Apelação Cível Nº 0015674-58.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora):Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face da sentença que julgou extinta a ação monitória, sem resolução de mérito, com relação à Jéssica Móveis Novos e Usados LTDA, ante sua ilegitimidade passiva, e, com relação à R. M. D. L., julgou procedentes os embargos monitórios e improcedente a ação monitória, diante da ausência de documento hábil à constituição do mandado executivo. No mais, condenou a CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC/15 (JFRJ, Evento 174, SENT1).
Em suas razões recursais (JFRJ, Evento 180, APELAÇÃO1), a CEF requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a inclusão do réu/embargante R. M. D. L. se deu em razão de sua condição de avalista solidariamente responsável pelo débito, e não de sócio da empresa; que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor na hipótese, sendo descabida, portanto, a inversão do ônus da prova; que a teoria da imprevisão é inaplicável; que não se configura anatocismo na hipótese; que a contratação observou a legislação pertinente, sendo legítima cobrança.
A parte embargante apresentou contrarrazões (JFRJ, Evento 185, OUT113).
O MPF manifestou seu desinteresse em intervir no feito (TRF2, Evento 102, OUT79).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora):Conforme já relatado, cinge-se a controvérsia sobre a manutenção ou não da sentença que julgou extinta a ação monitória, sem resolução de mérito, com relação à Jéssica Móveis Novos e Usados LTDA, ante sua ilegitimidade passiva, e, com relação à R. M. D. L., julgou procedentes os embargos monitórios e improcedente a ação monitória, diante da ausência de documento hábil à constituição do mandado executivo.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
Da análise dos autos, verifica-se que a sentença não merece reforma.
Trata-se de ação monitória ajuizada em face da devedora principal, Jéssica Móveis Novos e Usados LTDA, e de R. M. D. L., que figura como avalista, com fundamento em Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 19.4948.691.0000002-07.
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, informando-se na petição inicial a importância devida (memória de cálculo).
Considera-se prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo pré-definido.
O documento não precisa ter sido emitido pelo devedor ou nele constar sua assinatura, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação (STJ, REsp 755.741/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/06/2007, DJ 01/10/2007, p. 218).
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça considera apta para ajuizar monitória a nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço; a duplicata ou a triplicata sem aceite; a cobrança de despesas do condomínio; o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito; o cheque prescrito; a nota promissória prescrita sem força executiva.
A propósito, os seguintes precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/06/2013; STJ, 4ª AgRg no Ag 1267208/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 24/06/2013; 4ª Turma, REsp 925.584/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 07/11/2012; STJ, 4ª Turma, REsp 1172448/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 01/07/2013; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1263274/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/05/2014; Súmulas 247, 299 e 504 do STJ.
Conforme bem observado pelo Juízo de origem na sentença, “os contratos acostados aos autos pela CEF, fls. 09/16, 19/27, 30/35 e 232/302, indicaram como representante da pessoa jurídica e responsável pela assinatura dos mesmos R. M. D. L.. As cópias do contrato social da pessoa jurídica apontada como ré indicam que seu quadro societário é constituído por Julio Cesar Numerom e Renato Cezar Nunerom”.
Assim, a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da sociedade ré, ao fundamento de que “a CEF deixou de comprovar que a pessoa que subscreveu os contratos firmados em nome da pessoa física indicada como ré detinha poderes de representação da empresa e que era legitimada a tomar empréstimos em nome da pessoa jurídica”.
O réu/embargante R. M. D. L. não reconheceu sua assinatura nos contratos em questão, sustentou a ocorrência de fraude, e requereu perícia grafotécnica, tendo a CEF se manifestado pela desnecessidade da perícia, reconhecendo expressamente os fundamentos da defesa (JFRJ, Eventos 160, OUT102 e 167, OUT104).
Deste modo, correta a sentença ao afirmar que, “tendo a CEF reconhecido que as assinaturas de R. M. D. L. foram apostas mediante fraude nos contratos que deram origem a dívida, não tendo sido o réu o subscritor dos mesmos, reconheceu também a cobrança indevida dos valores em relação ao Sr. Romário e a ausência de documentos hábeis à constituição de mandado executivo em relação ao réu, ou seja, de contrato válido, devendo ser julgada improcedente a ação monitória”.
Uma vez reconhecida a inexistência de documentos hábeis à constituição do título executivo judicial, prejudicados os demais fundamentos da apelação, relativos à cobrança.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da CEF, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000635233v7 e do código CRC 996b974c.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 5/10/2021, às 15:14:36