Apelação Cível Nº 5046003-30.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação proposta por NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória (Evento 41 - JFRJ) que julgou improcedente o pedido autoral.
Contrarrazões em Evento 53 dos autos originários.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de Evento 5, manifestou-se pelo desprovimento do Recurso de Apelação.
É o Relatório.
VOTO
Conheço da Apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A sentença deve ser mantida.
Como bem dito pelo MPF, "A matéria discutida neste processo foi esgotada, em toda a sua plenitude, pela bem-lançada sentença de mérito prolatada no Juízo a quo, sendo despiciendo acrescentar novas considerações".
Desta forma, uso como razões para decidir as razões da sentença ora recorrida:
"O Relatório de Fiscalização nº 92/2021/UO021FI/UO021/GR02/SF (evento 1, anexo 13, fls. 17/24), que embasa o Processo Administrativo nº 53504.007886/2021-41, assim resumiu a autuação ora questionada nos autos:
O art. 21, XII, da Constituição Federal assegura à União Federal a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
O art. 211 da Lei nº 9.472/1997 atribuiu ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações) a outorga e a renovação da concessão, permissão e autorização dos serviços de radiodifusão. O referido dispositivo excluiu expressamente das atribuições da ANATEL a competência para conceder a outorga de tais serviços, mas previu que a Agência elaborasse e mantivesse os respectivos planos de distribuição de canais, considerando a evolução tecnológica, e fiscalizasse as respectivas estações, quanto aos aspectos técnicos.
Art. 211. A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.
Parágrafo único. Caberá à Agência a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das respectivas estações.
Com efeito, após a outorga do serviço de radiodifusão pelo Ministério das Comunicações, cabe à ANATEL, nos termos do art. 163 da Lei nº 9.472/1997, conceder outra outorga à operadora, autorizando-a a fazer uso de radiofrequência, sendo que a utilização desta sem a competente concessão, permissão ou autorização da ANATEL constitui crime, consoante dispõem os arts. 183 a 185 do referido diploma normativo.
Art. 163. O uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação.
§1º Autorização de uso de radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares.
Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.
Art. 184. São efeitos da condenação penal transitada em julgado:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
II - a perda, em favor da Agência, ressalvado o direito do lesado ou de terceiros de boa-fé, dos bens empregados na atividade clandestina, sem prejuízo de sua apreensão cautelar.
Parágrafo único. Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e de exploração de satélite.
Art. 185. O crime definido nesta Lei é de ação penal pública, incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
Por sua vez, o Decreto nº 5.371/2005, que regulamentou os serviços de retransmissão de televisão e os serviços de repetição de televisão, estabeleceu que somente com a licença de funcionamento o interessado poderá explorar de maneira regular o espectro de radiofrequência. Vejamos:
Art. 1º O Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) é aquele que se destina a retransmitir, de forma simultânea ou não simultânea, os sinais de estação geradora de televisão para a recepção livre e gratuita pelo público em geral.
Art. 6º Para os efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições:
(…)
VII - Licença para Funcionamento de Estação: é o documento que habilita a estação a funcionar em caráter definitivo; (…)
Art. 8º Os Serviços de RTV e de RpTV poderão ser executados diretamente pela União ou indiretamente, mediante autorização, pelas seguintes pessoas jurídicas de direito público e privado:
I - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - as entidades da administração indireta federal, estadual, distrital e municipal;
III - as concessionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão de sons e imagens;
IV - as fundações; e
V - as sociedades nacionais: a) limitada, simples ou empresarial; e b) por ações. Parágrafo único. Os Serviços de RTV e de RpTV poderão ser executados, mediante autorização, também pelas sociedades civis enquanto vigorarem as regras a elas aplicáveis.
Nesta esteira, tem-se que, nas hipóteses em que os sinais da estação geradora do serviço de televisão não são recebidos diretamente, faz-se necessária a sua retransmissão para a localidade receptora, respeitando-se as diretrizes do Decreto nº 5.371/2005.
Assim, pela interpretação dos dispositivos acima transcritos e independentemente dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações e dos deveres do Poder do Poder Público, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.472/1997, é inquestionável que os serviços de retransmissão e de repetição de televisão somente podem ser executados após autorização da União e autorização de uso de radiofrequência pela ANATEL.
Feitas estas considerações, verifica-se que, no caso concreto, apesar de a Autora afirmar que está atuando dentro da legalidade no Município de Linhares/ES, por supostamente possuir outorga homologada pelo Ministério das Comunicações para todo o Estado do Espírito Santo, tal assertiva não corresponde à realidade.
Conforme destacado pela ANATEL, a abrangência territorial das outorgas de radiodifusão de sons e imagens (televisão) é feita por Município, e não por Estado da Federação. Esta outorga engloba “uma área denominada contorno protegido, que pode abranger outros municípios vizinhos, a depender de parâmetros técnicos autorizados. Se uma entidade quiser, por exemplo, transmitir no canal 41 em Vitória e em Linhares, ela precisa obter duas concessões diferentes. O fato de já possuir uma concessão para determinado município, não lhe dá o direito de transmitir no canal em qualquer outra localidade” (evento 17, anexo 2, fl. 04).
Ademais, a alegação em questão contrasta com outra informação apresentada na inicial. A Autora demonstra que está em trâmite, no Ministério das Comunicações, um “PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM CARÁTER SECUNDÁRIO” (Processo Administrativo nº 53115.005133/2020-01) para o Município de Linhares. Ora, se a Autora efetivamente tivesse uma outorga autorizando-a a retransmitir sinal de televisão para todo o Estado do Espírito Santo, certamente não haveria necessidade de apresentar um pedido específico para o referido Município.
Destaque-se, também, a informação da ANATEL, que possui presunção de veracidade e legitimidade[1], no sentido de que a Autora obteve, até 14/01/2022, as seguintes outorgas de radiodifusão de sons e imagens no Estado do Espírito Santo (evento 17, anexo 2, fl. 04):
Portanto, não possuindo outorgas do Ministério das Comunicações e da ANATEL para efetuar a retransmissão de canal de TV no Município de Linhares, não se mostra arbitrária a autuação realizada pela referida Agência, sendo certo que a simples ausência de autorização já caracteriza a ilegalidade do ato praticado, objeto de autuação.
Nesse sentido:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ANATEL. RETRANSMISSORES DE SINAL DE TV. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. DESLIGAMENTO E LACRE DE EQUIPAMENTOS. LEI Nº 9.472/97. DECRETO Nº 5.371/05. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO C ÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava fossem retirados os lacres e religados os aparelhos de retransmissão de sinal de TV, que estavam funcionando sem autorização do órgão c ompetente. 2. A ANATEL, no exercício do poder de polícia do qual é investida, na qualidade entidade integrante da Administração Pública Federal Descentralizada, porquanto vinculada ao Ministério das Comunicações, tem a função de órgão regulador dos serviços de telecomunicações, podendo, dessa forma, agir com independência administrativa, a fim de coibir as irregularidades detectadas nos procedimentos de f iscalização. 3. A autorização para execução do serviço e para uso de radiofrequência é condição indispensável para a exploração dos serviços de telecomunicação. Dessa forma a lei é clara ao estabelecer que o uso do serviço é condicionado à outorga da ANATEL. Desta feita, resta cristalino que a conduta do Autor era irregular e afrontava à Constituição da República e às leis que regem a matéria e os regulamentos editados com base n as mesmas. 4. As retransmissões dos sinais de TV necessitam de autorização para este fim, pois do contrário seria uma afronta à CFRB, à Lei 9.472/97 e ao Decreto 5.371/05. 5. (...). (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0010622-95.2011.4.02.5001, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:. Data: 04/11/2015)
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICIPALIDADE. RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEVISÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ANATEL. AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. 1. O Município de Vargem Grande do Sul/SP impetrou o presente mandamus tendo por objetivo afastar ato administrativo da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL impeditivo da retransmissão de canais de televisão. 2. Conforme se extrai das cópias dos autos de infração e dos Termos de Interrupção de Serviço colacionados às fls. 17, 19, 21, 23 e 25/32, constata-se que a autuação e a interrupção do serviço se deram em virtude de o município não possuir autorização para uso de radiofrequência e/ou para execução de serviço de retransmissão de TV. 3. O tema encontra-se disciplinado na Lei nº 9.472/97 e no Decreto nº 5.371/2005, que são claros ao preverem que à prestação do serviço de telecomunicações, necessária a existência de autorização do ente estatal competente. 4. Considerando que, na espécie, o próprio impetrante reconhece não possuir autorização para a prestação de serviço de retransmissão de televisão, não há que se falar em qualquer ilegalidade ou abusividade no ato perpetrado pela autoridade impetrada, que nada mais fez do que exercer seu poder/dever de fiscalização. 5. (...). (APELAÇÃO CÍVEL - 312387 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0012113-19.2008.4.03.6100, ..RELATORC:, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2017)
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RETRANSMISSÃO DE TV. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DO DOLO. CONDENAÇÃO. 1. A materialidade encontra-se demonstrada através dos documentos carreados aos autos, como o auto de infração e anexos, o relatório de fiscalização que demonstra , cópia da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível do Espírito Santo, que julgou improcedente o pedido da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, em face da Anatel, através da qual buscava o deslacre dos equipamentos de transmissão de TV; e notificação/ conhecimento do réu quanto ao resultado da referida ação. 2. A autoria delitiva também é inconteste. O réu, prefeito municipal, na qualidade de autoridade máxima do Executivo Municipal, teve ciência da irregularidade do serviço de transmissão clandestina desenvolvido pela Prefeitura e não tomou nenhuma medida para paralisar as atividades, embora houvesse ordem judicial. 3. O dolo igualmente comprovado. Dos elementos colhidos nos autos se conclui que o réu tinha ciência da necessidade de autorização do órgão competente para operação da estação retransmissora de TV. 4. O crime de desenvolvimento clandestino de telecomunicações é formal, consumando-se tão só com a prática da conduta descrita no tipo, com o exercício da atividade de telecomunicações sem a devida autorização da ANATEL, independentemente da produção de qualquer resultado naturalístico, caracterizando-se também como de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de dano, a efetiva interferência nos serviços autorizados de telecomunicações. 5. Não aplicação do Princípio da Insignificância aos crimes contra os serviços de telecomunicações. Tratando-se de delito de radio difusão clandestina, a norma busca proteger toda a operacionalidade do sistema de comunicações, razão pela qual, ainda que se trate de rádio comunitária, que não tenha provocado danos efetivos, o princípio da insignificância deve ser afastado. 6. Existência de suficiente suporte probatório acerca da prática da conduta delituosa pelo réu, apto a sustentar um decreto condenatório, em perfeita consonância com o sistema avaliatório do livre convencimento motivado ou persuasão racional, decorrente do art. 155 em interpretação conjunta com o art. 381, inc. III do Código de Processo Penal. (Processo 0006003-22.2013.4.02.0000, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:. Data: 28/07/2016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CLANDESTINA DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 183, CAPUT, DA LEI Nº 9.472/97). CRIME FORMAL. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. 1. O MPF ofereceu denúncia contra o atual prefeito e a ex-prefeita do Município de Tobias Barreto/SE, pela prática da conduta prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/97. 2. Como prova da materialidade delitiva, o MPF destacou que a ANATEL identificou e interrompeu o funcionamento de atividade clandestina de telecomunicações em Tobias Barreto/SE, em 06 de julho de 2013, conforme cópia do relatório de fiscalização. Houve, inclusive, apreensão dos aparelhos que garantiam o funcionamento da rádio. 3. "A instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto - o Ministério das Comunicações e a ANATEL, já é, por si, suficiente a comprometer a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações, o que basta à movimentação do sistema repressivo penal" (AGAREsp 201200122150, Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJE Data: 09/10/2012). 4. (...). (INQ - Inquerito - 3002 0005297-21.2014.4.05.0000, Desembargador Federal Roberto Machado, TRF5 - Pleno, DJE - Data::16/06/2015 - Página::32.)
Bastando a mera ausência de autorização para caracterizar o ilícito em tela, não há necessidade de se aferir aspectos estritamente técnicos da atividade desempenhada pela Autora, tornando-se desnecessária, por consequência, a realização de perícia nos moldes requeridos no evento 37 (“para que se permita aferir a regularidade técnica dos ensaios/testes realizados pela Requerente, no local da instalação (Linhares-ES), bem como possa promover as medições das irradiações de sinal/retransmissão do Canal 41, analisando-se o PROJETO TÉCNICO que instrui o PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 53115.005133/2020-01” - fl. 03).
Seguindo adiante, quanto à alegação da Autora de que a retransmissão ora questionada se encontra em fase inicial de ensaio, infere-se que a Portaria nº 925/2015 do Ministério das Comunicações estabelece o seguinte, acerca dos ensaios prévios:
Art. 52 - Será permitida a instalação provisória de equipamentos, a fim de possibilitar a realização de ensaios prévios destinados a comprovar as condições técnicas do local para a instalação definitiva da estação, obedecidas as coordenadas geográficas estabelecidas para o sítio.
Parágrafo único - A autorização para ensaios prévios não constitui qualquer direito à instalação definitiva da estação.
Art. 53 - A autorização para os ensaios prévios será emitida pelo Ministério das Comunicações mediante requerimento da interessada, observadas as seguintes condições:
I - a potência de operação do equipamento utilizado deverá ser a mínima necessária para a realização satisfatória dos testes sem causar interferências; e
II - deve ser utilizada a mesma frequência consignada à estação de televisão ou de retransmissão.
Art. 54 - O prazo máximo de duração dos ensaios será de trinta dias, prorrogável por igual período.
O art. 53 da mencionada Portaria indica a necessidade de “autorização para ensaios prévios” emitida pelo Ministério das Comunicações. Contudo, a Autora não apresentou em Juízo tal autorização.
Além disso, o art. 54 é claro ao estabelecer que o prazo máximo de duração dos ensaios será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias. Ocorre que a ANATEL esclareceu que “somente o lapso temporal entre a monitoração inicial do espectro em Linhares (19/08/21) e a fiscalização presencial (09/11/21) totalizou mais de 60 dias (83 ao todo). Não obstante, em consulta na internet ao portal BSD (https://www.portalbsd.com.br/terrestres_channels.php?cidade=270), obteve-se a informação de que o Canal 41 já vinha sendo utilizado pela REQUERENTE desde meados de 2020” (evento 17, anexo 2, fl. 07).
Já em relação à tese de que o equipamento lacrado seria um reforçador de sinal, observa-se que, como a Autora não possuía autorização para utilizar radiofrequência para retransmissão de sinal de televisão no Município de Linhares, certamente não poderia instalar uma estação para “reforçar” qualquer sinal, independentemente da sua origem.
O art. 1º da Portaria no 932/2015 do Ministério das Comunicações assim dispõe:
Art. 1º - As entidades executantes do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e de Retransmissão de Televisão - RTV, em tecnologia digital, poderão instalar estações retransmissoras auxiliares para cobertura de áreas de sombra contidas em seu contorno de serviço, observadas as seguintes condições:
I - a estação esteja localizada dentro da área de prestação do respectivo serviço;
II - o canal utilizado seja o mesmo estabelecido para o respectivo serviço;
III - os sinais emitidos sejam idênticos ao da estação principal; e
IV - a potência efetiva irradiada seja a mínima necessária para cobertura da área de sombra, limitada à área de prestação do serviço.
Conforme assinalado pela ANATEL, “do artigo citado depreende-se que só é possível a instalação de uma estação retransmissora auxiliar ('estação reforçadora de sinal') com o objetivo único de complementar a cobertura do serviço (já outorgado), sendo este provido por uma estação principal − previamente em operação na 'área de prestação do respectivo serviço' (Art. 1º - I). Este não era o caso encontrado em Linhares/ES” (evento 17, anexo 2, fl. 05).
No que diz respeito à incidência da Lei n° 13.874/2019, verifica-se que nenhum dos seus dispositivos afasta a necessidade de obtenção de autorizações do Ministério das Comunicações e da ANATEL para serviços de retransmissão de televisão, nos termos claramente estabelecidos na legislação anteriormente transcrita nessa decisão.
Além disso, deve-se afastar a aplicação do instituto da aprovação tácita, previsto no art. 3°, IX, da Lei n° 13.874/2019, para o “PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM CARÁTER SECUNDÁRIO” protocolado no Ministério das Comunicações (Processo Administrativo nº 53115.005133/2020-01), uma vez que a União não faz parte do polo passivo da demanda; não há como este Juízo aferir, de plano, se foram “apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo” administrativo; não há notícia de que a Autora teria sido cientificada “expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido”; e sequer existe notícia de que já tenha sido estabelecido algum prazo aplicável para o caso, de acordo com “os limites máximos estabelecidos em regulamento”.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
(...)
IX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;
(...)
§ 8º O prazo a que se refere o inciso IX do caput deste artigo será definido pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.
Por fim, no que tange à legalidade das medidas cautelares adotadas pela Ré contra a Autora (interrupção do funcionamento da estação e lacração do transmissor), a ANATEL tem, por força de lei, competência para exercer a fiscalização técnica das estações de televisão que se utilizam dos recursos de órbita e espectro de radiofrequência, inclusive para tomar as providências ora questionadas. Trata-se do exercício de verdadeiro poder de polícia administrativa da ANATEL, pois opera com independência na manutenção dos planos de distribuição de canais e na observação dos aspectos tecnológicos desse serviço, via atuação preventiva e repressiva de práticas lesivas. Vejamos:
Lei nº 9.472/97
Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:
(...)
IX - editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofreqüência e de órbita, fiscalizando e aplicando sanções;
Art. 175. Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa.
Parágrafo único. Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa.
Decreto do 2.338/97
Art.16. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, e especialmente:
(...)
XIV - comunicar ao Ministério das Comunicações as infrações constatadas na fiscalização das estações de radiodifusão sonora e de sons e imagens ou em serviços ancilares e correlatos, encaminhando-lhe cópia dos autos de constatação, notificação, infração, lacração e apreensão;
Resolução nº 671/2016
Art. 78. O uso irregular ou não autorizado de radiofrequências, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, está sujeito à interrupção cautelar do funcionamento da estação, nos termos da regulamentação específica.
Portaria nº 1290/2017[2]
6.6.3. A Interrupção cautelar de estação por Agente de Fiscalização durante uma Ação de Fiscalização é realizada mediante a Lacração ou a Apreensão de bens ou produtos para telecomunicações.
(...)
6.6.6. A Interrupção cautelar do funcionamento da estação deve ocorrer em qualquer das seguintes situações, observadas as disposições dos itens 6.6.9.1 e 6.6.10:
(...)
II - desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação;
Resolução nº 746/2021:
Art. 34. O Agente de Fiscalização pode interromper cautelarmente o funcionamento de estação ou a execução de serviço, bem como lacrar e apreender bens e produtos de telecomunicações, lavrando os correspondentes termos.
(...)
Art. 35. A interrupção cautelar do funcionamento de estação ou da execução de serviço deve ocorrer nas seguintes hipóteses:
(...)
III - desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação.
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANATEL. SERVIÇOS DE TELECOMUNIAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. LACRE NOS EQUIPAMENTOS. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação em Mandado de Segurança interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, denegando a segurança requerida com o objetivo de declarar o direito líquido e certo da primeira impetrante de continuar a atuar no mercado de provimento de acesso à internet, utilizando os insumos de telecomunicações disponibilizados pela segunda impetrante; anular o auto de infração lavrado pela ANATEL, com todos os seus consectários; e obstar que os fiscais da ANATEL efetuem autuação, lacre dos equipamentos e interrupção dos serviços. 2. A medida de lacração dos equipamentos dos impetrantes não se confunde com a medida de busca e apreensão, prevista no art. 19, XV, da Lei nº 9.427/97, cuja eficácia está suspensa por decisão cautelar proferida pelo Plenário do STF na ADI nº 1668-5. Enquanto esta exige reserva de jurisdição, aquela decorre do poder de polícia exercido pela Agência Reguladora. Precedentes: TRF2, Sétima Turma Especializada, AMS nº 2005.51.01.01950-0, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, j. 12/11/2008; STJ, REsp 958.641/PI, Primeira Turma, Min. DENISE ARRUDA, DJe 26/11/2009. 3. Não merece acolhida o argumento aduzido pelos apelantes no sentido de que a atuação da ANATEL violou as garantias do contraditório e da ampla defesa, e o dever de motivação da medida cautelar adotada. No caso, os fiscais da ANATEL agiram em consonância com o art. 175, parágrafo único, da Lei nº 9.472/97, segundo o qual as medidas cautelares poderão ser adotadas antes da apresentação de defesa. Desse modo, diante do auto de infração lavrado, caberia aos Autuados exercer o contraditório e a ampla defesa no curso do correspondente processo administrativo. Precedente: TRF2, Oitava Turma Especializada, AC nº 0000731- 61.2013.4.02.5104, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, j. 13/04/2016. 4. Por derradeiro, diante dos indícios de que os serviços de telecomunicações estavam sendo prestados de forma irregular, fica caracterizada, ipso facto, a urgência apta a ensejar a 1 medida acautelatória adotada, para fazer cessar o ilícito. 5. Apelação a que se nega provimento. (Processo nº 0017626-77.2011.4.02.5101, Relatora HELENA ELIAS PINTO, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA. Data: 17/12/2018).
Caso haja a utilização de radiofrequência sem autorização, os agentes de fiscalização da ANATEL têm o dever de ofício de autuar os responsáveis, de proceder à interrupção cautelar das estações e de instaurar os respectivos procedimentos administrativos.
Tendo a ANATEL demonstrado que a Autora estava operando a retransmissão de sinais de TV em frequência não autorizada, a interrupção desta se mostra imperativa, por se tratar de medida protetiva do interesse público.
Há todo um trâmite para que o serviço de radiodifusão seja praticado, devendo ser observadas a legislação e a regulamentação pertinentes. Significa dizer que a preocupação do legislador foi a organização do serviço de radiodifusão em virtude da sua utilização inadequada causar problemas de interferência em outras formas de comunicação, principalmente nas atividades essenciais e de risco.
Não se está a discutir, aqui, os direitos dos cidadãos, residentes do Município de Linhares, à informação, cultura e lazer, porquanto garantidos constitucionalmente, mas sim a forma como tal entretenimento chega ao seu alcance. E tal forma, pelo teor da ação fiscalizatória implementada pela ANATEL, vinha sendo perpetrada de maneira irregular pela Autora.
Nesta esteira, ainda que haja demora do Ministério das Comunicações em apreciar o pedido de outorga apresentado pela Autora (Processo Administrativo nº 53115.005133/2020-01), este fato, por si só, não possibilita o livre uso do espectro de radiofrequência por esta última. Não cabe ao Poder Judiciário suprir a omissão e decidir o mérito do processo administrativo, mas apenas determinar que o procedimento seja concluído em tempo razoável. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. 1. A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legitima ao Poder Judiciário conceder o direito de continuidade das atividades. Permite-se apenas a fixação de um prazo para a conclusão do procedimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial, o que não ocorreu nos presentes autos. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.043.779/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012; AgRg no Ag 1.393.653/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/6/2011. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1090517 2008.02.08310-6, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/11/2014 ..DTPB:.)
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PERMISSÃO. RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO MÉRITO DO ATO. 1. "Os serviços de radiodifusão devem sofrer o crivo estatal através da fiscalização exercida pela ANATEL" (REsp nº 363.281/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU de 10/03/03). 2. A demora da autoridade administrativa em decidir sobre inúmeros processos que necessitam de exame pormenorizado não caracteriza ato ilícito submetido ao controle do mandado de segurança. Precedentes. 3. A morosidade excessiva e injustificada na apreciação do processo administrativo que objetiva a permissão do serviço público de rádio comunitária possibilita, em tese, o estabelecimento de prazo para a conclusão do procedimento, 60 dias, por aplicação análoga do artigo 49 da Lei nº 9.784/99, conforme decidido no MS 9.061/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 24/11/2003 e MS 7.765/DF, Rel. Min. Paulo Medina, DJU 14/10/2002. Na espécie, não houve pedido nesse sentido, o que inviabiliza tal solução. Precedente: REsp 1006191/PI, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008. 4. Recurso especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1019317 2007.03.08737-5, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/11/2009 ..DTPB:.)
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ANATEL. RETRANSMISSORES DE SINAL DE TV. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. DESLIGAMENTO E LACRE DE EQUIPAMENTOS. LEI Nº 9.472/97. DECRETO Nº 5.371/05. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO C ÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava fossem retirados os lacres e religados os aparelhos de retransmissão de sinal de TV, que estavam funcionando sem autorização do órgão c ompetente. 2. A ANATEL, no exercício do poder de polícia do qual é investida, na qualidade entidade integrante da Administração Pública Federal Descentralizada, porquanto vinculada ao Ministério das Comunicações, tem a função de órgão regulador dos serviços de telecomunicações, podendo, dessa forma, agir com independência administrativa, a fim de coibir as irregularidades detectadas nos procedimentos de f iscalização. 3. A autorização para execução do serviço e para uso de radiofrequência é condição indispensável para a exploração dos serviços de telecomunicação. Dessa forma a lei é clara ao estabelecer que o uso do serviço é condicionado à outorga da ANATEL. Desta feita, resta cristalino que a conduta do Autor era irregular e afrontava à Constituição da República e às leis que regem a matéria e os regulamentos editados com base n as mesmas. 4. As retransmissões dos sinais de TV necessitam de autorização para este fim, pois do contrário seria uma a fronta à CFRB, à Lei 9.472/97 e ao Decreto 5.371/05. 5. A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de radiofrequência não legitima ao Poder Judiciário conceder o direito de continuidade das atividades. Permite-se apenas a fixação de um prazo para a conclusão do procedimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial, o que não ocorreu nos presentes autos. 6. (...). (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0010622-95.2011.4.02.5001, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:. Data: 04/11/2015)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - RETRANSMISSÃO IRREGULAR DE TELEVISÃO POR MUNICÍPIO - INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE DE PARTE E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELO ENTE COMPETENTE - ANATEL - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada: o Município de Itapira é responsável pela retransmissão dos sinais televisivos interrompidos e objeto do auto de infração e termo de interrupção de serviço n.º 009SP20070127. 2. O mandado de segurança é adequado ao debate do tema proposto e o pedido inicial é juridicamente possível. 3. A retransmissão de sinais televisivos sujeita-se a procedimento especial de outorga de autorização. 4. O atraso na tramitação administrativa não possibilita o livre uso do espectro de radiofrequência. 5. À ANATEL cabe o controle, fiscalização e autuação dos casos em que não há a devida autorização. 6. O serviço público de radiodifusão de sons e imagens é de competência da União (artigo 21, inciso XII, da Constituição federal). Não cabe ao Judiciário amparar o uso indiscriminado de tais serviços. Precedentes. 7. Apelação e remessa oficial providas. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 330853 ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0005285-41.2007.4.03.6100, ..RELATORC:, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2016)
Poderia a Autora, isto sim, questionar a inércia/demora da União, o que, por seu turno, não retira da ANATEL o poder de polícia do qual é investida, tampouco o dever de fiscalizar as irregularidades então apontadas."
Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, acrescentando 1% (um por cento) à condenação em honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001201726v5 e do código CRC 73e8b086.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 6/12/2022, às 12:46:58