Apelação Criminal Nº 5005481-31.2021.4.02.5107/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. M. M. (evento 103, RAZAPELA1) contra sentença (evento 84, SENT1) proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Itaboraí, Dr. Walner de Almeida Pinto, que condenou o apelante como incurso no art. 304, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Segundo a denúncia (evento 11, DENUNCIA1), no dia 18/05/2016, o apelante utilizou documento de identidade falso ao se identificar para Policiais Rodoviários Federais. Algumas horas após a abordagem, a equipe policial teve acesso ao registro de identidade e verificou se tratar de pessoa diversa, razão pela qual os policiais diligenciaram até o endereço informado pelo apelante, ocasião em que este apresentou novamente o mesmo documento falso. Narra ainda o MPF que, após conduzido à Delegacia de Polícia, foi verificado que constava um mandado de prisão em aberto em seu nome.

Denúncia recebida em 17/11/2021 (evento 14, DESPADEC1).

Sentença publicada em 25/07/2022 (evento 84, SENT1).

Razões de apelação no evento 103, RAZAPELA1, onde a defesa sustenta, em síntese, ausência de provas quanto à materialidade e autoria, além de alegar incongruências nos depoimentos das testemunhas de acusação.

Contrarrazões do MPF no evento 106, CONTRAZAP1. 

Parecer da i. Procuradora Regional da República, Cristina Schwansee Romanó, no evento 6, PARECER1, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. À douta revisão.

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Apelação Criminal Nº 5005481-31.2021.4.02.5107/RJ

VOTO

1 - admissibilidade

Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso.

2 - mérito

Como relatado, trata-se de apelação em face de sentença que condenou L. M. M. à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro)| meses de reclusão e  10 (dez) dias-multa, pela prática de crime descrito no art. 304, na forma do art. 71, ambos do CP, em razão da apresentação de identidade falsa a policiais rodoviários federais por duas vezes.

Não obstante os argumentos defensivos buscando absolvição, verifico que materialidade e autoria estão devidamente demonstradas, pelos seguintes elementos de convicção somados:

(1) Registro de ocorrência n. 119-00644/2016-02, onde consta a descrição da abordagem policial, bem como a apresentação do documento de identidade nº 5.846.945, em nome de Marcelo de Oliveira Vieira de Lima, pelo apelante aos Policiais Rodoviários Federais (evento 12, INQ1, fls. 7/10).

(2) Declarações dos Policiais Rodoviários que abordaram o veículo em que o apelante era passageiro, alegando que este apresentou documento de identidade em nome de Marcelo de Oliveira Vieira de Lima.

Narram que algumas horas depois conseguiram a identificação com a foto de Marcelo, constatando-se que não se tratava da mesma pessoa que portava o documento. Portanto, diligenciaram à residência do apelante, que novamente apresentou o documento falso, momento em que foi encaminhado à unidade policial onde constatada sua verdadeira identidade e revelado que havia mandado de prisão pendente de cumprimento em seu desfavor. (evento 12, INQ1, fls. 11 e 13)

(3) Auto de apreensão nº 011620-1119/2016 do documento falso (evento 12, INQ1, fl. 15).

(4) Laudo Pericial, conclusivo acerca da contrafação em suporte autêntico com adulteração por troca de fotografia (evento 12, INQ2, fls. 1/2).

(5) Depoimentos judiciais das testemunhas, Policiais Rodoviários Federais responsáveis pela abordagem e prisão em flagrante do réu (evento 75, VÍDEO3 e evento 75, VÍDEO4).

A respeito dos elementos acima, ressalto que, apesar de os Policiais Rodoviários ouvidos em juízo terem afirmado não se recordarem precisamente dos fatos em razão do transcurso dos anos e das diversas abordagens semelhantes que fazem diariamente, fato é que corroboraram o que consta no Boletim de Ocorrência assinado por eles à época dos fatos, o que é o bastante para corroborar suas anteriores declarações.

Nesse sentido, não se sustenta a alegação defensiva de que não há provas judiciais aptas a respaldarem condenação, com suposta afronta ao disposto no art. 155 do CPP.

Ademais, o dolo está igualmente demonstrado, não só em razão da inequívoca ciência do apelante acerca da falsidade, mas sobretudo da motivação para a falsa identificação, diante de mandado de prisão temporária em aberto.

Assim, o elemento subjetivo restou demonstrado diante do conjunto fático-probatório produzido e sobre o qual já se discorreu. A mera alegação de que não possuía ciência da falsidade documental (que por si só já seria inverossímil) não é capaz de descaracterizar o dolo diante de motivação evidente para falsamente se identificar ás autoridades policiais.

Desse modo, verifica-se que estão presentes provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, não merecendo reparo a sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo.

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EMENTA

direito penal. apelação criminal. uso de documento falso. Art. 304 do cp. crime continuado. autoria e materialidade demonstradas. apelação desprovida.

I - Sentença condenatória por crime descrito no art. 304, na forma do art. 70, ambos do CP.

II - Apelante que apresentou documento de identidade falso para policiais rodoviários federais, objetivando ocultar mandado de prisão em seu nome.

III - Insuficiência probatória afastada, uma vez que consta nos autos provas testemunhais e laudo pericial suficientes para comprovar a materialidade e a autoria delitivas. Além de restar demonstrado o dolo de ocultar-se de mandado de prisão.

IV - Apelação defensiva desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/06/2023

Apelação Criminal Nº 5005481-31.2021.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária