Apelação Cível Nº 5006447-80.2019.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006447-80.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por C. C. S. contra sentença (evento 19/SJRJ), proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal MARCUS LIVIO GOMES, da 12ª VF/RJ, que julgou improcedente o pedido de anulação da consolidação da propriedade do imóvel residencial localizado na Estrada João Paulo nº 745, bloco I, ap. 104, Honório Gurgel, Rio de Janeiro/RJ ou, subsidiariamente, a devolução dos valores pagos pela autora na vigência do contrato, devidamente atualizados.
Em suas razões recursais (evento 25/SJRJ), a Apelante sustentou, em síntese, que o procedimento extrajudicial foi realizado de forma totalmente irregular por parte da Apelada, desrespeitando a Lei nº 9.514/1997; que não houve a intimação pessoal da devedora para a purga da mora, assim como da realização dos leilões do imóvel, oportunidade esta para o direito de preferência do devedor quitar o imóvel (art. 27, §2º-A e B, da Lei nº 9.514/1997). Requer o cancelamento da consolidação da propriedade do bem imóvel.
Contrarrazões no evento 29/SJRJ, defendendo a Apelada o desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal (Dr. JAIME ARNOLDO WALTER), em seu parecer (evento 6/TRF2), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento. /lsz/
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 9.514/97.
Merece ser mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
A Lei nº 9.514/97 assim dispõe:
"Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
(...)
§ 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.
§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.
(...)
§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio".
(...)
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
(...)
§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)"
De acordo com a Lei nº 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, a propriedade do imóvel será consolidada no nome do fiduciário após a intimação do fiduciante para satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que vencerem até a data do pagamento, incluídas as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
Embora seja garantido à credora fiduciária o direito de consolidação da propriedade do imóvel (garantia do contrato de empréstimo), devem ser observadas as formalidades exigidas pela Lei nº 9.514/97, sobretudo a notificação pessoal do devedor para purgar a mora (§ 3º do art. 26).
Ressalto que as certidões lavradas pelo oficial cartorário gozam de fé pública e, portanto, têm presunção iuris tantum de veracidade, cabendo exclusivamente ao mutuário infirmar os dados ali contidos (art. 215 do Código Civil/2002).
No presente caso, restaram atendidas as disposições legais, conforme se vê do procedimento administrativo (evento 12/SJRJ) em que foi cumprida a determinação do art. 26, §3º, da Lei nº 9.514/97, com a providência pelo Cartório do 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de intimação pessoal da autora para purgar a mora, em 21/10/2016. Veja-se:
“AV-7-238113 – INTIMAÇÃO: Nos termos do requerimento de 04/07/2016, prenotado sob o nº 754987 em 22/07/2016, formulado pelo Agente Fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, hoje arquivado, foi solicitada a intimação da devedora fiduciante C. C. S., em relação ao contrato de financiamento objeto do ato R-5/238113, para o vencimento das obrigações contratuais ali especificadas na forma do disposto no art. 26 da Lei 9.514/97 (parágrafo 1º ao 7º), tendo a mesma sido notificada do inteiro teor daquela intimação aos 21/10/2016, conforme Certidão firmada pelo responsável notificador Fabiano Alves Barbosa, autorizado pelo 5º Ofício do Registro de Títulos e Documentos, CTPS 013782 – Série 091, tendo ali exarado o seu “ciente”. Ds. Rio de Janeiro, RJ, 29 de novembro de 2016. O OFICIAL.”
(Anotação junto ao Oitavo Serviço Registral de Imóveis, evento 12, Folha 1) (g.n.)
O objetivo da intimação do mutuário é dar ciência ao mesmo de que está em mora, como forma de defesa, de modo a possibilitar a regularização da dívida e, consequentemente, evitar a perda do imóvel.
Desse modo, levando-se em conta que a CAIXA se desincumbiu de comprovar a efetivação da intimação pessoal da fiduciante para pagamento da dívida vencida e não paga, conforme se vê da documentação juntada no evento 12 dos autos originários, resta caracterizada a regularidade do procedimento, neste particular.
Sendo assim, não há qualquer vício capaz de macular o ato de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em favor da CEF, enquanto consequência legal da não purgação da mora no prazo que lhe é concedido pelo art. 26 da Lei 9.514/97.
Quanto à sustentação de falta de intimação pessoal do devedor acerca do leilão do bem imóvel, trata-se de inovação recursal, já que tal matéria não foi abordada pela Autora na petição inicial e, consequentemente, sem enfrentamento pela ré e sem apreciação/julgamento pela sentença. Dessa forma, descabe a análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Ademais, trata-se de alegação genérica sem comprovação de eventual realização de venda do imóvel.
Assim, neste ponto, não deve ser conhecido o recurso.
Lado outro, a Apelante não demonstrou a purgação de sua mora, impondo-se a improcedência da demanda.
Por fim, tal como bem abalizado pela sentença: “(...) o pedido subsidiário não há de ser analisado no mérito, diante da inexistência do interesse de agir da parte autora e isso porque, consolidada a propriedade do imóvel em nome da CEF, na qualidade de credora fiduciária, a parte autora torna-se carente do direito de discutir revisão de cláusulas do contrato de mútuo habitacional, como no caso dos autos, em que a autora pretende a devolução dos valores pagos ao longo do contrato.”
Pelo exposto, voto no sentido de: 1- NÃO CONHECER do recurso quanto à suposta nulidade do leilão do imóvel objeto da demanda, por constituir inovação recursal; 2- No mais, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando a condenação em honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão de a Apelante ser beneficiária da Gratuidade de Justiça.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001202018v2 e do código CRC bda3c36d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 19/12/2022, às 18:42:20