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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5030851-30.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por S.A.P COMÉRCIO E RESTAURANTES EIRELI, em procedimento comum, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro (EV. 38 e-Proc-SJRJ), com o dispositivo, in verbis:

“Pelo exposto, e diante do reconhecimento parcial do pedido pela União, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela, para reconhecer o direito da parte autora à exclusão do ICMS, destacado nas notas de venda de mercadorias, da base de cálculo do PIS e COFINS, após 15/03/2017, conforme modulação de efeitos determinada pelo C. STF.

Condeno, ainda, a ré à repetição do indébito tributário mediante restituição ou compensação com qualquer outro tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017, acrescidos da taxa SELIC, observando-se o procedimento administrativo estabelecido pela SRFB e o artigo 170-A do Código Tributário Nacional.

Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários, por força do disposto no art. 19, §1º, I da Lei 10.522/02.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor decorrente da sucumbência parcial da sua pretensão, ou seja, com relação aos créditos anteriores a 15/03/2017.

Custas ex lege.

Sentença NÃO sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, §4º, II).

P.R.I..”

Em suas razões recursais (EV. 57 e-Proc-SJRJ), o apelante alega, em linhas gerais, que “a presente demanda foi ajuizada em 28/04/2021, portanto, antes da decisão dos Embargos de Declaração do leading case no RE 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral do STF) proferida em 13/05/2021”; que “apesar do resultado do RE 574.706 em 15/03/2017 ter excluído o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a incerteza jurídica causado pelos próprios Embargos de Declaração da União Federal no RE. 574.706, que somente foram julgados em 13/05/2021 (publicação em 12/08/2021 e trânsito em julgado somente em 09/09/2021), forçou a Recorrente a lançar mão do seu direito de vir ao judiciário requerer uma declaração de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS constante na nota fiscal e a restituição dos valores pagos indevidamente, respeitando o prazo prescricional legal”; que “na época do ajuizamento da ação pairava uma completa incerteza jurídica e administrativa causada pela própria recorrida, que contestava e recorrida de tudo e não permitia a compensação/restituição administrativa”; que “o pleito da recorrida foi improcedente tão somente no período entre 28/04/2016 e 15/03/2017, respeitando a regra prescricional, ou seja, apenas 10 meses”; que “o art. 19, §1º, I da Lei nº 10.522/02 não deve ser aplicado no caso em questão, visto que na verdade a União não reconheceu os pedidos da recorrente, pois, na sua contestação (evento 14) requereu a extinção do processo sem resolução do mérito aos fatos geradores posteriores a partir 15/03/20217”; que “a recorrente decaiu em parte ínfima/mínima do seu pedido, que a recorrida apresentou contestação integral ao pedido da exordial e decaiu em quase a totalidade da demanda”. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, para “que a recorrida seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios e ônus sucumbenciais, porque decaiu em quase a totalidade da demanda e por ter contestado integralmente, com base nos artigos 85, 86 e 90 do CPC”; e para “que que não seja mantida a condenação da recorrente em honorários advocatícios, porque foi parte vencedora da demanda praticamente em sua totalidade, com base nos artigos 85, §3º e 86 do CPC.”

Em contrarrazões (EV. 62 e-Proc-SJRJ), a apelada prestigia a sentença recorrida, alegando, e suma, que “reconheceu o pedido, na medida em que consolidado o entendimento do STF a respeito, aplicável ao caso o entendimento do STF proferido no RE 574.706, salientando que a ação judicial foi proposta após 15.03.2017 e, portanto, deve ser excluído o ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 16/03/2017”; que “a parte autora sucumbiu em parte do seu pedido, de modo que deve ser condenada em honorários, na forma do CPC/15”. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso e integral manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

No julgamento do RE nº 574.706 (Tema nº 69/RG), transitado em julgado em 09/09/2021, o STF consolidou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", com o fundamento, em suma, de que o montante relativo ao imposto estadual que circula pela contabilidade da pessoa jurídica representa mero ingresso financeiro em caixa, destinado a ser repassado, posteriormente, aos cofres públicos dos Estados ou do Distrito Federal. Uma vez que os respectivos valores não se incorporam ao patrimônio dos sujeitos passivos dessas contribuições, o imposto estadual não pode ser considerado receita ou faturamento da pessoa jurídica.

Ademais, em sede de embargos de declaração, o STF, além de esclarecer que o valor a ser excluído é o ICMS destacado, decidiu por modular os efeitos da decisão, a qual somente passou a produzir efeitos a partir de 15/03/2017, data em que julgado o recurso paradigma, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, o que, contudo, não é o caso dos autos, haja vista que a presente ação foi distribuída em 28/04/2021.

Compulsando os autos, verifico que, em 18/05/2021, portanto, no tempo razoável de menos de 60 (sessenta) dias do ajuizamento da ação, foi proferida decisão concessiva do pedido de tutela de urgência para autorizar à autora que efetuasse o cálculo e pagamento das contribuições PIS e COFINS sem o ICMS em sua base de cálculo (8 e-Proc-SJRJ). Desta feita, entendo que não prospera a alegação da recorrente de que se viu submetida à insegurança jurídica, pois o próprio ajuizamento ocorreu passados mais de 4 (quatro) anos do julgamento que estabeleceu a modulação dos efeitos.

De outra parte, observo que o MM juízo de primeiro grau afastou a condenação da União em honorários sucumbenciais, sob o fundamento de aplicação do art. 19, §1º, I da Lei nº 10.522/2002.

Assim dispõe o referido dispositivo legal:

“Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

(...)

VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou   (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)

b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e   (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)

(...)

§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)”(grifos nossos)

Trata-se de preceito legal especial, em relação ao Código de Processo Civil que expressamente prevê a exclusão dos ônus sucumbenciais à Fazenda Pública, nas hipóteses em que citada para apresentar resposta ela reconhece a procedência do pedido, consagrando os efeitos vinculantes das decisões proferidas pelo STF, em matéria constitucional ou pelos Tribunais Superiores, em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos. A ratio legis tem o nítido objetivo de fomentar a aplicação das teses formadas nos referidos tribunais, unificar a aplicação da jurisprudência pátria e otimizar a celeridade processual, evitando o prolongamento desnecessário de demandas envolvendo matérias já discutidas e sedimentadas, além de proporcionar maior economicidade e eficiência, tanto na atuação das procuradorias quanto do próprio Poder Judiciário.

Feitas essas considerações, entendo que assiste razão ao apelante ao afirmar que a União não reconheceu a procedência do pedido em sua manifestação (EV. 14 e-Proc-SJRJ), pois, ao contrário do que sustenta em suas contrarrazões, ela, de fato contestou-os, suscitando questão preliminar, bem como adentrou o mérito, pugnou pela sua improcedência e dispensa de verba sucumbencial. Nota-se que, in casu, a Fazenda Pública não apenas se limitou a reconhecer expressamente a procedência dos pedidos, conforme previsto na legislação que a isenta, nesses casos, de arcar com os ônus da sucumbência.

Por fim, afastada a aplicação da Lei nº 10.522/2002, entendo que igualmente merece prosperar a pretensão de que a recorrida seja condenada integralmente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, incidindo, portanto, o disposto no art. 86, Parágrafo único do CPC.

Tendo em vista a iliquidez do crédito, condeno a União a arcar com os honorários sucumbenciais e fixo, para tanto, as alíquotas mínimas previstas no art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação do autor, para reformar a sentença, no tocante à sua condenação nos honorários de sucumbência e para condenar a União a suportá-los, nos termos da fundamentação acima.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001200649v5 e do código CRC 44abdd3a.

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Documento:20001200650
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Apelação Cível Nº 5030851-30.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. procedimento comum. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706. honorários sucumbenciais. aplicação da Lei nº 10.522/2002 e do no art. 86, Parágrafo único do CPC.

1. No RE 574.706 (Tema 69/RG), o STF fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. O valor a ser excluído é aquele referente ao imposto destacado na nota fiscal. Modulação de efeitos a contar de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data, o que não é o caso dos autos.

2. A Lei nº 10.522/2002 instituiu preceito legal especial, em relação ao Código de Processo Civil que expressamente prevê a exclusão dos ônus sucumbenciais à Fazenda Pública, nas hipóteses em que citada para apresentar resposta ela reconhece a procedência do pedido, consagrando os efeitos vinculantes das decisões proferidas pelo STF, em matéria constitucional ou pelos Tribunais Superiores, em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos.

3. A União não reconheceu a procedência do pedido em sua manifestação (EV. 14 e-Proc-SJRJ), pois contestou-os, suscitando questão preliminar, bem como adentrou o mérito, pugnou pela sua improcedência e pela dispensa de verba sucumbencial, não apenas se limitando a reconhecer expressamente a procedência, conforme previsto na legislação que a isenta, nesses casos, de arcar com os ônus da sucumbência.

4. Afastada a aplicação da Lei nº 10.522/2002, a recorrida deve ser condenada integralmente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, incidindo, portanto, o disposto no art. 86, Parágrafo único do CPC.

5. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001200650v3 e do código CRC 250ef736.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2022

Apelação Cível Nº 5030851-30.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/11/2022, na sequência 180, disponibilizada no DE de 17/11/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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