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Apelação Cível Nº 5003427-56.2020.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003427-56.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DNIT, em face do acórdão de fl. 13 neste Tribunal, cuja ementa possui o seguinte teor, ipsis litteris:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 280 DO CTB. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE EM RELAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº S029893951. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO DNIT. NULIDADE.
- O reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN-ES já foi devidamente enfrentado pelo MM. Juízo a quo, não impugnado pelos autores na época oportuna(art. 1015, VII, do CPC), tendo ocorrido, portanto, a preclusão pro judicato, de modo que não cabe novo exame por este Tribunal.
- No procedimento de aplicação da multa de trânsito deverá o infrator ser notificado do cometimento da infração, oportunizando-se a apresentação de defesa prévia, e, em se considerando consistente o auto de infração,caberá a notificação da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito.
- Nos termos da Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração."
- A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 11/03/2020, o PUIL 372/SP - Pedido de Uniformização de Interpretação, pacificou o entendimento de que a obrigatoriedade do envio da notificação de autuação e da imposição de penalidade não exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento.
- Em relação ao Auto de Infração nº E025432645, há demonstração nos autos de que o segundo apelante foi autuado em 28/02/216 e postada a Notificação de Autuação por Infração de Trânsito em 28/03/2016, ou seja, dentro do prazo decadencial de 30 dias, sendo certo que houve o devido recebimento da referida notificação em 31/03/2016. Consta, ainda, do Relatório Resumido do Auto de Infração de Trânsito que a notificação de penalidade foi devidamente enviada em 10/08/2016, com DOU em 24/08/2016.
- Não restou evidenciado que o DNIT realmente tenha expedido a notificação da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito em relação ao aludido Auto de Infração nº S029893951, razão pela qual este merece ser anulado.
- No caso dos autos, não há qualquer indício de que o proprietário do veículo não foi o responsável pela infração descrita no AI nº E025432645, sendo certo que a mera declaração do possível condutor, anexada aos autos, afigura-se por demais frágil para fins de ser comprovado, no âmbito judicial, o fato constitutivo do direito autoral.
- Apelação parcialmente provida."
Nas razões recursais da apelante (evento 18), sustenta-se que "há evidente erro material no julgado, por reconhecer vício em auto de infração vinculado ao proprietário JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA NARCIZO, inscrito no CPF nº 047.084.208-38, que não é parte e, por consequência, requer o DNIT seja alterada a letra inicial do auto de infração S029893951 para E029893951, este sim vinculado a M. A. T., inscrito no CPF n.º 076.540.717-52, autor da ação."
Contrarrazões aos embargos declaratórios pugnando pelo provimento do recurso para que seja alterada a letra inicial do auto de infração S029893951 para E029893951, este último vinculado ao embargado (evento 26).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001201389v3 e do código CRC a2f18e85.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 13/11/2022, às 4:48:10