Apelação Cível Nº 0050841-97.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por DAALL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. em face do Acórdão exarado no Evento 111, sob a alegação de obscuridade do decisum.

Alega, em síntese, que o feito de origem não demandou dilação probatória, tendo em vista a expressa demonstração de violação do direito líquido e certo sofrida pela embargante pelo ato da autoridade impetrada, ao indeferir o pedido de registro de marca DECISÃO ATACAREJO, com fundamento no art. 124 inciso XIX da LPI, ilegalidade esta reconhecida pelo próprio INPI. Pugna pelo Provimento do recurso.

Em contrarrazões (Evento 121-CONTRAZ1), a embargada ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A. alega que a embargante não busca sanar um eventual vício no acórdão embargado. No mérito, defende a manutenção do acórdão embargado que reconheceu a inadequação da via eleita, em razão da necessidade de dilação probatória. Pugna pelo desprovimento do recurso.

Em contrarrazões (Evento 121-CONTRAZ1), o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI alega que o embargante busca rediscutir matéria que já foi apreciada e solucionada, o que, não dá ensejo à oposição do presente recurso. Pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 0050841-97.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Na hipótese, inexiste qualquer um dos vícios apontados, tendo sido todas as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara e extensiva na fundamentação do voto condutor do acórdão. Vejamos:

"É bem verdade que o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, a despeito de também se manifestar pela inadequação da via eleita e reiterar esse posicionamento em contrarrazões de apelação, entendeu que, no mérito, as alegações da impetrante mereceriam guarida, conforme se depreende da manifestação contida no Evento 20- OUT28, folhas 8 e 9. Vejamos: 

"8. Superada a preliminar ora arguida, no que não cremos, tem-se que, quanto ao mérito propriamente dito, entendeu o órgão técnico responsável serem procedentes as argumentações da impetrante.

9. Destaca a CGREC que há ampla utilização do termo "ATACAREJO" , no setor comercial, por diversos atores, o que evidencia a já existente possibilidade de convivência.

10. Além disso, destacam-se as características evocativas de tal termo, afigurando-se como termo de uso comum, na forma do art. 124, VI da LPI.

11. Assim, nos termos da manifestação técnica em anexo, conclui-se que o pedido da marca em lide não infringe os direitos dos titulares dos registros apontados como anterioridades, tendo em conta que os conjuntos marcários são suficientemente distintos e passíveis de convivência, sem possibilidade de associação indevida ou confusão por parte do público consumidor."

Nada obstante, não se pode deixar de considerar a presença da empresa ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A. no polo passivo, em razão de litisconsórcio necessário, de cuja manifestação se extrai a contestação de aspectos fáticos que, efetivamente, levam à necessidade de dilação probatória para avaliar a existência de risco de confusão ao consumidor, especialmente diante da alegação de defesa de que a constatação de concessões de registros e também de indeferimento de pedidos por parte do INPI envolvendo o termo ATAKAREJO revela que a discussão não se restringe à alegação de que esse termo não poderia ser apropriado de forma exclusiva pela litisconsorte (evento 91 dos autos originários).

Por fim, alega a impetrante que não poderia haver alteração do encaminhamento dado pelo órgão julgador, em decorrência da mudança de magistrado, quanto ao cabimento da impetração, sob pena de violação à segurança jurídica, uma vez que a primeira sentença proferida nos autos foi cassada exclusivamente em razão da ausência de intimação da interessada para manifestar-se nos autos, porém, ao reconhecer o direito líquido e certo da apelante, entendeu pela desnecessidade de dilação probatória.

No entanto, não seria possível reconhecer preclusão pro judicato quanto a essa questão processual, diante do imperativo de se permitir à litisconsorte incluída posteriormente o direito de participar da lide de maneira útil, não meramente formal, exercendo o contraditório com efetivo potencial de influenciar o órgão julgador quanto às questões jurídicas pertinentes, o que não ocorreria caso se entendesse sedimentada a questão referente ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto.

O manejo da via mandamental exige a presença de direito líquido e certo, que é aquele que pode ser reconhecido de plano, por meio de documento inequívoco. No caso, a despeito da manifestação da autarquia quanto ao mérito, a manifestação da parte interessada, incluída no polo passivo, descortina a necessidade de revolvimento de matéria fática, o que não é adequado na via mandamental."

Assim, o que se constata, no caso vertente, é que, embora alegue a existência de contradição no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ausência do vício apontado pela embargante. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

2. Na hipótese, inexiste qualquer um dos vícios apontados, tendo sido todas as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara e extensiva na fundamentação do voto condutor do acórdão.

3. Assim, o que se constata, no caso vertente, é que, embora alegue a existência de contradição no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios.

4. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Apelação Cível Nº 0050841-97.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário