Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013476-90.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão que rejeitou a impugnação da autarquia que sustentava “que o título executivo transitado em julgado havia aplicado a prescrição quinquenal, contada retroativamente da data do ajuizamento da ação, a todos os autores, indistintamente, inclusive os incapazes”.

No caso, a presente demanda foi ajuizada no intuito de dar cumprimento à obrigação de fazer contida nos autos da ação nº 0014354-14.2012.8.08.0001, na qual o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Afonso Cláudio, no Espírito Santo condenou o INSS a implantar benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de DÉRIO PEREIRA DA SILVA, ocorrido em 10.1.1998, aos autores, ora agravados, V. P. D. S., cônjuge do de cujus, e D. J. P. e D. J. P., filhos do de cujus e menores impúberes, ao tempo do fato gerador do referido benefício.

O Juízo a quo rejeitou a impugnação da autarquia, nos termos da decisão ora recorrida, cujo trecho ora se transcreve:

"- DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

O parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, dispõe que “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.

Pois bem, a exequente Vanilda requereu o benefício administrativamente na data de 27/05/1999 e ajuizou a ação em 15/06/2012, ou seja, 13 anos após o requerimento administrativo, havendo, portanto, a incidência de prescrição quinquenal de modo que são devidos apenas os valores a partir de 15/06/2007.

No que toca o direito dos exequentes Deivid e Dério, não há que se falar em prescrição.

Explico.

O art. 77, §2º, inciso II da Lei 8213/91, dispõe que: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)(Vigência)

O exequente Deivid, nasceu em 22/02/1991 e na data do requerimento administrativo (27/05/1999), o mesmo possuía 08 anos de idade; em 22/02/2012 o mesmo completou 21 anos, daí se iniciaria o prazo de prescrição quinquenal, que se encerraria em 22/02/2017, no entanto, a ação foi ajuizada em 15/06/2012, interrompendo o prazo de prescrição.

O exequente Dério, por sua vez, nasceu em 15/02/1988 e na data do requerimento administrativo (27/05/1999) possuía 11 anos. Em 15/02/2009 completou 21 anos, iniciando-se, a partir daí a contagem do prazo prescricional, que se encerraria em 15/02/2014, entretanto, a ação foi ajuizada em 15/06/2012, interrompendo o prazo de prescrição”.

 

Em suas razões de agravo (Evento 1, INIC1, Páginas 1-6), a autarquia agravante sustenta, em síntese, que: (i) “a decisão transitada em julgado na fase de conhecimento aplicou a prescrição quinquenal a todos os autores, indistintamente, inclusive os incapazes”; (ii) “há coisa julgada material quanto à aplicação da prescrição quinquenal também aos autores D. J. P. e D. J. P., restando prescritas, portanto, nos termos da decisão saneadora de fls. 156/157, todas as prestações anteriores a 15/06/2007”; (iii) “Desejando modificar o conteúdo da decisão acerca da prescrição, caberia aos autores requerer que o tribunal dele conhecesse, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação; todavia, nem apelaram nem fizeram o requerimento em CONTRARRAZÕES de apelação, como disciplina o revogado CPC de 1973”; (iv) deve ser reconhecida “a coisa julgada em relação à prescrição de todas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, para todos os autores, inclusive D. J. P. e D. J. P., menores impúberes ao tempo do fato gerador”.

Contrarrazões, ressaltando que “não há incidência de prescrição em relação aos Autores D. J. P. e D. J. P., sendo devidos os valores até completarem 21 anos (art. 3º do Código Civil), conforme previsto no artigo 103, parágrafo único1 , da Lei nº 8.213/1991 (salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (artigo 198, inciso I2 ) e da súmula nº 853 do STJ. Tudo isso, consta da fundamentação da Decisão de fls. 470/474” (Evento 21, CONTRAZ1, Páginas 1-9).

Em manifestação no evento 24 dos autos do Tribunal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. 

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

 

 

VOTO

I – Ao ressaltar a observância da “prescrição quinquenal das prestações vencidas”, a sentença proferida pelo Juízo a quo, confirmada por este Egrégio Tribunal, e acobertada pelo manto da coisa julgada, o fez “nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e da súmula nº 85 do STJ”, ou seja, reconhecendo que a prescrição quinquenal não incide sobre o direito de menores, incapazes e ausentes.

II – Se a incidência da prescrição quinquenal só foi reconhecida em relação à mulher do instituidor, mediante título executivo judicial transitado em julgado, é de ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença.

III – Na fase de cumprimento de sentença – após o trânsito em julgado – não é possível inovar, sob pena de afronta à coisa julgada.

 

Conforme relatado, V. P. D. S., D. J. P. e D. J. P., cônjuge e filhos, respectivamente, de DÉRIO PEREIRA DA SILVA, falecido em 10.1.1998, ajuizaram a ação originária (autos nº 0014354-14.2012.8.08.0001), por meio da qual pleiteiam o benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito do instituidor.

O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Afonso Cláudio, no Espírito Santo julgou procedente o pedido para “DECLARAR a condição de segurado especial do de cujus, na qualidade de trabalhador rural, e CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício da PENSÃO POR MORTE, bem como o ABONO ANUAL, aos dependentes do falecido, respeitada a redistribuição do beneficio na medida da cessação da dependência. Quanto o benefício será com DIB em 27/05/1999 (data do requerimento administrativo - fl. 78), observando-se a prescrição quinquenal das prestações vencidas nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991 e da súmula n° 85 do STJ”, conforme sentença anexada aos autos principais (Evento 1, OUT3, Página 64). Tal sentença foi confirmada pela Segunda Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, nos termos do voto da Relatora, Desembargadora Simone Schreiber, que deu parcial provimento ao apelo da autarquia, apenas com relação à correção monetária e incidência de juros sobre os valores devidos à parte autora (Evento 1, OUT3, Páginas 113-129).

Com o trânsito em julgado do acórdão supracitado, e consequente baixa dos autos ao Juízo de origem (Evento 1, OUT4, Página 133), iniciou-se a fase executiva, ocasião em que o INSS ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (Evento 1, OUT6, Páginas 3-4), apontando excesso de execução, no valor de R$ 78.260,01 (setenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e um centavo), para tanto argumentando que os exequentes não teriam observado a prescrição quinquenal.

Intimados a se manifestarem sobre a impugnação do INSS, os ora agravados ressaltaram que “em relação a prescrição quinquenal, não há incidência da mesma em relação a exequentes Dério e Deivid, pois se tratavam de incapazes nos termos do art. 30 do Código Civil e em relação a exequente Vanilda o parâmetro para reconhecimento de prescrição é 14/06/2007” (Evento 1, OUT6, Páginas 21-25).

O magistrado a quo proferiu, então, a decisão ora agravada (Evento 1, OUT6, Páginas 37-41), rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, oferecida pelo INSS, sob o fundamento de que, nos termos do artigo 77, inciso II, da Lei nº 8.213-91, não incide a prescrição com relação a D. J. P. e D. J. P., filhos do de cujus, acrescentando, nesse sentido, que:

“O exequente Deivid, nasceu em 22/02/1991 e na data do requerimento administrativo (27/05/1999), o mesmo possuía 08 anos de idade; em 22/02/2012 o mesmo completou 21, anos, daí se iniciaria o prazo de prescrição quinquenal, que se encerraria em 22/02/2017, no entanto, a ação foi ajuizada em 15/06/2012, interrompendo o prazo de prescrição.

O exequente Dério, por sua vez, nasceu em 15/02/1988 e na data do requerimento administrativo (27/05/1999) possuía 11 anos. Em 15/02/2009 completou 21 anos, iniciando-se, a partir daí a contagem do prazo prescricional, que se encerraria em 15/02/2014, entretanto, a ação foi ajuizada em 15/06/2012, interrompendo o prazo de prescrição”.

 

Em que pese à irresignação da autarquia agravante, não há qualquer justificativa para a reforma da decisão agravada. Para que não pairem dúvidas de que a tese da prescrição foi devidamente debatida na sentença, transitada em julgado, faz-se oportuna a transcrição de seu dispositivo, in verbis:

“À luz de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para DECLARAR a condição de segurado especial do de cujus, na qualidade de trabalhador rural, e CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício da PENSÃO POR MORTE, bem como o ABONO ANUAL, aos dependentes do falecido, respeitada a redistribuição do beneficio na medida da cessação da dependência. Quanto o benefício será com DIB em 27/05/1999 (data do requerimento administrativo – fl. 78), observando-se a prescrição quinquenal das prestações vencidas nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e da súmula nº 85 do STJ.” (Evento 1, OUT3, Página 64) – sem grifos no original.

 

Note-se que, ao ressaltar a observância da “prescrição quinquenal das prestações vencidas”, a sentença proferida pelo Juízo a quo, confirmada por este Egrégio Tribunal, e acobertada pelo manto da coisa julgada, o fez “nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e da súmula nº 85 do STJ”, ou seja, reconhecendo que a prescrição quinquenal não incide sobre o direito de menores, incapazes e ausentes. Tal conclusão se torna evidente, a partir da simples leitura do dispositivo legal supracitado:

“Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:

 (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)         (Vide ADIN 6096)

(...)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.         

(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” – sem grifos no original.

 

 

De igual modo, ao determinar “a redistribuição do beneficio na medida da cessação da dependência”, o magistrado sentenciante demonstrou estar atento ao fato de que a questão submetida a sua apreciação envolvia interesses de menores.

Consequentemente, uma vez que a incidência da prescrição quinquenal só foi reconhecida em relação à V. P. D. S. e que o título executivo judicial já transitou em julgado, conforme, inclusive, admitiu a autarquia agravante, é de ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença.

Nesse sentido, convém relembrar que, na fase de cumprimento de sentença – após o trânsito em julgado – não é possível inovar, sob pena de afronta à coisa julgada, conforme se infere a partir da ementa a seguir transcrita:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. EFEITOS. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. LITISCONSÓRCIO. PRECLUSÃO. Na hipótese de múltiplos beneficiários, a revisão de pensão por morte pode ser ajuizada individualmente ou em litisconsórcio. Se ajuizada individualmente, o título judicial incidirá somente sobre a cota-parte do autor da ação, sendo vedada a extensão dos seus efeitos para os demais beneficiários após o trânsito em julgado”.   (TRF4, AG 5019340-89.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 25/11/2020)"

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.

 



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001196043v2 e do código CRC 9e99301d.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013476-90.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO DE MENORES.

I – Ao ressaltar a observância da “prescrição quinquenal das prestações vencidas”, a sentença proferida pelo Juízo a quo, confirmada por este Egrégio Tribunal, e acobertada pelo manto da coisa julgada, o fez “nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e da súmula nº 85 do STJ”, ou seja, reconhecendo que a prescrição quinquenal não incide sobre o direito de menores, incapazes e ausentes.

II – Se a incidência da prescrição quinquenal só foi reconhecida em relação à mulher do instituidor, mediante título executivo judicial transitado em julgado, é de ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença.

III – Na fase de cumprimento de sentença – após o trânsito em julgado – não é possível inovar, sob pena de afronta à coisa julgada.

IV – Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001196044v5 e do código CRC 5fd51be8.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2022

Agravo de Instrumento Nº 5013476-90.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/11/2022, na sequência 554, disponibilizada no DE de 24/10/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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