Apelação Cível Nº 5002380-25.2019.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta de sentença proferida pelo juízo da Comarca de Mucurici, no Espírito Santo (Ev.2; APELAÇÃO2; p.17-19), que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença e condenou o autor pagamento de despesas processuais e aos honorários, estes fixados em R$500,00 (quinhentos reais), observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento de gratuidade.
Em suas razões de apelação (Ev.2; APELAÇÃO2; p.42-51), o autor requer a reforma da sentença para condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença, com reabilitação profissional.
Alega o autor que seu pedido foi indeferido apesar de o laudo do perito judicial ter declarado que “o Autor sofre de uma doença degenerativa na coluna lombar e cervical que lhe causam enormes dores, tornando-o incapacitado de forma permanente e parcial, impedindo-o, principalmente, de exercer atividades que demanda esforço físico.” (sic). Sustenta que “está claro no processo que as atividades habituais do autor são nas lides rurais e nos vínculos urbanos na condição de serviços gerais; isso devido a sua baixa escolaridade.”.
Aduz ainda o autor, ora apelante, que “tratando-se de incapacidade permanente e parcial para o trabalho o segurado deve receber auxílio-doença e ser encaminhado ao serviço de reabilitação, onde será possível desenvolver outra atividade que lhe garanta a subsistência, respeitando suas limitações clínicas.”.
Contrarrazões do INSS no Evento 2; APELAÇÃO2; p.53-55.
O Ministério Público manifesta-se pela não intervenção no feito (Ev.8).
É o relatório.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I- Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença a trabalhador segurado obrigatório da Previdência Social. O requerimento administrativo protocolizado em 12-12-2016 foi indeferido diante da não constatação de incapacidade para o trabalho.
II- Do regramento estabelecido na Lei nº 8.213-91, infere-se que o deferimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) a observância, quando exigível, da carência legal; (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença; e incapacidade laboral e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez.
III- A prova dos autos, especialmente a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, demonstra que o autor manteve vínculos laborais como empregado de 2003 a 2014, na função de “vendedor de comércio varejista”; e de 2015 até, pelo menos, março de 2017, na função de “gerente de compras”. Portanto, na data de entrada do requerimento, o autor detinha a qualidade de segurado.
IV- O perito nomeado pelo juízo conclui que o autor é portador de “espondilose lombar e abaulamentos discais em coluna cervical CID10: M47”. Aos quesitos das partes, esclarece que a doença não o torna incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual. “Há incapacidade para atividades com demanda de esforço físico.”. Com efeito, embora se reconheça que o autor é portador de patologia grave e degenerativa, essa doença, consoante as conclusões do perito, não o incapacitam para a atividade habitual, de gerente comercial, tendo em vista que nessa função não se lhe exigem maiores esforços físicos.
Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença a trabalhador segurado obrigatório da Previdência Social. O requerimento administrativo protocolizado em 12-12-2016 foi indeferido diante da não constatação de incapacidade para o trabalho (Ev.2; APELAÇÃO1; p.23).
DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
Consoante os termos do caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91, o benefício de auxílio-doença “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.
O artigo 42 da Lei nº 8.213-91, ao prever a aposentadoria por invalidez, acrescenta que “será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.
Do regramento estabelecido no referido diploma legal, infere-se que o deferimento desses benefícios se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91); e incapacidade laboral e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (caput do artigo 42 da Lei nº 8.213-91).
DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA
A prova dos autos, especialmente os dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, demonstra que o autor manteve vínculos laborais como empregado de 2003 a 2014, na função de “vendedor de comércio varejista”; e de 2015 até, pelo menos, março de 2017, na função de “gerente de compras”. Portanto, na data de entrada do requerimento (DER), em 12-12-2016, o autor detinha a qualidade de segurado (Ev.2; APELAÇÃO1; p.30-33 e 70-74).
DA INCAPACIDADE LABORAL
Para comprovação de suas alegações, o autor trouxe aos autos exames e o laudo médico que informa processo degenerativo em doenças osteomusculares e indicação de tratamento fisioterápico (Ev.2; APELAÇÃO1; p.24-28).
Em seu laudo (Ev.2; APELAÇÃO1; p.53-61), o perito nomeado pelo juízo conclui que o autor é portador de “espondilose lombar e abaulamentos discais em coluna cervical CID10: M47”; trata-se de “doença degenerativa da coluna lombar e cervical com comprometimento das estruturas nervosas”. Aos quesitos das partes, esclarece que a doença não o torna incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual. “Há incapacidade para atividades com demanda de esforço físico.”.
Com efeito, embora se reconheça que o autor é portador de patologia grave e degenerativa, essa doença, consoante as conclusões do perito, não o incapacitam para a atividade habitual, de gerente comercial, tendo em vista que nessa função não se lhe exigem maiores esforços físicos.
DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO
Majoro em 1% (um por cento) o valor dos honorários do advogado fixados na origem, a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Isso posto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000877025v2 e do código CRC 24ac37ba.
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Data e Hora: 19/4/2022, às 20:29:54