Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005238-15.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença proferida nos autos de ação ajuizada por G. G. J., objetivando benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de vínculos especiais, desde a Data da Entrada do Requerimento (DER), em 27.4.2018.

 

O magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido para declarar como especial o período compreendido entre 4.8.1993 e 17.2.1994, condenando “o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição integral, com pagamento a partir da DER, em 27/04/2018, em razão do tempo de contribuição de 35 anos, 6 meses e 26 dias, e a pagar os valores atrasados desde o requerimento”, determinando que “O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015)” e que “As parcelas vencidas deverão ser pagas com atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança”. Além disso, condenou “o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, observando-se o proveito econômico obtido, na forma do art. 82, §2º, do CPC” (Evento 35, SENT1, Páginas 1-7).

 

O INSS interpôs apelação, sustentando, em síntese, que: (i) “O órgão monocrático afasta a remessa necessária considerando que o valor estimado da condenação não alcançaria o montante previsto no artigo 496, § 3º, I, do CPC/2015. Com a vênia devida, não é essa a melhor interpretação a ser dada à norma.”; (ii) “Tal norma é voltada para os casos em que o juízo profere sentença líquida (“quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido”), coisa que a decisão ora impugnada não é. De natureza excepcional, não concede ao intérprete a liberdade de especular sobre o futuro valor da condenação”; (iii) “O c. Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o REsp nº 1.492.221 (Tema nº 905), que o índice de correção monetária aplicável aos débitos de natureza previdenciária da Fazenda Pública é o INPC”; (iv) “a parte autora pretendia obter MUITO MAIS do que obteve e sucumbiu em fração relevante do pedido. Caracterizada a sucumbência recíproca, a PGF faz jus ao pagamento de honorários incidentes sobre os atrasados pedidos e não obtidos”; (v) “na eventualidade de manutenção da r. sentença recorrida, impõe-se a condenação também da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios”; (vi) a sentença “violou frontalmente o disposto no inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC/2015, cuja norma prevê que, na hipótese de sentença ilíquida, a definição do percentual de honorários advocatícios “somente ocorrerá quando liquidado o julgado” (Evento 40, APELAÇÃO1, Páginas 1-7).

 

Contrarrazões, ressaltando que “não merece acolhimento às alegações do Recorrente (INSS) em simplesmente querer mudar a eficácia decisória, já que o mm. Juízo a quo muito familiarizado com a questão convenceu-se, acertadamente da verossimilhança das alegações autoral, condenando o Recorrente na IMPLANTAÇÃO do benefício de aposentadoria por idade, com a condenação dos valores atrasados, aplicando-se os índices autorizadores por Lei. E, isso basta para rechaça todos os argumentos inverídicos do Recorrente (INSS)” (Evento 44, CONTRAZAP1, Páginas 1-13).

 

A Procuradoria Regional da República, nos termos do parecer emitido (Evento 4), manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

 

É o relato sucinto dos fatos.

VOTO

I – Não há como ser conhecida a remessa necessária, a partir dos novos parâmetros definidos no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias, cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, e das recentes orientações da Corte Superior de Justiça, no sentido de dispensar a sujeição à remessa necessária, em caso de sentenças condenatórias previdenciárias, mesmo que ilíquidas, em que é facilmente verificável que o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos, previsto no artigo 496 § 3º, I, do CPC, não será ultrapassado (v.g. EDcl no REsp 1891064-MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.12.2020, DJe 18.12.2020).

II – Nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905, julgamento em 20.02.2018), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC, e, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113-2021, deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.

III – Reconhecida a sucumbência da parte autora, com relação ao pleito de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no período de 21.2.1994 a 27.4.2018, é de ser parcialmente reformada a sentença, para condenar o autor no pagamento de metade dos honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, na forma do artigo 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal, assim como a suspensão da exigibilidade da referida condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos moldes do art. 98, §3º do CPC de 2015.

 

Conforme já relatado, a irresignação da autarquia não compreende o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço laborado pelo autor junto à sociedade empresária Empresa de Transportes Flores LTDA, durante o período compreendido entre 4.8.1993 e 17.2.1994, no qual ele exerceu a atividade de “cobrador de ônibus, por categoria profissional”.

Concentram-se os seus argumentos, de início, na necessidade de ser conhecida a remessa necessária. Não obstante, revendo posicionamento anterior, consigno que, a partir dos novos parâmetros definidos no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, que dispensa do duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias, cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, e das recentes orientações da Corte Superior de Justiça no sentido de dispensar a sujeição à remessa necessária, em caso de sentenças condenatórias previdenciárias, mesmo que ilíquidas, em que é facilmente verificável que o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos, previsto no artigo 496 § 3º, I, do CPC, não será ultrapassado (v.g. EDcl no REsp 1891064-MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.12.2020, DJe 18.12.2020), coaduno com essa nova orientação, que deixa superada a jurisprudência firmada sob o regime do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado nº 490 da Súmula do STJ). Tal entendimento deve prevalecer, pelo menos, até o julgamento dos REsps 1882236-RS, 1893709-RS e 1894666-SC, pelo regime dos recursos repetitivos (Tema 1081 do STJ), uma vez que houve apenas “determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional.”. Assim, não conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil.

Em seguida, pleiteia a autarquia a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), como índice de correção monetária aplicada ao caso em exame. Sobre esse aspecto, merecem ser tecidas as seguintes observações.

Quanto aos juros da mora e à correção monetária, incidentes sobre as diferenças devidas, convém relembrar que: 1) o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1.205.946 (DJ de 02.02.2012), firmou entendimento de que o artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, de 30.06.2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei 9.494-97, é norma de natureza eminentemente processual, com aplicação imediata aos processos pendentes: 2) ao apreciar conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, em julgamento concluído em 13.03.2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte e por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º pela referida Lei nº 11.960-2009, sob o entendimento de que ofende ao princípio da isonomia (caput do artigo 5º da Constituição da República) a adoção dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária das dívidas fazendárias de qualquer natureza, afastando, assim, a aplicação da Taxa Referencial – TR nesses casos; 3) em sessão plenária de 20.09.2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o mérito da questão controvertida no RE 870947 (Tema nº 810), submetido ao procedimento da repercussão geral, firmou a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)”; 4) Interpostos quatro embargos de declaração do acórdão proferido no RE 870947, foram todos desprovidos em decisão proferida 03.10.2019 (publicação em 30.02.2020, trânsito em julgado na data de 03.03.2020), na qual foi afastada a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão que apreciou o mérito daquele Recurso Extraordinário; 5) por seu turno, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1495146, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema nº 905, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 20.02.2018, publicação em 02.03.2018, trânsito em julgado na data de 13.09.2018), fixou os índices que a serem aplicados às condenações da Fazenda Pública, de acordo com a sua natureza. Nos casos das condenações de natureza previdenciária, como na presente hipótese, essa Corte Superior estabeleceu o INPC como critério de correção no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430-2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213-91 (item 3.2 da tese firmada pelo STJ). Para as condenações referentes a benefícios assistenciais, em sintonia com o que também determinou o STF no caso concreto apreciado no Recurso Extraordinário nº 870947, foi mantido o IPCA-E, índice aplicável às condenações de natureza administrativa em geral (item 3.1 da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça).

Conclui-se, portanto, que a nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC.

Outrossim, a partir do início de vigência da Emenda Constitucional nº 113-2021, em 9 de dezembro de 2021, deverá ser observado o disposto em seu artigo 3º ("Nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"), o qual se aplica a qualquer condenação envolvendo a Fazenda Pública, ressaltando-se que seus efeitos não podem se dar retroativamente, em respeito ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República.

Diante dessas premissas, a correção monetária e os juros da mora devem ser calculados de acordo com o item 4.3 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal de 2013 (Resolução nº 267, de 02.12.2013, do Conselho da Justiça Federal).

Por fim, impõe-se a aplicação também do Enunciado nº 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, a reconhecer que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença não obedeceu à sistemática definida por nossas Cortes Superiores no que tange à correção monetária e aos juros incidentes sobre os valores devidos, devendo ser reformada nesse aspecto, mesmo que de ofício, na esteira da jurisprudência firmada no sentido de que “A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo órgão julgador, inexistindo a alegada reformatio in pejus” (STJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, REsp 1799346- SP, Julgamento em 03.12.2019, DJe de 13.12.2019; e, em igual sentido: STJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurelio Bellizze, Julgamento em 02.12.2019, DJe de 05.12.2019; STJ, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, AgInt no AREsp 1367742- SP, Julgamento em 21.11.2019, DJe 27.11.2019).

 Por fim, no que diz respeito, aos honorários advocatícios, convém ressaltar que, na fixação do montante dos honorários do advogado, deve ser ressaltada a aplicação do Enunciado nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.”).

Na forma do artigo 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil de 2015, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em processo do qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários do advogado será feita por ocasião da liquidação do julgado, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.

Outrossim, cumpre reconhecer que a parte autora foi sucumbente, com relação ao pleito de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no período de 21.2.1994 a 27.4.2018. (DER). Consequentemente, assiste razão, em parte, à autarquia, merecendo ser parcialmente reformada a sentença, para condenar o autor no pagamento de metade dos honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, na forma do artigo 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal, assim como a suspensão da exigibilidade da referida condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos moldes do art. 98, §3º do CPC de 2015.

DISPOSITIVO

Isso posto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para adequar a sentença à sistemática da correção monetária e dos juros moratórios observada no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113-2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos; e, em razão da sucumbência recíproca, condenar o autor no pagamento de metade dos honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, na forma do artigo 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal, assim como a suspensão da exigibilidade da referida condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos moldes do art. 98, §3º do CPC de 2015.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001196002v2 e do código CRC 0db692a0.

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Documento:20001196003
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005238-15.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, MEDIANTE O RECONHECIMENTO Do PERÍODO em que o autor laborou COMO COBRador de ônibus. Não reconhecida a especialidade do tempo de serviço prestado no período de 21.2.1994 a 27.4.2018.  sucumbência recíproca.

I – Não há como ser conhecida a remessa necessária, a partir dos novos parâmetros definidos no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias, cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, e das recentes orientações da Corte Superior de Justiça, no sentido de dispensar a sujeição à remessa necessária, em caso de sentenças condenatórias previdenciárias, mesmo que ilíquidas, em que é facilmente verificável que o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos, previsto no artigo 496 § 3º, I, do CPC, não será ultrapassado (v.g. EDcl no REsp 1891064-MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.12.2020, DJe 18.12.2020).

II – Nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905, julgamento em 20.02.2018), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC, e, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113-2021, deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.

III – Reconhecida a sucumbência da parte autora, com relação ao pleito de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no período de 21.2.1994 a 27.4.2018, é de ser parcialmente reformada a sentença, para condenar o autor no pagamento de metade dos honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, na forma do artigo 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal, assim como a suspensão da exigibilidade da referida condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos moldes do art. 98, §3º do CPC de 2015.

VI – Parcialmente provida a apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para adequar a sentença à sistemática da correção monetária e dos juros moratórios observada no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113-2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos; e, em razão da sucumbência recíproca, condenar o autor no pagamento de metade dos honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, na forma do artigo 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal, assim como a suspensão da exigibilidade da referida condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos moldes do art. 98, §3º do CPC de 2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001196003v5 e do código CRC b43c8b07.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2022

Apelação Cível Nº 5005238-15.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/11/2022, na sequência 475, disponibilizada no DE de 24/10/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ADEQUAR A SENTENÇA À SISTEMÁTICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS OBSERVADA NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113-2021, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, SEM EFEITOS RETROATIVOS; E, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENAR O AUTOR NO PAGAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJO PERCENTUAL DEVERÁ SER FIXADO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 4°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §§ 2° E 3°, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ASSIM COMO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA REFERIDA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º DO CPC DE 2015.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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