Apelação/Remessa Necessária Nº 5017223-14.2021.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação relativos à sentença, pela qual o MM. Juízo a quo concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada concluisse a análise do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante em 16/12/2019 (protocolo 1695504365 – evento 1, anexo 12), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa.
O INSS, tendo tomado ciência da decisão, recorreu da sentença alegando preliminarmente que é descabida a imposição de astreintes, tendo em vista a ausência de resistência ao cumprimento da ordem; que não há fundamento legal para fixação de prazo para apreciação de requerimento administrativo, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (rel. Min. Roberto Barroso, jul. 03/09/2014, DJe 07/11/2014), que era imprescindível, como regra, a manifestação administrativa antes do segurado instar o Poder Judiciário sobre o pretenso direito a benefício previdenciário. Ainda, argumenta serem inaplicáveis prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados, eis que os prazos previstos se referem a, respectivamente, obrigação de implantação do benefício após conclusão do procedimento administrativo e obrigação de conclusão do processo administrativo após encerrada a instrução processual. Também alega que a decisão judicial viola os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Por fim, subsidiariamente, requer seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, o qual entende ser mais razoável diante das dificuldades estruturais da administração.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 40 do originário).
Parecer do MPF anexo aos autos, opina pela manutenção da sentença já cumprida com efeitos irreversíveis, prejudicadas a apelação e da remessa necessária.
Na petição do evento 10, de 30/09/2022, o INSS informa a conclusão do requerimento administrativo em questão, com a liberação do pagamento dos valores devidos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001194891v11 e do código CRC b39a7c8b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 21/10/2022, às 11:15:1