Apelação Cível Nº 5003224-76.2020.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por R. D. A. B. D. S., representado por R. D. A. D., em face da sentença que julgou improcedente o pedido em ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão de nº 25/159.642.809-83, a partir da data do encarceramento do seu genitor, José Barreto De Souza Neto, ocorrido em 19/04/2012, com o pagamento dos valores devidos a partir de tal data .
Em suas razões de apelação , sustenta o apelante possuir qualidade de segurado na data de sua reclusão, pois "recolheu sua primeira contribuição em dia, ou seja, a competência referente ao mês de abril de 2012, mês em que já encontrava-se exercendo seu trabalho de forma habitual, foi devidamente recolhido em 15 de maio de 2012, de acordo com o que preceitua nossa legislação, conforme CNIS emitido em 27/02/2020."
Pugna, assim, pela reforma da r. sentença para que seja reformada integralmente a decisão, "devendo ser declarada a qualidade de segurado do genitor do Autor e em ato contínuo, seja concedido o benefício de auxílio reclusão desde a reclusão do segurado, ou seja, 19/04/2012, devido o APELANTE ser absolutamente incapaz na data do fato gerador, não correndo o prazo previsto no artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, por força do disposto no artigo 198, I, do Código Civil, c/c os artigo 79 e 103 da Lei nº 8.213/91."
O INSS apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença, alegando que "a parte autora não logrou comprovar que preenche os requisitos legais de forma cumulativa, tal como bem observado pelo i. Magistrado sentenciante em sua fundamentação."
Parecer do MPF sem manifestação sobre o mérito .
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 28/9/2023, às 14:55:0