Apelação/Remessa Necessária Nº 5000702-16.2019.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença (processo 5000702-16.2019.4.02.5006/ES, evento 39, SENT1), integrada em sede de embargos de declaração (processo 5000702-16.2019.4.02.5006/ES, evento 43, EMBDECL1) que, nos autos da ação ajuizada por E. B. L., julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia a averbar, como tempo especial, os períodos de 27/06/2012 a 19/01/2014 e 04/12/2014 a 17/08/2016, bem como a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a contar da data da citação, e pagar as parcelas devidas com os acréscimos legais, e cálculo da RMI sem o fator previdenciário.

Em razões de recurso (processo 5000702-16.2019.4.02.5006/ES, evento 57, APELAÇÃO1), requereu a reforma da sentença quanto ao marco para os efeitos financeiros, sustentando que sua fixação deve ser dar na DER. Arguiu que a fixação da data da citação como termo para o pagamento das parcelas contraria a norma processual, e equivale a favorecer a parte ré, relativamente a uma situação de procrastinação processual.

Ao final, prequestionou os arts. 239, §3º, 489, IV, e  §1º, VI, do CPC, art. 6º da LINDB, e arts. 102, §1º, e 103, c/c art. 57, § 5º, e 49, da Lei 8.213/91, para fins de eventual interposição de recursos perante as instâncias extraordinárias.

Contrarrazões apresentadas pelo INSS, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação (processo 5000702-16.2019.4.02.5006/ES, evento 66, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000702-16.2019.4.02.5006/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto pela parte autora, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

O juízo a quo submeteu a sentença à remessa necessária.

Ocorre que, no caso em voga não resta configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.

A regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente, e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que supera a anterior, firmada no regime processual civil de 1973 (Súmula 496/STJ).

No mérito, a apelação da parte autora versa tão somente acerca do marco fixado pelo juízo a quo para os efeitos financeiros da concessão do benefício, a saber, a data da citação na presente demanda. Com efeito, assiste razão ao apelante quanto à fixação na DER, mas por razões diversas daquelas veiculadas nas razões recursais.

Cumpre observar que, ao prolatar a sentença, o magistrado de primeiro grau estabeleceu a data da citação para o início do pagamento do benefício com base no seguinte fundamento: “Destaca-se que o benefício deve ser concedido desde a data da citação, considerando que o trânsito em julgado do título judicial no processo  nº 0103888-03.2013.4.02.5055 ocorreu em 26/06/2018, ou seja, em data posterior à DER.”.

O processo 0103888-03.2013.4.02.5055, referido pelo juízo a quo, versou sobre o requerimento de concessão de aposentadoria especial NB 160.588.464-0, requerido pela parte autora em 26/06/2012, com sentença transitada em julgado, proferida nos seguintes termos e confirmada em sede de recurso inominado (processo 0103888-03.2013.4.02.5055/ES, evento 9, SENT34):

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido declaratório, nos seguintes termos:

1. CONDENO O INSS a reconhecer, como especiais, os períodos 15/05/1989 a 31/05/1995, 01/06/1995 a 05/03/1997, 02/05/2002 a 01/03/2005, 03/08/2005 a 17/06/2007, 18/06/2007 a 22/12/2010 e 23/12/2010 até a DER (26/06/2012).

2. INDEFIRO o pedido declaratório em relação aos períodos 02/03/2005 02/08/2005 e 06/03/1997 a 01/05/2002, por não considerá-los especiais.

3. INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL”

De fato, compulsando os autos do processo 0103888-03.2013.4.02.5055, observa-se que o trânsito em julgado ocorreu em 26/06/2018 (processo 0103888-03.2013.4.02.5055/ES, evento 37, OUT26). Entretanto, a coisa julgada naquele feito alcança, tão somente, os períodos ali destacados, além do pedido propriamente dito, qual seja, de concessão de aposentadoria especial com DER 26/06/2012.

Por outro lado, a presente demanda versa sobre o enquadramento, como tempo especial, de períodos posteriores, a saber, 27/06/2012 a 19/01/2014 e 04/12/2014 a 17/08/2016, e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 180.253.330-0, DER em 17/08/2016) mediante a aplicação do art. 29-C da Lei 8.213/91. Subsidiariamente, a concessão de aposentadoria, mesmo que com a aplicação do fator previdenciário. Portanto, trata-se de outro benefício e períodos distintos daqueles discutidos no processo anterior.

Considerando que os PPPs que embasaram o enquadramento de períodos especiais na sentença instruíram o requerimento administrativo da aposentadoria requerida em 17/08/2016, conforme se verifica nestes autos (processo 5000702-16.2019.4.02.5006/ES, evento 14, PROCADM1, fls. 39 a 42), deve ser dado provimento à apelação do autor, para de fixar os efeitos financeiros da concessão da aposentadoria na DER.

Assim, deve ser dado provimento ao recurso de apelação da parte autora para reformar parcialmente a sentença e determinar que a DIB seja fixada na DER (17/08/2016).

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária e conhecer e dar provimento ao recurso, para estabelecer a DIB na DER em 17/08/2016.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000702-16.2019.4.02.5006/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. Hipótese de não conhecimento da remessa necessária. art. 496, §3º, I, do CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA PARA FIXAÇÃO.

1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, não obstante tenha reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, estabeleceu a data da citação como termo inicial para os efeitos financeiros da concessão.

2. Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (REsp. 1.735.097/RS, Rel. Min, GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019). Hipótese de não conhecimento da remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC). 

3. O juízo sentenciante entendeu por limitar os efeitos financeiros em razão de coisa julgada em ação judicial anterior, formada após a data em que requerido administrativamente o benefício discutido na presente demanda, a despeito de os feitos versarem sobre benefícios de aposentadoria e períodos distintos.

4. O reconhecimento da DER (17/08/2016) como marco temporal para os efeitos financeiros do benefício reconhecido na presente demanda não tem o condão de ofender a coisa julgada verificada em processo que versa sobre requerimento mais antigo de aposentadoria.

5. Remessa necessária não conhecida. Recurso conhecido e provido, para reforma parcial da sentença, a fim de que a DIB seja fixada na DER (17/08/2016).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e conhecer e dar provimento ao recurso, para estabelecer a DIB na DER em 17/08/2016, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000702-16.2019.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000702-16.2019.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária