Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003224-76.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. D. A. B. D. S., representado por R. D. A. D.,  em face da sentença que julgou improcedente o pedido em ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão de nº 25/159.642.809-83, a partir da data do encarceramento do seu genitor, José Barreto De Souza Neto, ocorrido em 19/04/2012, com o pagamento dos valores devidos a partir de tal data evento 32, SENT1.

Em suas razões de apelação evento 48, APELAÇÃO1, sustenta o apelante possuir qualidade de segurado na data de sua reclusão, pois "recolheu sua primeira contribuição em dia, ou seja, a competência referente ao mês de abril de 2012, mês em que já encontrava-se exercendo seu trabalho de forma habitual, foi devidamente recolhido em 15 de maio de 2012, de acordo com o que preceitua nossa legislação, conforme CNIS emitido em 27/02/2020."

Pugna, assim, pela reforma da r. sentença para que seja reformada integralmente a decisão, "devendo ser declarada a qualidade de segurado do genitor do Autor e em ato contínuo, seja concedido o benefício de auxílio reclusão desde a reclusão do segurado, ou seja, 19/04/2012, devido o APELANTE ser absolutamente incapaz na data do fato gerador, não correndo o prazo previsto no artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, por força do disposto no artigo 198, I, do Código Civil, c/c os artigo 79 e 103 da Lei nº 8.213/91."

O INSS apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença, alegando que "a parte autora não logrou comprovar que preenche os requisitos legais de forma cumulativa, tal como bem observado pelo i. Magistrado sentenciante em sua fundamentação." evento 55, CONTRAZ1

Parecer do MPF sem manifestação sobre o mérito evento 3, PARECER1.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003224-76.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

A Lei 8.213/91 trata do auxílio-reclusão, preceituando, em seu artigo 80, conforme se observa pela transcrição abaixo.

Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

No caso concreto, sustenta o apelante possuir qualidade de segurado na data de sua reclusão, pois "recolheu sua primeira contribuição em dia, ou seja, a competência referente ao mês de abril de 2012, mês em que já encontrava-se exercendo seu trabalho de forma habitual, foi devidamente recolhido em 15 de maio de 2012, de acordo com o que preceitua nossa legislação, conforme CNIS emitido em 27/02/2020."

Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos à sentença (Evento 32, SENT1):

"O benefício auxílio-reclusão, previsto no art. 201, inciso IV, da CRFB/1988, está regulamentado nos artigos 80 da Lei nº 8.213/1991 e 116 a 119 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). Trata-se de benefício devido aos dependentes dos segurados reclusos que sejam de baixa renda.

Para sua fruição, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) prisão do segurado; ii) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior à prisão; iii) não receber o segurado remuneração da empresa, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; iv) ser o segurado recluso de baixa renda; e v) dependência econômica em relação ao recluso.

No caso dos autos, o benefício foi indeferido sob alegação de perda da qualidade de segurado (Evento 9, PROCADM1 fl. 17).

O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 estabelece (grifos nossos):

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Verifico que José Barreto de Souza Neto, pai do autor (Evento 1, CERTNASC4), foi encarcerado em 12/04/2012 (Evento 1, OUT10).

Consoante consta anotado no CNIS acostado ao Evento 1, OUT11 fl. 4, o segurado recolheu sua última contribuição, como empregado da empresa Conservadora Volta Redonda Ltda, em 11/1989, tendo recolhido até então o total de 91 contribuições (Evento 9, PROCADM1 fl. 16).

Somente após sua reclusão, foram recolhidas contribuições em seu favor, no período de 04/2012 (pagamento em 15/05/2012) a 10/2012, como contribuinte individual, após seu cadastramento como vendedor ambulante (Evento 1, OUT9).

Neste ponto, quadra salientar que a mera alegação de que o genitor do autor exercesse esta atividade laborativa não é suficiente para a manutenção da qualidade de segurado, uma vez não demonstrado o recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual. Neste sentido, cito o julgado (grifos nossos):

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À LEI DE BENEFÍCIOS. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DEVER DE RECOLHER AS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO APÓS PERÍODO DE GRAÇA. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AJG. INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica entre os cônjuges é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo dependia de carência de 12 contribuições, a teor do Decreto nº 83.080/79. Caso em que não cumprida a exigência legal. 3. As evidências apontam para atividades de emprego informais, após seu último vínculo de emprego que resultou em recolhimento à previdência. Como contribuinte individual (antigo autônomo), cabia ao próprio segurado a tarefa de efetivar seus recolhimentos à previdência, sem o que não mantém o vínculo como segurado do sistema público. Igualmente tem-se um panorama oposto a situação de desemprego involuntário, quando os relatos colhidos não demonstraram qualquer intensão do autor de retornar a um emprego formal e regular. 4. Superado o período de graça concedido pela lei, tem-se que o instituidor perdeu a qualidade de segurado por ocasião do óbito, o que conduz a improcedência do pleito inicial, de pensão por morte. 5. Improvido o recurso da parte autora, majora-se a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado, consideradas as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, suspendendo-se a sua exigibilidade temporariamente em face do benefício da assistência judiciária gratuita. (TRF4, AC 5029207-53.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2021)

Deste modo, concluo que não havia qualidade de segurado no momento da sua prisão."

Firmadas tais considerações, verificado que as contribuições foram recolhidas somente após a reclusão do autor, e, não havendo ainda, nos autos, qualquer elemento probatório do exercício da atividade laborativa capaz de demonstrar sua qualidade de segurado, deve ser mantida a sentença prolatada pelo MM. Juízo a quo.

Majoro em 1% os honorários, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Mantida, porém, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, ante o teor do disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma processual.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.



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Apelação Cível Nº 5003224-76.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIARIO. AUXILIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, sendo adotados os fundamentos postos à sentença.

2. Verificado que as contribuições foram recolhidas somente após a reclusão do autor, e, não havendo, ainda, nos autos, qualquer elemento probatório do exercício da atividade laborativa capaz de demonstrar sua qualidade de segurado, deve ser mantida a sentença prolatada pelo MM. Juízo a quo.

3. Majorado em 1% os honorários, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Mantida, porém, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, ante o teor do disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma processual.

4. APELAÇÃO DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Apelação Cível Nº 5003224-76.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/10/2023, na sequência 32, disponibilizada no DE de 25/09/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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