Ação Rescisória (Seção) Nº 5000236-34.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória proposta por M. S. S., em face da UNIÃO FEDERAL e N. S. S. com base no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC, visando à desconstituição do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada desta Corte, que nos autos da ação ordinária n. 0002386-16.2009.4.02.5102, ajuizada por N. S. S. em face da ora autora e da UNIÃO FEDERAL manteve a sentença que julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento da cota parte da pensão relativamente ao instituidor Waldir Soares, que tem como beneficiária a autora, M. S. S. das Chagas, e sua reversão em favor de N. S. S..
Segundo a autora “a requerente nos autos originários, N. S. S., genitora da Requerente, utilizou-se de provas infundadas e incapazes de desconstituir o direito de sua própria filha em receber, em divisão, a pensão originada do falecimento de seu genitor, o Sr. Waldir Soares, em 31 de maio de 2006.”
Alega que o Juízo originário “não validou, entre outros requisitos, laudos anteriores que a Requerente desta ação possui desde 1993, que atestam a sua incapacidade laborativa e que suas doenças, todas devidamente comprovadas e atestadas por médicos devidamente habilitados, são preexistentes e progressivas”, apenas considerando “laudos, eivados de nulidade, tendo em vista que a “perícia” levada em conta pelo juízo foi realizada pelo Dr. Rafael Velloso Spinola. CRM 52.69327-8, identificando-se Médico Perito Judicial, afirmando que para a “elaboração de laudo preliminar foram disponibilizados cópias dos documentos juntados aos autos, incluindo a cópia da inicial, contestação e documentos médicos, sendo ainda apresentados, 03 quesitos preliminares’.
Alega que não houve despacho deferindo a assistência técnica pericial, sendo cerceado seu direito de defesa e o devido processo legal, acrescendo que a “referida sentença se deu por viciada em todos os seus termos e em meio a um tumulto processual enorme, tendo em vista que a Sra. Nilza (Através de seus patronos) quiseram influenciar e dirigir o processo originário.”
A decisão do evento 8 deferiu o requerimento do benefício de gratuidade de justiça.
A UNIAO ofereceu a contestação do evento 15 sustentando não haver no acórdão rescindendo hipótese que autorize o cabimento de ação rescisória.
No evento 26 foi decretada a revelia da ré N. S. S. sem o efeito do art. 344 do CPC, nos termos do inciso I do art. 345 do mesmo diploma legal (eventos 22, pg 32 e 24)
Réplica do evento 29.
Alegações finais da autora no evento 36 e da UNIÃO no evento 39.
O MPF, no evento 424 justificou a desnecessidade de sua intervenção na lide.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de ação rescisória proposta por M. S. S.,, em face da UNIÃO FEDERAL e N. S. S. com base no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC, visando à desconstituição do acórdão proferido nos autos do processo n. 0002386-16.2009.4.02.5102, pela 7ª Turma Especializada desta Corte, que nos autos da ação ordinária ajuizada por N. S. S. em face de M. S. S. e da UNIÃO FEDERAL manteve a sentença que julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento da cota parte da pensão relativamente ao instituidor Waldir Soares, que tem como beneficiária a M. S. S. das Chagas, e sua reversão em favor de N. S. S..
Embora em sua petição inicial a autora desta ação mencione visar a rescisão de sentença compulsando-se os autos constata-se do evento 1, CERTACORD5 que, na verdade, a rescisão que se pretende se dá em face de acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada desta Corte, que negou provimento ao recurso de apelação da ré, ora autora, e manteve a sentença que havia julgado procedente o pedido.
Importa destacar que a ação rescisória é um meio extraordinário de modificar a coisa julgada material, em razão de não se tratar de modalidade de recurso, sendo, portanto, uma exceção à garantia constitucional da estabilidade das relações jurídicas conferida pelo Estado a seus cidadãos, como se deflui da leitura do art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988.
Desta forma, somente é cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 966 do CPC/2015, cujo rol é rol taxativo e restritivo, vedada a sua utilização como supedâneo recursal.
Embora não tenha expressamente mencionado, da leitura atenta da petição inicial depreende-se que a autora fundamenta seu pedido no art. 966, incisos V e VIII e §1º, do Código de Processo Civil:
“Art 966 - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(...)
V - violar manifestamente norma jurídica;
(...)
VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
(...)”
O acórdão ora rescindendo está assim redigido:
“ADMINISTRATIVO. PENSAO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1 – Trata-se de recurso de apelação interposto por M. S. S. DAS CHAGAS, às fls. 579/601, contra a sentença de fls. 562/569, integrada pelos embargos de declaração de fls. 606/608, que julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento da cota parte da pensão relativamente ao instituidor Waldir Soares, que tem como beneficiária a 2ª Ré, M. S. S. das Chagas, e sua reversão em favor da autora N. S. S..
2 – Sustentou a Apelante ter havido cerceamento de defesa eis que o perito especialista em medicina do trabalho deixou de responder aos quesitos, afirmando para a maioria deles que “não há incapacidade laborativa”. Sob esse aspecto cabe observar que as respostas emitidas estão coerentes com os questionamentos formulados, pois a maioria das perguntas pressupõe a existência de incapacidade, requerendo especificações acerca de se tratar de incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária, bem como data de início, pelo que tais questionamentos restaram prejudicados em razão da conclusão pela ausência de incapacidade. No que tange à alegação de ausência de intimação da perita para esclarecer as alegações realizadas pela Apelante às fls. 476, não há qualquer ilegalidade, considerando que o que pretende a Ré em realizada não é a obtenção de esclarecimentos adicionais, mas a reconsideração da conclusão exarada pelo perito, o que demonstra seu mero inconformismo com o resultado da perícia.
3 - A pensão objeto dos presentes autos, pensão por morte de ex-auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, é regida pela Lei nº 8.112/90, que não exige prova da dependência econômica para fins de concessão de pensão ao filho maior inválido, tampouco havendo qualquer restrição relativamente ao estado civil, sendo necessária apenas a comprovação da filiação e da invalidez preexiste à data do óbito do instituidor.
4 - No caso em análise, a fim de dirimir a controvérsia dos autos, foram realizadas duas provas periciais, sendo uma na especialidade de medicina do trabalho (fls. 201/205) e outra na especialidade de neurologia (fls. 447/461). A primeira perícia realizada, por perito especialista em medicina do trabalho, constatou que a 2ª Ré é portadora de “espinha bifídia, anomalidade congênita do sistema nervoso, que representa um defeito na formação do tubo neural” (fls. 202), tendo o perito concluído que a doença não gera incapacidade laborativa, ressaltando estar a Apelante apta para o trabalho. A perícia na especialidade de neurologia, por sua vez, apurou ser a 2ª Ré portadora de sequela de mielomeningocele, tratada cirurgicamente, decorrente de malformação congênita do tubo neural, apresentando diminuição de força distal e deformidades nos membros inferiores, alem de bexiga neurogênica, tendo o perito concluído que a 2ª Ré apresenta incapacidade parcial permanente, estando as sequelas estabilizadas, ressaltando que a Apelante pode desenvolver atividades intelectuais e administrativas (fls. 453). Desse modo, correta a sentença recorrida eis que a 2ª Ré não apresenta invalidez total a justificar o recebimento do pensionamento objeto dos autos.
5 – Recurso não provido.”
O inciso V o art. 966 do CPC estabelece expressamente a possibilidade da decisão transitada ser rescindida quando “violar manifestamente norma jurídica”.
O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o cabimento da ação rescisória com fundamento em violação a literal disposição de lei (o já revogado art. 485, V, do CPC/73), asseverou que “tal infringência deve ser evidente e direta, dispensando-se o reexame dos fatos da causa” (STJ, AR 2968/SC, 3a Seção, unân., DJ 01.02.2008, p. 1, Rel. Min. Laurita Vaz).
Ainda sob a égide do CPC de 1973, o STJ ressaltou que: “Para que a ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante, que viole o dispositivo legal, em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo alega uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se “recurso ordinário” com prazo de “interposição de dois anos”1.
O atual CPC, então, passou a prever o cabimento de rescisória com fundamento na violação de norma jurídica que não equivale a dispositivo legal, mas ao sentido que, a partir da interpretação, se atribuiu a este, como regra ou princípio.
Assim, não é necessário que a norma violada esteja prevista expressamente em um dispositivo de lei, podendo resultar da interpretação sistemática de diversos dispositivos, como no caso das denominadas normas implícitas.
Vale destacar, ainda, o enunciado da súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais ”.
O próprio STF, todavia, já vem há muito tempo flexibilizando a aplicação da referida súmula e admitindo a ação rescisória por “ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida, ou seja, anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal”, porque “a manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional” (AR 1.478, DJe de 01/02/2012).
Neste sentido os seguintes julgados desta 3ª Seção Especializada:
“AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 485, INCISOS V E VIII DO CPC/73. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela demandante, julgando-se improcedentes os pedidos autorais relacionados ao recebimento de valores a título de reparação por danos morais, em razão de saques efetuados por terceiros em sua conta bancária, além da restituição em dobro do valor indevidamente sacado. 2. A ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento em caráter excepcional, quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 966 do CPC/2015, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudicium rescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudicium rescissorium, almejando-se novo julgamento. 3. Para que a ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC/2015 prospere é indispensável, que o julgado rescindendo tenha violado determinada norma em sua literalidade. O desrespeito deve se dar de forma evidente, direta e, para que se configure, deve dispensar o reexame da prova ou de elementos dos autos originários. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AR 0014157-58.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.5.2019; TRF2, 3ª Seção, Ação rescisória 0013122-92.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJe 7.3.2019. [...] 9. Ação rescisória julgada improcedente.” (TRF2, 3ª Seção, AR 0001175-36.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.9.2021)
“AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I - Ação Rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC, objetivando a desconstituição de acórdão, exarado pela 5ª Turma Especializada deste E. TRF, o qual, nos autos do Processo nº 2003.51.01.016102-7, negou provimento à Apelação, determinando a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido autoral. II - O art. 966 do Código de Processo Civil, ao enumerar os casos em que a decisão transitada em julgado pode ser rescindida, é taxativo, não admitindo interpretações extensivas ou analógicas. III - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para que a ação rescisória seja acolhida por ofensa a dispositivo de lei (art. 966, V, CPC), é preciso que a norma legal tida como ofendida tenha sofrido violação em sua literalidade, de sorte que, se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece êxito. IV - A Parte Autora alega violação ao art. 282, caput e §1º do CPC, em virtude de não ter o acórdão rescindendo pronunciado a nulidade da sentença de 1º grau, que não determinou a realização de perícia para apurar a ilegalidade do descredenciamento de agência franqueada dos Correios. VIII - Pedido rescisório julgado improcedente. Condenação da Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observado o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.’ (TRF2, 3ª Seção, Ação rescisória 0013122-92.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 7.3.2019)
Com efeito, mera interpretação jurisprudencial em nada se assemelha a violação de norma jurídica (artigo 966, V, do CPC), sobretudo em função da atividade legislativa, esta sim, específica e de eficácia erga omnes.
Da leitura atenta da decisão rescindenda constata-se que foi dada adequada solução à lide mediante interpretação razoável.
Analisando-se detidamente o acórdão ora guerreado, constata-se que foi expressamente destacado quanto às alegações de cerceamento de defesa, que o perito especialista em medicina do trabalho respondeu aos questionamentos de forma coerente, “pois a maioria das perguntas pressupõe a existência de incapacidade, requerendo especificações acerca de se tratar de incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária, bem como data de início, pelo que tais questionamentos restaram prejudicados em razão da conclusão pela ausência de incapacidade.”
Por outro lado, acerca da alegação de ausência de intimação do perito para esclarecer as alegações realizadas pela Apelante, ora autora, não restou verificada qualquer ilegalidade, considerando que a pretensão da ora autora, ré naqueles autos não era a de obter esclarecimentos adicionais, mas a reconsideração da conclusão exarada pelo perito, o que demonstra seu mero inconformismo com o resultado da perícia.
Deste modo, não há desrespeito à norma jurídica, hipótese específica do art. 966, V, do CPC, sendo certo que a ação rescisória não se presta como já explicitado, a reexaminar fatos e provas já perfeitamente analisados.
Não procede, de outro lado, a alegação de erro de fato verificável nos autos, conforme art. 966, inciso VIII, do CPC.
Segundo entende a autora, o julgador teria considerado de forma errônea as provas constantes dos autos.
Conforme dispõe o §1º do inciso VIII do artigo 966 do CPC, a ação rescisória por erro de fato apenas é admitida nos casos em que “o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.”
A autora nestes autos, a pretexto de erro de fato ataca o que restou posto nos autos originários acerca da perícia judicial.
In casu, o acórdão rescindendo pronunciou-se acerca da questão posta na lide mencionando que “o filho do servidor fará jus à pensão por morte se for menor de 21 anos ou inválido, enquanto durar a invalidez.”, e nesse sentido destacou que “segundo a legislação aplicável ao caso exige-se a comprovação da filiação e da invalidez preexiste à data do óbito do instituidor.”
Assim restou estabelecido naqueles autos:
“ No caso em análise, a fim de dirimir a controvérsia dos autos, foram realizadas duas provas periciais, sendo uma na especialidade de medicina do trabalho (fls. 201/205) e outra na especialidade de neurologia (fls. 447/461).
A primeira perícia realizada, por perito especialista em medicina do trabalho, constatou que a 2ª Ré é portadora de “espinha bifídia, anomalidade congênita do sistema nervoso, que representa um defeito na formação do tubo neural” (fls. 202), tendo o perito concluído que a doença não gera incapacidade laborativa, ressaltando estar a Apelante apta para o trabalho.
A perícia na especialidade de neurologia, por sua vez, apurou ser a 2ª Ré portadora de sequela de mielomeningocele, tratada cirurgicamente, decorrente de malformação congênita do tubo neural, apresentando diminuição de força distal e deformidades nos membros inferiores, alem de bexiga neurogênica, tendo o perito concluído que a 2ª Ré apresenta incapacidade parcial permanente, estando as sequelas estabilizadas, ressaltando que a Apelante pode desenvolver atividades intelectuais e administrativas (fls. 453).
Ademais, observou o perito que a doença não é progressiva e que “a periciada é parcialmente incapaz, multiprofissional para atividades que necessitem do uso de membros inferiores, podendo realizar trabalho intelectual ou atividades administrativas, havendo que ser considerada a dificuldade no deslocamento no trajeto até o local do trabalho”.
Outrossim, deve-se destacar que embora a enfermidade da autora tenha ocasionado uma certa deficiência física, tal deficiência não se confunde com invalidez, entendida esta como incapacidade absoluta para exercer atividade laborativa, o que foi afastado pelas provas periciais produzidas nos autos.
Desse modo, correta a sentença proferida eis que a 2ª Ré não apresenta invalidez total a justificar o recebimento do pensionamento objeto dos autos.”
Donde se deduz que, ainda que fosse possível a proposição de ação rescisória para correção de eventual erro de fato, ela ainda encontraria o óbice do §1º do inciso VIII do art. 966 do CPC. Isso porque é indispensável que a decisão rescindenda admita fato inexistente ou considere inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ já decidiu que :
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343/STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DA VERBA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 485 DO CPC/73.
1. "A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória" (EAREsp 397.326/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016).
2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 485, IX, e § 2º, do CPC/73).
3. No caso concreto, houve efetiva discussão sobre a natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação - se verba de caráter remuneratório ou indenizatório -, a afastar a alegação de erro de fato. Improcedência mantida.
4. É manifesta a improcedência do agravo interno que diz aplicar-se jurisprudência que não se amolda à hipótese e que insiste em sustentar tese contra questão já definida pela 2ª Seção, pela Corte Especial e pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo, na espécie, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1720044, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 18.3.2020).
Ou seja, não há alusão de algum fato existente tido por inexistente, ou fato inexistente considerado existente, mas sim que o decisum estava equivocado, o que, decididamente, não é motivo para a proposição de ação rescisória.
.Neste sentido, o STJ já há muito tempo decidiu que:
“Para a caracterização de erro de fato que autorize a propositura da ação rescisória são necessários dois requisitos: primeiro, que a decisão rescindenda considere existente fato não ocorrido, ou não existente fato ocorrido; e, concomitantemente, que a questão não tenha sido discutida no processo originário. - A impugnação do conteúdo de um laudo pericial não pode ser considerada erro de fato para fins de ação rescisória. A mera injustiça, ou má apreciação de uma prova, não autorizam a rescisão do julgado. Recurso não conhecido.2
O mesmo Superior Tribunal de Justiça tem os seguintes precedentes:
“...2. Para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade do julgado é necessário, dentre outros pressupostos, que "o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente" (Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, 7ª Edição, volume V, nº 86, págs. 147/148).
3. Ação julgada improcedente.3
“...O juiz não esta vinculado ao laudo pericial nem incorre em erro de fato ao desconsiderar-lhe as conclusões. Recurso especial não conhecido4.
Também o Colendo Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o erro de fato que autoriza a rescisão do julgado não admite produção de prova, conforme ementa abaixo transcrita, verbis:
“...3. O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado [art. 485, IX, do CPC] deve ser apurável mediante simples exame dos documentos e demais peças acostadas aos autos. Não se admite produção de prova tendente a demonstrar a inexistência do fato admitido pelo juiz ou a ocorrência de fato considerado inexistente.
4. O preceito do § 2º do art. 485 do CPC exige, para a rescisão do julgado, apenas a existência de fato incontroverso sobre o qual a sentença pronunciou-se.
5. O acórdão rescindendo atribuiu à autora objeto social inexistente. O fato ser ela uma empresa exclusivamente prestadora de serviços não foi objeto de controvérsia. A simples leitura dos seus estatutos, por sua vez, permite a verificação do erro de fato de que trata o art. 485, IX, do CPC...5
Sob outro prisma, o Superior Tribunal de Justiça também vem adotando o entendimento no sentido de que é indispensável que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, apurável mediante simples exame e que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.[2]
Sobre a questão ora em debate, vale transcrever, ainda, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
“Processo civil. Ação rescisória. Erro de fato. Montante do débito apurado em perícia judicial. Descaracterização. - Para a caracterização de erro de fato que autorize a propositura da ação rescisória são necessários dois requisitos: primeiro, que a decisão rescindenda considere existente fato não ocorrido, ou não existente fato ocorrido; e, concomitantemente, que a questão não tenha sido discutida no processo originário.
- A impugnação do conteúdo de um laudo pericial não pode ser considerada erro de fato para fins de ação rescisória. A mera injustiça, ou má apreciação de uma prova, não autorizam a rescisão do julgado. Recurso não conhecido.” (REsp 225.309/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 22/05/2006, p. 190)”
Dessa maneira, o erro que autorizaria a rescisão do julgado é aquele que decorre da leitura errônea da existência de determinado fato, sendo imprescindível a relação de causalidade entre o erro apontado e o resultado do julgamento. Além disso, faz-se necessário que esse erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, apurável mediante simples exame que não tenha havido controvérsia e nem pronunciamento judicial sobre o fato.
Nesse sentido:
“AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 966, INCISO VIII, DO CPC. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. INTUITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DECISÃO PRECÁRIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e ao agravo retido interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido do requerente e manteve o seu desligamento do serviço militar.
2. A ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento em caráter excepcional, quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 966 do CPC, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudicium rescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudicium rescissorium, almejando-se novo julgamento.
2. De acordo com a teoria da asserção, a análise da existência das condições da ação rescisória é conduzida pelo juiz de forma abstrata, a partir dos fatos narrados pelo demandante na petição inicial (in statu assertionis). Assim, basta observar se o demandante apontou qual ou quais os exatos casos, enumerados de forma taxativa no art. 966 do CPC, estariam a justificar e dar suporte à pretensão de rescindibilidade. Contudo, a efetiva ocorrência das ofensas apontadas, ou a configuração de uma ou mais hipóteses elencadas no artigo retrocitado, é questão de direito material, não de admissibilidade da demanda.
3. Fundamentos do pedido rescisório com base no art. 966, inciso VIII, do CPC, ao argumento de que o desligamento do serviço ativo, apesar de ser ato discricionário, foi imotivado, além do fato de que contou com 23 anos de serviço ativo, tempo de serviço no ato do desligamento em 2004, vindo, assim, a caracterizar a teoria do fato consumado.
4. Para que a ação rescisória fundada no inciso VIII do art. 966 do CPC prospere, é indispensável que a decisão rescindenda admita fato inexistente ou considere inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1720044, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 18.3.2020.
5. Segundo o TRF2, o erro que autorizaria a rescisão do julgado é aquele que decorre da leitura errônea da existência de determinado fato, sendo imprescindível a relação de causalidade entre o erro apontado e o resultado do julgamento. Além disso, faz-se necessário que esse erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, apurável mediante simples exame que não tenha havido controvérsia e nem pronunciamento judicial sobre o fato. Nessa linha de intelecção: TRF2, 3ª Seção Especializada, AC 0100765-88.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 30.10.2019.
6. A decisão rescindenda entendeu que não seria possível reconhecer como situação fática consolidada a estabilidade, com base na Lei 6.880/80, quando a praça tiver alcançado os 10 anos exigidos por força de uma decisão liminar. Dessa maneira, o alegado erro de fato encontra óbice no próprio diploma processual civil, na medida em que houve pronunciamento judicial expresso sobre o fato alegado, o que obsta o ajuizamento da presente demanda.
7. Além disso, é preciso destacar o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que “a despeito do nobre papel constitucionalmente atribuído ao STJ, de guardião da legislação infraconstitucional, não há como autorizar a propositura da ação rescisória – medida judicial excepcionalíssima – com base em julgados que não sejam de observância obrigatória, sob pena de se atribuir eficácia vinculante a acórdão que, por lei, não o possui”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1655722, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22.3.2017).
8. Despesas processuais, na forma do art. 84, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), devendo a sua exigibilidade ficar suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC.
9. Ação rescisória julgada improcedente.” (TRF2, 3ª Seção, AR 0000948-80.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.3.2021)
“AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. ERRO DE FATO. PROVA. NOVA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
[...]
21. Assim, analisando-se o caso vertente à luz do erro de fato, sabe-se que este somente se configura como apto a ensejar o acolhimento da pretensão rescisória, de acordo com o disposto no §1º do art. 966, "quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". Precedente do STJ. (REsp 225.309/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 06/12/2005, DJ 22/05/2006, p. 190)"
22. Deste modo, o erro que autoriza a rescisão do julgado é aquele que decorre da leitura errônea da existência de determinado fato, sendo imprescindível a relação de causalidade entre o erro apontado e o resultado do julgamento.
23. Sob outro prisma, o Superior Tribunal de Justiça também vem adotando o entendimento no sentido de que é indispensável que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, apurável mediante simples exame e que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.
24. A compreensão jurídica da tese defendida, portanto, não se confunde com o erro de fato previsto no inciso VIII do artigo 966 do CPC. O acórdão rescindendo pronunciou-se acerca da questão posta na lide concluindo, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração.
25. Com efeito se deduz que, ainda que fosse possível a proposição de ação rescisória para correção de eventual erro de fato, ela ainda encontraria o óbice do §1º do inciso VIII do art. 966 do CPC.
26. O autor, assim, deixou de indicar erro de fato apto a sustentar a presente ação rescisória. Em verdade, apesar de empregar outras palavras, menciona apenas a má apreciação da prova. Precedentes do STJ: AR 2.810/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.12.2007, DJ 01.02.2008 e RESP - RECURSO ESPECIAL - 10232, ARI PARGENDLER, 2ª Turma, DJ: 16/09/1996)
27. Assim, a compreensão jurídica da tese defendida pelo autor, não se confunde com a literalidade do disposto no inciso VIII do artigo 966 do CPC: "for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos".
28. Além do mais, o erro de fato, como já dito, capaz de fundamentar uma ação rescisória é o que se percebe através de análise das provas já existentes no processo, não aquele que necessita produção 3 de novas provas e nem mesmo na hipótese de a matéria ter sido exaustivamente examinada, sendo o resultado do julgamento a interpretação do julgador às provas produzidas. [...]
42. Ação rescisória improcedente, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa (R$ 30.000,00 - fl. 10) atualizado, suspensa a sua exigibilidade diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fl. 133). Custas ex lege”. (TRF2, 3ª Seção, AC 0100765-88.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 30.10.2019)
Assim, a compreensão jurídica da tese defendida pela parte autora, não se confunde com a literalidade do disposto no inciso VIII do artigo 966 do CPC: “for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos”.
Além do mais, o erro de fato, como já dito, capaz de fundamentar uma ação rescisória é o que se percebe através de análise das provas já existentes no processo, não aquele que necessita produção de novas provas e nem mesmo na hipótese de a matéria ter sido exaustivamente examinada, sendo o resultado do julgamento a interpretação do julgador às provas produzidas.
Ao argumentar no sentido de que o referido acórdão incorreria em erro de fato, a autora pretende, na realidade, se utilizar da ação rescisória, meio de impugnação excepcional, como sucedâneo para rediscussão da matéria, o que lhe é vedado.
Confira-se a esse respeito trecho de recente julgado desta 3ª Seção Especializada:
“Nem se diga que o julgado que se quer rescindir fundou-se em erro de fato. Basta ler a lei e verificar que a parte se equivoca sobre o sentido do que é erro de fato, quando se trata de ação rescisória. Erro de fato não é erro de apreciação da prova. O autor menciona erro na conclusão da perícia, ou seja, o que se quer é pedir o reexame do julgado anterior, que estaria alegadamente baseado em má apreciação das provas. A suma é que a tese da inicial é falha e o pedido formulado na ação rescindenda mostra-se impertinente para com a tipificação técnica. Inviável a desconstituição do julgado com base no inciso VIII do art. 966 do CPC, já que nenhum erro de fato foi indicado, no sentido técnico e na forma exigida pelo preceito legal. A parte deveria, primeiro, ler o artigo 966, § 1º, do CPC, estudar o conceito doutrinário de tal pressuposto e, depois, cogitar de vir ao Judiciário, nos casos pertinentes, e esse não é um deles. A lei e o STJ, quando se trata do exame do permissivo ora enfrentado, apontam a necessidade da presença de três requisitos cumulativos: “a) o erro ter sido causa eficiente do desvio que resultou em nulidade; b) a demonstração do erro deve ser feita somente com peças que instruíram o processo originário; c) não ter havido discussão em torno do fato sobre o qual incidiu o erro” (RSTJ 81/33). Basta ler o § 1º do artigo 966 do CPC e ver que não se pode novamente debater o tema. Se ele foi debatido, ainda que mal, ainda que (para argumentar) erradamente, examinando mal a prova, isto já afasta o uso da rescisória. No caso, a questão foi devidamente debatida no âmbito rescindendo e nenhum erro de fato (no sentido técnico) foi efetivamente indicado na inicial. Enfim, a ação rescisória é via de exceção, cabível apenas nas hipóteses previstas taxativamente em lei (art. 966 do CPC), e não é este o caso. Não pode ser usada pelo interessado como forma de manifestar inconformismo com o veredicto anterior...(TRF2, 3ª Seção Especializada, AR n. 0008518-54.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, DJe: 26/06/2019)
A parte autora, assim, deixou de indicar erro de fato apto a sustentar a presente ação rescisória. Em verdade, apesar de empregar outras palavras, menciona apenas a má apreciação da prova.
Dessa maneira, verifica-se que, no caso, houve pronunciamento judicial expresso sobre o fato, o que obsta o cabimento da ação rescisória, de modo que o autor pretende buscar com a presente demanda o rejulgamento da causa, o que não seria possível. (TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 0004739-96.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJe 24.10.2019).
Destarte, preexcluída está a possibilidade de rescisão do acórdão impugnado, com base no inciso VIII do art. 966 do CPC.
Verifica-se, portanto, que a parte autora pretende, na realidade, a reapreciação de questões enfrentadas na ação ordinária, valendo-se da via eleita como se fosse verdadeiro recurso, o que é inadmissível.
Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido deduzido na ação rescisória, nos termos da fundamentação supra, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e de honorários advocatícios, calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 43.290,00 (quarenta e três mil duzentos e noventa reais) dado à causa – evento 1, INIC1, 16, atualizado, nos termos dos art. 85, §2º, do CPC, suspendendo sua exigibilidade diante do benefício da gratuidade de justiça deferido. Custas ex lege.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001199674v2 e do código CRC 2bf0a60b.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 28/10/2022, às 16:0:21