Apelação Cível Nº 5000812-66.2022.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação da sentença proferida pelo Juízo da  2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana (fls. 2/7 do evento 1, SENT5), que, nos autos da ação de procedimento comum nº 0002476-20.2016.8.19.0010, julgou procedente o pedido exordial e condenou o INSS a conceder ao autor ADÃO MARCOS DE SOUZA os benefícios de pensões por falecimento de seus genitores (Pedro Vicente de Sousa e Maria Eugenia de Vasconcelos Sousa), a partir da data dos seus respectivos óbitos, ocorridos, respectivamente, em13/11/1996 e 20/10/2009, com o pagamento de todo o passivo, monetariamente corrigido, respeitada a prescrição quinquenal.

O INSS opôs embargos declaratórios (fls. 26/27 do evento 1, SENT5), a fim de sanar supostos vícios de omissão e contradição da sentença, bem como para fixar como termo inicial do pensionamento a data da cessação do benefício assistencial de prestação continuada recebido pelo autor (NB 87/1011627318 - DCB: 31/01/2016), em razão de sua inacumulabilidade, ou, alternativamente, a partir do  protocolo do requerimento administrativo (29/10/2010).

Os embargos foram desprovidos (fls. 136/137 do evento 1, SENT5).

Como fundamento recursal (fls. 2/9 do  evento 1, APELAÇÃO6), o INSS requereu o conhecimento da remessa necessária com a devolução plena da matéria controvertida, assim como pugnou pela (i) reforma do julgado no tocante à fixação do termo a quo para fins de pagamento dos atrasados; (ii) compensação do benefício assistencial (BPC/LOAS) recebido pelo postulante no período de 24/05/1996 a 31/01/2016; (iii) isenção do pagamento de custas, taxa judiciária e emolumentos; (iv) aplicação do INPC como índice de correção monetária. Por fim, sustentou a suposta violação do disposto no art. 85, §3º, incisos I e II, §4º, II e §5º, do CPC, em razão da fixação de percentual único de verba honorária em sentença ilíquida, bem como a necessária adstrição à inteligência da Súmula nº 111, do STJ.

Em contrarrazões (fls. 2/5 do evento 1, CONTRAZ7), certificadas como intempestivas (evento 2, ATOORD1) o apelado reafirmou a sua condição de invalidez anterior ao óbito dos instituidores e a ausência de prescrição, a teor do art. 198, I, do CPC c/c arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios, bem como defendeu a necessidade de alteração do julgado para reconhecer o seu direito à percepção do benefício de pensão por morte também no período em que foi pago o LOAS, bem como naquele em que a  sua genitora recebeu sozinha a pensão instituída por seu pai (13 de novembro de 1996 a 20 de outubro de 2009). Requereu, ainda, a contabilização das verbas referentes ao décimo terceiro, a fixação de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento). 

O Ministério Público Federal deixou de opinar por não vislumbrar  a presença de interesse público relevante que pudesse exigir a sua intervenção, na forma do art. 178, do CPC (evento 7, PARECER1).

 É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001199447v16 e do código CRC fab06806.

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Apelação Cível Nº 5000812-66.2022.4.02.9999/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação da sentença proferida pelo Juízo da  2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana (fls. 2/7 do evento 1, SENT5), que, nos autos da ação de procedimento comum nº 0002476-20.2016.8.19.0010, julgou procedente o pedido exordial, e condenou o INSS a conceder em favor do demandante os benefícios de pensões por falecimento de seus genitores (Pedro Vicente de Sousa e Maura Eugenia de Vasconcelos Sousa), a partir da data dos seus respectivos óbitos, datados de 13/11/1996 e 20/10/2009, com o pagamento de todo o passivo, monetariamente corrigido, respeitada a prescrição quinquenal.

Inicialmente, conheço da  apelação, uma vez presentes seus requisitos e pressupostos processuais.

I - DA INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA

Em que pesem os argumentos da autarquia previdenciária, deixo de conhecer da remessa necessária, a qual deve ser dispensada nos casos de sentenças proferidas em desfavor do INSS, cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa seja inferior a 1.000 salários mínimos, por força do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Para tanto, não se exige que a sentença seja líquida, mas que seja perfeitamente mensurável o valor da condenação, como no caso, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS. 

Ademais, em matéria previdenciária, na qual os benefícios mínimos são iguais ao do salário mínimo, e máximos, equivalentes a cerca de seis vezes o mínimo, a condenação dificilmente alcança o limite fixado no dispositivo legal em comento, de modo que só haverá sentença sujeita à revisão de ofício em casos muito excepcionais.

A respeito, outro não é o posicionamento atual do eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto abaixo transcrito:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.  (...) 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015.4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional – ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais – quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1735097 2018.00.84148-0, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE:11/10/2019) - g. n.

Após o julgamento do REsp nº 1.735.097, o entendimento do STJ passou a ser predominante no sentido da dispensa da remessa necessária em causas de natureza previdenciária na vigência do CPC/2015. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 

1. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 

2. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 

3. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 

4. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional – ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais – quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 

5. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 

6. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 

7. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2014, época da propositura da presente ação (e-STJ fl. 20), superava R$ 724.000,00 (setecentos e vinte e quatro mil reais). 

8. Agravo interno desprovido.

(STJ, REsp 1.874.564, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 01.06.2020)"

Na mesma linha de entendimento, segue julgado desta 1ª Turma Especializada:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE VIGILANTE. ATIVIDADE PERIGOSA. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE QUANTO AOS PERÍODOS DE TRABALHO POSTULADOS. TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. RETIFICAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO QUANTO À INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).

(...)

(TRF2, AC 0014385-58.2017.4.02.5110/RJ, Rel. Juiz Federal Convocado ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma, data do julgamento: 16/07/2021)"

Assim, conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, motivo pelo qual não há falar em remessa ex officio.

Com o mesmo fundamento, afasto a arguição de violação à disciplina do art. 85, §§3º e 4º, do CPC.

II - DO MÉRITO DA APELAÇÃO

As provas carreadas aos autos evidenciam que o autor ostenta a qualidade de filho inválido de Pedro Vicente de Souza e Maura Eugenia de Vasconcelos Sousa, o que é ratificado pelo teor do laudo pericial acostado (fls. 57/67 do evento 1, CONT2), posteriormente complementado (fls. 93/94 do evento 1, CONT3), que atesta sua incapacidade total e permanente para o exercício laboral em decorrência das diversas sequelas geradas pela poliomielite que o acometeu na infância.

Outrossim, os dados previdenciários apresentados dão conta de que, na data de seu falecimento, a genitora do demandante mantinha a qualidade de segurada, ocasião em que titularizava um benefício de aposentadoria por idade (NB 432804528 - DIB: 18/05/1992), além de uma pensão por morte instituída por seu marido e pai do autor, Paulo Vicente de Sousa, desde 13/11/1996, benefícios auferidos de forma regular e somente cessados após o seu óbito, ocorrido em 20/10/2009.  

O rol de beneficiários do RGPS encontra-se elencado no art. 16, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

 I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) - grifou-se 

Com efeito, como bem consignado na sentença recorrida, a dependência econômica do autor em relação aos seus genitores é presumida, uma vez que a patologia que lhe impôs o quadro de incapacidade laboral definitiva, foi originada na sua infância, anteriormente ao óbito dos segurados.

A sentença impôs ao INSS a obrigação de pagar os benefícios a contar da data do óbito de cada um dos instituidores, limitado aos cinco anos anteriores à propositura da lide, partindo da premissa de que o demandante chegou a perceber os benefícios de pensão por morte requeridos desde a data do falecimento de seus instituidores, demonstrando, assim, a formalização de requerimentos administrativos dentro do prazo de 90 (noventa) dias das datas dos respectivos eventos morte, como exige o art.74, I, da Lei nº 8.213/91.

Todavia, o juízo sentenciante não atentou para o fato de que o pagamento dos benefícios em questão somente se iniciou por força da decisão judicial antecipatória, tal como indicam os extratos previdenciários colacionados (fl.  27 do evento 1, CONT2 e fl. 21 do evento 1, CONT3).

Assim, à míngua de outros elementos probatórios, cujo ônus de apresentação caberia ao autor, a teor do art. 373, I, do CPC, impende acolher a informação contida nos registros do INSS consignando o encaminhamento do requerimento administrativo em 29/10/2010 (fl. 5 do evento 1, APELAÇÃO6), portanto, após transcorrido mais de 1 ano do falecimento da genitora do postulante, atraindo, como consequência, a aplicação do inciso II, do art. 74, da Lei de Benefícios.

Da mesma forma, conquanto não explicitado no deciusm atacado. constata-se que o demandante recebeu valores a título de benefício assistencial BPC-LOAS (NB 87/1011527318), no período de 24/05/1996 a 31/01/2016, numerários esses que, à toda evidência, deverão ser alvo de compensação frente às quantias reconhecidamente devidas sob a forma de pensão por morte no mesmo período a serem apuradas em fase de execução, sob pena de cumulação indevida de benefícios.

III - DA ISENÇÃO DE CUSTAS

A isenção do pagamento de custas processuais da autarquia previdenciária, prevista no §1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. No caso de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência constitucional (§3º do artigo 109 da CRFB), a isenção há de ter como fundamento diploma legal do Estado-Membro. 

No caso, a Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.350/99 assim dispõe:

Art. 10 - Consideram-se custas ou despesas judiciais, a serem contadas para efeitos processuais, o valor monetário correspondente:

(...)

X - a taxa judiciária;

(...)

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

(...)

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

A taxa judiciária é equiparada às custas judiciais pelo inciso X do artigo 10 do indigitado diploma legal do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, a autarquia é isenta de custas e taxa judiciária no Rio de Janeiro.

No mesmo sentido, cita-se  precedente deste Tribunal:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 DA LEI 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA

(...)

V- Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

VI- Tratando-se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos, e confere isenção do recolhimento das custas e da taxa judiciária à autarquia federal. Aplicação do art. 10, X, e art. 17, IX do mencionado diploma, na redação dada pela Lei Estadual nº 7.127/2015.

VII- Sem honorários recursais, em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

VIII- Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.

IX- O valor dos honorários advocatícios deve ser calculado apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Aplicação da Súmula 111 do STJ.

X- APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA."
 

Dessa forma, a condenação da Autarquia ao pagamento de taxa judiciária é indevida.

IV- DA CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA

 Sobre as parcelas atrasadas incidirão  a correção monetária, desde que devida cada uma delas, segundo o INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91), consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.495.146-MG em 22/02/2018; e juros da mora apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, observado o Enunciado n. 56 da Súmula do TRF da 2ª Região.

Os juros devem ser contados a partir da citação, na forma do Enunciado n. 204 da Súmula do STJ até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

 Em face do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER A REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para: (i) fixar a data do encaminhamento do requerimento administrativo (29/10/2010) como termo inicial para fins de pagamento de ambas pensões por morte deferidas em favor do autor (NB 1604998641 e NB 1537526682); (ii) isentá-lo do pagamento de custas e taxa judiciária; (iii) determinar a aplicação do INPC como parâmetro de correção monetária do passivo apurado, desde quando devida cada parcela, e juros de mora, a contar da citação, conforme os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, até 09 de dezembro de 2021, quando então incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora; (iv) autorizar a compensação dos valores pagos ao demandante a título de benefício assistencial no cálculo dos pensionamentos devidos no mesmo período; e (v) estabelecer que o valor dos honorários deverá ser calculado apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, consoante inteligência da Súmula 111 do STJ.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001199853v33 e do código CRC 8ca16dea.

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Data e Hora: 29/11/2022, às 13:24:50

Apelação Cível Nº 5000812-66.2022.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. filho inválido. dependência presumida. pensão por morte. comprovação da qualidade de segurado dos instituidores. termo inicial. data do requerimento. rEMESSA NECESSÁRIA não conhecida. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA NA JUSTIÇA ESTADUAL. honorários. súmula 111 do stj. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

 1. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, que julgou procedente o pedido exordial, e condenou o INSS a conceder em favor do demandante os benefícios de pensões por falecimento de seus genitores, a partir da data dos seus respectivos óbitos, com o pagamento de todo o passivo, monetariamente corrigido, respeitada a prescrição quinquenal.

2. A remessa necessária é dispensada nos casos de sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS.  Conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. 

3. As provas carreadas aos autos evidenciam que o autor ostenta a qualidade de filho inválido de Pedro Vicente de Souza e Maura Eugenia de Vasconcelos Sousa, o que é ratificado pelo teor do laudo pericial atestando sua incapacidade total e permanente para o exercício laboral em decorrência das diversas sequelas geradas pela poliomielite que o acometeu na infância.

4. Outrossim, os dados previdenciários apresentados dão conta de que, na data de seu falecimento, a genitora do demandante mantinha a qualidade de segurada, ocasião em que titularizava um benefício de aposentadoria por idade, além de uma pensão por morte instituída por seu marido e pai do autor, benefícios esses que vinham sendo gozados de forma regular e somente cessados após o seu óbito, ocorrido em 20/10/2009.  

5. A dependência econômica do autor em relação aos seus genitores é presumida, uma vez que a patologia que o acomete, e que lhe impôs o quadro de incapacidade laboral definitiva, foi originada na sua infância, revelando a condição de invalidez anterior ao óbito de seus pais, segurados previdenciários originários.

6. Á míngua de outros elementos probatórios, cujo ônus de apresentação caberia ao autor, a teor do art. 373, I, do CPC, impende acolher a informação contida nos registros do INSS consignando o encaminhamento do requerimento administrativo em 29/10/2010, portanto, após transcorrido mais de 1 ano do falecimento da genitora do postulante, atraindo, como consequência, a aplicação do inciso II, do art. 74, da Lei de Benefícios.

7. Como se trata de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei nº 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal.

8. Sobre as parcelas atrasadas incidirão a correção monetária, desde que devida cada uma delas, segundo o INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91), consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.495.146-MG em 22/02/2018; e juros da mora apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, observado o Enunciado n. 56 da Súmula do TRF da 2ª Região. Os juros devem ser contados a partir da citação, na forma do Enunciado n. 204 da Súmula do STJ até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

9.  Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER A REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para: (i) fixar a data do encaminhamento do requerimento administrativo (29/10/2010) como termo inicial para fins de pagamento de ambas pensões por morte deferidas em favor do autor (NB 1604998641 e NB 1537526682); (ii) isentá-lo do pagamento de custas e taxa judiciária; (iii) determinar a aplicação do INPC como parâmetro de correção monetária do passivo apurado, desde quando devida cada parcela, e juros de mora, a contar da citação, conforme os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, até 09 de dezembro de 2021, quando então incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora; (iv) autorizar a compensação dos valores pagos ao demandante a título de benefício assistencial no cálculo dos pensionamentos devidos no mesmo período; e (v) estabelecer que o valor dos honorários deverá ser calculado apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, consoante inteligência da Súmula 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001201894v5 e do código CRC c7eea987.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 29/11/2022, às 13:24:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2022

Apelação Cível Nº 5000812-66.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário