Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021022-68.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. N. contra sentença que, na ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, indeferiu a inicial, julgando extinta a execução, sob o fundamento de que o segurado ficou acordo cuja adesão estava condicionada à renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão (ev 29 JFES).

Cuida-se de cumprimento individual de título judicial firmado na ACP nº 010887-78.2003.4.02.5001, que condenou o INSS a revisar todos os benefícios previdenciários concedidos no âmbito do Estado do Espírito Santo, cuja renda mensal tiver sido ou houver de ser calculada computando-se os salários-de-contribuição referentes a fevereiro de 1994, corrigindo-os pelo valor integral do IRSM de fevereiro de 1994, com o consequente recálculo das rendas mensais iniciais e o pagamento administrativo das diferenças encontradas nas parcelas vincendas dos benefícios.  

Em suas razões, o apelante alega, em síntese, que (i) verba de natureza alimentar é irrenunciável; (ii) ao reconhecer a ausência do interesse de agir, o Juízo deve extinguir o processo sem resolução do mérito (ev 35 JFES).

Contrarrazões no ev 38 JFES.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção (ev 4).

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por M. N. contra sentença que, na ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, indeferiu a inicial, julgando extinta a execução, sob o fundamento de que o segurado ficou acordo cuja adesão estava condicionada à renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão (ev 29 JFES).

A revisão pleiteada visa o cômputo dos salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994 com a correção pelo valor integral do índice de reajuste de salário mínimo (IRSM) daquele mês, no percentual de 39,67% e o pagamento das diferenças eventualmente devidas.

A prática da autarquia era a correção com a exclusão do indexador relativo ao respectivo mês, o que acabou por gerar prejuízos no cálculo da renda mensal inicial de diversos benefícios previdenciários.

Por esse motivo, há algumas ações individuais e coletivas reconhecendo o direito à referida revisão, como é o caso da ACP nº 0010887-78.2003.4.02.5001.

Também para esse fim, foi editada a MP nº 201/2004, convertida na Lei nº 10.999/2004, autorizando a revisão mencionada. Importante observar, portanto, que o direito à revisão não é mais objeto de controvérsia, uma vez que reconhecida de forma pacífica pelo Judiciário, através de legislação e, por fim, pelo próprio INSS.

Esta Lei previu, em seu artigo 2º, a possibilidade de assinatura de Termo de Acordo entre os segurados e a autarquia:

Art. 2º Terão direito à revisão os segurados ou seus dependentes, beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que se enquadrem no disposto no art. 1º desta Lei e venham a firmar, até 31 de outubro de 2005, o Termo de Acordo, na forma do Anexo I desta Lei, ou, caso tenham ajuizado ação até 26 de julho de 2004 cujo objeto seja a revisão referida no art. 1º desta Lei, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II desta Lei.

Contudo, previu expressamente que:

Art. 7º A assinatura do Termo de Acordo ou de Transação Judicial importará:

I - a expressa concordância do segurado ou do dependente com a forma, prazos, montantes e limites de valores definidos nesta Lei;

II - a desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos do art. 269, inciso V da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado ou seu dependente tiver ajuizado ação depois de 26 de julho de 2004;

III - a expressa concordância do segurado ou do dependente com o Termo de Transação Judicial e a conseqüente extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado ou o dependente tiver ajuizado ação até 26 de julho de 2004;

IV - a renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta Lei, salvo em caso de comprovado erro material;

V - a renúncia aos honorários advocatícios e aos juros de mora quando devidos, bem como aos valores excedentes referidos no § 2º do art. 3º desta Lei.

(grifou-se)

Não há que se falar, portanto, que a presente ação busca diferenças não abarcadas pelo Acordo assinado na via administrativa, uma vez todos envolvem uma mesma revisão, a qual teve o pleito de eventuais vantagens adicionais expressamente vedados por Lei para aqueles que optassem pela assinatura do Termo.

Tampouco se trata de renúncia de verbas alimentares. Como muito bem observado pelo Ministro Herman Benjamin no REsp 1.670.907/RS,

(...)

8.  O art. 2º da Lei 10.999/2004, equivalente à disposição da Medida Provisória, dispõe que "terão direito à revisão os segurados ou seus dependentes,  beneficiários  do Regime Geral de Previdência Social - RGPS,  que  se enquadrem no disposto no art. 1o desta Lei e venham a firmar,  até  31  de outubro de 2005, o Termo de Acordo, na forma do Anexo  I desta Lei, ou, caso tenham ajuizado ação até 26 de julho de 2004  cujo  objeto  seja  a revisão referida no art. 1o desta Lei, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II desta Lei".
9. Conclui-se, portanto, que foi criada a possibilidade, temporalmente limitada (até 31 de outubro de 2005), de firmar um acordo por meio do qual - através de concessões mútuas, tais como o pagamento parcelado, em benefício do ente público, e a revisão imediata do benefício, a bem do beneficiário - buscou-se, de forma expressa, trazer economia para os cofres públicos e aliviar a carga do Judiciário. Não houve reconhecimento de erro, mas análise da jurisprudência concernente à matéria.

Observe-se, portanto, que a assinatura do Termo previsto na Lei 10.999/2004 não era obrigatória e que, os segurados que optassem por firmá-lo, embora estivessem renunciando a eventuais diferenças decorrentes da mesma revisão, estariam recebendo determinada quantia de forma célere e sem a necessidade de acionamento do Judiciário.

Também não se pode afirmar ter havido qualquer espécie de coação. Como mencionado, a assinatura não era obrigatória e, além da previsão legal, também o Termo previa expressamente que:

Cláusula 10ª – O segurado ou dependente declara, sob as penas da lei, que não se encontra em litígio judicial contra o INSS, bem como se compromete a não ingressar em juízo tendo como objetivo a revisão e o passivo relativos aos 39,67%, referentes ao IRSM de fevereiro de 1994.

Cláusula 11ª – O segurado ou dependente também se compromete a não pleitear na via administrativa quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão ajustada neste Termo de Acordo.

Ressalte-se que, em análise de questão semelhante – Termo de Acordo instituído por Lei envolvendo verba alimentar de FGTS –, o STF editou a Súmula Vinculante nº 01 no sentido de que ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.

 Considerando que o INSS trouxe provas de que a parte autora foi signatária do referido acordo, não deve prosperar a execução. Qualquer irregularidade no cumprimento do mesmo deverá ser debatida em via própria, e não através do cumprimento individual da sentença coletiva firmada na ACP nº 0010887-78.2003.4.02.5001.

Por fim, não há que se falar em extinção sem resolução do mérito, uma vez que a hipótese não envolve o interesse de agir, mas verdadeira improcedência, já que reconhecido que o autor não tem direito ao recebimento da verba pleiteada, dada a renúncia acima explicitada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC, devendo ser observados os limites previstos nos § § 2º e 3º.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001199643v2 e do código CRC c405ca30.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 14/10/2022, às 10:29:22

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 05:59:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001199644
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021022-68.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ACP Nº 0010887-78.2003.4.02.5001. MP Nº 201/2004, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.999/2004. ACORDO. RENÚNCIA. 

1. A revisão pleiteada visa o cômputo dos salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994 com a correção pelo valor integral do índice de reajuste de salário mínimo (IRSM) daquele mês, no percentual de 39,67% e o pagamento das diferenças eventualmente devidas.

2. Para tal fim, foi editada a MP nº 201/2004, convertida na Lei nº 10.999/2004, autorizando a revisão mencionada. O direito à revisão, portanto, não é mais objeto de controvérsia, uma vez que reconhecida de forma pacífica pelo Judiciário, através de legislação e, por fim, pelo próprio INSS.

3. A Lei previu, em seu artigo 2º, a possibilidade de assinatura de Termo de Acordo entre os segurados e a autarquia, havendo expressa renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta Lei, salvo em caso de comprovado erro material.

4. A assinatura do Termo previsto na Lei 10.999/2004 não era obrigatória e que, os segurados que optassem por firmá-lo, embora estivessem renunciando a eventuais diferenças decorrentes da mesma revisão, estariam recebendo determinada quantia de forma célere e sem a necessidade de acionamento do Judiciário.

5. Havendo provas de que a parte autora foi signatária do referido acordo, não deve prosperar a execução. Qualquer irregularidade no cumprimento do referido acordo deverá ser debatida em via própria, e não através do cumprimento individual da sentença coletiva firmada na ACP nº 0010887-78.2003.4.02.5001.

6. Negado provimento à apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC, devendo ser observados os limites previstos nos § § 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001199644v4 e do código CRC a07e6991.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 25/11/2022, às 12:13:4

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 05:59:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2022

Apelação Cível Nº 5021022-68.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/11/2022, na sequência 255, disponibilizada no DE de 21/10/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO EM 1% O VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, CPC, DEVENDO SER OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NOS § § 2º E 3º.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 25 - Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 05:59:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas