Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5003785-18.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: M. S. M.

EMBARGADOS: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA

 

Trata-se de embargos de declaração (Evento 56) interpostos por MAYCON SOARES contra acórdão (Evento 47, ACOR2), que, por unanimidade, julgou extinta a demanda rescisória, sem resolução do mérito, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA ANTERIOR. ART. 485, INCISO V, CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Cumpre destacar que as hipóteses de rescindibilidade do julgado estão expressamente previstas em lei e devem ser interpretadas restritivamente, considerando que a possibilidade de ataque à coisa julgada material é excepcional, já que albergada, inclusive, pelo texto constitucional, em seu artigo 5º, inciso XXXVI.

2. O rol elencado no artigo 966, do Código de Processo Civil, é taxativo, exaurindo as hipóteses em que o julgamento pode ser rescindido. A ação rescisória, portanto, constitui via de exceção e somente é cabível nas hipóteses expressas no referido artigo, não podendo ser utilizada como sucedâneo de recurso.

3. Por meio do processo rescindendo (nº 0014977-37.2014.4.02.5101), o ora demandante pleiteou o pagamento do seguro em decorrência de acidente em serviço, ocorrido em 10/12/2011, sendo seu pedido julgado improcedente, sob o fundamento de que, ao tempo do sinistro, não mais vigia o contrato de seguro celebrado entre as partes, razão pela qual a seguradora estaria isenta de arcar com indenização pelos danos sofridos pelo autor.

4. Em sua inicial, requereu o autor a rescisão do julgado, argumentando, em síntese, que faria jus à indenização por invalidez permanente, haja vista o sinistro ter ocorrido durante a vigência da cobertura securitária, que, diversamente do entendimento adotado pelo juízo a quo, teria sido estendida até 17/08/2015, conforme fichas financeiras que comprovariam os descontos mensais das prestações.

5. As alegações foram objeto de análise em sede de ação rescisória anterior (TRF2, Processo n° 0002222-79.2019.4.02.0000, Rel. Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO, Terceira Seção Especializada, e-DJF2R em 11/03/2020), ocasião em que, por unanimidade, foi julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos anexados à inicial não se qualificavam como prova nova, nos termos do artigo 966, VII, do CPC. Posteriormente, foi ajuizada, ainda, segunda ação rescisória (nº 0000452-80.2021.4.02.0000, Des. Federal SERGIO SCHWAITZER, julgado em 17/03/2022), pelo mesmo autor, em face dos mesmos réus, a qual, em julgamento por esta eg. Seção Especializada, realizado em 17/03/2022, restou extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em virtude de coisa julgada.

6. Conforme assente no eg. STJ, é admissível, em tese, o ajuizamento de ação rescisória com o escopo de rescindir julgamento realizado em rescisória anterior, não sendo possível, entretanto, mera reiteração da primeva ação, como se verifica da pretensão autoral na hipótese.

7. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, ex vi do artigo 98, §3º, do mesmo diploma.

 

Em suas razões recursais (Evento 56), o embargante alega que o acórdão padeceria de contradição pois a demanda rescisória anterior n º 0002222-79.2019.4.02.0000 e a presente possuem pedidos antagonicamente diversos, pois na presente lide requereu-se a declaração de existência de relação jurídica entre os litigantes, quanto ao contrato securitário apontado na inicial, no período de 25/09/2011 a 24/09/2012, enquanto naquele processo postulou-se a realização do pagamento da indenização securitária pela renovação do referido contrato de seguro.

A Bradesco Vida e Previdência S/A e a Fundação Habitacional do Exército - FHE, embargadas, ofereceram contrarrazões (Eventos 64 e 67, respectivamente), pugnando pela rejeição dos embargos, porquanto inexistiria qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e o embargante estaria pretendendo rediscutir a matéria.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001200769v3 e do código CRC 99e90b6f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 10/11/2022, às 20:27:48

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:39:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001200770
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5003785-18.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: M. S. M.

EMBARGADOS: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA

 

O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

Insta destacar que o Código de Processo Civil de 2015 preocupou-se em enumerar algumas hipóteses em que a decisão será considerada omissa, como se infere da leitura do parágrafo único do artigo 1.022, in verbis:

“Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

(...)

Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, §1º.”

 

E, nesse contexto, importante transcrever o que dispõe o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil de 2015:

“Artigo 489 - São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§2º - No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§3º - A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.”

No que tange à contradição, a jurisprudência do Eg. STJ já estabeleceu que a contradição passível de correção, por meio de embargos de declaração, diz respeito às chamadas “contradições internas” com premissas e conclusões da própria decisão, não se relacionando com eventual contradição quanto à interpretação que o/a recorrente entende como correta, prova dos autos, com a legislação ou jurisprudência.

Nesse sentido, transcrevo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. DANO MORAL. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

 1. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado.

 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

 3. Não se admite a inovação de teses não expostas anteriormente nas razões ou contrarrazões ao recurso especial.

 4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação a dispositivo da Constituição Federal.

 5. É inviável o recurso especial quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não emite juízo de valor acerca da matéria nele abordada.

 6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1777443/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021). grifos nossos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM  ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.

1.1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à analise da preliminar arguida no agravo interno afeta ao dispositivo da decisão monocrática agravada.

1.2 Sanando-se a omissão apontada, não há efeito infringencial, pois a deliberação judicial, ao negar provimento ao agravo, manteve a decisão de inadmissibiidade, procedimento que encontra astro no ordenamento jurídico processual civil e no RISTJ.

2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso.

3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada.

(EDcl no AgInt no AREsp 1460905/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). grifos nossos.

 No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, pois o pedido de declaração de existência de relação jurídica foi formulado, nos presentes autos, objetivando a realização do pagamento da indenização securitária ao demandante, situação esta que já restou questionada e afastada no bojo das 2(duas) demandas rescisórias anteriores.

Confira-se, a propósito, trecho do voto que tratou da matéria suscitada nos presentes embargos de declaração:

"Por meio do processo rescindendo (nº 0014977-37.2014.4.02.5101), o ora demandante pleiteou o pagamento do seguro em decorrência de acidente em serviço, ocorrido em 10/12/2011, sendo seu pedido julgado improcedente, sob o fundamento de que, ao tempo do sinistro, não mais vigia o contrato de seguro celebrado entre as partes, razão pela qual a seguradora estaria isenta de arcar com indenização pelos danos sofridos pelo autor.

 Em sua inicial (Evento 1), requereu o demandante a rescisão do julgado, argumentando, em síntese, que faria jus à indenização por invalidez permanente, haja vista o sinistro ter ocorrido durante a vigência da cobertura securitária, que, diversamente do entendimento adotado pelo juízo a quo, teria sido estendida até 17/08/2015, conforme fichas financeiras que comprovariam os descontos mensais das prestações.

No entanto, tais alegações foram objeto de análise em sede de ação rescisória anterior (nº 0002222-79.2019.4.02.0000), ajuizada em 04/06/2019, em face da parte ré da presente ação (BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA e FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO – FHE), tendo esta eg. Seção Especializada, em 17/02/2020, por unanimidade, julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos anexados à inicial não se qualificavam como prova nova, nos termos do artigo 966, inciso VII, do CPC, haja vista não ter restado comprovado o suposto conhecimento tardio ou a impossibilidade de acesso a eles no momento da propositura da ação de origem. Confira-se ementa (g.n.):

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORÊNCIA.  PARTE VENCEDORA NA AÇÃO ORIGINÁRIA.  LEGITIMIDADE. PASSIVA.  PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.  PROVA NOVA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Em ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC – prova nova – o autor, militar reformado, 29 anos, quer desconstituir acórdão que, em 27/3/2019, confirmou sentença de improcedência do pedido de condenação da Fundação Habitacional do Exército (FHE) e da Bradesco Vida e Previdência S.A. ao pagamento de indenização securitária por acidente em serviço ocorrido em 10/12/2011.

2. É apta a inicial que, sem os vícios elencados no art. 330, § 1º, do CPC, e com o auxílio de emenda, esclarece a causa de pedir, apoiada no inciso VII do art. 966 do Código Processual. A análise sobre a existência ou não da prova nova, tal como definida no dispositivo legal, diz respeito ao mérito, descartando-se, assim, carência da ação rescisória.

3. A seguradora vencedora na ação originária, cujo desfecho o Autor pretende reverter, é parte passiva legítima na ação rescisória. Precedentes do STJ.

4. A só instrução do pedido rescisório com elementos que comprovariam a relação contratual na época do acidente e, por consequência, o direito à indenização securitária por invalidez, a cargo das rés, é insuficiente para o êxito do pedido rescisório, se o alegado conhecimento tardio ou a impossibilidade de acesso a eles no momento do ajuizamento da ação de conhecimento não foi comprovado.

5. Na época do ajuizamento da ação de conhecimento, dezembro de 2014, dispunha o autor do Certificado de Seguro que indicava o término da vigência da cobertura em 24/9/2011, antes do sinistro havido em 10/12/2011, donde o julgamento de improcedência do pedido. Nos três anos que fluíram entre o acidente e o ajuizamento, é improvável que não tenha tido – ou não pudesse ter – acesso a nenhum outro documento comprobatório da avença na época do fato, mormente porque era o principal interessado em comprovar a permanência da relação contratual. Contudo, não trouxe um só comprovante de recusas ou dificuldades de desarquivamento.

6. Para efeito rescisório, não configura “prova nova” aquela que a parte deixa de levar ao conhecimento do juízo por desídia ou negligência, exigindo-se, de mais a mais, seja ela idônea para assegurar ao interessado, por si só, um novo e favorável pronunciamento. Precedentes.

7. O comunicado da FHE, de 21/9/2012, o Certificado individual de seguro com vigência entre 25/9/2012 e 24/9/2013 e a carta da FHE acusando o recebimento do pedido de exclusão do seguro em 2015 somente comprovam a presença do autor na relação contratual coletiva entre 2012 e 2015, mas não em dezembro de 2011, quando ocorreu o acidente.

8. As fichas financeiras de 2010 a 2012, emitidas pelo Centro de Pagamento do Exército em maio de 2019, documentam descontos em folha em favor da FHE, inclusive em dezembro de 2011, indicando possível existência de (alguma) relação contratual, mas são documentos que, sem qualquer sombra de dúvida, poderiam ter sido obtidos pelo autor em 2014, pois não é crível que o Exército recusasse acesso a eles na época, como tampouco recusou em 2019.

9. A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo  ao  magistrado  analisar  as  condições  de  verossimilhança  das  alegações  e  de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos”. Na hipótese, sequer se cogita de hipossuficiência probatória apta a possibilitar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, ainda que consumerista a relação entre segurado e seguradora. O autor contava com a interveniência da FHE junto à seguradora e, de todo modo, as provas – apólice, certificados e fichas financeiras – estavam ao seu alcance todo o tempo.

10. A ação rescisória, por não ser recurso, não se presta à correção de eventual error in judicando ou má apreciação das provas. Precedentes do STJ e desta Corte.

11. Pedido rescisório julgado improcedente, condenando-se o Autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, à vista de sua simplicidade (CPC/2015, art. 85, § 2º), sujeitos à condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

(TRF2, Processo n° 0002222-79.2019.4.02.0000, Rel. Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Terceira Seção Especializada, Julgado em 17/02/2020, e-DJF2R em 11/03/2020)

Com a desistência do Recurso Especial interposto pelo autor contra referido acórdão no bojo daquela primeira ação rescisória, houve seu trânsito em julgado em 13/05/2021 (Evento 110, ACSTJSTF1, páginas 44 e 47).

Posteriormente, foi ajuizada segunda ação rescisória (nº 0000452-80.2021.4.02.0000) por aquele mesmo autor, em face dos mesmos réus, a qual, em julgamento por esta eg. Seção Especializada, realizado em 17/03/2022, restou extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em virtude de coisa julgada anterior, operando-se o trânsito em julgado em 28/04/2022 (Evento 76, daqueles autos). Veja-se a ementa abaixo transcrita, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL -  AÇÃO RESCISÓRIA -  COISA JULGADA – EXTINÇÃO SEM MÉRITO – ART. 485, V, CPC

- Ação rescisória aforada pela mesma parte autora, em face das mesmas partes rés, postulando a rescisão do mesmo decisum, sob o mesmo fundamento de ação rescisória anterior (art. 966, VII, do CPC).

- Ocorrência de coisa julgada no manejo de ação com tríplice identidade de ação anterior.

- Inobstante a apresentação de “prova nova” diferente da “prova nova” apresentada na primeira ação rescisória, a fundamentação que julgou improcedente a rescisória anterior, à unanimidade, cujo acórdão já transitou em julgado,  esclareceu que a simples apresentação das fichas financeiras que  indicariam possível existência de relação contratual no período em debate, poderiam ter sido obtidas pelo autor em 2014.

- Ação rescisória extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

(TRF2, Processo n° 0000452-80.2021.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Terceira Seção Especializada, Julgado em 17/03/2022)

De seu turno, na presente ação rescisória, ajuizada, novamente, em face dos mesmos réus, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA e FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO – FHE, o demandante insiste na desconstituição do acórdão objeto das rescisórias anteriores, com base, uma vez mais, em documentos supostamente novos, aos quais, segundo afirma em exordial, não teria tido acesso durante tramitação do processo de conhecimento (artigo 966, VII, CPC) e que comprovariam a extensão da cobertura securitária até 17/08/2015 (evento 1, DOC1).

Ressalte-se que tal causa de pedir é a mesma exposta na segunda ação rescisória, antes ajuizada (processo 0000452-80.2021.4.02.0000/TRF2, evento 1, DOC1), havendo mera repetição literal dos argumentos ali utilizados, os quais, por sua vez, são exatamente os mesmos da exordial da primeira ação rescisória (processo 0002222-79.2019.4.02.0000/TRF2, evento 1, DOC1).

Logo, verifica-se a existência de tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) entre a presente ação rescisória e outra anterior (nº 0002222-79.2019.4.02.0000), já transitada em julgado".

 

Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos.

Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas extraídas de julgados do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes).

III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes).

IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é  possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015).

V - Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Corte Especial, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO.  POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado.

II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o art. 11 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 e, dessa forma, submeter ao presidente do órgão julgador no qual se processou a execução questões referidas no citado dispositivo.

III. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Corte Especial, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

2. Hipótese em que o agravante formulou na instância ordinária pedido de execução de sentença, por meio do qual pleiteou o cumprimento de obrigação de pagar quantia e cumprimento de obrigação de fazer. Posteriormente, requereu a desistência do pedido de obrigação de fazer. O Tribunal a quo, então, fixou honorários advocatícios (R$ 2.000,00) relativos a essa desistência com base no art. 267 do CPC.

3. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, externando a orientação de que a discussão sobre valor estabelecido a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto na Súmula 7/STJ. Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

4. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

5. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 249057/PR, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/03/2013)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Embora o dano moral tenha decorrido de erro grave do banco embargado, a fixação do quantum indenizatório não poderia transbordar do razoável ou mesmo ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, vedado pelo ordenamento jurídico. Por essa razão, entende-se devida a alteração feita por esta colenda Quarta Turma do valor da reparação do dano moral.

3. Embargos declaratórios rejeitados.

(STJ, EDcl no REsp nº 886619/SP, Quarta Turma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, publicado em 05/03/2013)

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001200770v3 e do código CRC 81d1ba62.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 10/11/2022, às 20:27:50

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:39:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001200771
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5003785-18.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: M. S. M.

EMBARGADOS: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

3. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.

4. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais José Antonio Neiva e Luiz Paulo Araújo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001200771v4 e do código CRC 45909251.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 12/12/2022, às 18:11:23

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:39:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2022

Ação Rescisória (Seção) Nº 5003785-18.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/11/2022, na sequência 11, disponibilizada no DE de 24/10/2022.

Certifico que a 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 14/11/2022 A 23/11/2022, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS JOSÉ ANTONIO NEIVA E LUIZ PAULO ARAÚJO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:39:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas