Apelação Cível Nº 5006398-35.2021.4.02.5112/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (doravante INSS).
O apelante ataca sentença que concedeu a segurança requerida por G. D. S. C..
A impetrante vindicou ordem para que o INSS fosse compelido a concluir a análise do requerimento administrativo de solicitação de pagamento não recebido (evento 1).
A petição inicial, acompanhada de documentos, aponta que até a data do ajuizamento do mandamus não havia decisão da autoridade coatora; que deve ser observada a Lei nº 9.784/99; que a morosidade estatal não pode inviabilizar o exercício do direito dos cidadãos; e que deve ser respeitado o prazo estabelecido na norma.
Após trâmite regular, foi proferida sentença concedendo a segurança para “(...) determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência desta decisão, promova o andamento do processo administrativo da impetrante relativo ao requerimento de solicitação de pagamento não recebido, conforme disposto no art. 49, da lei n. 9.784/99, sob pena de multa diária e pessoal ao chefe da APS de R$ 100,00. (...)” - (evento 19).
Em seu apelo (evento 27), o INSS sustenta, em síntese, que o deferimento da pretensão afronta os princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia, e da impessoalidade, e representa uma verdadeira burla à fila cronológica de análise dos requerimentos. Sustenta ainda que os prazos estabelecidos pelas Leis nº 9.784/99 e nº 8.213/91 são inaplicáveis à hipótese; o não cabimento de aplicação de multa. Requer subsidiariamente que seja adotado como parâmetro temporal “o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG”. Requer ainda “a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial não inferior a 180 dias, a contar da data do requerimento administrativo, ou 90 dias, a contar da data da intimação da decisão, caso o prazo de 180 dias já tenha sido ultrapassado (...).”. Por fim, requer o prequestionamento da matéria.”.
Após o apelo, o recorrente noticia que o requerimento administrativo encontra-se concluído (evento 34).
Não foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 4, neste Tribunal).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A remessa e o apelo são conhecidos, e de tal análise o feito é extinto, diante da posterior perda do objeto.
Após a sentença, foi noticiado que o requerimento administrativo da impetrante encontra-se concluído. Confira-se o seguinte trecho da Equipe Local de Análise de Benefício da Gerência Executiva em Campos dos Goytacazes (evento 34):
“Informamos que o processo administrativo foi concluído.”
Independentemente do acerto ou não da sentença que concedeu a segurança, o requerimento administrativo andou e já foi apreciado. Não se pode voltar no tempo. Tudo são águas passadas.
Portanto, a discussão perde o sentido, e nem para honorários ela é cabível, já que o rito do mandado de segurança não comporta essa verba.
Diante do exposto, voto por conhecer da remessa necessária e do apelo para extinguir o mandado de segurança, diante da perda de objeto. Sem condenação em honorários, conforme artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001199756v2 e do código CRC 8d217c49.
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Data e Hora: 14/10/2022, às 12:8:20