Apelação Cível Nº 5062727-71.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por G. P. da sentença (Evento 21) que julgou extinta execução individual aparelhada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer contida nos autos da ACP 0533987-93.2003.4.02.5101, bem como da obrigação de dar, consistente no pagamento dos atrasados devidos desde 18/11/1998, por entender o Juízo que as obrigações objeto desse feito já teriam sido satisfeitas no bojo de outro processo, no qual tratava-se de questão idêntica.

Em suas razões (Evento 27), sustenta o apelante, entre outras, que é “incabível no nosso ordenamento jurídico a referida ação individual servir de empecilho a efetivação do direito anteriormente reconhecido na ACP”; que “até o presente momento o não há notícia de qualquer revisão no benefício do exequente”; e que “a parte exequente já tinha uma sentença procedente anterior, por força da ACP, razão pela qual, deve-se respeitar a coisa julgada anterior, qual seja, a do título ora executado”. Requer, assim, o provimento do recurso.

Contrarrazões do INSS, pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 34).

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou a presença de interesse para a sua intervenção na demanda (Evento 4 desse Grau de jurisdição).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001190505v2 e do código CRC c9d8d257.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 17/10/2022, às 13:14:26

Apelação Cível Nº 5062727-71.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso, uma vez presentes seus pressupostos legais.

Conforme relatado, cuida-se de apelação de sentença que julgou extinta execução individual aparelhada em face do INSS, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer contida nos autos da ACP 0533987-93.2003.4.02.5101, bem como da obrigação de dar, consistente no pagamento dos atrasados devidos desde 18/11/1998, por entender o Juízo que as obrigações objeto desse feito já teriam sido satisfeitas em outro processo, no qual tratava-se de questão idêntica.

A questão foi analisada com propriedade na bem lançada sentença, valendo dela transcrever os seguintes trechos:

“Analisando o contido na inicial e nas peças do Anexo 3 do Evento 1 e do Anexo 1 do Evento 7, verifica-se a existência de coisa julgada em relação ao presente feito e ao anterior processo nº 0001820-63.2004.4.02.5160/JEF São João de Meriti, igualmente promovido pelo ora Autor em face do INSS e em que já restou executado o respectivo título executivo judicial abaixo transcrito e foram pagas as correspondentes diferenças através da requisição JEF2005092840, depositada em 31/10/2005, in verbis:

"Nesse contexto, observando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição através da aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.    

Condeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição quinquenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação, até o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).   

Com o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, nos termos do art. 16 da lei n 10.259/01, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (art. 17 da Lei n 10.259/01). 

   Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1 da Lei n. 10.259/2001).    

 Dê-se ciência às partes.    

Publique-se. Registre-se e intimem-se.”

Adite-se que, apesar de não haver notícia de prolação da sentença prevista no art. 925 do CPC no aludido processo nº 0001820-63.2004.4.02.5160, aplica-se ao caso em tela o disposto no art. 924, II do CPC, no sentido de que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita".

Com efeito, a despeito da discussão acerca da existência da coisa julgada, verifica-se, no caso concreto, que as obrigações objeto do presente cumprimento de sentença (revisão da RMI de benefício previdenciário mediante aplicação do percentual de 39,67% relativo ao IRSM de fevereiro de 1994 e o pagamento dos atrasados daí decorrentes) já foram satisfeitas no bojo do processo nº 0001820-63.2004.4.02.5160 (Evento 7 – OUT1, fls. 26/27 e 45).

Por outro lado, a circunstância de constar a informação “benefício sem revisão” no sistema informatizado do INSS, não infirma o fato concreto supracitado de que o benefício foi revisto e os atrasados pagos, nada havendo, portanto, a ser adimplido.

Assim sendo, nego provimento à apelação, mantendo na íntegra a r. sentença recorrida. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva da condenação imposta, ante o deferimento da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001190506v2 e do código CRC 6d5701d2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 30/11/2022, às 15:23:14

Apelação Cível Nº 5062727-71.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP 0533987-93.2003.4.02.5101 (IRSM). OBRIGAÇÃO SATISFEITA EM OUTRO PROCESSO. ART. 924, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I – Cuida-se de apelação de sentença que julgou extinta execução individual aparelhada em face do INSS, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer contida nos autos da ACP 0533987-93.2003.4.02.5101, bem como da obrigação de dar, consistente no pagamento dos atrasados devidos desde 18/11/1998, por entender o Juízo que as obrigações objeto desse feito já teriam sido satisfeitas em outro processo, no qual tratava-se de questão idêntica;

II - A despeito da discussão acerca da existência da coisa julgada, verifica-se, no caso concreto, que as obrigações objeto do presente cumprimento de sentença (revisão da RMI de benefício previdenciário mediante aplicação do percentual de 39,67% relativo ao IRSM de fevereiro de 1994 e o pagamento dos atrasados daí decorrentes) já foram satisfeitas no bojo do processo nº 0001820-63.2004.4.02.5160;

III - A circunstância de constar a informação “benefício sem revisão” no sistema informatizado do INSS, não infirma o fato concreto supracitado de que o benefício foi revisto e os atrasados pagos, nada havendo, portanto, a ser adimplido;

IV – Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva da condenação imposta, ante o deferimento da gratuidade de justiça;

V - Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001190507v3 e do código CRC 6f3490ff.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 30/11/2022, às 15:23:14

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2022

Apelação Cível Nº 5062727-71.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário