Apelação Cível Nº 5001493-36.2022.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por J. P. D. L. de sentença1 (folhas 96/100, AUDIÊNCI4) que, nos autos da ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria híbrida por idade, a partir da data do requerimento administrativo.

Em seu recurso (folhas 103/108-verso, AUDIÊNCI4) o apelante sustenta, em síntese, que o acervo probatório acostado aos autos se constitui de documentos contemporâneos que servem como início de prova material. Aduz que diante da dificuldade do rurícola de reter documentos probatórios de sua atividade são aceitos outros elementos de prova, como certidões de nascimento e casamento, carteira de filiação a sindicato em nome do cônjuge, dentre outros. Alega que o início de prova material encontra-se corroborado por idônea prova testemunhal. Aponta que, segundo seu CNIS, possui 3 anos de atividade urbana. Assevera que laborou por mais de 52 anos como trabalhador rural. Pondera que de acordo com o Tema 1.007 do STJ é possível computar tempo de trabalho rural remoto, anterior a 1991. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja concedida aposentadoria híbrida por idade.

Sem contrarrazões, consoante certidão à folha 111, AUDIÊNCI4).

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (Evento 7).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001194119v2 e do código CRC cf2fa17b.

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Apelação Cível Nº 5001493-36.2022.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos.

A Lei nº 11.718/2008, que incluiu o § 3º no artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, criou nova espécie da aposentadoria por idade, conhecida como “aposentadoria híbrida ou mista”, permitindo que o segurado some períodos de atividade rural com períodos de contribuição em outras qualidades de segurado. No entanto, a idade mínima a ser considerada é de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, equiparando-se ao trabalhador urbano no requisito etário.

Destarte, o objetivo desta lei é regular as situações de alternância entre trabalho rural e urbano, protegendo os trabalhadores que dedicaram significativo tempo de sua vida em atividades no campo e que, por passarem a trabalhar no meio urbano, não poderiam aproveitar tal período para fins de carência para a concessão de benefício.

Assim, para a concessão do referido benefício faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) idade necessária; b) comprovação do efetivo exercício da atividade rural e urbana.

O primeiro requisito restou plenamente demonstrado nos autos pelo apelante, eis que o documento acostado à folha 15-verso (INIC1), demonstra ter nascido em 11/04/1951, possuindo 65 (sessenta e cinco) anos na data do requerimento administrativo formulado em 11/11/2016 (folha 11-verso, INIC1).

Quanto ao segundo requisito, o apelante apresenta os seguintes elementos como início de prova material (INIC1, OUT2): certidão de casamento, realizado em 22/07/1969 (folha 13); escritura pública de pacto antenupcial, em 13/02/2008 (folha 13-verso/14); carteira de sindicato e ficha de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais da região, com data de admissão em 11/09/1979 (folhas 18/18-verso); procuração por instrumento público firmada em 03/07/2007 (folha 19 e verso); Inscrição Cadastral da Agropecuária, datada de 12/04/2012 (folha 23); contrato de parceria agrícola, firmado em 30/11/2010 (folhas 24/25); escritura pública de compra e venda de imóvel rural em 1982 (folhas 26-verso/27); escritura pública de inventário e partilha em 19/09/2011 (folhas 28/31); escritura pública de compra e venda de imóvel rural em 2012 (folhas 34/36-verso); declarações de ITR, exercícios de 2012 e 2016 (folhas 37/41-verso); declaração de exercício de atividade rural entre 1967 e 2016 (folhas 42-verso/43-verso), dentre outros. 

Por outro lado, a prova documental foi devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, restando, assim, demonstrado o efetivo labor campesino do apelante (folhas 85/87, AUDIÊNCI4).

Conforme CNIS e CTPS juntados às folhas 17, INIC1 e 45, OUT2 o autor possui vínculos urbanos nos intertícios de 19/02/1976 a 19/08/1976, 01/06/2009 a 07/07/2010 e 18/05/2011 a 10/10/2012.

Por conseguinte, com o reconhecimento da atividade rural no período controverso, faz jus o apelante à obtenção de aposentadoria híbrida por idade, bem como ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo.

A apelação, em assim sendo, é de ser provida.

Às diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF, observando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. Contudo, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

Na forma do artigo 85, § 4°, II, do CPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal, bem como o disposto na Súmula nº 111 do STJ.

Por fim, tendo em vista que restaram comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito da parte autora, e o perigo de dano, por se tratar de verba de caráter alimentar, requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida a tutela de urgência, conforme requerido na inicial, para que o benefício seja implantado.

Intimem-se o INSS da presente decisão assim como a CEAB (Atendimento de Demandas Judiciais) para implantar o benefício aposentadoria rural por idade em favor de J. P. D. L. (CPF nº 861.533.078-68), no prazo de 30 (trinta) dias.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5001493-36.2022.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. DIREITO AO BENEFÍCIO COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

1. Faz jus o apelante à obtenção de aposentadoria híbrida por idade, vez que a prova documental acostada aos autos comprova o exercício de atividade urbana e rural além do tempo mínimo de carência exigido para a concessão do benefício.

2. Apelação provida. Tutela de urgência deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001194121v3 e do código CRC 060b3b83.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Apelação Cível Nº 5001493-36.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário