Apelação Cível Nº 5026640-19.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente pedido de readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria, considerando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20-98 e nº 41-2003 [Ev.9], com o seguinte dispositivo:
“Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015.
CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixando a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art.85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica, entretanto, sobrestada a exigibilidade executória da condenação ora imposta, em razão da gratuidade de justiça deferida, ante o teor do disposto no art.98, §3º, do mesmo diploma processual.
Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.
Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.”
Os Embargos de Declaração interpostos pelo autor foram rejeitados em sentença proferida no Evento 15.
Apelação do autor [Ev.39] em que requer a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. No mérito, aduz que “a média dos salários de contribuições do Autor é superior ao menor/maior teto, conforme destacado na primeira página das razões deste recurso. Logo, o Autor faz jus a revisão com base nas EC 20/98 e 41/03.”.
Contrarrazões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Ev.25).
O Ministério Público manifesta-se pela não intervenção no feito [Ev.6].
Em cumprimento à determinação da então relatora, desembargadora Simone Schreiber, a Seção de Cálculos – SECAJU apresentou o “Demonstrativo de Diferença do benefício previdenciário” (Ev.11).
É o relatório.
VOTO
I- Deixo de acolher a preliminar arguida de nulidade da sentença ora recorrida, em razão de o MM. Juiz a quo não ter determinado a juntada aos autos do procedimento administrativo, tendo em vista a prova requerida não ser imprescindível à elucidação dos fatos.
II- Segundo orientação consolidada, em sede repercussão geral, por nossa Corte Suprema no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.
III- O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária.
IV- Ao firmar orientação a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal, em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independentemente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma.
V- No caso concreto, a documentação acostada aos autos demonstra que não houve limitação ao teto constitucional na revisão da Renda Mensal do autor, concedido em 1-6-1986.
VI- Majorado em 1% o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.
DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA
Alega o autor cerceamento de defesa e não observância do devido processo legal, em razão de não ter sido deferido seu requerimento para que o juízo a quo determinasse a juntada do procedimento administrativo que concedeu o benefício de aposentadoria ao Autor. Alega não ter logrado êxito em obter a cópia do processo junto à Autarquia Previdenciária.
A respeito da prova, assim dispõe o Código de Processo Civil:
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Dessume-se do dispositivo legal que incumbe ao julgador determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo.
Deixo de acolher a preliminar arguida de nulidade da sentença ora recorrida, em razão de o MM. Juiz a quo não ter determinado a juntada aos autos do procedimento administrativo, tendo em vista a prova requerida não ser imprescindível à elucidação dos fatos. A documentação juntada no Evento 1; COMP3 e Evento 7; OUT1 traz as informações necessárias e suficientes (data de início do benefício, salário-de-benefício, renda mensal inicial, “situação de revisão do benefício” - REVSIT). Conforme explicitado no despacho proferido pela desembargadora (Ev.8), a partir daquelas informações nos documentos citados acima, o Núcleo de Contadoria do Tribunal estaria apto a proceder aos cálculos:
“Remetam-se os autos à Contadoria para que sejam efetuados os cálculos no que tange à adequação do benefício previdenciário autoral, mediante a aplicação dos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003.
Para apurar eventuais diferenças da adequação em tela, o salário-de-benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, evoluído mediante a aplicação dos índices legais, ajustando-se, ainda, a renda mensal ao limite do teto em cada mês, a fim que se possa aferir a existência de diferenças entre o valor pago pelo INSS e o valor devido, considerando-se os novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE.”
E, conforme ponderou a juíza a quo em sua decisão do Evento 15:
“Quanto à juntada de processo administrativo, cumpre fixar que o ponto omisso alegado foi, na verdade, rejeitado pelo Juízo implicitamente na decisão embargada.
Na composição da lide, basta ao órgão julgador reunir os pontos relevantes sobre os quais, fundamentadamente, se deve pronunciar, não havendo exigência alguma de responder argumento por argumento da parte.
DA READEQUAÇÃO AOS TETOS
No que diz respeito à matéria discutida nos autos, foram firmadas por nossa Corte Suprema, em sede de repercussão geral, as seguintes teses:
Tema 76 – “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional” (RE 564.354 – Pleno – Relatora Ministra Carmen Lucia - Julgamento: 08.09.2010 – DJe de 15.02.2011).
Tema 930 – “Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral” (RE 937595 – Pleno – Relator Ministro Roberto Barroso - Julgamento 02.02.2017 – DJe de 16.05.2017).
Na esteira da consolidação dessas orientações, o Supremo Tribunal Federal (verbi gratia: Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 959.061-SP, Julgamento em 30.09.2016, DJe de 17.10.2016) tem decidido que a readequação decorrente da observância do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 se aplica aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, mesmo quanto aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, desde que tenham sofrido limitação pelo teto.
Ressalte-se que nem todos os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS fazem jus a tal revisão, visto que, segundo firmado pela Corte Suprema ao apreciar o tema, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época do deferimento, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a readequação da renda mensal do benefício a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários. Portanto, tal fato poderá implicar, dependendo da situação concreta, na recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que anteriormente foi objeto do limite até então vigente.
De outro lado, e ainda levando-se em conta as premissas traçadas no julgamento realizado pelo STF, convém salientar que não foi imposto por aquela Corte Superior qualquer limitação temporal, decorrente da data em que foi deferido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal em razão da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003.
Desse modo, não merecem prosperar alegações no sentido de que, nos termos do disposto no artigo 145 da Lei nº 8.213-91 ("Os efeitos desta Lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de trinta dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei"), o direito em discussão somente seria conferido aos benefícios deferidos a partir de 5 de abril de 1991, já que, independentemente da data do seu deferimento, a determinação para readequação da renda mensal do benefício está condicionada à demonstração nos autos de que o valor do benefício tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes. Pelos mesmos motivos, também inexiste obstáculo a que o direito à readequação discutido nos autos seja reconhecido aos benefícios deferidos entre a data da promulgação da Constituição da República (05.10.1988) e o início dos efeitos da Lei de Benefícios da Previdência Social (05.04.1991), no período comumente chamado de "buraco negro" e cuja revisão da RMI foi determinada expressamente no artigo 144 da Lei nº 8.213-91; desde que, como já dito, haja a devida comprovação da incidência do teto então vigente.
Muito menos representa óbice à aplicação do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 ("Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão") e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 ("Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. [...] § 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de- contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste"), que instituíram o chamado "índice teto". Nos referidos dispositivos, em razão do Programa de Estabilização Econômica editado em 1994 (Plano Real) e a instituição da Unidade Real de Valor - URV, foi determinada a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após o seu deferimento, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse a incidência do redutor. No entanto, a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de pronto, se conclua, em razão da aplicação do "índice teto", pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época do deferimento. Nesse sentido, esta Segunda Turma Especializada já firmou entendimento de que:
"A alegação do INSS de que, quando do primeiro reajuste do benefício, com inclusão do índice-teto, houve recomposição integral do valor da renda mensal da aposentadoria do autor, deve ser aferida em sede de execução de sentença. Até mesmo porque para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário-de-benefício deve evoluir até a data de edição de cada Emenda Constitucional, sem a aplicação de qualquer redutor, quando então o teto será aplicado" (TRF da 2ª Região - Segunda Turma Especializada - Apelação Cível nº 201151018048828 - Relator Desembargador Messod Azulay Neto - Decisão em 13.12.2012 - E-DJF de 20.12.2012).
Por fim, corroborando todas as considerações tecidas até o momento, convém remeter aos seguintes julgados desta Egrégia Segunda Turma Especializada:
PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Não há que se falar em incidência da decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante, inclusive, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
2. A Suprema Corte, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria constitucional objeto do RE 564.354-RG/SE, firmou o entendimento de que é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, salientando o julgado não haver ofensa a ato jurídico perfeito nem ao princípio da retroatividade das leis (DJU de 15/02/2011).
3. Se o salário-de-benefício tiver sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do benefício e, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição.
4. Não procede o argumento do INSS no sentido de que somente os benefícios concedidos posteriormente a 05/04/1991 é que teriam direito à revisão, uma vez que não havia na legislação anterior mecanismo de recuperação do valor excedente ao teto. Tal entendimento viola o princípio da isonomia, sendo que, no julgamento do RE 564.354-RG/SE, a Suprema Corte, em nenhum momento, realizou interpretação restritiva neste sentido.
5. No presente caso, o benefício do instituidor da pensão foi concedido no período denominado buraco negro (entre 05/10/88 e 05/04/91), tendo sofrido a revisão de que trata o art. 144 da Lei n.° 8.213/91, que determinou o recálculo da RMI e a aplicação dos critérios de reajustes de acordo com este novo diploma legal. Ao ser aplicada a Ordem de Serviço INSS/DISES n.121, de 15 de junho de 1992, determinando o reajuste dos benefícios do buraco negro nos exatos termos previstos na Lei n° 8.213/91, a renda mensal do benefício ficou limitada ao teto do salário-de-contribuição na competência de junho/1992, como se vê do documento de fl. 46, bem como dos cálculos do contador e dos elaborados pelo Núcleo de Contadoria, que confirmam que houve limitação do benefício ao teto, em junho de 1992 e em muitos outros meses.
6. Faz jus a parte autora, portanto, à revisão de seu benefício, a fim de adequá-lo às novas limitações estabelecidas pelas Emendas 20/98 e 41/2003.
7. Quanto aos atrasados, a fim de se evitar a aplicação retroativa, o direito deve ser restrito a partir da vigência das referidas Emendas, observada a prescrição prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
8. No que concerne à correção monetária e juros de mora, não se pode modificar os critérios estabelecidos na sentença, tendo em vista que a parte autora não apelou, não sendo possível a reformatio in pejus.
9. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(TRF-2 – 2ª TEsp - AC 201151018041202 - Relator Desembargador Messod Azulay - Decisão em 26-6-2013 - - Publ. 8-7-2013)
PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECADÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a Julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS.
2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve o seu salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos.
3. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, também não merece prosperar a alegação de decadência pleiteada pelo INSS, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, esse sim sujeito ao prazo decadencial previsto non art. 103 da Lei 8.213.
4. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05.10.1988 a 05.04.1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde que tenha ocorrido a limitação ao teto.
5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art.1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.
6. Negado provimento à remessa necessária e à apelação.
(TRF-2 – 2ª TEsp - AC 0054305-97.2016.4.02.5102 - Relatora Desembargadora Simone Schreiber - Decisão em 15-6-2020 - Publ. 12-8-2020)
CASO CONCRETO
No que se refere ao caso concreto, a documentação acostada aos autos demonstra que o benefício de aposentadoria especial, com data de início de benefício - DIB em 1-6-1986, teve como renda mensal inicial (RMI) o valor de 5.820.96,00. Segundo a fundamentação da sentença a quo, que reproduzo a seguir, esse valor:
“[...] correspondia a 7,24 salários mínimos vigente na DIB, e mesmo na hipótese desta RMI corresponder a 70% do salário-de-benefício, em razão do tempo total de contribuição considerado na concessão, este salário ainda estaria abaixo do limite teto vigente naquela competência da DIB, e, portanto, não há como proceder a revisão teto determinada pelo Eg. STF, ora pretendida”.
Registre-se que se a renda inicial (RMI) do benefício do(a) autor(a) equivalia Cz$ 5.820,96 correspondentes a 7,24 salários mínimos, vigente em junho de 1986 (DIB), logo o valor do salário-de-benefício estaria entre Cz$ 5.820,96 e Cz$ 8.315,65, dependendo do coeficiente de proporcionalidade aplicado em caso de aposentadoria proporcional, e, dessa forma, qualquer que fosse o valor do salário-de-benefício (entre Cz$ 5.820,96 e Cz$ 8.315,65) este seria inferior ou superior ao 'MENOR VALOR TETO' (Cz$ 6.110,00 em 06/1986), não sendo, assim, limitado a este.
Ora, para estar o salário-de-benefício, literalmente, LIMITADO AO 'MENOR VALOR TETO', tal salário NÃO PODERIA ESTAR ACIMA DESTE 'MENOR VALOR TETO', e sim limitado exatamente no valor de Cz$ 6.110,00, o que não ocorreu na aposentadoria em questão, eis que a autarquia, com toda certeza, considerou salário-de-benefício ABAIXO ou ACIMA deste 'Menor Valor Teto', já que a RMI registrada na tela REVSIT está com valor MENOR que o 'Menor Valor Teto'.
Repita-se, ainda, que o valor máximo possível do salário-de-benefício sequer atingiria o 'MAIOR VALOR TETO', que era de Cz$ 12.220,00 em 06/1986, e, portanto, não estaria limitado também a este valor, uma vez que, como já visto acima, tal salário atingiria, no máximo, Cz$ 8.315,65.
De acordo com o entendimento do STF sobre a revisão teto, o salário-de-benefício da aposentadoria previdenciária DEVE SER LIMITADO AO TETO, ou seja, deve ser apurado em valor acima do teto e ser fixado/limitado no valor EXATO DO TETO.
O benefício da parte autora não foi fixado no valor exato do 'MENOR VALOR TETO' e sequer atingiu o 'MAIOR VALOR TETO'.”
Com efeito, os cálculos realizados pelo Núcleo de contadoria desta Corte Regional corroborar aquela assertiva: “Em cumprimento ao r. despacho do Evento 02, vimos informar que, conforme cálculo em anexo, inexistem diferenças devidas à parte autora.”.
Portanto, não se verifica a limitação ao teto na sua concessão, tornando evidente a improcedência do pedido de readequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20-98 e 41-03.
DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO
Na forma do art. 85, §4°, II, do Código de Processo Civil de 2015, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em processo do qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários do advogado será feita por ocasião da liquidação do julgado, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.
Majorado em 1% o valor dos honorários do advogado a título de “honorários recursais”, nos termos do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a exigibilidade suspensa nos termos do §3º do artigo 98 do mesmo diploma em razão da gratuidade de justiça deferida no Evento 3 (na origem).
Isso posto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Majorado em 1% o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000880142v2 e do código CRC ef44b0f8.
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