Apelação Cível Nº 0008840-03.2018.4.02.5003/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS de sentença proferida nos autos de ação ajuizada por D. D. P., objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença nº 5171267568 e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), em decorrência da necessidade de permanente auxílio de terceiros, com o pagamento dos valores atrasados desde a data da cessação do benefício, em 19.10.2016.
A magistrada sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido “para condenar o réu a restabelecer auxílio-doença nº 5171267568 à parte autora desde a data da cessação (19/10/2016 - Evento 30, OUT 1, página 2), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até a reabilitação/recuperação da parte autora, com pagamento dos atrasados”, determinando que “Os valores atrasados serão atualizados com a aplicação dos juros de mora desde a citação, consoante índices previstos no art. 1º-F da Lei 11.960/09, bem como correção monetária desde a data do pagamento devido, conforme índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal”. Além disso, condenou “o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, (...) em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC (“Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários), observadas as regras do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC” (Evento 68, SENT5, Páginas 3-4).
O INSS interpôs apelação, aduzindo, em síntese, que: (i) a “os peritos médicos do INSS afirmam que, uma vez encaminhada para programa de readaptação profissional (PRP), a parte autora RECUSOU-SE A PARTICIPAR DESTE PROGRAMA, não colaborando e não se empenhando em participar de curso de profissionalizante para atividade plenamente compatível com sua incapacidade parcial e escolaridade, não contribuindo, portanto, para sua reinserção no mercado de trabalho”; (ii) “é contraditório determinar a reabilitação do autor e a reativação do auxílio-doença, pois isso já foi realizado administrativamente”; (iii) “não é possível ao Judiciário determinar manutenção do auxílio doença até a efetiva reabilitação profissional propriamente dita, podendo deflagrar apenas o início do processo, através da perícia de elegibilidade. Isso porque, dentre outras hipóteses, a análise da possibilidade de readaptação é multidisciplinar, levando em conta não somente critérios médicos, mas também sociais, pessoais etc., e seu sucesso depende de múltiplos fatores que são apurados no curso do processo”; (iv) “é cabível cessar o auxílio por incapacidade temporária independentemente da submissão do segurado a processo de reabilitação profissional, caso o INSS constate a modificação das circunstâncias fáticas após a sentença” (Evento 95, APELAÇÃO1, Páginas 1-8).
Contrarrazões (Evento 100, CONTRAZ1, Páginas 1-7), ressaltando que “apesar da nova redação do art. 60 da Lei nº 8.213/1991[1], “o benefício de auxílio-doença deve ser concedido até sua página5 efetiva […] reabilitação”, não sendo “possível estabelecer um prazo para cessação do benefício quando há clara impossibilidade de um prognóstico seguro acerca da total reabilitação da parte autora para o exercício de suas atividades”.
A Procuradoria Regional da República, nos termos do parecer emitido, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. (Evento 4)
É o relato sucinto dos fatos.
VOTO
I - Do regramento legal estabelecido na Lei nº I – Do regramento legal estabelecido na Lei nº 8.213-91, conclui-se que o deferimento do auxílio-doença se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) a manutenção da qualidade de segurado (artigo 15); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).
II – No caso em apreciação, o autor demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a implantação do benefício, mormente a incapacidade para o exercício de suas atividades habituais de laminador de fibra, atividade relacionada ao conserto de caixas d’água de fibra, em razão de ser portador de “SEQUELA DE AMPUTAÇAO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO”.
III - Conforme ressaltou o Ministro Jorge Mussi, em decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.221.394-RS (2010-0208516-7), “constatando a autarquia que o beneficiário não mais preenche o requisito da incapacidade exigida para a obtenção do benefício, cabe ao ente previdenciário a propositura de ação revisional, nos termos do art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, via adequada para a averiguação da permanência ou não da incapacidade autorizadora do benefício”.
IV – Conquanto o laudo médico administrativo goze de presunção de legalidade e veracidade, essa presunção não é absoluta, devendo prevalecer, no presente contexto, a perícia judicial, realizada por especialista regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
V – Nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905, julgamento em 20.02.2018), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC, e, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113-2021, deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.
Consoante os termos do caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91, o benefício de auxílio-doença, “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.
Do regramento legal estabelecido no referido diploma legal, infere-se que o deferimento do benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).
Com relação à aposentadoria por invalidez, conforme os termos do caput do artigo 42 da Lei nº 8.213-91, a aposentadoria por invalidez “será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.
Assim, o deferimento do benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade laboral e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência (caput do artigo 42 da Lei nº 8.213-91).
No caso dos autos, o demandante afirmou na inicial (Evento 1, INIC1, Páginas 1-13) que, em razão de “Ausência congênita completa do(s) membro(s) inferior(es) (Q720)”, requereu benefício de auxílio-doença, em 28.6.2006, o qual foi deferido e perdurou até a data do limite médico informado para perícia, em 19.10.2016, sendo convertido, a partir de 20.10.2016, em benefício de auxílio-acidente (Evento 30, OUT1, Páginas 2-5).
No que tange aos requisitos necessários ao benefício pleiteado, encontram-se preenchidas tanto a condição de segurado, como a carência legal de 12 (doze) contribuições mensais, conforme demonstram as informações anexadas aos autos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Evento 30, CONT2, Páginas 4-5).
Acerca do preenchimento do requisito incapacitante para o trabalho, o laudo elaborado pelo perito médico judicial concluiu que o autor é portador de “SEQUELA DE AMPUTAÇAO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO” e está parcial e permanentemente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas “COM ESFORÇO E DEAMBULAÇAO CONSTANTE” e “APTO PARTA EXERCER ATIVIDADES SEM SOBRECRGA E ESFORÇO” (Evento 49, LAUDO1, Páginas 1-6).
No que se refere a esse aspecto, convém salientar que, embora o laudo médico administrativo goze de presunção de legalidade e veracidade, essa presunção não é absoluta. Deve prevalecer, no presente contexto, a perícia judicial, realizada por especialista regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
De igual modo, conquanto o magistrado não esteja adstrito aos termos do laudo pericial judicial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015, inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo.
Logo, tendo em vista o quadro médico delineado, que leva à conclusão pela incapacidade laborativa do autor, para exercer as funções de laminador de fibra, atividade relacionada ao conserto de caixas d’água de fibra, deve ser mantida a sentença no que diz respeito ao reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-doença, inclusive no que diz respeito ao termo inicial, fixado na “data da cessação (19/10/2016 - Evento 30, OUT 1, página 2)”.
No que tange à possibilidade de revisão administrativa de benefícios por incapacidade laboral, deferidos judicialmente, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.457-2017, merecem ser tecidas as seguintes ponderações.
Embora se reconheça o poder-dever de autotutela, inerente à Administração Pública, é certo que a nova disposição legal não autoriza o descumprimento de decisão judicial, na medida em que o legislador não pode se imiscuir na validade de decisão judicial, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.
Desse modo, “constatando a autarquia que o beneficiário não mais preenche o requisito da incapacidade exigida para a obtenção do benefício, cabe ao ente previdenciário a propositura de ação revisional, nos termos do art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, via adequada para a averiguação da permanência ou não da incapacidade autorizadora do benefício”, conforme ressaltou o Ministro Jorge Mussi, em decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.221.394-RS (2010-0208516-7), cujo trecho ora se transcreve:
“Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, ao deferir a aposentadoria de invalidez pleiteada, condicionou a revisão do benefício à prévia ação judicial.
O voto condutor do acórdão recorrido está assim redigido, no que interessa:
No entanto, ainda que assim não seja, quando a concessão do benefício por incapacidade - ou o seu restabelecimento - decorrer de decisão judicial, como no caso presente, tem-se entendido que o INSS não pode encerrar o benefício, unilateralmente, sem que haja, previamente, uma decisão também na via judicial a autorizar o cancelamento, na qual serão sopesadas as provas do provável restabelecimento do segurado, garantidos o contraditório e a ampla defesa (fl. 131).
Sustenta o recorrente, em síntese, violação ao artigo 535 do CPC, por não ter Tribunal de origem apreciado a legislação federal referente à necessidade de provimento jurisdicional para revisar o auxílio-doença concedido judicialmente.
Alega, também, a possibilidade de revisão administrativa de benefício de cunho incapacitante concedido judicialmente (artigo 71 da Lei n. 8.231/91).
É o relatório.
Inicialmente, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, é cediço que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado.
Nesse sentido, confira-se o seguintes precedente:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. [...]. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A suposta afronta ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
[...]
(AgRg no REsp 1260414/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 26/03/2013)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS.
De acordo com o art. 535 do CPC, o conhecimento dos embargos declaratórios reclamam a comprovação da ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, estando esses aptos a comprometerem a verdade e os fatos postos nos autos,
hipótese essa não constatada no vertente caso.
[...]
(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1217637/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 22/08/2012)
In casu, não se verifica a alegada violação do artigo 535 do CPC, porquanto a questão referente à necessidade de provimento jurisdicional para revisar o auxílio-doença concedido judicialmente foi apreciada, de forma clara e coerente, naquilo que pareceu relevante à Turma Julgadora a quo.
Assim, resultado diferente do pretendido pela parte não implica, necessariamente, em ofensa ao artigo 535 do CPC.
Quanto à possibilidade de revisão administrativa de benefício de cunho incapacitante concedido judicialmente, melhor sorte não socorre o recorrente.
Isso porque, em nome do princípio do paralelismo das formas, concedido o auxílio-doença pela via judicial, constatando a autarquia que o beneficiário não mais preenche o requisito da incapacidade exigida para a obtenção do benefício, cabe ao ente previdenciário a propositura de ação revisional, nos termos do art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, via adequada para a averiguação da permanência ou não da incapacidade autorizadora do benefício.
Nesse sentido, confira-se o seguintes precedente:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE. OBSERVÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO
REVISIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 471, I, DO CPC. PARALELISMO DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
[...]
4. Deferido o auxílio doença judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, e em respeito ao princípio do paralelismo das formas.
5. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1.239.006/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 26/11/2012)
(...)"
Desse modo, ainda que seja admitida a revisão do benefício em questão, o que inclusive deve ser fomentado, a cessação deve ficar condicionada a ação revisional, ou seja, deverá o seguro social se valer da norma do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil.
Consequentemente, não sendo possível ao autor retornar ao exercício de suas atividades habituais, merece ser mantida a sentença que determinou que a autarquia o submeta a programa de reabilitação profissional, pois não é razoável a cessação do benefício, sem que ele esteja apto a prover o seu sustento por meio de labor compatível com suas limitações profissionais.
Dos juros e correção monetária
Quanto aos juros da mora e à correção monetária, incidentes sobre as diferenças devidas, convém relembrar que: 1) o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1.205.946 (DJ de 02.02.2012), firmou entendimento de que o artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, de 30.06.2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei 9.494-97, é norma de natureza eminentemente processual, com aplicação imediata aos processos pendentes: 2) ao apreciar conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, em julgamento concluído em 13.03.2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte e por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º pela referida Lei nº 11.960-2009, sob o entendimento de que ofende ao princípio da isonomia (caput do artigo 5º da Constituição da República) a adoção dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária das dívidas fazendárias de qualquer natureza, afastando, assim, a aplicação da Taxa Referencial – TR nesses casos; 3) em sessão plenária de 20.09.2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o mérito da questão controvertida no RE 870947 (Tema nº 810), submetido ao procedimento da repercussão geral, firmou a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)”; 4) Interpostos quatro embargos de declaração do acórdão proferido no RE 870947, foram todos desprovidos em decisão proferida 03.10.2019 (publicação em 30.02.2020, trânsito em julgado na data de 03.03.2020), na qual foi afastada a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão que apreciou o mérito daquele Recurso Extraordinário; 5) por seu turno, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1495146, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema nº 905, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 20.02.2018, publicação em 02.03.2018, trânsito em julgado na data de 13.09.2018), fixou os índices que a serem aplicados às condenações da Fazenda Pública, de acordo com a sua natureza. Nos casos das condenações de natureza previdenciária, como na presente hipótese, essa Corte Superior estabeleceu o INPC como critério de correção no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430-2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213-91 (item 3.2 da tese firmada pelo STJ). Para as condenações referentes a benefícios assistenciais, em sintonia com o que também determinou o STF no caso concreto apreciado no Recurso Extraordinário nº 870947, foi mantido o IPCA-E, índice aplicável às condenações de natureza administrativa em geral (item 3.1 da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça).
Conclui-se, portanto, que a nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC.
Outrossim, a partir do início de vigência da Emenda Constitucional nº 113-2021, em 9 de dezembro de 2021, deverá ser observado o disposto em seu artigo 3º ("Nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"), o qual se aplica a qualquer condenação envolvendo a Fazenda Pública, ressaltando-se que seus efeitos não podem se dar retroativamente, em respeito ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República.
Diante dessas premissas, a correção monetária e os juros da mora devem ser calculados de acordo com o item 4.3 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal de 2013 (Resolução nº 267, de 02.12.2013, do Conselho da Justiça Federal).
Por fim, impõe-se a aplicação também do Enunciado nº 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, a reconhecer que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.
Compulsando os autos, verifica-se que a sentença obedeceu à sistemática definida por nossas Cortes Superiores no que tange à correção monetária e aos juros incidentes sobre os valores devidos, devendo ser reformada nesse aspecto, mesmo que de ofício, na esteira da jurisprudência firmada no sentido de que “A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo órgão julgador, inexistindo a alegada reformatio in pejus” (STJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, REsp 1799346- SP, Julgamento em 03.12.2019, DJe de 13.12.2019; e, em igual sentido: STJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurelio Bellizze, Julgamento em 02.12.2019, DJe de 05.12.2019; STJ, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, AgInt no AREsp 1367742- SP, Julgamento em 21.11.2019, DJe 27.11.2019).
No que diz respeito, aos honorários advocatícios, convém ressaltar que, na fixação do montante dos honorários do advogado, deve ser ressaltada a aplicação do Enunciado nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.”).
Na forma do artigo 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil de 2015, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em processo do qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários do advogado será feita por ocasião da liquidação do julgado, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.
DISPOSITIVO
Isso posto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS. Retifico de ofício a sentença, apenas para acrescentar que, a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113-2021, deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos. Majorado em 1% o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”).
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001196053v2 e do código CRC 8599524b.
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