Ação Rescisória (Seção) Nº 5003785-18.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE: M. S. M.
EMBARGADOS: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
Trata-se de embargos de declaração (Evento 56) interpostos por MAYCON SOARES contra acórdão (Evento 47, ACOR2), que, por unanimidade, julgou extinta a demanda rescisória, sem resolução do mérito, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA ANTERIOR. ART. 485, INCISO V, CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Cumpre destacar que as hipóteses de rescindibilidade do julgado estão expressamente previstas em lei e devem ser interpretadas restritivamente, considerando que a possibilidade de ataque à coisa julgada material é excepcional, já que albergada, inclusive, pelo texto constitucional, em seu artigo 5º, inciso XXXVI.
2. O rol elencado no artigo 966, do Código de Processo Civil, é taxativo, exaurindo as hipóteses em que o julgamento pode ser rescindido. A ação rescisória, portanto, constitui via de exceção e somente é cabível nas hipóteses expressas no referido artigo, não podendo ser utilizada como sucedâneo de recurso.
3. Por meio do processo rescindendo (nº 0014977-37.2014.4.02.5101), o ora demandante pleiteou o pagamento do seguro em decorrência de acidente em serviço, ocorrido em 10/12/2011, sendo seu pedido julgado improcedente, sob o fundamento de que, ao tempo do sinistro, não mais vigia o contrato de seguro celebrado entre as partes, razão pela qual a seguradora estaria isenta de arcar com indenização pelos danos sofridos pelo autor.
4. Em sua inicial, requereu o autor a rescisão do julgado, argumentando, em síntese, que faria jus à indenização por invalidez permanente, haja vista o sinistro ter ocorrido durante a vigência da cobertura securitária, que, diversamente do entendimento adotado pelo juízo a quo, teria sido estendida até 17/08/2015, conforme fichas financeiras que comprovariam os descontos mensais das prestações.
5. As alegações foram objeto de análise em sede de ação rescisória anterior (TRF2, Processo n° 0002222-79.2019.4.02.0000, Rel. Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO, Terceira Seção Especializada, e-DJF2R em 11/03/2020), ocasião em que, por unanimidade, foi julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos anexados à inicial não se qualificavam como prova nova, nos termos do artigo 966, VII, do CPC. Posteriormente, foi ajuizada, ainda, segunda ação rescisória (nº 0000452-80.2021.4.02.0000, Des. Federal SERGIO SCHWAITZER, julgado em 17/03/2022), pelo mesmo autor, em face dos mesmos réus, a qual, em julgamento por esta eg. Seção Especializada, realizado em 17/03/2022, restou extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em virtude de coisa julgada.
6. Conforme assente no eg. STJ, é admissível, em tese, o ajuizamento de ação rescisória com o escopo de rescindir julgamento realizado em rescisória anterior, não sendo possível, entretanto, mera reiteração da primeva ação, como se verifica da pretensão autoral na hipótese.
7. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, ex vi do artigo 98, §3º, do mesmo diploma.
Em suas razões recursais (Evento 56), o embargante alega que o acórdão padeceria de contradição pois a demanda rescisória anterior n º 0002222-79.2019.4.02.0000 e a presente possuem pedidos antagonicamente diversos, pois na presente lide requereu-se a declaração de existência de relação jurídica entre os litigantes, quanto ao contrato securitário apontado na inicial, no período de 25/09/2011 a 24/09/2012, enquanto naquele processo postulou-se a realização do pagamento da indenização securitária pela renovação do referido contrato de seguro.
A Bradesco Vida e Previdência S/A e a Fundação Habitacional do Exército - FHE, embargadas, ofereceram contrarrazões (Eventos 64 e 67, respectivamente), pugnando pela rejeição dos embargos, porquanto inexistiria qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e o embargante estaria pretendendo rediscutir a matéria.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001200769v3 e do código CRC 99e90b6f.
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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 10/11/2022, às 20:27:48