Apelação Cível Nº 5000906-48.2021.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. B. H. (fls.01/08, evento 1, DOC6), em face da sentença (fls.03/03, evento 1, DOC5) pela qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia - ES, Dr. Maxon Wander Monteiro, julgou improcedente o pedido em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidos de juros e correção monetária. A r. sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Em suas razões a parte autora requer a reforma integral da sentença sustentando, em síntese, que o conjunto probatório dos autos é apto a consubstanciar o seu exercício de labor rural, na qualidade de segurada especial, por tempo necessário ao cumprimento da carência.

Contrarrazões do INSS (fls.01/03, evento 1, DOC7).

O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda com fundamento no art. 178 do CPC (evento 6, DOC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001196509v2 e do código CRC 8a265559.

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Apelação Cível Nº 5000906-48.2021.4.02.9999/ES

VOTO

Observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

A hipótese é de apelação da autora em face da sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidos de juros e correção monetária. A r. sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Em suas razões a parte autora requer a reforma integral da sentença sustentando, em síntese, que o conjunto probatório dos autos é apto a consubstanciar o seu exercício de labor rural, na qualidade de segurada especial, por tempo necessário ao cumprimento da carência.

A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

Perfilhando essa linha de raciocínio, com enfoque particular para o caso da aposentadoria por idade do trabalhador rural, é preciso levar em conta, além dos pressupostos legais acima referidos, o fato de que o benefício em questão possui um caráter diferenciado, haja vista que os "segurados especiais" (trabalhadores rurais que já se encontravam no sistema antes da Lei 8.213/91) não estão obrigados a recolher a respectiva contribuição previdenciária, a fim de fazer jus ao benefício.

Vale dizer, a fonte de custeio para esse tipo de benefício não é derivada de percentual dos valores eventualmente recebidos pelo trabalhador em decorrência de sua atividade.

Por essa razão, para que se alcance o tão desejado equilíbrio atuarial da Previdência, é preciso que se adote uma postura de maior rigor e restritividade na avaliação dos pleitos previdenciários, inclusive nos relativos aos benefícios postulados por trabalhadores rurais, não sendo possível admitir qualquer tipo de prova (mas sim um início razoável - aceitável) para a caracterização do direito, não obstante se saiba das dificuldades que muitos trabalhadores rurais enfrentam para obter tais documentos.

É que por maior que seja a relevância social de tal aspecto, não se pode elevá-lo a um patamar que suplante o interesse coletivo de proteção do sistema previdenciário, o qual visa justamente garantir o direito de todos aqueles que dele se beneficiam, mormente os que efetivamente contribuem diretamente para sua manutenção, de modo que todos possam, efetivamente, no curso do tempo, gozar de seus benefícios, mediante prévia racionalização e consequente preservação e higidez do aludido sistema.

O art. 106 da Lei de Benefícios elencou os documentos que servem de prova do labor rural, assim dispondo:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

No caso concreto, verifica-se que a apelante, nascida em 03/02/1963 (fls.10, evento 1, DOC1), já completara o requisito etário à época do requerimento administrativo, em 06/02/2018 (fls.23, evento 1, DOC1).

Em análise a documentação colacionada, verifica-se que o Contrato de Parceria Agrícola outorgado pelo Sr. Jonas dos Santos, referente ao período de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, com observação de contrato verbal desde 08/2007, foi firmado em 09/01/2018, homologado pelo STR de Nova Venécia e registro notário na mesma data (fls.18/19, evento 1, DOC1), foi formalizado em data muito próxima ao requerimento administrativo, o que compromete sua veracidade.

Ressalte-se que a declaração do Sr. Jonas dos Santos (fls.20, evento 1, DOC1) e dos Srs. Josias Batista de Almeida e Ercílio da Fonseca (fls.21/22,evento 1, DOC1) não detêm a força probatória da prova material, pois equivalem apenas a meros testemunhos reduzidos a termo, servindo apenas como prova da declaração, mas não de que o conteúdo nelas inserido é verdadeiro.

Observa-se que o  CNIS (fls.11, evento 1, DOC2) informa o exercício de atividade urbana nos períodos de 01/07/2007 a 10/02/2009 e de 01/03/2010 a 30/10/2010,  o que se confirma através dos contratos de serviços firmados com Prefeitura Municipal de Vila Pavão (fls.47/52, evento 1, DOC1), não sendo possível nesses interregnos considerar a autora como segurada especial.

As fichas escolares e de saúde da autora não podem ser consideradas início de prova material, porquanto, a declaração da profissão advém de informação da própria interessada (fls.26/44, evento 1, DOC1).

Não obstante, há início de prova material do exercício de labor campesino na CTPS da autora, que possui anotação de que, no período de 03/05/2000 a 22/06/2000, exerceu trabalho rural na condição de “safrista” (fls.11/17, evento 1, DOC1) e em notas fiscais de compras de produtos agrícolas entre 2013 a 2018 (fls.53, 56/61, evento 1, DOC1).

Importante ressaltar que a condição de safrista, não prejudica o direito da autora; pois, conforme entendimento unânime do eg. STJ o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários.

A propósito:

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários.

2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012).

3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias.

4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.”

(REsp 1762211/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA)

A prova testemunhal, depoimento do Sr. Jonas dos Santos, transcrito em fls.07, evento 1, DOC4, ratifica o contrato de parceria firmado com a autora e afirma: "Que conhece a autora há mais de 40 anos; que sempre trabalhou para o depoente na colheita do café: que atualmente a autora é meeira de 5 mil pés de café; que durante o período em que trabalhou na prefeitura a autora também trabalhou para o depoente, mas em horas de folga e feriados; que o marido também ajudava a autora; que atualmente o depoente fez um contrato de meia com a autora: que o marido ajuda nas horas de folga em um contrato recente com a autora; que confirma o contrato de fls.19/20 com a autora.", revelando-se apto a estender a eficácia do início de prova material.

É certo que, entre 2007 a 2010, período que a autora manteve contrato de serviço com a Prefeitura de Vila Pavão, desqualificou-se como segurada especial, nos termos do art. 11, § 10, ‘b’ da Lei de Benefícios, tendo em vista que extrapolou o prazo de 120 (cento e vinte dias), previsto no § 9º, III do art. 11 da Lei de Benefícios.

Destaque-se, todavia, que o art. 143 da Lei 8.213/91 dispõe que o trabalhador rural  enquadrado no art. 11, VII, pode ser descontínuo, “desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.”.

Com efeito, no caso em análise o conjunto probatório dos autos permite concluir que, mesmo excluídos os períodos de labor urbano, a autora cumpriu a carência de 180 (cento e oitenta) meses de labor rural na qualidade de segurada especial.

Outrossim, não se descaracteriza o regime de economia familiar face o desempenho de labor urbano pelo cônjuge da apelante, porquanto a hipótese só seria admitida se a renda obtida com o exercício da atividade urbana fosse superior àquela decorrente da atividade rural ou mesmo dispensasse o exercício dessa, prova essa que não veio aos autos. (AgRg no AREsp 275.271/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 01/04/2013).

Firmadas tais considerações, carece de reforma a r. sentença, porquanto a autora faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade à data do requerimento administrativo, ​  em 06/02/2018 (fls.23, evento 1, DOC1).

​No que se refere aos juros e correção monetária a incidir sobre os valores devidos, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, considerando que, com o provimento do recurso da autora, o pedido inicial passou a ser procedente, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado – de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da autora para, reformando a sentença, condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo; ao pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária; e ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos da fundamentação acima. Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001196510v2 e do código CRC fe912159.

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Apelação Cível Nº 5000906-48.2021.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO –APELAÇÃO DA AUTORA – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – QUALIDADE DE SEGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE  - CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA.  ART. 143 DA LEI 8.213/91  - SENTENÇA REFORMADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA– ÔNUS SUCUMBENCIAIS – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.

1. A hipótese é de apelação da autora em face da sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidos de juros e correção monetária. A r. sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

2. Em suas razões a parte autora requer a reforma integral da sentença sustentando, em síntese, que o conjunto probatório dos autos é apto a consubstanciar o seu exercício de labor rural, na qualidade de segurada especial, por tempo necessário ao cumprimento da carência.

3. A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

4. No caso concreto, verifica-se que a apelante, nascida em 03/02/1963 (fls.10, evento 1, DOC1), já completara o requisito etário à época do requerimento administrativo, em 06/02/2018 (fls.23, evento 1, DOC1).

5. Não obstante, há início de prova material do exercício de labor campesino na CTPS da autora, que possui anotação de que, no período de 03/05/2000 a 22/06/2000, exerceu trabalho rural na condição de “safrista” (fls.11/17, evento 1, DOC1) e em notas fiscais de compras de produtos agrícolas entre 2013 a 2018 (fls.53, 56/61, evento 1, DOC1). Importante ressaltar que a condição de safrista, não prejudica o direito da autora; pois, conforme entendimento unânime do eg. STJ o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. Precedentes.

6. A prova testemunhal, depoimento do Sr. Jonas dos Santos, transcrito em fls.07, evento 1, DOC4, ratifica o contrato de parceria firmado com a autora e afirma: "Que conhece a autora há mais de 40 anos; que sempre trabalhou para o depoente na colheita do café: que atualmente a autora é meeira de 5 mil pés de café; que durante o período em que trabalhou na prefeitura a autora também trabalhou para o depoente, mas em horas de folga e feriados; que o marido também ajudava a autora; que atualmente o depoente fez um contrato de meia com a autora: que o marido ajuda nas horas de folga em um contrato recente com a autora; que confirma o contrato de fls.19/20 com a autora.", revelando-se apto a estender a eficácia do início de prova material apresentado.

7. É certo que, entre 2007 a 2010, período em que manteve contrato de serviço com a Prefeitura de Vila Pavão, a autora desqualificou-se como segurada especial, nos termos do art. 11, § 10, ‘b’ da Lei de Benefícios, tendo em vista que extrapolou o prazo de 120 (cento e vinte dias), previsto no § 9º, III do art. 11 da Lei de Benefícios. Destaque-se, todavia, que o art. 143 da Lei 8.213/91 dispõe que o trabalhador rural  enquadrado no art. 11, VII, pode ser descontínuo, “desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.”. Com efeito, no caso em análise o conjunto probatório dos autos permite concluir que, mesmo excluídos os períodos de labor urbano, a autora cumpriu a carência de 180 (cento e oitenta) meses de labor rural na qualidade de segurada especial.

8. Não se descaracteriza o regime de economia familiar face o desempenho de labor urbano pelo cônjuge da apelante, porquanto a hipótese só seria admitida se a renda obtida com o exercício da atividade urbana fosse superior àquela decorrente da atividade rural ou mesmo dispensasse o exercício dessa, prova essa que não veio aos autos. Precedentes.

9. Firmadas tais considerações, carece de reforma a r. sentença, porquanto a autora faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade à data do requerimento administrativo,  em 06/02/2018 (fls.23, evento 1, DOC1).

10. No que se refere aos juros e correção monetária a incidir sobre os valores devidos, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos. Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

11. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, considerando que, com o provimento do recurso da autora, o pedido inicial passou a ser procedente, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado – de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ.

12. Apelação da parte autora provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora para, reformando a sentença, condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo; ao pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária; e ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001196511v3 e do código CRC f0b35e4e.

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Data e Hora: 30/11/2022, às 13:15:6

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2022

Apelação Cível Nº 5000906-48.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária