua sucessora processual faz jus aos atrasados do período compreendido entre maio de 2017, quando houve a sua suspensão, até a data do restabelecimento do pagamento por força da tutela concedida, o que segundo informado nos autos, teria ocorrido no contracheque do mês de novembro de 2017.

5.               No que tange à correção monetária e juros, também não merece reforma a sentença. 

No que tange à correção monetária,  o  Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, com repercussão geral, ocorrido em 20/09/2017, publicado em 20/11/2017, por maioria, julgou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, ao “impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Em 03/10/2019 a Suprema Corte rejeitou os embargos de declaração interpostos que visavam à modulação dos efeitos da decisão, transitando em julgado o acórdão em 03/03/2020.

Sobre os atrasados, portanto, deve incidir correção monetária desde quando devida cada parcela, de acordo com o IPCA-E, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Quanto aos juros da mora, devidos a partir da citação, deve-se observar, tal como determinado na sentença, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, considerado, nesse ponto, constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no julgamento do RE nº 870.947/SE.

6.        No que diz respeito às custas, estabelece o art. 4° da Lei nº 9.289, de 04/07/1996, que:

“Art. 4º - São isentos de pagamento de custas:
I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações.”

Dessa forma, em caso de sucumbência do ente público caberá apenas o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora, o que não é a hipótese, já que foi deferido o benefício da gratuidade de justiça (evento 3 – 1ª instância), devendo, pois, ser afastada a condenação em custas imposta na sentença.

7.              Uma vez que o recurso não foi provido, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC-2015. Considerando a tranquilidade do tema e pouca viabilidade de êxito do recurso, afigura-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa.

8.            Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária apenas para afastar a condenação da União em custas, majorando para 12% sobre o valor da causa o montante devido a título de honorários advocatícios (art. 85, § 11 c/c § 2º, I e III, do CPC).



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001202132v2 e do código CRC ab4b5112.

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Documento:20001202133
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0202528-58.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FILHA MAIOR. PENSÃO.  CANCELAMENTO. TCU. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS.

1.        A autora recebia pensão desde 13/02/1982, com base no art. 5º da Lei nº 3.373/1958, que foi cancelada a partir de maio de 2017, sob o fundamento de que o recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS no valor de um salário mínimo descaracterizava a dependência econômica, requisito indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção, de acordo com o Acórdão TCU 2780/2016.

2.       O STJ interpretando o art. 5º da Lei nº 3.373/1958, entende que a filha solteira, com qualquer idade, pode ser beneficiária da pensão ali prevista (p. ex. 2ª Turma, AgInt no REsp nº 1.872.845/RJ; 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.894.640/RJ)

3.     O STF, por sua vez, nos autos do Mandado de Segurança nº 34.741, e em outras centenas de mandados de segurança de idêntico teor, julgados mediante a técnica da “motivação per relationem”, concluiu que “não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum” (2ª Turma, MS 34729-AgR)

4.       Em consonância com a orientação que prevalece no STF, no STJ e nesta Eg. 7ª Turma, que alterou o seu entendimento para aderir aos precedentes não vinculantes dos Tribunais Superiores (AC/REM nº 0115170-34.2017.4.02.5108, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitezer; AC/REM nº 5062492-07.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva), não merece reforma a sentença que reconheceu à autora o direito ao restabelecimento da pensão que recebia na condição de filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente.

5.    Como decidido na sentença, os atrasados do período  compreendido entre a data da suspensão e do restabelecimento a partir de novembro de 2017, por força da tutela concedida,  devem ser corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela, de acordo com o IPCA-E, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros da mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009, considerado, nesse ponto, constitucional, em consonância com o entendimento do STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, em repercussão geral (Tema nº 810).

6.     Não sendo a hipótese de reembolso de custas, em razão do benefício da gratuidade de justiça concedida nos autos, não é cabível a condenação da União em custas (Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I), devendo ser provida a remessa neste aspecto.

7.         Apelação da União desprovida. Remessa parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária apenas para afastar a condenação da União em custas, majorando para 12% sobre o valor da causa o montante devido a título de honorários advocatícios (art. 85, § 11 c/c § 2º, I e III, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001202133v4 e do código CRC 879764ed.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0202528-58.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/10/2022, na sequência 297, disponibilizada no DE de 03/10/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM CUSTAS, MAJORANDO PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11 C/C § 2º, I E III, DO CPC).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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